BRASÍLIA/DF - Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária pode sofrer uma nova alteração, que poderá fazer o texto voltar à Câmara. O governo e o setor imobiliário se opõem em torno do novo sistema de tributação sobre a venda de imóveis por empresas.

O projeto estabelece que as vendas de imóveis novos por empresas, chamadas de incorporações, terão uma alíquota reduzida em 40%, o que equivalerá a 16,78% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O cálculo considera a alíquota padrão de 27,97% calculada pelo Ministério da Fazenda após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. As vendas de imóveis por pessoas físicas continuarão não tributadas, como ocorre atualmente.

O setor imobiliário critica as mudanças. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a carga tributária média sobre o segmento está entre 6,4% e 8%. A Cbic e outras entidades do setor, como a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), defendem a elevação do redutor da alíquota padrão de 40% para 60%, o que reduziria a alíquota de IVA para 11,98% e, segundo o setor teria impacto neutro sobre o setor.

A equipe econômica, no entanto, afirma que os 16,78% de alíquota efetiva do texto atual nem sempre refletirão a carga tributária final. Isso porque haverá um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, o que reduzirá o IVA para os imóveis populares.

O Ministério da Fazenda também esclarece que o imposto não incidirá sobre todo o valor do imóvel, mas sobre a diferença entre o custo da venda e o valor do terreno. No caso de compra de vários imóveis para a construção de um prédio, a soma do valor dos imóveis será deduzida do imposto.

As ressalvas não convenceram o setor imobiliário. Em audiência na CAE, no fim de agosto, o presidente da Abrainc, Luiz Antonio França, defendeu não apenas o aumento do redutor, mas um regime de transição que preserve a carga tributária atual para empreendimentos iniciados antes da entrada em vigor do IVA.

Cálculos diferentes

A equipe econômica e o setor divergem nos cálculos dos custos. Segundo o Ministério da Fazenda, o novo sistema tributário reduzirá em 3,5% os custos de um imóvel popular novo (avaliado em R$ 200 mil). No entanto, um imóvel de alto padrão novo de R$ 2 milhões ficará 3,5% mais caro. A pasta ressalta que a reforma pretende instituir a tributação progressiva, diminuindo os tributos para a população mais pobre e elevando para os mais ricos.

As construtoras rebatem o argumento. Segundo a Cbic, o Minha Casa, Minha Vida, cujos imóveis cairão de preço, correspondem a apenas 15% do valor de vendas no mercado imobiliário, apesar de o programa habitacional estar registrando execução recorde.

A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) apresentou cálculos do IVA a ser pago conforme as faixas de valores dos imóveis. Segundo as projeções, é que a carga tributária aumente nos seguintes percentuais:

•      15,4% maior para imóveis de R$ 240 mil;

•      30,7% maior para imóveis de R$ 500 mil;

•      48,8% maior para imóveis de R$ 1 milhão;

•      51,7% maior para imóveis de R$ 2 milhões;

•      68,7% maior para os loteamentos;

•      55,12% maior nos custos de intermediação de imóveis;

•      58,6% maior nos custos de administração de imóveis;

•      136,22% nas operações de aluguel.

No caso das operações de aluguel, a ABMI pede um redutor de 80% no IVA. Segundo a entidade, uma alíquota de 5,59% garantiria impacto neutro da reforma tributária.

Ganhos de eficiência

O Ministério da Fazenda rebate os argumentos. A equipe econômica ressalta que o novo sistema tributário permitirá o abatimento dos tributos que incidiram sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Apenas os ganhos das construtoras serão tributados, com a empresa recuperando o crédito do imposto incidente em todas as despesas administrativas, como contador, eletricidade, material de escritório, internet e outras.

O principal argumento, no entanto, diz respeito aos ganhos de eficiência do setor de construção civil. Isso porque a reforma tributária permitirá ao segmento adotar métodos de construção mais eficientes, não utilizadas atualmente porque são mais tributadas. Essas tecnologias também podem ser integralmente deduzidas nos créditos tributários e, segundo a Fazenda, beneficiará os imóveis mais caros.

“Com esse ganho de produtividade, é quase certo que o preço mesmo dos imóveis novos de alto padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo modelo beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de alto padrão”, ressaltou o ministério em nota emitida em julho.

