BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.  

"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo

O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral

A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

UFSCar luta pela recomposição, sem a qual recursos equivalem ao funcionamento da Universidade somente até outubro

SÃO CARLOS/SP - O orçamento para as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) aprovado no Congresso Nacional no dia 22 de dezembro de 2023 tem déficit de R$ 2,8 bilhões de Reais. São R$ 2,5 bilhões para suprir deficiências já enfrentadas em 2023, mais corte de R$ 310 mil concretizado durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional. O alerta já havia sido dado pela Associação Nacional de Dirigentes das IFES (Andifes) no final do ano passado, em nota disponível no Portal da UFSCar (https://bit.ly/3u6FcyR). 
Na UFSCar, o ano começa com déficit financeiro de R$ 6,7 milhões e, se não houver a recomposição do orçamento para 2024, a projeção é que os recursos paguem as despesas de funcionamento da Universidade até meados do mês de outubro apenas, de acordo com estudo da Pró-Reitoria de Administração (ProAd). 
Nesse cenário, a gestão da UFSCar tem planejado e, também, já implementado ações para reversão desse déficit junto ao Governo Federal e, concomitantemente, conquistar recursos complementares, usar os já disponíveis da melhor forma possível e, também, de acordo com prioridades estabelecidas pela comunidade universitária, por meio dos órgãos colegiados superiores (especialmente os conselhos de Administração - CoAd - e Universitário - ConsUni). 

Histórico
O processo de déficit orçamentário para universidades e institutos federais acontece desde 2015 e é agravado pela alta inflacionária e, também, pelo aumento de demandas e custos no período, principalmente na retomada das atividades presenciais após a pandemia. Em maio do ano passado (https://bit.ly/48tvg1r), estudo da ProAd mostrou como o orçamento de 2023 para a UFSCar correspondia, considerando a inflação, a apenas 45% dos recursos destinados à Universidade 10 anos antes, em 2013. 
Para 2024, a PLOA reproduzia os valores de 2023 e, assim, já se mostrava insuficiente. Apesar da intensa mobilização de dirigentes das IFES, por meio da Andifes, que exigia o aporte de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões adicionais, não só a recomposição não aconteceu como houve o corte de R$ 310 milhões durante a tramitação no Congresso. "Na UFSCar, apesar de ter havido suplementação de recursos em 2023, foi muito aquém do necessário, e o déficit financeiro é de R$ 6,7 milhões, ainda derivado também de cortes incisivos no governo anterior. Além disso, a defasagem do calendário em função da pandemia segue tendo como impacto uma quantidade muito menor de dias com atividades reduzidas em função de férias, o que é mais um agravante. Com tudo isso, o orçamento aprovado cobre as despesas básicas da Instituição apenas até meados de outubro", detalha a Reitora da UFSCar, Ana Beatriz de Oliveira. 

