IBATÉ/SP - Continua até o dia 31 de julho, o Novo Programa de Recuperação Financeira (Refis) 2022 para quitação de débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas, na Prefeitura de Ibaté.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.364, os contribuintes podem aderir ao Novo REFIS 2022 para renegociar seus débitos fiscais, inscritos ou não, em Dívida Ativa, com remissão de juros e multas, até dia 31 de julho.
O benefício abrange todos os tributos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), multas e outras taxas municipais.
O contribuinte que tiver dívidas, poderá receber um desconto de até 100% sobre juros e multas, a depender do número de vezes que parcelar seus débitos. Aderindo ao pagamento à vista [parcela única], terá 100% de desconto e os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar à 60 vezes [ver quadro abaixo].
O não pagamento da primeira parcela implica em indeferimento ao Novo REFIS 2022. Os valores mínimos de cada parcela não poderão ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.
O contribuinte que fizer seu parcelamento deve ficar atento para não atrasar três parcelas consecutivas ou a penúltima e última parcela, relativas ao NOVO REFIS 2022, o que implicará na exclusão do contribuinte [ou responsável] do programa de parcelamento.
Para adesão ao Novo REFIS 2022, os interessados devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, realizar a atualização cadastral, apresentando cópia do CPF e RG do titular da dívida; documento do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação); Procuração [em caso de terceiros]; Laudo Médico [em caso de portador de Doenças Graves] e Comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal.
O contribuinte que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade.
Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3343.9800.
Tabela de parcelas e total de descontos:
Número de Parcelas
Parcela Única
Portador de Neoplasia e Doenças Graves
02 a 10 parcelas
11 a 24 parcelas
25 a 36 parcelas
37 a 60 parcelas Desconto (juros e multas)
100%
100%
70%
60%
50%
40%
Prefeitura de Ibaté dá nova oportunidade para contribuintes inadimplentes parcelar seus débitos
Novo REFIS 2022 oferece descontos de até 100% sobre juros e multas e abrange todos os tributos municipais
IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté está dando uma nova oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam regularizar seus débitos fiscais, inscritos ou não, em Dívida Ativa, com remissão de juros e multas.
A Lei Municipal nº 3.364, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal Ibaté (REFIS) 2022, se estende até o dia 31 de julho.
Assim como no ano passado, o benefício abrange todos os tributos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), multas e outras taxas municipais.
O contribuinte poderá receber um desconto de até 100% sobre juros e multas, a depender do número de vezes que ele for parcelar seus débitos. Quem aderir ao pagamento à vista [parcela única], terá 100% de desconto. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar à 60 vezes [ver quadro abaixo].
O não pagamento da primeira parcela implica em indeferimento ao Novo REFIS 2022. Os valores mínimos de cada parcela não poderão ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.
A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao Novo REFIS 2022, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
Para aderir ao Novo REFIS 2022, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, realizar a atualização cadastral, apresentando cópia do CPF e RG do titular da dívida; documento do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação); Procuração [em caso de terceiros]; Laudo Médico [em caso de portador de Doenças Graves] e Comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal.
SÃO CARLOS/SP - Os contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, agora vão ter um prazo maior para colocar as contas em dia. Na última terça-feira (22/02) a Câmara Municipal aprovou e o Programa de Recuperação Financeira (REFIS) foi prorrogado até o próximo dia 18 de março. Com isso os contribuintes têm um prazo maior para aderir ao programa e parcelar os débitos de anos anteriores, inclusive de 2021.
O REFIS possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).
No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas. O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao REFIS. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas.
Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
Em virtude da pandemia a adesão está sendo realizada 100% online. Basta clicar no www.saocarlos.sp.gov.br, site oficial da Prefeitura de São Carlos.
Até o momento a Prefeitura já conseguiu negociar R$ 50 milhões com o recebimento de R$ 25 milhões. Hoje o estoque da dívida ativa ajuizado da Prefeitura de São Carlos é de R$ 500 milhões, sendo que a inadimplência real de débitos dos impostos com o município gira em torno de R$ 250 milhões.