Consultora internacional especializada em IVA, Melina Rocha ajudou o governo a elaborar o projeto de lei complementar. Na audiência pública na CAE no fim de agosto, ela disse que o setor de aluguéis terá um regime tributário específico. Em relação aos cálculos do setor, ela disse que o governo usou uma amostra mais ampla que a das entidades imobiliárias. “Os cálculos do setor são bem elaborados, mas não refletem a amostra nacional”, declarou na ocasião.

Adiamento

As pressões do setor imobiliário e de outros setores podem provocar o adiamento da regulamentação da reforma tributária. Isso porque o projeto de lei complementar terá de voltar à Câmara, caso o texto seja alterado.

O aumento no redutor, no entanto, poderá trazer um efeito colateral. A ampliação de setores com tratamento especial poderá levar a um novo aumento da alíquota padrão do IVA. Isso porque o benefício para um segmento é compensado pelos demais setores da economia.

A decisão da Câmara dos Deputados de ampliar a lista de produtos isentos da cesta básica fez o Ministério da Fazenda elevar, de 26,5% para 27,97%, a estimativa de alíquota do IVA. Com a decisão, o Brasil passou a ter a maior alíquota do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Maurren Higa Maggi, ex-atleta e maior nome do atletismo feminino brasileiro, desistiu de participar de A Fazenda já no pré-confinamento.

A informação foi divulgado na sexta-feira (13), por Cairo Jardim e confirmada por Márcia Fu na live "Aquecendo o Feno", do canal de A Fazenda no YouTube.

POR FOLHAPRESS

SOROCABA/SP - A Polícia Militar Rodoviária encontrou 14 quilos de maconha dentro de uma mala, que estava no bagageiro de um ônibus de viagem, no domingo (15), em Itu, região de Sorocaba, interior de São Paulo. A droga pertencia a um adolescente de 17 anos, que foi apreendido. Segundo os PMs, ele já foi detido anteriormente por ato infracional de tráfico de drogas. 

Durante operação de combate ao tráfico, policiais do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) realizavam patrulhamento na rodovia Castello Branco, fiscalizando veículos que poderiam ser usados para o transporte de drogas e armas.

No km 74, a equipe abordou um ônibus, que saiu de Foz do Iguaçu, no Paraná, e tinha como destino a cidade de São Paulo. Durante a vistoria, enquanto conversavam com os passageiros, os policiais notaram que o menor demonstrou nervosismo.

Ao verificar a bagagem do suspeito, foram encontrados 23 tijolos de maconha, todos embalados e prontos para comercialização.

Conforme os militares, o adolescente levaria a droga até o terminal da Barra Funda, na zona oeste da capital paulista. Ainda segundo a polícia, o suspeito foi apreendido em maio deste ano com drogas.

O menor foi encaminhado ao Distrito Policial de Itu e ficou à disposição da Justiça. O caso foi registrado como ato infracional de tráfico internacional de drogas.

SÃO CARLOS/SP - Nesta segunda-feira, durante uma operação de patrulhamento preventivo pela Equipe Canil da Guarda Municipal, dois homens foram detidos por suspeita de tráfico de drogas no bairro Bela Vista, em São Carlos. A ação aconteceu nas imediações das ruas Martin Luther King e Capitão Manoel Alves Carneiro, após os agentes observarem comportamento suspeito dos indivíduos, que buscam se afastar ao notar a aproximação da viatura.

A equipe realizou patrulhamento nos bairros Redenção e Bela Vista, em cumprimento a uma ordem de serviço da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de inibir a circulação de usuários de entorpecentes e coibir o tráfico de drogas na região.

Durante a abordagem, com um dos indivíduos, identificado pelas iniciais D.R.S, e R.R.S., em poder de um deles foram localizadas no bolso de traz de sua bermuda, 47 pedras de Crack, já com o outro cidadão a quantia de R$ 114,00 e um celular que constava estar bloqueado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Ao serem questionados sobre a origem do dinheiro, das drogas e do aparelho celular, os suspeitos deram versões inconsistentes, levantando ainda mais suspeitas sobre suas atividades. Diante da situação, ambos foram prorrogados à Central de Polícia Judiciária (CPJ) de São Carlos, onde permanecer à disposição da justiça

O caso foi registrado no Boletim de Ocorrência e o material apreendido.

Pesquisas premiadas são das áreas de Química, Terapia Ocupacional e Engenharia

SÃO CARLOS/SP - A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou os resultados preliminares do Prêmio Capes de Tese 2024, com as melhores teses defendidas em 2023. A Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) foi agraciada com duas premiações e uma menção honrosa.