Prioridades
No contexto de déficit orçamentário, como registrado, a Administração Superior tem atuado em três frentes: junto às demais IFES, através da Andifes, na reivindicação de recomposição orçamentária; na busca por recursos complementares, que garantam os investimentos definidos como prioritários; e na implementação de procedimentos que garantam a máxima eficiência na aplicação dos recursos disponíveis. 
Por meio da Andifes, está sendo articulada, junto ao Governo Federal, o pedido de revisão do orçamento referente a 2024 e, segundo a Reitora da UFSCar, o Ministério da Educação (MEC) tem manifestado compromisso com a recomposição orçamentária. Para somar esforços, a Andifes também está solicitando reunião com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
Em relação à busca por recursos complementares, uma prioridade têm sido as ações voltadas às ações de assistência e permanência estudantil. Já em abril de 2021, o CoAd aprovou resolução que justamente elenca como prioridade o pagamento das ações que garantem a permanência estudantil (Resolução CoAd nº 25, de 16 de abril de 2021, Art. 1º) (https://bit.ly/3U4OGoV). "Mesmo com todos os cortes que aconteceram, nenhuma bolsa deixou de ser paga, os restaurantes universitários não fecharam as portas. Pelo contrário, esses programas foram sendo reforçados porque a pandemia também fez com que houvesse aumento de demanda de estudantes no programa de assistência", situa a Reitora. "Além disso, junto à redução de recursos, a alta inflacionária impacta não apenas os custos de funcionamento da Universidade, mas também a necessidade de reajuste de bolsas e outros auxílios, diante dos aumentos nos custos de vida", complementa. 
Uma notícia positiva é que, diferentemente do orçamento para 2024 como um todo, os recursos vinculados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tiveram aumento na ordem de 12% para a UFSCar. "O valor recebido permitirá que as bolsas tenham reajuste. No entanto, ainda é insuficiente, em razão das perdas acumuladas desde o último aumento desses auxílios, em 2018. Além disso, o PNAES também sofreu cortes nos anos anteriores. Uma análise do Fonaprace [Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis] mostra que, para financiamento adequado do PNAES, o orçamento de 2024 deveria ter o dobro de recursos em relação ao de 2023", explica a Reitora. 
Assim, além de reforçar a cobrança junto às instâncias competentes, a UFSCar tem trabalhado com medidas paralelas para dirimir o cenário deficitário de recursos. Uma delas resultou na recente conquista de recursos através de emenda parlamentar do Deputado Federal Ivan Valente (Psol-SP). 
Além de um conjunto de ações já divulgadas em matéria recente sobre a destinação dessa emenda (https://bit.ly/3TXHISK), outros esforços envolvem a construção de soluções conjuntas com 
entidades parceiras da UFSCar. Assim, por exemplo, cabe resgatar a instituição, em 2021, junto à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI-UFSCar), do CRIE, programa de Captação de Recursos para Investimento em Equidade, que recebe doações de pessoas físicas e jurídicas para aplicação em editais de assistência estudantil. 
Além dessa ação, emergencial, a UFSCar também busca um enfrentamento mais estrutural, e um exemplo importante é a parceria estabelecida com o Instituto Serrapilheira para garantir o acesso à formação na carreira acadêmica a estudantes de grupos sub-representados, por meio do projeto Pluralizar (https://bit.ly/3O76uMk). O primeiro grupo contemplado foi de estudantes trans; neste ano, haverá um novo ingresso, com público-alvo ainda a ser definido. 
Para acompanhar a situação orçamentária da UFSCar, bem como todas as medidas que vêm sendo tomadas, toda a comunidade é convidada a acompanhar as discussões nos conselhos superiores e, também, as divulgações feitas pelos canais de comunicação oficiais da Universidade. O orçamento da UFSCar para 2024 estará em pauta nas reuniões do CoAd e do ConsUni que acontecerão no mês de fevereiro. "A participação da comunidade nos espaços democráticos de tomada de decisão é fundamental para que esse cenário possa ser revertido, a partir da ação conjunta de todas as pessoas que a compõem, cada uma em seu espaço de atuação", conclui a Reitora.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos concluiu na manhã de segunda-feira (04) a apreciação do projeto de lei que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no valor de R$ 1.546.321.306,83 (um bilhão quinhentos e quarenta e seis milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos). 

A matéria foi aprovada por unanimidade em segundo turno na sessão extraordinária em que também foram aprovadas quatro emendas prevendo destinação de recursos para Habitação, Cidadania, Serviço Social e Programa de proteção à família, além das 21 emendas impositivas pelas quais os vereadores destinam recursos do município para obras, projetos locais e instituições, sendo obrigatoriamente 30% para  ações na área de saúde pública.

As principais dotações orçamentárias previstas por órgãos da administração direta em 2024 são destinadas às secretarias municipais de: Saúde (335.870.751,37), Educação (350.827.315,46), Gestão de Pessoas (150.435.303,00), Transporte e Trânsito (R$ 64.866.230,00) e Obras Públicas (54.355.200,00).

Durante a tramitação do projeto de lei, o orçamento fiscal para o próximo ano foi tema de uma audiência pública realizada no dia 26 de outubro, e recebeu pareceres das comissões de Justiça, Redação e Legislação Participativa e Economia, Finanças e Orçamento.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza na próxima quarta-feira (22), às 10h, no Edifício Euclides da Cunha, uma sessão extraordinária para votar em primeiro turno o projeto de lei que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no valor de R$ 1.546.321.306,83 (um bilhão quinhentos e quarenta e seis milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e seis reais e oitenta e três centavos).

 Uma audiência pública para debater o projeto de lei foi realizada no dia 26 de outubro, e seguindo o cronograma de tramitação da matéria no Legislativo, o prazo para apresentação de emendas foi encerrado no dia 31 de outubro. Em 1º. de novembro até o dia 14, foi realizada a etapa de exame da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A votação do projeto em segundo turno será no dia 4 de dezembro às 10h.