No último REFIS, lançado em 2019, o município recebeu a adesão de R$ 17,5 milhões com o pagamento à vista e R$ 20 milhões divididos em 12 parcelas.
SÃO CARLOS/SP - Os contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, inclusive os referentes ao exercício de 2021, tem até o próximo dia 26 de fevereiro para aderir ao Programa de Recuperação Financeira (REFIS). Os débitos de anos anteriores também ainda podem ser parcelados até o último dia útil de fevereiro.
O REFIS possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).
No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas. O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao REFIS. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas.
Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
Em virtude da pandemia a adesão está sendo realizada 100% online. Basta clicar no www.saocarlos.sp.gov.br, site oficial da Prefeitura de São Carlos.
“Conseguimos negociar R$ 50 milhões com o recebimento de R$ 23 milhões até o momento. Com o encerramento do programa no próximo dia 26 de fevereiro a tendência é aumentar a adesão ao REFIS nos próximos dias”, acredita o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes.
Hoje o estoque da dívida ativa ajuizado da Prefeitura de São Carlos é de R$ 500 milhões, sendo que a inadimplência real de débitos dos impostos com o município gira em torno de R$ 250 milhões.
No último REFIS, lançado em 2019, o município recebeu a adesão de R$ 17,5 milhões com o pagamento à vista e R$ 20 milhões divididos em 12 parcelas.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Lucão Fernandes enviou na sexta-feira (21) um ofício ao prefeito Airton Garcia solicitando a prorrogação do prazo do Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) até o dia 18 de março de 2022. Atualmente o Programa está previsto para terminar em 26 de fevereiro.
Conforme explicou o parlamentar, esse pedido foi feito devido à alta adesão de munícipes ao programa, que viabiliza aos inscritos a quitação de débitos com até 100% de desconto em multas e juros.
Além disso, Lucão destacou que o REFIS é mais uma medida para reaquecimento da economia e mitigação dos efeitos da pandemia, que prejudicou de diversas formas a situação financeira das pessoas e dos municípios.
IBATÉ/SP - Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, da Prefeitura de Ibaté, tem até às 12 horas da próxima sexta-feira (31) para renegociar seus débitos com o município.
O benefício, que contempla todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), multas e outras taxas, oferece desconto de até 100% sobre juros e multas, aos contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única).
O REFIS prevê ainda descontos graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 vezes. Débitos referentes ao exercício atual (2021) deverão ser pagos apenas em cota única para receberem os descontos.
O setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté alerta, porém, que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao REFIS, implica na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
Para aderir ao REFIS e renegociar seus débitos, os contribuintes devem procurar diretamente o setor de Dívida Ativa, no Paço Municipal de Ibaté (acesso pela rua Paulino Carlos, 1300), apresentar a documentação solicitada e atualizar o seu cadastro (se necessário).
Aqueles que residem em imóvel locado ou que seja pessoa responsável por efetuar os pagamentos, deverão apresentar documentos que comprove essa condição.
Até a tarde de segunda-feira, 27 de dezembro, o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté já havia renegociado um total de R$ 2.193.837,64, sendo R$ 1.531.553,28 de forma parcelada e R$ 662.284,36 em cota única (à vista).
Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343-9800.
Número de Parcelas Desconto (juros e multas):
- Parcela Única 100%
- 02 a 10 parcelas 70%
- 11 a 24 parcelas 60%
- 25 a 36 parcelas 50%
- 37 a 60 parcelas 40%
IBATÉ: Refis 2021 com parcelamento de débitos com desconto de juros e multas segue até 31 de dezembro
IBATÉ/SP - Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Ibaté têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2021, com descontos de até 100% sobre juros e multas.
A iniciativa oferece a oportunidade para que os munícipes quitem suas dívidas com a Prefeitura de forma simples e inclui todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, dentre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.
Quem aderir ao Refis 2021 e optar pelo pagamento à vista, ou seja, terá um desconto de 100% sobre juros e multas. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações [ver abaixo].
Débitos referentes ao exercício atual (2021) deverão ser pagos apenas em cota única para receberem os descontos.