Na área de Química, o prêmio foi para o trabalho intitulado "Desenvolvimento de um magnetoimunoensaio microfluído com detecção eletroquímica para diagnóstico de hanseníase", de Sthéfane Valle de Almeida, pelo Programa de Pós-Graduação em Química (PPGQ), com orientação de Ronaldo Censi Faria, docente no Departamento de Química (DQ), e coorientação de Juliana Ferreira de Moura, docente no Departamento de Patologia Básica da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

O estudo desenvolveu um método para detecção de anticorpos relacionados à hanseníase, visando facilitar a identificação de casos positivos. A pesquisa também conseguiu diferenciar os pacientes com hanseníase multibacilar (que apresentam maior carga de bacilos e mais sintomas) daqueles com hanseníase paucibacilar (menos bacilos e menos sintomas). Isso permite não só a detecção da doença, mas também sua classificação, algo importante para a orientação do tratamento.

Almeida destaca o fato de o trabalho abordar uma doença negligenciada. "Embora seja antiga, a hanseníase ainda é um problema de saúde pública, especialmente no Brasil, que ocupa o segundo lugar mundial com maior número de novos casos. Esse reconhecimento reforça a importância de aprofundar os estudos sobre a doença", avalia a pesquisadora.

Segundo o orientador, Faria, a perspectiva é avançar nos testes para disponibilizar o método no Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com o Ministério da Saúde.

Mais informações sobre o estudo podem ser conferidas em matéria no Portal da UFSCar (www.ufscar.br/noticia?codigo=14098).

Na área de Educação Física, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, foi premiada a tese "Manifesto Negro: experiências negras da formação à prática em terapia ocupacional", de Alekin Ambrosio, pelo Programa de Pós-Graduação em Terapia Ocupacional (PPGTO), sob orientação de Carla Regina Silva, docente no Departamento de Terapia Ocupacional (DTO). O estudo investigou o impacto do racismo na formação de terapeutas ocupacionais negras e negros.

"A pesquisa teve uma composição metodológica que possibilitou confirmar a importância das ações afirmativas para o ingresso de pessoas negras no Ensino Superior, e também apresentar um cenário muito ruim de permanência e violência racial que ainda precisa ser enfrentado nos contextos universitários, em múltiplas camadas: institucional, relacional, interpessoal", sintetiza Ambrosio. Também desenvolveu o conceito de "racismo rizomático", ferramenta proposta para analisar a composição daquilo que se entende como racismo estrutural, racismo institucional, racismo interpessoal e racismo cotidiano, de forma interligada e indissociável.

Para a orientadora, Carla Silva, a tese soma qualidades essenciais em um trabalho acadêmico: "rigor metodológico, referencial conceitual qualificado e bem articulado e respostas às demandas urgentes da sociedade, apresentando caminhos de combate à luta antirracista".

Por fim, a menção honrosa foi concedida à tese "Design de ligas multicomponentes do sistema Ti-V-Nb-M (M = Cr, Co E Ni) para armazenagem de hidrogênio", da área de Engenharias II, e autoria de Bruno Hessel Silva. Desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais (PPGCEM), teve orientação de Guilherme Zepon, docente no Departamento de Engenharia de Materiais (DEMa). O estudo foca no desenvolvimento de materiais capazes de armazenar hidrogênio de forma segura, algo essencial para torná-lo mais atrativo em aplicações no setor de energia. 

"Alguns metais e ligas conseguem armazenar hidrogênio em pequenos volumes, o que gera um grande interesse no desenvolvimento desses materiais. Entretanto, otimizar a composição química (quantidade de cada elemento metálico na liga) é uma tarefa complexa para ligas que contém vários elementos metálicos (ligas multicomponentes)", explica Hessel Silva. 

Na tese, foram exploradas ferramentas e modelos computacionais para prever as características dessas ligas e calcular em quais condições de pressão e temperatura elas armazenariam hidrogênio de forma mais eficiente. "Isso nos permitiu diminuir tempo, energia, matéria-prima e outros recursos necessários para sintetizar ligas com boa performance em diferentes tipos de aplicações", detalha.

O orientador, Zepon, destaca que o projeto traz avanços significativos no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o armazenamento e transporte de hidrogênio de baixa emissão de carbono, contribuindo para o enfrentamento de problemas atuais, como as mudanças climáticas.