 A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - Tv Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos discutiu em Audiência Pública na quinta-feira (26/10), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) enviado pela Prefeitura. A estimativa de arrecadação para o exercício de 2024 é de R$ 1.546.321.306,23. 
O resultado da LOA 2024 foi consolidado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO). As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.
O total da despesa para o próximo ano está dividido entre os poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com R$ 35.400.000,00, o Executivo (Administração Direta) com R$ 1.214.417.846,5, e para a Administração Indireta R$ 331.903.460,26, incluindo o SAAE, a Progresso e Habitação São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional de São Carlos (FESC), e a Fundação Pró-Memória de São Carlos.
O percentual de aplicação da receita resultante de impostos para a Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, prevê a destinação de 26,29% (R$ 242,2 milhões) das receitas próprias para a Saúde e de 25,4% (R$ 237,5 milhões) para a Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, sem contar os recursos destinados à alimentação escolar, ao transporte de alunos, e às atividades de educação desenvolvidas pela Fundação Educacional São Carlos (FESC). O percentual com despesas de pessoal foi de 43,74%.
Na LOA 2024 foram disponibilizados recursos para atendimento de processos judiciais, caso do processo da Santa Casa de São Carlos relativo aos anos de 2010 a 2016.
A LOA 2024 contempla recursos para investimentos no montante de R$ 235,9 milhões, que representa 15% da receita total do município.
Os valores aplicados na Lei Orçamentária Anual foram fornecidos pelas secretarias e órgãos da administração direta que detalharam suas despesas baseadas em seus contratos atuais, bem como as projeções futuras.
Diversas despesas previstas na peça orçamentária estão sustentadas por recursos provenientes de convênios e contratos firmados com os governos Federal e Estadual.

BRASÍLIA/DF – Com a volta da regra de correção automática, o piso do salário mínimo deverá ser corrigido para R$ 1.421 no ano que vem, um aumento de 7,7%.

A volta da regra, que havia sido extinta em 2019, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início desta semana. Ela prevê que o mínimo seja corrigido pela inflação acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, segundo o INPC, mais o crescimento do PIB de dois anos antes. No caso de 2024, a fórmula leva em conta o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.

O valor oficial de projeção para o mínimo consta da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que foi enviada na quinta-feira, 31, ao Congresso. Em termos nominais, sem descontar a inflação, o reajuste previsto é de R$ 101, uma vez que o piso hoje é de R$ 1.320. O valor definitivo depende da variação final do INPC.

Apesar do aumento real do salário mínimo, o governo projeta um déficit menor para a Previdência no ano que vem ante o verificado em 2023. O piso reajusta os benefícios previdenciários com valor até um salário mínimo, a maior parte dos pagamentos do INSS, e por isso é alvo de atenção dos especialistas em contas públicas.

A previsão é que o déficit do Regime Geral da Previdência recue de R$ 283,1 bilhões para R$ 281,5 bilhões no ano que vem, o que representa 2,47% do PIB.

A avaliação do governo é de que a redução do déficit se dará por efeito do aumento da população ocupada e do crescimento da massa salarial esperada (5,69%). Com isso, o déficit deve voltar ao patamar de 2022, quando por efeitos da reforma da Previdência de 2019, houve uma estabilização no aumento acelerado das despesas com aposentadorias e pensões.

por Mariana Carneiro, Adriana Fernandes e Bianca Lima / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional no projeto de lei do Novo Arcabouço Fiscal motivaram um corte de cerca de 36% das despesas não obrigatórias tanto do ministério da Fazenda, quanto do Planejamento. O anúncio foi realizado nesta quinta-feira (27) pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, que destacou que será cortado R$ 2,6 bilhões do orçamento do Ministério da Fazenda.

“O arcabouço fiscal foi aprovado com algumas alterações dentro do Congresso. Algumas despesas entraram no novo teto. O piso de enfermagem que não estava. Então, nós tivemos um espaço fiscal menor.”

Durante a tramitação do projeto no Congresso, os parlamentares incluíram despesas que o Executivo havia deixado de fora da regra do novo teto fiscal.  

