SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, finalizou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com aproximadamente 5,1 mil adesões, que podem resultar na arrecadação de até R$ 42 milhões aos cofres públicos municipais.
O REFIS ficou ativo por quase quatro meses e teve como objetivo permitir a regularização das pendências aos contribuintes que têm débitos com o município. Entre os dias 31 de agosto e 20 de dezembro de 2023, os munícipes puderam procurar as unidades dos Serviços Integrados do Município (SIM) – para acordos com a Prefeitura – ou da administração indireta – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Fundação Educacional São Carlos (FESC), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB) e Fundação Pró-Memória – e renegociar seus débitos, evitando que seus nomes fiquem sob execução fiscal e protesto.
O total de adesões corresponde a soma de acordos entre pagamentos à vista e parcelados. Durante o REFIS, as pessoas que aderiram à quitação de suas dívidas à vista usufruíram de desconto de 100% em multas e juros, ao passo que aquelas que parcelaram seus débitos em até 10 e 20 vezes tiveram, respectivamente, desconto de 90% e 80% em multas e juros.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, lembra da relevância de estes acordos serem cumpridos por completo. “Os parcelamentos vigoram por até 20 meses, mas muitas vezes não são pagos até o final. É importante que os parcelamentos sejam honrados em sua totalidade, pois, caso não sejam cumpridos, a pessoa fica sujeita à retorno da execução fiscal e protesto”, salienta o secretário.

Usuários podem quitar débitos com 80, 90 e até 100% de descontos em multas e juros

SÃO CARLOS/SP - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) informa que o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de São Carlos, também vale para usuários que tem débitos com a autarquia e que esta chance foi prorrogada até a próxima quarta-feira, 20/12. 

O Programa de Recuperação Fiscal permite que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais, com remissão de multas e juros. O programa é aplicado a todos os impostos municipais e inclui, além do SAAE, Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
 
O contribuinte pode parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90%, ou em 20 vezes com desconto de 80%. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
 
 ATENDIMENTO PRESENCIAL/ SAAE - Quem tiver débito com o SAAE deverá procurar diretamente a autarquia em um dos seus cinco postos de atendimento presencial: sede, centro, Vila Prado, Cidade Aracy e Distrito de Santa Eudóxia.  A Unidade de Atendimento Presencial do SAAE na sede fica na Avenida Getúlio Vargas, 1.500. No centro, Rua 7 de setembro, 2.152; na Vila Prado, Rua Bernardino de Souza, 636; no bairro Cidade Aracy, Rua Lucy Serillo, 155; e no distrito de Santa Eudóxia, na Rua Cristóvão Martinelli, 22. O horário é das 8h às 16h.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas informa aos contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, que no próximo dia 20 de dezembro termina o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
O Programa de Recuperação Fiscal possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O programa é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
 A adesão pode ser realizada online para os contribuintes que vão quitar suas dívidas à vista com desconto de 100% em multas e juros. Para fazer a adesão e gerar a guia de pagamento basta clicar em http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/.
Já o contribuinte que pretende parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90% ou em 20 parcelas com desconto de 80%, deve procurar diretamente a unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
 Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo.
De acordo com o secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, a Prefeitura já realizou até o momento cinco mil acordos, o que corresponde a R$ 22 milhões, sendo R$ 13 milhões à vista
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao Refis anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

DESCALVADO/SP - A Prefeitura Municipal de Descalvado informa a todos os contribuintes que o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2023 – está chegando ao fim e o prazo para a adesão ao parcelamento de dívidas em até 150 meses mais descontos vai até o dia 28 de dezembro. No próximo ano o Programa não estará em vigor em função do processo eleitoral.

 A Lei nº 4.902 de 16 de fevereiro de 2023 que instituiu o REFIS está em vigor desde o dia 1º de março e chega a conceder anistia de até 100% nas penalidades para quem quitar os débitos à vista.

Para a opção de parcelamentos há uma redução de multas e juros sobre os impostos em atraso, sendo uma grande vantagem para quem busca manter as contas em dia, evitando a inscrição do débito em dívida ativa e consequente execução judicial.

Essa foi a primeira vez que o Governo Municipal de Descalvado, através da Divisão de Arrecadação, concedeu a redução da aplicação de multas e juros sobre os créditos tributários e tarifários do Município, em 13 anos de vigência da Lei 3.390/2010, que instituiu o Código Tributário do Município.