Reconhecimento

Pedro Fadini, Pró-Reitor de Pesquisa da UFSCar, ressalta a importância desse reconhecimento para a Universidade. "Receber o Prêmio Capes de Tese é motivo de orgulho e evidencia a contribuição da Universidade para o avanço da Ciência e para a melhoria da qualidade de vida da população. As teses laureadas reforçam a qualidade de nossas pesquisas em campos essenciais como Saúde, Tecnologia e Inclusão Social".

Em relação às áreas da UFSCar agraciadas pelo Prêmio, Rodrigo Constante Martins, Pró-Reitor de Pós-Graduação da Instituição, atribui ao fato de os programas manterem a excelência ao longo dos anos. "O PPGCEM, pioneiro no Brasil, acaba de completar 45 anos; o PPGTO foi um dos primeiros da área no País; e o PPGQ, com seus 44 anos, se mantém entre os principais centros de pesquisa em Química. Essas premiações demonstram a força da nossa pós-graduação e o impacto dos programas inovadores que desenvolvemos ao longo dos anos."

Os orientadores enfatizam fatores que perpassam as distinções: além da dedicação e formação sólida dos estudantes, a infraestrutura e o bom desempenho dos programas de pós-graduação da UFSCar e a troca de conhecimentos com pesquisadores de diferentes áreas e países.

"O DEMa possui um parque de equipamentos de nível internacional, o que nos permite realizar pesquisa de ponta. Isso é resultado do trabalho árduo das pessoas que compõem o Departamento e o Programa que, ao longo de sua história, contribuíram para montar a infraestrutura disponível hoje", exemplifica Zepon.

"Este prêmio é inédito para o PPGQ e mostra a importância de estudos interdisciplinares, que demandam esforços maiores. No caso da nossa pesquisa sobre o diagnóstico da hanseníase, integramos áreas como Química, Saúde, Biologia e Farmácia, essenciais para o avanço do conhecimento", conclui Faria.

Por fim, Carla Regina Silva avalia que a distinção reforça a confiança na trajetória de qualidade do PPGTO. "Sendo um dos primeiros programas da área a serem criados no Brasil e na América Latina, nos consolidamos como referência nacional e internacional. Isso amplia não apenas nossa visibilidade, mas também a relevância e o impacto das pesquisas desenvolvidas aqui", destaca. 

A lista completa com os resultados preliminares do Prêmio Capes de Tese 2024 pode ser conferida em https://bit.ly/3XkOLFe.

Sobre o Prêmio Capes de Tese

Criado em 2005 e entregue pela primeira vez em 2006, o Prêmio Capes de Tese reconhece os melhores trabalhos de conclusão de doutorado defendidos em programas de pós-graduação brasileiros de acordo com os seguintes critérios: originalidade do trabalho, relevância para o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural, social e de inovação e o valor agregado pelo sistema educacional ao candidato.

Os autores das teses selecionadas receberão bolsa de até um ano para estágio pós-doutoral em instituição nacional, certificado e medalha. Os orientadores ganharão um prêmio no valor de até R$ 3 mil, além de certificado, oferecido também aos coorientadores e aos programas de pós-graduação nos quais os trabalhos foram defendidos.

A solenidade de entrega ocorrerá em dezembro. Mais informações estão disponíveis no site da iniciativa (https://www.gov.br/capes/pt-br/assuntos/premios/premio-capes-de-tese).

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência direta de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil para os cofres da União. Os valores foram destinados para o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk. Mas, apesar da quitação das dívidas, a rede social continua bloqueada no País por descumprir outras ordens judiciais.

A plataforma não cumpriu o bloqueio de perfis que divulgavam mensagens criminosas e de ataque à democracia e ainda não instituiu representantes legais no X no País, como manda as leis. Como a plataforma ainda não se adequou às outras determinações, continua bloqueada no Brasil.

Na decisão, divulgada na quarta-feira, 11, Moraes entendeu que a Starlink faz parte do mesmo "grupo econômico de fato" do X. No dia seguinte à decisão, os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte que os valores foram transferidos.

Com o pagamento realizado, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o valor transferido era suficiente para arcar com as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Judiciário.

As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no País. Quando ocorreu o bloqueio das contas, a empresa de internet divulgou um comunicado classificando a decisão como "inconstitucional".

Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a forma que Moraes usou para garantir o pagamento das dívidas é excepcional no mundo jurídico. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, a Justiça apenas pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo dono se for comprovada a existência de fraude.

Eles explicam que isso ocorre quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica. O X pertence à X Holdings Corp, enquanto a Starlink é ligada à SpaceX, também de propriedade de Musk.

POR ESTADAO CONTEUDO