BRASÍLIA/DF - A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.
As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.
PEC 45/2019
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado. O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de covid-19.
A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.
A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.
Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.
A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.
O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
PEC 110/2019
Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.
Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.
A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.
A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos
Imposto de Renda
As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda. Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.
As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda.
Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Estados já se mobilizavam para aumentar a alíquota básica de ICMS para serviços considerados essenciais visando suprir as perdas causadas pelo veto à compensação financeira
BRASÍLIA/DF - O Congresso Federal derrubou na quinta-feira (22) o veto presidencial a um dos dispositivos inseridos no texto original da Lei Complementar nº 194/2022, que, dentre outras medidas, limitou o percentual da alíquota do ICMS aplicável às operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, e aos serviços de comunicação e transporte coletivo, que passaram a ser qualificados como essenciais
A edição da referida Lei Complementar decorreu de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 (Tema 745), no sentido de que operações com energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação não poderiam se sujeitar à alíquota superior àquela aplicada às operações em geral, em observância ao princípio constitucional da seletividade.
Em junho, com a promulgação da Lei, o artigo nº 14, que previa uma compensação para os Estados e Distrito Federal por conta das perdas de arrecadação causadas pela limitação do ICMS para os produtos citados, havia sido vetado. “Esse dispositivo legal previa que a perda de receita dos Estados seria compensada pela União para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta de junho de 2022”, afirma a sócia do Cescon Barrieu Advogados na área tributária, Carolina Romanini Miguel.
O veto ao artigo, sob argumento de possível desequilíbrio financeiro, resultou na adoção, por diversos Estados, como Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe, de medidas para aumentar, em 2023, a alíquota básica do imposto, com percentuais que variam entre 19% e 23%. Segundo o governo dos Estados, o aumento da alíquota geral do ICMS foi a maneira encontrada para compensar a perda de receita decorrente da Lei Complementar 194/2022.
Com a derrubada do veto ao artigo 14, os Estados asseguram a compensação financeira pela redução da alíquota aplicável nas operações com produtos e serviços essenciais indicados no art. 32-A da Lei Complementar 87/1996. “Com isso, é possível questionar se o aumento da alíquota média padrão é ainda necessário, uma vez que a União deverá compensar os Estados e Distrito Federal, não sendo mais preciso o repasse aos contribuintes de fato e direito”, ressalta a advogada.
BRASÍLIA/DF - Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado na quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
Entre outros pontos, o texto garante a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O salário mínimo em 2023 também vai ser um pouco maior a partir de 1º de janeiro, R$ 1.320. A proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302.
Com a revisão dos números a partir a promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões. Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O montante é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões. A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto, Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
Congresso promulga PEC da Transição
BRASÍLIA/DF - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite de quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.
Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.
A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.
Mudanças
Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.
A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.
A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
* Colaborou Wellton Máximo e Heloísa Cristaldo
SÃO PAULO/SP - O Planalto listou, um a um, os senadores antigos e novos que são alinhados ao governo, ou ao bolsonarismo, e avisa a quem interessar possa que não se sabe quem será o futuro presidente do Senado, mas não será Rodrigo Pacheco (PSD-MG). E avança: é melhor os 11 ministros do Supremo botarem as barbas de molho, porque qualquer pedido de impeachment de um deles irá adiante. Uma espada de Dâmocles sobre a cabeça deles.
Se o presidente Jair Bolsonaro já era majoritário e fazia o que queria na Câmara, ele deixará de enfrentar o anteparo do Senado e terá o controle total do Congresso, caso reeleito. Mas isso vale também para a vitória do ex-presidente Lula (que mantém a dianteira no segundo turno), que enfrentará um Congresso hostil se vitorioso. Ou seja, o início de 2023 e do novo governo será tenso, agitado.
No Senado, os bolsonaristas terão 41 das 81 cadeiras. Na Câmara, foram eleitos 99 deputados do PL, partido do presidente, 47 do PP, do chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e 41 do Republicanos, do candidato mais forte ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A bancada bolsonarista tem, portanto, 187 dos 513 deputados federais.
A palavra da campanha de Lula é “pacificação”, mas a prioridade no QG do seu opositor é criar um novo personagem: o Bolsonaro “normal”, como depois do debate da Globo e na primeira manifestação no fim do primeiro turno. Isso, porém, pode valer para eleitor ver, mas não significa paz. A turma é da guerra.
O foco, assim, vai para os “partidos-pêndulo”, que nem são pró-PT e Lula, nem são pró-Bolsonaro em troca de nada: União Brasil, com 59 deputados, MDB (42), PSD (42), PSDB (13) e Podemos (12). Eles somam 168 votos na Câmara e todos liberaram seus liderados para irem para Lula ou Bolsonaro.
