SÃO CARLOS/SP - O tema de hoje já foi abordado em outras ocasiões, porém como ainda existem dúvidas dos consumidores a queda e oscilação de energia é constante em nossas residências, vale a pena reforçar quais são os direitos do   consumidor.

Quem nunca teve um ou mais aparelhos queimados por conta da queda de energia e acabou tendo que arcar com o conserto ou a troca do mesmo?

Vamos lá, de início deixo claro que as concessionárias de energia elétrica são responsáveis pelos danos causados pela falta de energia ou descarga elétrica, havendo amparo legal para tanto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução 414/10 da Aneel.

É muito importante que o consumidor busque seus direitos e entre em contato com a empresa fornecedora de energia sempre que ocorrer danos nos aparelhos ou qualquer prejuízo decorrente da falta de energia ou da descarga elétrica. O requerimento de ressarcimento/conserto pode ser realizado por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presenciais, via internet ou em outros canais de comunicação que existir em sua cidade.

O consumidor possui 90 dias para realizar a reclamação de reparação junto a concessionária, descrevendo detalhadamente os equipamentos danificados. No caso, a concessionária realizará vistoria de inspeção nos aparelhos danificados em até 10 dias a partir da data da solicitação.

Essa vistoria pode ser realizada na unidade consumidora, numa oficina autorizada pela concessionária de energia para onde o consumidor deve levar o equipamento ou ainda, na própria distribuidora, quando ela mesma retira o equipamento para análise.

Em se tratando de equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos como, por exemplo, geladeiras, que são essenciais, o prazo é de um dia útil.

Lembre-se sempre de anotar os protocolos dos contatos realizados com a empresa de energia elétrica, seguir as orientações e acompanhar corretamente os prazos estabelecidos.

Mesmo não sendo usual, poderá ser solicitado pela concessionária que consumidor envie até dois laudos e orçamentos de oficinas não credenciadas ou um laudo e orçamento de uma oficina credenciada. Caso o consumidor não tenha condições de atender o requerimento, deve informar imediatamente o fato.

Depois da vistoria, a concessionária de energia tem mais 15 dias para informar se o pedido será aceito. Em caso positivo, o consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado. O prazo para o ressarcimento é de 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.

Importante:  até a verificação, o consumidor não deve consertar o equipamento, exceto se a distribuidora autorizar.

O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor em caso de prejuízos como alimentos estragados pela falta de refrigeração ou até mesmo de prejuízos não materiais (por exemplo: o comprometimento da realização de um trabalho por falta de energia). Nesses casos, deve ser apresentado orçamentos, cálculos, valores dos produtos ou alimentos estragados e todos os tipos de demonstrativos e documentos para comprovar o alegado.

No caso de negativa por parte da concessionária, baseado em laudo técnico unilateral realizado por ela própria, deverá o consumidor valer-se de ação judicial, requerendo o ressarcimento material e até mesmo moral. Saliento que a chance de resolução desses casos em específico, geralmente são negados quando a reclamação é registrada via Procon e ANEEL, tendo em vista a reclamação ser apenas administrativa.

Por hoje é só, siga as dicas, exija seus direitos e até a próxima!

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

Ao destacar histórias de diferentes grupos sociais, o conteúdo programático dissemina produções e vozes plurais no debate público

SÃO CARLOS/SP - A vulnerabilidade da população em situação de rua, a realidade de imigrantes e refugiados e as diferentes lutas pela concretização de direitos sociais estão entre os temas abordados na programação Direitos humanos para todas as pessoas: da palavra ao movimento, realizada pelo Sesc São Paulo, entre os dias 7 e 17 de março.

Com atividades que incluem desde feiras e intervenções artísticas, passando por teatro, dança, literatura e debates sobre direitos humanos, o projeto tem como objetivo colaborar para que a cidadania deixe de ser um conceito abstrato e restrito a grupos específicos e se realize como acesso a direitos sociais para toda a população.

A programação envolve 20 unidades do Sesc São Paulo, na capital, Grande São Paulo, litoral e interior, dando amplitude a vozes e perspectivas capazes de alargar a compreensão e o alcance dos Direitos Humanos. Esse pluralismo de protagonismos formará um painel de possibilidades de articulação, formação de redes e inovações sociais no campo dos Direitos Humanos. 

Com a iniciativa, o Sesc São Paulo reafirma seu papel educativo e seu compromisso com o desenvolvimento sociocultural. 

Abertura - A programação começou no dia 7 de março, com o debate “Direitos Humanos: da palavra ao movimento”, no Sesc 24 de maio. Com participação do jornalista Leonardo Sakamoto, presidente da ONG Repórter Brasil, e do Frei David, fundador e diretor executivo da Educafro, - que promove a inclusão universitária de pessoas negras e de baixa renda - o encontro visa instigar reflexões sobre como tornar prática as teorias sobre a defesa da dignidade humana, a justiça e a equidade social. 

Foi lançado a revista digital “Direitos Humanos pra Quem?”, produzida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A publicação tem o objetivo de resgatar o conceito sobre este tema diante do enfraquecimento de uma pauta tão importante e necessária para uma sociedade digna. 