O prefeito Becão Reschini reforça o convite a todos os contribuintes inadimplentes para que aproveitem o recebimento do 13º salário e busquem junto à Seção de Tributação uma análise das contas e uma simulação de parcelamento e quitação dos débitos, pois em 2024, o Governo Municipal estará impossibilitado de conceder descontos, de acordo com a Lei Eleitoral.

O diretor de Arrecadação, Nelson Bumussi Júnior, explica que o REFIS garante a redução da multa de 10% para 5% e, os juros de 1% ao mês para 0,5%. Simplificando, há uma redução de 50% nas penalidades por inadimplência e, um desconto de até 100% para a quitação à vista dos débitos. Também há a opção de parcelamento em até 150 meses e os descontos variam de acordo com o número de parcelas.

Os interessados na quitação dos débitos com o erário municipal devem procurar a Seção de Tributação dentro do Paço Municipal, Rua José Quirino Ribeiro, nº 55 – Jardim Belém, de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h, para o levantamento dos débitos e possíveis acordos.

Vale lembrar que só podem formalizar a adesão ao REFIS o proprietário ou um dos proprietários do imóvel ou representante com procuração legal e o mesmo vale para empresas. Locatários podem ter acesso ao levantamento dos débitos, mas não podem formalizar acordo sem a devida procuração.

Informações podem ser obtidas presencialmente no balcão da Tributação e ou através dos correios eletrônicos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PMD

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas informa que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou na sessão de terça-feira (31/10), a prorrogação da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. Os contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, agora vão ter um prazo maior para colocar as contas em dia, uma vez que o REFIS foi prorrogado até o dia 20 de dezembro. 
O Programa de Recuperação Fiscal possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
A adesão pode ser realizada online para os contribuintes que vão quitar suas dívidas à vista com desconto de 100% em multas e juros. Para fazer a adesão e gerar a guia de pagamento basta clicar em http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/.
Já o contribuinte que pretende parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90% ou em 20 parcelas com desconto de 80%, deve procurar diretamente a unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo.
De acordo com o secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, a Prefeitura já realizou de 31 de agosto a 31 de outubro, 4 mil parcelamentos, o que no total corresponde a R$ 19 milhões. Já à vista foram arrecadados até o momento R$ 14 milhões.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao Refis anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas informa que a adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) já pode ser realizada online para os contribuintes que vão quitar suas dívidas à vista com desconto de 100% em multas e juros. Para fazer a adesão e gerar a guia de pagamento basta clicar em http://simonline.saocarlos.sp.gov.br/.
Já o contribuinte que pretende parcelar em até 10 vezes, com desconto em multas e juros de 90% ou em 20 parcelas com desconto de 80%, deve procurar diretamente a unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas.
O Refis possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres do município até 31 outubro de 2023, sendo aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao Refis anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, menciona que as pessoas interessadas em quitar suas dívidas devem procurar o próprio órgão credor para negociação. “Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo”, ressalta Maestro.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, informa que a adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres do município, poderá ser realizada de 31 de agosto até o dia 31 de outubro de 2023.
O REFIS é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória.
Em todos os casos, o contribuinte poderá dividir o débito em até 20 parcelas, usufruindo de benefícios fiscais para quitar suas pendências com o município.
As pessoas que pagarem seus débitos à vista, por exemplo, terão desconto de 100% em multas e juros. Para quem parcelar em até 10 vezes, o desconto em multas e juros é de 90%, enquanto os munícipes que dividirem em até 20 parcelas desfrutam de 80% de desconto. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas, com montante atualizado de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
A renegociação através de adesão ao REFIS como  programa de recuperação financeira dos contribuintes do município de São Carlos, autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a Progresso e Habitação de São Carlos -PROHAB, a Fundação Educacional São Carlos - FESC e a Fundação Pró-Memória, o recebimento dos créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante o pagamento à vista ou parcelas mensais e sucessivas.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, menciona que as pessoas interessadas em quitar suas dívidas devem procurar o próprio órgão credor para negociação. “Quem tiver débito, por exemplo, com o SAAE, deverá procurar diretamente a autarquia para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo”, ressalta Maestro.