A nota do MDB, por exemplo, é em cima do muro, mas defende o voto popular, o sistema eleitoral, a Constituição e o estado democrático de direito, o que soa pró-Lula, e Simone Tebet manifestou apoio claro, firme, ao petista. O partido, porém, é dividido como o Brasil: do Nordeste ao Norte, lulista; do Sul ao Centro-Oeste, bolsonarista. O governador reeleito Helder Barbalho (PA), campeão de votos, é pró-Lula. Ibaneis Rocha (DF), pró-Bolsonaro.
Os apoios da elite e das lideranças não decantaram para o eleitor, mas, seja quem for o futuro presidente, vai precisar negociar, convencer ou provocar a traição desses partidos-pêndulos a favor de seus programas e projetos. E o Centrão está com Bolsonaro, mas continuará se ele perder? Lula e Bolsonaro conhecem o jogo, sabem jogar. Mensalão e orçamento secreto são prova disso.
Eliane Cantanhêde / ESTADÃO
SÃO PAULO/SP - A candidata a deputada federal por São Paulo Patrícia Zanella (Rede-SP) afirmou nesta quinta-feira (22) que o Brasil deve ter, por lei, um Congresso Nacional com paridade de gênero, refletindo o eleitorado do país. Disse também que a temática será objeto de seu primeiro projeto de Lei, caso eleita.
Zanella também afirmou que não basta lançar candidaturas femininas, sendo necessárias ações, pelos partidos, de formação política para mulheres, providenciando estrutura de campanha e cargos dentro da própria hierarquia das legendas.
A candidata, que concorre pela segunda vez ao cargo no Legislativo, disse também que foca a educação, a saúde e a temática ambiental como temas prioritários caso seja eleita, dizendo que seu eleitor pode ser qualquer brasileiro que acredita em um país justo e sustentável.
Perguntada sobre a possível revogação de reformas em um eventual governo do ex-presidente Lula (PT), Zanella diz que não é preciso revogar toda a reforma trabalhista, mas que se devem adicionar novas temáticas, como a possibilidade de ações afirmativas nas empresas. Ela declarou, porém, ser favorável à revogação da emenda constitucional que criou o teto de gastos.
Também declarou-se a favor da permanência do auxílio emergencial como um recurso permanente e diz ser necessário um aumento do valor para algo além dos R$600.
Sobre educação, disse que é muito difícil ser acadêmico no Brasil pelas dificuldades financeiras e pelos cortes de gastos em pesquisa e desenvolvimento. Assim, afirmou que possui como prioridade propor o aumento das bolsas providas pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e o aumento do investimento na temática na totalidade.
Abordada sobre a mudança climática, Zanella ressaltou que as comunidades mais afastadas e mais vulneráveis socioeconomicamente sofrem mais com os eventos extremos do clima, e afirmou que o Congresso Nacional não tomou nenhuma ação na atual legislatura, mesmo com o que já era mapeado pelos acadêmicos.
Afirmou, portanto, ser necessário um suporte do Estado e especialmente do Poder Legislativo, a fim de mudar a legislação, frear o desmatamento e atuar mais eficientemente no tema, com maiores investimentos em saneamento básico. Também disse ser a favor de uma reforma agrária e a demarcação de terras indígenas.
MATHEUS TUPINA / FOLHA de S.PAULO
PERU - Um relatório do Congresso peruano, divulgado na terça-feira (09), recomenda processar politicamente e criminalmente o presidente Pedro Castillo, alegando que ele cometeu traição à Pátria ao considerar um possível referendo popular para conceder à Bolívia uma saída para o mar.
"Recomenda-se: acusar por procedimento prévio político o investigado José Pedro Castillo Terrones, na qualidade de Presidente da República, como suposto autor do crime de Traição à Pátria", aponta um relatório especial da Subcomissão de Acusações Constitucionais do Congresso do Peru, divulgado pela imprensa.
Também propõe que seja imposta "a sanção de inabilitação por cinco anos para o exercício de cargos públicos".
A recomendação deve ser votada pela subcomissão e depois debatida pelo plenário do Congresso, onde, se aprovada, pode levar ao pedido de destituição do presidente.
O relatório, assinado pelo congressista de centro-direita Wilson Soto Palacios, se baseia em uma polêmica entrevista dada pelo esquerdista Castillo em janeiro à CNN en Español. Nela, o presidente não descartou facilitar o acesso ao mar boliviano se a população decidir por meio de um referendo popular.
"Consultaremos o povo, para isso é necessário que o povo se manifesta", respondeu o presidente ao ser perguntado se achava que o Peru poderia dar à Bolívia uma saída para o mar, como havia afirmado antes de ser candidato e vencer as eleições em 2021.
"Não estou dizendo que vou dar mar à Bolívia", o governante esclareceu, mas isso não acalmou as águas.
O relatório parlamentar, de 89 páginas, sustenta que a declaração de Castillo "violaria os mandatos constitucionais".
Após a guerra do Pacífico (1879-1884), na qual os dois países enfrentaram o Chile, o Peru perdeu suas duas regiões mais ao sul - Arica e Tarapacá - e a Bolívia seu acesso ao mar.