Um dos destaques é o painel: “Proteção e Garantia de Direitos”, que proporcionará uma troca de experiências entre instituições, pessoas, ONGs e movimentos sociais que atuam para assegurar a efetivação dos Direitos Humanos. O painel será realizado com Soninha Francine (Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania), Robson César Correia de Mendonça (fundador e presidente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua), Morgana Damásio (jornalista e coordenadora de comunicação da Conectas Direitos Humanos). Outros participantes são Oriel Rodrigues de Moraes (assessor jurídico da CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos), Luis Baron (articulista e presidente da Associação EternamenteSOU), Rogério Sottili (diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog) e Mafoane Odara (presidente do Fundo Brasil de Direitos Humanos, colunista da Marie Claire e professora na Fundação Dom Cabral e ESPM).

Arte e Direitos Humanos

A iniciativa também mostra a potência das produções artísticas para promover reflexões sobre Direitos Humanos. Por meio dessas apresentações, o público pode entrar em contato com a diversidade das experiências humanas, ampliando a visibilidade de questões sociais, desconstruindo estereótipos e favorecendo o desenvolvimento de novas percepções da realidade.

Entre os espetáculos que compõem a programação de Direitos humanos para todas as pessoas: da palavra ao movimento está o “Cena Ouro - Epide(r)mia - Cia Munguzá de Teatro”, no Sesc Av. Paulista. A partir do encontro entre diferentes agentes da região central da cidade de São Paulo (Boca do Lixo e Cracolândia), a peça discute questões territoriais e os desafios de pessoas em vulnerabilidade, como, por exemplo, em situação de rua, e LGBTQIAP+.

Já a apresentação “Corteja Paulo Freire” por meio do protagonismo do educador e dos bonecos gigantes Patativa do Assaré, Federico Garcia Lorca, Ivone Gebara e Dom Helder Câmara aborda assuntos como emancipação e a transformação social no acesso a direitos. O espetáculo acontece em três locais: Sesc Carmo (Praça da Sé), Sesc Rio Preto e Sesc Piracicaba. 

Uma notícia de jornal sobre um menino refugiado encontrado dentro de uma mala no caminho entre África e Europa inspirou a fábula lúdica “Quando eu morrer vou contar tudo a Deus”, do Coletivo O Bonde. Com o texto de Maria Shu e direção de Ícaro Rodrigues, a fábula, que será apresentada no Sesc São Carlos, trata do poder da imaginação em um mundo cada vez mais hostil com crianças e adultos.

No Sesc Vila Mariana, a Cia Os Crespos encena a peça “De mãos dadas com minha irmã”. A história gira em torno da personagem Obá, que sai de sua terra com a missão de salvar seu povo de uma terrível seca, mas perde a memória e terá de escutar todas as águas do universo.

A unidade da Vila Mariana também promove a “Mostra Refúgios Culturais”, nos dias 16 e 17 de março, que contará com objetos artesanais de migrantes e pessoas refugiadas. Durante dois dias, participarão da exibição pessoas em situação de refúgio oriundas de países como Síria, Senegal, Guiana Francesa, Irã, Peru, Congo, Togo, Colômbia, Sudão do Norte, Angola e Venezuela. No evento, o público poderá comprar produtos como bonecas africanas, roupas e tecidos senegaleses, henna árabe, perfumes sírios entre outros.

A Orquestra Mundana Refugi se apresenta nos dias 9 e 10 de março no Sesc 24 de Maio. Formada por 22 músicos brasileiros, imigrantes e refugiados de diversas partes do mundo, a orquestra irá lançar o álbum “Todo Lugar Aqui”. Além de cantos tradicionais representando as culturas da orquestra, a pesquisa para a gravação do álbum incluiu temas de outros povos e regiões.

Outras apresentações de corais que reúnem diferentes grupos sociais e étnicos também são destaques na programação. Um deles é o “Coral Cênico Cidadãos Cantantes”, que é reconhecido pela ONU e trabalha com populações em situação de vulnerabilidade social, enfatizando a diversidade e o compromisso com a cultura antimanicomial. O outro é o “Coro Kyre'y Kuery”, que é formado por 15 jovens da Terra Indígena Jaraguá e se apresenta no Sesc Jundiaí, no dia 9 de março. Esse último representa um símbolo de reverência e resistência da cultura dos povos originários, já que o cantar, nas aldeias, é um ato primordial para que as tradições indígenas não sejam perdidas. 

Haverá ainda o grupo “Os Escolhidos”, composto por jovens imigrantes congoleses e angolanas, que celebra a música africana. O grupo canta e valoriza as línguas pátrias: Lingala, Kikongo, Tshiluba e Suaíli. Em seu repertório, existem diferentes gêneros musicais, como rumba congolesa, acapela e zouk em línguas africanas. Os jovens se apresentam no Sesc Mogi das Cruzes, Santos, Catanduva, Pinheiros e Vila Mariana.

Crianças em situação de refúgio de sete países – Angola, República Democrática do Congo, Sudão, Líbia, Síria, Palestina e Venezuela – também participam da programação com o coral “Coração Jolie”. Formado em 2013 por iniciativa da organização não governamental IKMR – I Know My Rights (eu conheço meus direitos, em português) e com apoio do ACNUR (Agência da ONU para Refugiados), o coral canta sucessos da música brasileira colocando o refúgio em perspectiva. As apresentações ocorrem no Sesc 14 Bis, Sesc Vila Mariana e Sesc Pinheiros.

Direitos humanos para todas as pessoas: da palavra ao movimento

Quando: de 7 a 17 de março

Unidades do Sesc: Na capital (24 de maio, Avenida Paulista, Carmo, Centro de Pesquisa e Formação, Florêncio de Abreu, 14Bis, Santo Amaro, Pinheiros e Vila Mariana), no litoral (Santos) e no interior (Osasco, Mogi das Cruzes, Catanduva, Campinas, Rio Preto, Piracicaba, Araraquara, São Carlos e Jundiaí)

Programação completa: sescsp.org.br/direitoshumanos

Destaques da programação:

O quê: Peça teatral - Corteja Paulo Freire - Cia do Tijolo

Onde: Sesc Rio Preto. Dia 12/03 (terça às 19h30)

            Sesc Piracicaba. Dia 13/03 (quarta, às 18h)

Classificação: livre

Entrada gratuita

O quê: Debate - Direitos Humanos e Desafios na Contemporaneidade

O quê: Apresentação - Coro Kyre'y Kuery

Onde: Sesc Jundiaí

Quando:  9/03 (sábado às 16h)           

Classificação: livre

Entrada gratuita

O quê: Coral Coração Jolie

Onde: Sesc 14 BIS. Dia 9/3 (sábado às 18h30)

            Sesc Vila Mariana. Dia 16/03 (sábado às 18h)

            Sesc Pinheiros. Dia 17/03, (domingo às 16h)

Classificação: livre

Entrada gratuita

O quê: Orquestra Mundana Refugi

Onde: Sesc 24 de maio

Quando:  9 e 10/03 (sábado às 20h e domingo às 18h)                 

Classificação: livre

Ingressos: R$ 50 (inteira); R$ 25 (meia-entrada) e R$ 15 (credencial plena)

O quê: Coral Cênico Cidadãos Cantantes

Onde: Sesc Santo Amaro. Dia 9/03 (sábado às 17h)

            Sesc Araraquara. Dia 16/03 (sábado às 17h)

Classificação: livre

Entrada gratuita

O quê: Grupo musical - Os Escolhidos

Onde: Sesc Mogi das Cruzes. Dia 10/03 (domingo às 16h)

           Sesc Santos. Dia 13/03 (quarta às 20h)

           Sesc Catanduva, 14/03 (quinta às 20h)

           Sesc Pinheiros, 16/03 (sábado às 16h)

           Sesc Vila Mariana, 17/03 (domingo às 17h)

Classificação: livre

Entrada gratuita

O quê: Peça teatral - Cena Ouro - Epide(r)mia - Cia Munguzá de Teatro

Onde: Sesc Av. Paulista

Quando: 12 a 14/03 (terça a quinta, às 20h)

Classificação: 14 anos

Ingressos: R$ 40 (inteira); R$ 20 (meia-entrada) e R$ 12 (credencial plena)

Acessibilidade: tradução em Libras no dia 14/03

O quê: Peça teatral - De mãos dadas com minha irmã, com a Cia os Crespos

Onde: Sesc Vila Mariana

Quando:  15 e 16/03 (sexta a sábado às 20h)

                  17/03 (domingo às 18h)

Classificação: livre

Ingressos: R$ 30 (inteira); R$ 15 (meia-entrada) e R$ 10 (credencial plena)

O quê: Peça teatral - Quando eu morrer vou contar tudo a Deus

Onde: Sesc São Carlos

Quando: 15/03 às 9h30 e 14h30 e no dia 16/03 às 16h

Classificação: livre

Ingressos: Grátis para crianças de até 12 anos. R$ 30 (inteira); R$ 15 (meia-entrada) e R$ 10 (credencial plena)

O quê: Mostra Refúgios Culturais

Onde: Sesc Vila Mariana

Quando:  16 e 17/03 (sábado e domingo, 12h às 18h)

Classificação: livre

Entrada gratuita

Programação Sesc São Carlos

Bate-papo
Laboratório Direitos Humanos
Encontro entre instituições que trabalham com Direitos Humanos, conduzido pelos profissionais Eleilson Leite (coordenador da ONG Ação Educativa) e Ângela Schwengber (relatoria). A atividade é direcionada para lideranças, coletivos, movimentos sociais, instituições, parceiros e rede socioassistencial.

Dia 12/3. Terça. 14h às 17h.

16 anos

Espetáculo
Quando eu morrer vou contar tudo a Deus
Com Coletivo O Bonde
Baseado numa história real, o espetáculo conta as aventuras de Abou, um menino da Costa do Marfim que foi encontrado dentro de uma mala, tentando entrar no continente europeu. Ao som de tambores e violão, quatro atores-narradores contam a história deste refugiado que, junto com sua mala Ilê - companheira, abrigo e animal de estimação - enfrentou dificuldades com criatividade, imaginação e coragem.
 

Ficha técnica
Texto: Maria Shu
Direção: Ícaro Rodrigues
Elenco: Ailton Barros, Filipe Celestino, Jhonny Salaberg e Marina Esteves
Elenco stand-in: Icaro Rodrigues, Felipe Gomes, Romário Oliveira e Jennifer Souza
Músicos instrumentistas: Ana Paula Marcelino e Anderson Sales
Músicos stand-in: Laruama Alves e Di Ganza
Direção musical e trilha sonora: Cristiano Gouveia
Preparação vocal: Renata Éssis
Preparação corporal: Mariane Oliveira
Cenografia e figurino: Eliseu Weide
Cenotecnia: Helen Lucinda e Flavio Serafim
Assistência de cenografia e figurino: Carolina Emídio e Iasmin Ianovale
Criação e operação de luz: Kenny Rogers
Fotos, release e divulgação: Tide Gugliano
Produção: Corpo Rastreado

Dia 16/3. Sábado. 16h.
Teatro
R$ 30,00 inteira / R$ 15,00 meia entrada / R$ 10,00 Credencial Plena / Grátis para crianças até 12 anos 

Venda de ingressos          

Online: 5/3. Terça. 17h.

Bilheteria Rede Sesc: 6/3. Quarta. 17h.

50 minutos
Livre - Autoclassificação

BRASÍLIA/DF - Os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros terão a profissão regulamentada. Projeto de lei reconhecendo a categoria como de trabalhador autônomo foi apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (4).

Conforme a Folha de S.Paulo antecipou, os profissionais do setor chamado de "quatro rodas" -que inclui Uber e 99- terão direito a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), remuneração mínima, limitação da jornada de trabalho e direito à associação sindical, entre outros benefícios.

O setor de motoentrega, chamada de duas rodas, ficou de fora. A expectativa é que as negociações a respeito dos direitos desses trabalhadores avancem no Congresso.

A proposta final nasceu de reuniões realizadas ao longo de 2023 por grupo tripartite envolvendo governo, empresas de aplicativos e representantes de trabalhadores. As regras entrarão em vigor 90 dias após aprovação e sanção do projeto.

VEJA EM 7 PONTOS O QUE MUDA PARA OS MOTORISTAS DE APP E COMO TER DIREITO A BENEFÍCIOS

1 - CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Os motoristas de aplicativo cadastrados em empresas como Uber e 99 terão de contribuir para o INSS. A contribuição será de 7,5% sobre a renda bruta, que corresponderá a 25% dos ganhos. As empresas também terão de pagar contribuição, que será de 20% sobre a renda.

O governo calcula que a regulamentação poderá ter um impacto de R$ 280 milhões por mês na arrecadação. A estimativa é que empresas contribuam com R$ 203 milhões e trabalhadores, com R$ 79 mi.

Os motoristas de app terão direito à aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Hoje, na informalidade, a categoria não tem acesso a esses benefícios. Há direito apenas ao BPC (Benefício de Proteção Continuada), pago pelo INSS para idosos e pessoas com deficiência considerados de baixa renda.

Para o INSS, a categoria será considerada contribuinte individual, com alíquota diferente das que existem hoje para os demais autônomos, em 11% no plano simplificado e 20% no plano normal.

A advogada Adriane Bramante, especialista em Previdência e representante do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que o projeto de lei promove inclusão de uma categoria que estava vulnerável e na informalidade.

"Você está trazendo o motorista para a Previdência e tirando da assistência", diz ela.

Adriane acredita que será necessária regulamentação de regras pela Previdência Social após aprovação da lei no Congresso.

2 - AUXÍLIO-MATERNIDADE

O auxílio-maternidade é um dos benefícios que consta no projeto de lei apresentado para motoristas por aplicativo que transportem passageiros.

A renda é paga pelo INSS a contribuintes individuais em razão do nascimento ou da adoção de filho, aborto espontâneo ou legal, e parto de natimorto.

Para ter acesso, é preciso ter ao menos dez contribuições à Previdência. O pedido do benefício é feito a distância, pelo aplicativo ou site Meu INSS. É preciso apresentar documentos da mãe ou da pessoa que adota, e da criança.

O valor do salário-maternidade do INSS varia conforme a média salarial.

QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE?

• - Contribuinte individual (autônoma) e facultativa (estudante, por exemplo)
• - MEI (microempreendedora individual)
• - Trabalhadora doméstica
• - Trabalhadora rural
• - Desempregada
• - Cônjuge ou companheiro (se a mãe morrer durante a licença)
• - No caso de casal homoafetivo que adotar criança, um deles terá direito se cumprir os requisitos

3 - REGULAMENTAÇÃO DA CATEGORIA

Segundo o artigo 3º do projeto de lei, o trabalhador que presta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo de quatro rodas será considerado "trabalhador autônomo por plataforma". Seus direitos serão regidos pela lei aprovada na Congresso.

A plataforma de tecnologia será considerada uma intermediadora entre o profissional e o passageiro. Essa era uma reivindicação das empresas e de parte da categoria, em contraponto ao governo, que entendia haver, em alguns casos, o enquadramento na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A lei, no entanto, deixa claro que o profissional precisa ter liberdade de trabalho. "Será regido por esta lei complementar sempre que prestar o serviço, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo", diz o texto.

4 - REMUNERAÇÃO MÍNIMA

O projeto de lei garante remuneração mínima aos trabalhadores, que deverá ser proporcional e equivalente ao salário mínimo, hoje em R$ 1.412. Isso não significa, no entanto, que o profissional irá receber, ao final do mês, um salário mínimo. Essa remuneração será paga a quem fizer a quantidade de horas necessárias.

A remuneração mínima prevista na lei diz respeito ao valor mínimo por hora, que é ligado ao salário mínimo nacional e deverá ser reajustada ano a ano.

O valor mínimo da hora será de R$ 32,10 "devendo ser contabilizado, para fins desse cálculo, somente o período entre a aceitação da viagem pelo trabalhador e a chegada do usuário ao destino".

Desse total, R$ 8,03 serão como remuneração pelos serviços prestados e R$ 24,07 serão para ressarcir custos com combustível, celular e o próprio veículo.

5 - JORNADA DE TRABALHO

De acordo com a proposta, o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Além disso, será considerada a hora trabalhada, ou seja, o período entre o aceite de uma viagem e o final dela.

Os motoristas reivindicavam remuneração pela hora logada, ou seja, à disposição do aplicativo, mas não foram atendidos.

6 - ASSOCIAÇÃO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

O projeto de lei garante aos motoristas por aplicativo direito à associação sindical, com sindicato que represente a categoria profissional de "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas". As empresas operadoras das plataformas também terão direito à associação.

Com isso, será garantida a negociação salarial e de demais benefícios a esses profissionais. Outros direitos que não constem na lei poderão estar na convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Não poderá ser feito acordo individual por trabalhador.

Dentre as atribuições dos sindicatos estão:

• - Negociação coletiva
• - Celebração de acordo ou convenção coletiva
• - Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria

7 - FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA

As empresas de aplicativo poderão ser fiscalizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A fiscalização será ligada a questões trabalhistas e tributárias. Dentre as regras que as empresas precisam cumprir estão os princípios de transparência, redução dos riscos inerentes ao trabalho, eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho, garantia do direito à organização sindical, à sindicalização e à negociação coletiva, abolição do trabalho infantil e eliminação do trabalho análogo ao escravo.

Também não poderão descredenciar os motoristas de forma unilateral. Essa opção só poderá ser feita em caso de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, desde que seja garantido o direito de defesa.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Jair Bolsonaro (PL) participa da convocação de um ato neste domingo (26) que tem como mote a defesa do Estado democrático e dos direitos humanos para os presos pelos ataques golpistas de 8 de janeiro.

No passado, o ex-presidente tratou temas relacionados a direitos humanos como "direitos de bandidos" e "esterco da vagabundagem".

O ato está sendo organizado pelo pastor Silas Malafaia e conta com o apoio de Bolsonaro e de outros nomes da direita bolsonarista, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Magno Malta (PL-ES).

Convocada após a morte de Cleriston Pereira, que teve um mal súbito na penitenciária da Papuda, em Brasília, a manifestação deve ocorrer na avenida Paulista, em São Paulo. De acordo com os organizadores, o ato será em memória dele, que era réu por participar dos ataques do 8 de janeiro.

Desde 1º de novembro a PGR (Procuradoria Geral da República) havia defendido a concessão de liberdade provisória para Cleriston, com uso de tornozeleira e outras restrições.

Mas o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos ligados aos atos golpistas no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda não havia decidido sobre a manifestação da Procuradoria.

Cleriston morreu na segunda-feira (20). Segundo documento da Vara de Execuções Penais, ele "teve um mal súbito durante o banho de sol".

Ele havia sido denunciado pela prática de crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado.

Segundo aliados, Bolsonaro ficou movido pelo caso e apoiou a convocação da manifestação, mas sua presença ainda não é certeza. Isso porque há temor de que o STF vire alvo de ataques e críticas dos manifestantes. O ex-presidente enfrenta uma série de processos na Justiça.

Se agora Bolsonaro convoca para uma manifestação por direitos humanos, no passado o termo foi utilizado por ele como retórica política contra adversários.

O ex-presidente e seus seguidores associam a pauta dos direitos humanos à esquerda e à impunidade. Em contraposição, eles defendem punições mais severas e questionam a importância de oferecer condições básicas de sobrevivência aos detentos.

Quando era parlamentar, Bolsonaro chegou a participar da Comissão de Direitos Humanos na Câmara, mas com viés crítico. Em 1998, ele disse que o colegiado da Câmara defendia "direitos de picareta e de vagabundo".

Em 2017, o seu filho e vereador Carlos Bolsonaro compartilhou uma foto em que o pai segurava uma camiseta com os dizeres: "Direitos Humanos: esterco da vagabundagem".

Poucos dias depois, o próprio Bolsonaro escreveu nas redes sociais que a população é que deve ser "respeitada pelo preso". "Temos cidadãos honestos desempregados vivendo em péssimas condições, priorizar bandido é uma afronta à sociedade que sangra nas mãos destes delinquentes", afirmou.

À época, estava em discussão na Câmara um projeto de lei que restringia a saída temporária de presos. Bolsonaro era favorável.

Já em campanha eleitoral pela Presidência, Bolsonaro tinha como uma de suas bandeiras políticas o armamento e o endurecimento do combate ao crime. Certa vez, disse que cidadãos estavam indefesos diante de "bandidos rindo da cara da população com a política de direitos humanos e fragilidade da legislação".

Ao ser eleito, o bolsonarismo buscou ressignificar o conceito de direitos humanos. O ministério do tema foi fundido à pasta das Mulheres, sob o comando de Damares Alves, hoje senadora. As causas da pasta chegavam à perseguição a cristãos em outros países, entre outros temas.

A melhora das condições carcerárias nunca foi colocada como prioridade da gestão Bolsonaro.

Durante seu primeiro ano de mandato, Bolsonaro adotou postura radicalizada. Quando a então alta comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas e ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, disse haver "encolhimento do espaço democrático no Brasil", o então presidente a atacou e falou em direitos humanos de bandidos.

"Seguindo a linha do [Emmanuel] Macron em se intrometer nos assuntos internos e na soberania brasileira, [Bachelet] investe contra o Brasil na agenda de direitos humanos, atacando nossos valorosos policiais civis e militares", disse.

Neste ano, após as prisões em torno dos ataques golpistas de 8 de janeiro, bolsonaristas passaram a discutir a precária condição carcerária do país. Parlamentares fizeram denúncias e apoiadores do mandatário se queixaram da situação dos encarcerados nas redes sociais.

Dois dias depois da morte de Cleriston, Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a quatro réus que tinham parecer favorável da PGR para deixarem a prisão.

A Defensoria Pública do Distrito Federal afirmou em relatório que a área de saúde do Centro de Detenção Provisória 2 da Papuda estava fechada e que os presos relataram demora de cerca de 40 minutos no atendimento a Cleriston.

Os presos disseram aos defensores que o atendimento foi demorado, que não havia desfibrilador e tampouco cilindro de oxigênio no local para serem utilizados nos primeiros socorros.

O Governo do Distrito Federal contesta essa versão. Disse em nota que a ocorrência foi "atendida prontamente pela equipe da unidade básica de saúde prisional, que iniciou o atendimento imediato tão logo constatado o desmaio" de Cleriston.

MARIANNA HOLANDA / POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Da vida de jovem à terceira idade, foi como um instante. Na adolescência, a mineira Maria de Fátima Lopes sonhava ser professora, mas o pai proibiu. Ele disse à filha que, como mais velha, deveria largar a escola no ensino fundamental para ajudar a cuidar dos seus oito irmãos. Aos 21, pensou em voltar à escola. Dessa vez, a proibição veio do marido. Afinal, para ele, mulher tinha como primeiro dever ficar com os filhos. O primeiro trabalho foi aos 28 como doméstica. Ela nunca mais voltou à escola, a não ser para retirar o lixo dos outros, lavar o chão, limpar a lousa e a parede.

Aos 60 anos de idade, a nova idosa, mulher negra, que se mudou para o Paranoá, uma região periférica do Distrito Federal, ainda tem sonhos. “Fico triste quando me chamam de velha”. Aos finais de semana – os raros dias em que não está trabalhando como auxiliar de limpeza para uma empresa em Brasília –, precisa cuidar dos netos. Durante a semana, ela vive sozinha em casa depois que volta da lida, trabalhando das 6h às 15h. “Tem hora que bate a solidão. Me arrependo em não ter cuidado um pouco mais de mim”.

Aliás, cuidados e direitos são palavras que se repetem no texto do Estatuto da Pessoa Idosa, documento que completa, neste domingo (1º), 20 anos. Quando foi aprovado, a população idosa no Brasil era de aproximadamente 15 milhões. Duas décadas depois, são mais de 33 milhões de pessoas. Os desafios com pessoas em vulnerabilidade ainda são do tamanho de um país diverso como o Brasil, conforme explica a pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“A própria Constituição (1988) fala que os pais têm que cuidar dos filhos e os filhos devem cuidar dos pais. Mas, na verdade, o que se tem é que as mulheres são as principais cuidadoras. Mas, depois, não tem quem cuide delas”, afirma.

Essa relação de gênero abrange disparidades e características próprias que expõem machismo e racismo na sociedade. “As mulheres, por exemplo, vivem mais do que os homens. Mas elas passam por um tempo maior de fragilidades físicas, mentais, cognitivas. As mulheres negras estão entre as mais vulneráveis dentro do grupo de idosos”, explica.

Mesmo sendo muito importante como conquista, a pesquisadora defende uma revisão do estatuto em função das profundas mudanças da sociedade brasileira. Uma crítica que ela faz refere-se ao documento considerar a população idosa homogênea. “Diferenças por raça, gênero e classes sociais deveriam ser abordadas no estatuto”.

Outra ponderação feita é que o documento atribui responsabilização criminal para famílias que não cuidam dos idosos, mas que não há a mesma eficácia para o papel do Estado.

Uma década a mais

Para exemplificar a diversidade de realidades, a pesquisadora Ana Amélia Camarano adiantou à Agência Brasil dados de uma pesquisa que ela está concluindo para compor o Atlas da Violência, a ser divulgado neste mês de outubro.

“Com base nos dados de 2021, idosos não negros morrem 6,4 anos mais tarde do que os negros. Agora, se você considera uma mulher não negra, o homem negro vive 10,9 anos a menos. O Estatuto fala que os idosos têm direito à vida, mas o alcance a esse direito é diferenciado”. Ela acrescenta que a mulher negra morre 4,9 anos mais cedo do que a não negra.

Além da população negra, a pesquisadora enfatiza que outros grupos vulnerabilizados precisam ser especialmente protegidos pelo Estado, como é o caso de idosos da comunidade LBGT. “As pessoas trans, por exemplo, precisam ser assistidas. Existe ainda muito preconceito e elas também vão precisar de cuidados. São populações marginalizadas a vida inteira que sofrem violências ao longo da vida”.

Menos oportunidades

O secretário da Pessoa Idosa, Alexandre Silva, concorda que o desafio do Estado está relacionado principalmente ao atendimento dos direitos dos mais vulneráveis. Ele sublinha que esse segmento é o grupo social que mais cresce em nosso país e que mais crescerá nos próximos anos. “O desafio maior é garantir que todos os grupos sociais, incluindo pessoas pretas, pardas, LGBTQIA+, ribeirinhas, quilombolas, ciganas, privadas de liberdade possam ter os mesmos direitos para envelhecer”.

Para ele, o estatuto foi fundamental para garantir as políticas públicas vigentes e os programas de assistência aos idosos. “Falar da pessoa idosa, sem dúvida, é entender que há papéis que cabem aos governos federal, estadual e municipal, à comunidade e à família para atender melhor essa pessoa”. Silva entende que alguns grupos mais vulneráveis têm menos oportunidades de envelhecer com dignidade.

A negação ao envelhecer, inclusive, começa muito antes, até na infância. O secretário também entende que deve ser considerada a possibilidade de uma revisão do Estatuto da Pessoa Idosa. “A gente tem, por exemplo, uma situação bem real do aumento da violência patrimonial e financeira, aumento da longevidade, desafios do campo profissional e necessidade de inclusão digital próprios de nossa época”, afirma Alexandre Silva.

“É preciso avançar”

Autor da lei aprovada em 2003, o senador Paulo Paim (PT-RS), admitiu, em entrevista à Agência Brasil, que é possível haver revisões do estatuto, mas ele crê que os parlamentares têm demonstrado atenção com as atualizações do documento. “Algumas questões foram aprimoradas e hoje entendo que está atualizado. Mas sempre digo que não tem política perfeita. Toda a ideia que venha para proteger o idoso é muito importante”.

Ele cita a necessidade de valorização do salário mínimo, considerando que se trata de uma massa populacional que, em sua maioria, ganha no máximo dois salários.

“É preciso avançar na defesa do estatuto e de todos os direitos que estão ali assegurados. O Brasil teve um aumento de 97% nos registros de violações dos direitos humanos contra a pessoa idosa no primeiro trimestre de 2023”. No entender do senador, isso ocorre pela maior possibilidade de realização de denúncias via ministérios públicos e o serviço do Disque 100.

Para contextualizar, o parlamentar de 73 anos explicou que o Japão é um exemplo em que os direitos dos idosos são tratados intensamente com as crianças na escola. “A política de combate a todo tipo de preconceito em relação ao idoso e de violência tem que ser aprimorada. Eu diria que o estatuto trouxe luz a essa parcela da população que estava esquecida”.

Por Luiz Claudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil

JERUSALÉM - O ministro da Segurança Nacional de Israel, Itamar Ben-Gvir, de extrema direita, discutiu nesta sexta-feira com a supermodelo norte-americana Bella Hadid por causa de comentários feitos por ele nesta semana, que os palestinos condenaram como racistas.

Numa entrevista ao N12 News na quarta-feira, Ben-Gvir disse que o direito à vida e ao movimento dos colonos judeus na Cisjordânia ocupada superou o direito ao movimento dos palestinos.

Ben-Gvir, que vive no assentamento judaico de Kiryat Arba, perto da cidade de Hebron, na Cisjordânia, disse na entrevista que as restrições eram necessárias para proteger a segurança de sua família.