IBATÉ/SP - Os contribuintes de Ibaté têm até às 17h desta sexta-feira (29), para renegociar seus débitos com o município, o Novo Refis 2022.

O benefício, que contempla todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), multas e outras taxas, oferece desconto de até 100% sobre juros e multas, aos contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única).

O Novo Refis 2022 prevê ainda descontos graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 vezes. 

 A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao Novo REFIS 2022, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
 
Para aderir ao Novo REFIS 2022, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, realizar a atualização cadastral, apresentando cópia do CPF e RG do titular da dívida; documento do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação); Procuração [em caso de terceiros]; Laudo Médico [em caso de portador de Doenças Graves] e Comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal.
 
O contribuinte que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade.
 
Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3343.9800.

Confira a porcentagem para parcelamento:

Parcela Única - 100% de desconto;
2 a 10 parcelas - 70% de desconto;
11 a 24 parcelas - 60% de desconto;
25 a 36 parcelas - 50% de desconto;
37 a 60 parcelas - 40% de desconto.

IBATÉ/SP - Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Ibaté têm até o dia 31 de julho para aderir ao Novo Programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2022, com descontos de até 100% sobre juros e multas, de acordo com a Lei Municipal nº3.364.

A iniciativa oferece a oportunidade para que os munícipes quitem suas dívidas com a Prefeitura de forma simples e inclui todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, dentre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.

Quem aderir ao Novo Refis 2022 e optar pelo pagamento à vista, ou seja, terá um desconto de 100% sobre juros e multas. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações. "Os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela rua Paulino Carlos, 1300, Centro, procurar o Setor de Dívida Ativa, realizar a atualização cadastral, apresentando cópia do CPF e RG do titular da dívida; documento do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação); Procuração [em caso de terceiros]; Laudo Médico [em caso de portador de Doenças Graves] e Comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal", explicou Guilherme Antonio Fernandes, Diretor de Departamento de Controle, Programação e Execução Orçamentária.

O programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial, aumentando a arrecadação em menor período de tempo do que seria pela via judicial.

Até a tarde desta sexta-feira, dia 15 de julho, o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté informou que já havia arrecadado o valor de R$1.467.243.09 em dívidas.
 
Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343.9800.

Tabela de descontos:
Número de Parcelas    Desconto (juros e multas)
Parcela Única                    100%
02 a 10 parcelas                 70%
11 a 24 parcelas                  60%
25 a 36 parcelas                  50%
37 a 60 parcelas                  40%

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté informa que os contribuintes têm até o dia 31 de julho para aderir ao Novo Programa de Recuperação Fiscal Ibaté (REFIS) 2022, com descontos de até 100% sobre juros e multas, de acordo com a Lei Municipal nº 3.364.

A iniciativa oferece a oportunidade para que os munícipes quitem suas dívidas com a Prefeitura de forma simples e descomplicada, incluindo todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, dentre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.

O contribuinte que aderir ao Novo Refis 2022 e optar pelo pagamento à vista, tem um desconto de 100% sobre juros e multas. Os demais descontos são graduais, ou seja, dependendo do número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações [ver abaixo].

O não pagamento da primeira, bem como, o atraso de três parcelas consecutivas ou da penúltima parcela, implica na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento. Os valores mínimos de cada parcela não poderão ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.

Para aderir ao Novo REFIS 2022, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela rua Paulino Carlos, 1300, Centro, procurar o Setor de Dívida Ativa, realizar a atualização cadastral, apresentando cópia do CPF e RG do titular da dívida; documento do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação); Procuração [em caso de terceiros]; Laudo Médico [em caso de portador de Doenças Graves] e Comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal.

O contribuinte que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade.

O programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial, aumentando a arrecadação em menor período de tempo do que seria pela via judicial. 

Mais informações poderão der obtidas pelo telefone (16) 3343.9800.

Tabela de parcelas e total de descontos:
 
Número de Parcelas
Parcela Única
Portador de Neoplasia e Doenças Graves
02 a 10 parcelas
11 a 24 parcelas
25 a 36 parcelas
37 a 60 parcelas    Desconto (juros e multas)
100%
100%

70%
60%
50%
40%