A ministra falou à imprensa antes de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Vim agora em uma missão árdua: tentar mostrar para o ministro Haddad que nós tivemos que fazer um corte no ministério dele de R$ 2,6 bilhões”, brincou Tebet.  

Segundo a ministra, o corte foi necessário para não precisar retirar recursos de políticas públicas e de ministérios “finalísticos”, aqueles que prestam serviços diretos ao cidadão, como os ministérios da Saúde e da Educação.  

“Para podermos, nesse cobertor curto, destinar o máximo possível de recursos para políticas públicas, para projetos de investimentos, para as ações e programas dos ministérios finalísticos que não envolvam, obviamente, aqueles ministérios meios, como é o caso dos ministérios relacionados à equipe econômica”, explicou Simone Tebet. 

Tebet acrescentou que os ministérios novos, que foram criados neste ano, tiveram um reforço no orçamento com o remanejamento de recursos, realizado pelo Planejamento. Foram acrescidos cerca de R$ 400 milhões aos orçamentos da Mulher, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas.

“Todos os ministérios novos cresceram um pouquinho. Nós fizemos questão de pegar algum espaço, de R$ 400 milhões mais ou menos, para poder rechear um pouquinho [os orçamentos]” desses ministérios, concluiu Simone Tebet.

Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral (PODEMOS), junto com os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (vereadores Malabim, Ubirajara Teixeira – Bira e Laíde das Graças Simões), receberam na terça-feira (2) o secretário municipal de Governo, Netto Donato, representando o prefeito Airton Garcia, e o secretário municipal de Relações Legislativas e Institucionais, Fernando Carvalho, para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

O processo havia sido protocolado na Câmara pela Prefeitura na última sexta-feira (28) e os representantes do Poder Executivo compareceram à Sala da Presidência do Legislativo para apresentar e conversar sobre o projeto com os parlamentares. Além do presidente da Câmara e dos membros da Comissão, outros vereadores também estiveram presentes.

“Esta é uma lei muito importante e o que não estiver na LDO não poderá constar no orçamento, então é um processo sobre a qual nós temos que nos debruçar, temos que ouvir a sociedade, temos que fazer audiência pública. Vamos fazer tudo isso demonstrando que a Câmara e a Prefeitura estão trabalhando de forma harmônica, independente e sempre visando o bem-estar do cidadão que mora em São Carlos e paga seus impostos”, declarou o presidente Marquinho Amaral.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O secretário de governo, Netto Donato, destacou a importância do diálogo da Prefeitura com a Câmara. “Eu tenho certeza que a Câmara, como sempre, vai cuidar com todo afinco, com todo carinho e o Poder Executivo está sempre aberto para as alterações necessárias e para o diálogo com o Poder Legislativo”, disse.

Os vereadores devem analisar o projeto, verificar os programas e investimentos propostos. Será agendada também uma audiência pública para que a população possa participar do processo de discussão e análise. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.

BRASÍLIA/DF - Quase um mês após a aprovação pelo Congresso, o Orçamento Geral da União de 2023 foi sancionado ontem (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto teve apenas um veto a um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição.

Segundo o texto de justificativa, o veto foi pedido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento.

Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, no último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2023 só foi votado após o acordo que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas.

O Orçamento estabelece uma previsão de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões.

Emendas de relator

Conforme o acordo entre o governo e o Congresso, o Orçamento de 2023 redistribuiu os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto aprovado, o relator-geral poderá destinar até R$ 9,85 bilhões (50,44% do total) em emendas vinculadas a políticas públicas. Os R$ 9,55 bilhões restantes reforçaram as emendas individuais impositivas.

O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica. O relator da proposta no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destinou R$ 6,8 bilhões que bancariam o salário mínimo de R$ 1.320. No entanto, por causa da concessão extra de aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo semestre do ano passado, os recursos já estão consumidos. Por enquanto, continua valendo o salário mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu ontem (21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual. As emendas vêm sendo criticadas por extrapolarem a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por serem usadas para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, na utilização dos recursos públicos. 

“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o presidente da Câmara, em palestra proferida na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. 

Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que fica a cargo exclusivo do governo federal. “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”, disse.

O presidente da Câmara rebateu ainda as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente. O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do Poder Legislativo. O Poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.

Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também que amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, enfatizou.

Na opinião dele, deveria ser aberto, inclusive, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção de um regime semiparlamentarista. "Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030.”

Por Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil