SÃO PAULO/SP - O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que comandou a corporação no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), foi condenado a pagar multa de mais de R$ 500 mil por uso político da instituição durante a campanha eleitoral presidencial de 2022.  

A decisão unânime é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), que analisou o recurso de uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Silvinei havia sido absolvido em primeira instância da acusação de que, entre agosto e outubro de 2022, utilizou a posição institucional e a imagem da PRF para “promover, reiteradamente” o então presidente e candidato à reeleição, por meio de entrevistas, postagens em redes sociais e atos públicos oficiais. 

Ao analisar o recurso, a 8ª Turma apontou entre as razões para condenação a entrega de uma camisa com número do candidato em cerimônia oficial, a convocação de servidores para eventos com conteúdo político-partidário e a publicação de mensagem com “pedido explícito de voto”.

Uso da máquina pública

Para os desembargadores, “as condutas foram praticadas no exercício da função pública, com mobilização de estrutura, servidores e recursos logísticos da PRF, caracterizando uso de recursos do erário e violação direta ao princípio da impessoalidade”.

O voto do relator, desembargador federal Rogério Tobias de Carvalho, citou que em eventos oficiais, Silvinei fazia postagens na internet nas quais elogiava o então presidente e divulgava rede social de campanha de Bolsonaro. São citadas também fotos ao lado do presidenciável e discursos com elogios.

“Tais condutas, adotadas de maneira deliberada, refletiram manifestações reiteradas — ora sutis, ora expressas — de apoio ao então presidente da República e candidato à reeleição, com nítida intenção de favorecer politicamente sua candidatura”, afirma o relator.

O acórdão da decisão, assinado pelo relator em 8 de agosto e divulgado nesta sexta-feira (15), decide por duas sanções:

• multa no valor correspondente a 24 vezes a remuneração que o réu recebia à época dos fatos no cargo de diretor-geral da PRF.
• proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

O voto do relator discrimina que a remuneração de Vasques em outubro de 2022 era de R$ 22.776,33, fazendo com que a multa seja de R$ 546.631,92.

Julgamento por golpe

Silvinei Vasques está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de participar da tentativa de golpe de estado.

Ele é um dos réus do núcleo 2 da ação penal da trama golpista. O grupo foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsável por ações gerenciais para o golpe, como a produção de minutas golpistas e a coordenação de operações contra adversários.Ele foi denunciado por cinco crimes: organização criminosa, golpe de Estado, tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Silvinei prestou depoimento no último da 24.

por Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve argumentar, na investigação comercial movida pelo USTR (escritório do representante de comércio dos EUA), que o Pix não discrimina serviços de pagamento operados por empresas estrangeiras, sejam eles de qualquer tipo.

Na resposta que está sendo preparada pelo Itamaraty, o governo deve alegar que funcionalidades de pagamento diferentes, como o Whatsapp Pay, não são obrigadas a aderir ao Pix (embora muitas tenham integrado a tecnologia em suas plataformas) e podem funcionar livremente no país, desde que dentro das regras estabelecidas pelo Banco Central -as mesmas exigidas de agentes brasileiros.

A resposta por escrito do governo Lula às acusações deve ser protocolada até 18 de agosto. O Banco Central participou das reuniões preparatórias que discutiram a resposta a ser enviada aos EUA.

Procurada, a autoridade monetária não respondeu.

Quando lançou a apuração, em julho, USTR disse que "o Brasil adota uma variedade de atos, políticas e práticas que podem comprometer a competitividade de empresas dos Estados Unidos envolvidas no comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico."

"O Brasil também parece adotar diversas práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, favorecer os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo próprio governo", disse ainda o órgão do governo Trump, numa referência ao Pix.

Como a Folha mostrou, a determinação do Planalto logo após a abertura da investigação foi reafirmar aos americanos que o Pix é uma operação já consagrada e que não será modificada.

O fato de o Pix ter entrado na mira de Trump foi inclusive usado pela equipe de comunicação de Lula para ressaltar uma mensagem de defesa do popular meio de pagamento.

Ainda em julho, o perfil oficial do governo compartilhou nas redes sociais uma imagem com a frase "O Pix é nosso, my friend". Na legenda, escreveu que o mecanismo "é do Brasil e dos brasileiros" e que ele vem "causando um ciúme danado lá fora".

A investigação do USTR contra o Brasil mira múltiplas frentes: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas "injustas e preferenciais"; leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.

A apuração tem potencial de causar danos adicionais à economia brasileira e traz riscos de sanções consideradas de difícil reversão.

O USTR também se queixa que o Brasil dá tratamento preferencial no comércio a grandes parceiros como Índia e México -e que essas condições não se estendem aos EUA.

"Quando o Brasil aplica tarifas mais baixas sobre produtos de outras economias grandes e competitivas, enquanto continua sujeitando os produtos dos EUA às suas altas tarifas de NMF (Nação Mais Favorecida), as exportações americanas não têm condições equitativas de concorrência no mercado brasileiro. Isso pode suprimir as exportações dos EUA e a produção econômica, com consequências negativas para o emprego e a produção doméstica", alega o USTR.

Ao rebater esse ponto, o governo Lula deve argumentar ao USTR que todos os entendimentos de preferência praticados pelo Brasil -seja bilateralmente ou no âmbito do Mercosul- estão autorizados pelas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio).

O ponto mais delicado das discussões internas no governo foi sobre como abordar as acusações do governo Trump de que tentativas de regulação das plataformas digitais no Brasil podem levar a "restrições a uma ampla variedade de discursos" e "aumentar significativamente o risco de prejuízos econômicos para as empresas americanas de mídia social."

Uma das linhas da argumentação do governo deve ser uma defesa do STF (Supremo Tribunal Federal) e da sua legitimidade para analisar o Marco Civil da Internet, por exemplo -a corte decidiu ampliar recentemente as obrigações das plataformas digitais no Brasil ao julgar a norma.

Na visão do Planalto, trata-se do tema mais delicado entre todas as reclamações do USTR contra o Brasil, uma vez que é visto como uma das principais razões por trás da ofensiva que Trump desencadeou contra o Brasil. A outra é a suposta "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A investigação aberta por Trump ocorre no âmbito da chamada seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Ela autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que tome práticas vistas como injustificadas e que penalizam o comércio americano.

As normas dos EUA exigem que o país alvo da investigação seja ouvido e apresente argumentos. O processo costuma durar 12 meses a partir do início da apuração.

O Brasil já esteve na mira do USTR em ocasiões anteriores, principalmente em apurações na década de 80 sobre os setores de informática e de remédios. As investigações do passado, no entanto, não eram tão abrangentes quanto a determinada por Trump em julho.

Além da investigação, Trump instituiu uma sobretaxa nos EUA de 50% para uma série de produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

FOLHAPRESS