A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao REFIS, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
Para aderir ao Refis 2021, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, onde deverão realizar a atualização cadastral, apresentando documentação solicitada pelo setor competente do município.
O munícipe que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade.
O programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial, aumentando a arrecadação em menor período de tempo do que seria pela via judicial.
Até a tarde de quarta-feira, dia 03 de novembro, o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté informou que já havia efetuado o parcelamento de R$ 708.615,36 em dívidas, sendo R$ 277.070,87 em cota única (à vista) e o restante, R$ 431.544,49, de forma parcelada.
REFIS 2021: Quite seus débitos com a Prefeitura com descontos de até 100% sobre juros e multas
IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté informa que segue em andamento do Plano de Recuperação Financeira (REFIS) 2021, com o desconto de até 100% sobre juros e multas.O programa, que segue até o dia 31 de dezembro, dá aos contribuintes de Ibaté a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura de forma simples.
Esse benefício inclui todos os impostos municipais: IPTU,débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), Multas e outras taxas, oferecendo até 100% de descontos sobre multas aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (parcela única). Os demais descontos são progressivos dependendo o número de parcelas. Os débitos do exercício de 2021 podem ser parcelados em cota única, com 100% de descontos de juros e multas.
O contribuinte que fizer seu parcelamento deve ficar atento para não atrasar três parcelas consecutivas ou a penúltima e última,relativas ao REFIS, o que implicará na exclusão do programa de parcelamento.
Refis é prorrogado até 26 de fevereiro de 2022
SÃO CARLOS/SP - O encerramento do Programa de Recuperação Financeira 2021 estava programado para o próximo dia 29 de outubro, porém a Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira (26/10), a prorrogação do REFIS até 26 de fevereiro de 2022.
“Com a essa mudança os débitos referentes ao exercício de 2021 que somente poderiam ser quitados à vista, também poderão ser parcelados a partir do dia 1º de janeiro de 2022”, explica o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, lembrando que essa mudança de data ainda será publicada no Diário Oficial do Município.
O REFIS possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).
No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas. O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao REFIS. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas.
Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
Em virtude da pandemia a adesão está sendo realizada 100% online. Os contribuintes, após a publicação do novo prazo, poderão aderir ao REFIS 2021 até o dia 26 de fevereiro de 2022 clicando no www.saocarlos.sp.gov.br, site oficial da Prefeitura de São Carlos.
Antunes avalia que até agora a procura foi muito boa. “Conseguimos fazer 5 mil negociações com o recebimento de R$ 12,5 milhões até o momento. Com essa dilação de prazo a tendência é aumentar a adesão ao REFIS. Com o recebimento desses valores conseguimos diminuir a dívida ativa e investir em serviços”.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda a expectativa era arrecadar R$ 15 milhões com o pagamento à vista do REFIS. Com o pagamento das parcelas o município estimava uma negociação de até R$ 50 milhões até o final do prazo de adesão, em 29 de outubro. Até o momento as negociações já chegaram a R$ 47 milhões.
Hoje o estoque da dívida ativa ajuizado da Prefeitura de São Carlos é de R$ 500 milhões, sendo que a inadimplência real de débitos dos impostos com o município gira em torno de R$ 250 milhões.
No último REFIS, lançado em 2019, o município recebeu a adesão de R$ 17,5 milhões com o pagamento à vista e R$ 20 milhões divididos em 12 parcelas.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Robertinho Mori (PSL), protocolou na manhã de sexta-feira, 22, o ofício nº 36/21, endereçado ao secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, solicitando a possibilidade de prorrogação do Prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. Conforme a Legislação atual o Programa deu início em 1º de julho e encerrará em 29 de outubro de 2021.
O parlamentar frisa que com a dilatação de prazo os contribuintes que estão com dificuldade na realização de agendamento no SIM terão a oportunidade de conseguir Nova Agenda. Outro ponto explanado pelo vereador é que com o final do ano, muitos trabalhadores receberão o Abono Salarial (13º Salário) o que facilitará a regularização de débitos dos contribuintes, além de possibilitar a ampliação da arrecadação deste exercício ao município.
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