A recomendação desperta críticas entre os juristas, que a consideram um erro por falta de respaldo jurídico, como destacou o ex-advogado César Azabache.
Castillo, que assumiu o cargo em julho de 2021, sobreviveu a duas tentativas de impeachment do Congresso e enfrenta cinco investigações fiscais por suposta corrupção.
PERU - O presidente do Peru, Pedro Castillo, disse no sábado (6) que está “estendendo a mão” às forças políticas do Congresso "pela última vez", antes de se ver obrigado a fazer uma cruzada nacional para "defender a democracia" em seu país.
"Estou disposto a fazer um esforço. Estendo minha mão pela última vez para que todas essas forças políticas possam chegar a um consenso pela democracia", advertiu Castillo em um discurso na região de Junín.
“Daqui digo ao povo peruano que, se seguirem perdurando (questionamentos), depois de um ano, no âmbito do respeito à democracia, me sentirei obrigado a realizar uma cruzada nacional junto com o povo peruano para defender a democracia”, declarou Castelo.
O presidente descreveu os congressistas da oposição que buscam sua saída como "golpistas". "Continuamos lutando com essas forças políticas que se tornaram golpistas pela democracia do país. Essas forças golpistas que não têm o valor e a coragem de pedir a destituição em uma praça da cidade, só o fazem de seu assento”, acrescentou.
O Congresso, dominado pela direita, se recusou na quinta-feira a autorizar Castillo a deixar o país para participar da posse de Gustavo Petro como presidente da Colômbia em 7 de agosto.
É a primeira vez em três décadas que um chefe de Estado peruano tem sua expectativa de viajar em missão oficial frustrada. Os parlamentares argumentaram que o presidente enfrenta cinco investigações fiscais por suposta corrupção, situação inédita para um presidente em exercício.
Castillo comemorou um ano no poder em 28 de julho e, além do cerco judicial, enfrentou duas tentativas de impeachment do Congresso e tem uma reprovação de 74% na opinião pública, segundo pesquisas.
BRASÍLIA/DF - O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1117/22 que alterou a regra para a atualização da tabela de preço do piso mínimo de frete rodoviário de carga. O ato foi publicado ontem (11) no Diário Oficial da União.
A medida provisória têm prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja votada no prazo de 45 dias, entra em regime de urgência e tranca a pauta da casa legislativa em que estiver tramitando. Se ao final do período a MP não for votada, perde a validade.
A MP alterou o percentual de variação no preço do diesel para a correção dos valores da tabela de piso mínimo de frete, de 10% para 5%. Em síntese, o texto da MP define que sempre que houver uma variação no preço do diesel superior a 5% a tabela deve ser atualizada.
Elaborada em 2018, após a greve dos caminhoneiros, a legislação sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar a tabela a cada seis meses, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com os valores serão válidos de piso para o semestre.
O texto original previa ainda que a tabela deve ser atualizada sempre que houver oscilação no preço do produto igual ou superior a 10%, para mais ou para menos. Com a mudança introduzida pela MP, esse percentual foi reduzido para 5%.
Agora, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, a ANTT deve atualizar a tabela.
Ao publicar a MP, o governo federal justificou a decisão com o argumento de que a alteração visava dar sustentabilidade ao setor de transporte rodoviário de cargas, em especial aos caminhoneiros autônomos, "de modo a proporcionar uma remuneração justa e compatível com os custos da atividade".
Para a elaboração da tabela, além do preço do produto, também são considerados a quantidade de quilômetros rodados na realização de fretes, eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.
No dia 24 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou a nova tabela de piso mínimo de frete, com reajuste médio de 7,06% a 8,99%.
O último reajuste no preço do diesel foi anunciado pela Petrobras no dia 17 de junho. Na ocasião, a empresa reajustou em 14,2% o preço do diesel.
O reajuste ocorreu dois dias após a Câmara dos Deputados ter concluído a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
O projeto prevê a incidência da alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, produtos classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior a praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
EUA - O Congresso dos Estados Unidos aprovou na segunda-feira (13) uma lei para impedir que as companhias de transporte marítimo subam demais seus preços enquanto a inflação rompe novos recordes.
O texto, que passou por unanimidade no Senado em março, foi votado com uma ampla maioria na Câmara dos Representantes, com 369 votos a favor e 42 contra.
"Essa lei ajudará a reduzir os custos para as famílias e garantir um tratamento justo para as empresas americanas", comemorou o presidente Joe Biden em um comunicado.
A lei busca melhorar a regulamentação dos transportes marítimos, ao permitir que um órgão especializado investigue suas práticas comerciais, entre outras medidas.
"A inflação é a maior fonte de frustração nos Estados Unidos agora mesmo, e as filas de espera em nossos portos são um dos principais fatores de alta dos preços que abordamos com essa lei", explicou Chuck Schumer, líder dos democratas no Senado.
O combate à inflação pode pesar sobre a economia americana, levando inclusive a temores de uma recessão.
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