"O meu direito, o direito da minha esposa, o direito dos meus filhos de viajar nas estradas da Judeia e Samaria é mais importante do que o direito de movimento dos árabes", disse ele, referindo-se à Cisjordânia pelo seu nome hebraico bíblico.

A supermodelo Bella Hadid, cujo pai é palestino e que tem defendido abertamente os direitos palestinos, criticou o comentário de Ben-Gvir no Instagram, onde tem cerca de 60 milhões de seguidores.

"Em nenhum lugar, em nenhum momento, especialmente em 2023, uma vida deveria ser mais valiosa do que a outra. Especialmente simplesmente por causa de sua etnia, cultura ou puro ódio", escreveu ela na quinta-feira.

Ben-Gvir respondeu em um comunicado na sexta, chamando Hadid de "odiadora de Israel" e disse que ela compartilhou apenas um trecho de sua entrevista em sua conta nas redes sociais para retratá-lo como racista.

O Ministério das Relações Exteriores palestino condenou na quinta-feira o comentário de Ben-Gvir como "racista e hediondo" e disse que "apenas confirma o regime de apartheid de Israel de supremacia judaica".

Ben-Gvir, membro da coligação nacionalista-religiosa do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, tem condenações anteriores de apoio ao terrorismo e incitamento anti-árabe. Ele diz que suas opiniões se tornaram mais moderadas desde que ingressou no governo, sem entrar em mais detalhes.

Reportagem de Henriette Chacar / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizaram na manhã desta quinta-feira (08/12), no Centro da Juventude Elaine Viviani, localizado no Jardim Monte Carlo, a Conferência Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O encontro é uma etapa prévia da preparação para a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Carlos que será realizada no próximo dia 16 de dezembro, a partir das 8h, no SENAC.
“Reunimos crianças e adolescentes que fazem parte de 8 entidades vinculadas ao CMDCA e de 8 escolas da Diretoria Regional de Ensino para avaliar a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e possibilitar um amplo processo de discussão, reflexão e de proposição, visando o fortalecimento do protagonismo infanto-juvenil”, explicou a secretária municipal de Infância e Juventude, Ana Paula Vaz.
Giovane Astolfo, supervisor da Casa dos Conselhos, disse que em consonância com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e instruções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA o tema desse ano é “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”. 
 “O objetivo é promover uma ampla mobilização social para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da COVID-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia. O tema é divido em cinco eixos. Cada educador selecionou um ou mais eixos como pauta da atividade com seu grupo”, esclarece Giovane.
O Eixo 1 discutiu a promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo 2 o enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de COVID-19; Eixo 3 a ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia; Eixo 4 a participação da Sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico e Eixo 5 a garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da COVID-19. 
“Mais do que reuni-los para pensar, discutir e encaminhar propostas, a conferência objetivou consolidar um espaço de exercício de cidadania e participação direta nas decisões e construção das políticas públicas para esse público”, finalizou Ana Paula Vaz, secretária de Infância e Juventude.
O Grupo TPK de Teatro fez uma apresentação teatral baseada no tema central da Conferência Lúdica.
Para se inscrever na X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Carlos basta clicar no link https://www.even3.com.br/x-conferencia-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-sao-carlos-301863/.

IBATÉ/SP - O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) administrativamente através da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social de Ibaté realizaram no dia 25 de outubro, no Centro Comunitário “João Batista Lopes”, a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté. 

A conferência foi aberta pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Clara Giro, e contou com a presença da palestrante-conferencista Renata Anjos Garcia, Doutoranda e Mestre em  Serviço Social pela Unesp Franca, para a condução das ações. 

A Presidente explicou aos presentes sobre as pré-conferências livres, realizadas  com as crianças, nas dependências do Centro Cultural, e com os adolescentes, no Espaço Multidisciplinar Pirâmide da Mata do Alemão, pirâmide Mata, de 10 a 14 de Outubro. 
Amanda Affonso, coordenadora da Assistência Social reforçou que as crianças e adolescentes, bem como a Rede de Proteção Integral , responderam um questionário online, visando as propostas e falas da população infanto-juvenil.

Durante o evento, que reuniu representantes das entidades que trabalham  com crianças e adolescentes, de órgãos públicos, autoridades e todas as secretarias municipais, bem como a comunidade em geral, debateram o tema “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade". 

Cinco grupos de trabalhos foram formados pelos presentes na Conferência para debater os eixos temáticos propostos: Eixo I - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós pandemia; Eixo II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante pós pandemia; IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, considerando o cenário pandêmico; e Eixo V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e pós pandemia de Covid-19.

Ao final dos debates, as propostas foram apresentadas e aprovadas, as quais serão encaminhadas para a XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente. Na ocasião foi realizada a eleição dos delegados para a Conferência Estadual que ocorrerá em Novembro de 2023.

SÃO CARLOS/SP - O tema desta semana já foi abordado em outras oportunidades, porém, é sempre importante replicá-lo, pois ainda existem estabelecimentos que insistem em manter conduta reprovável que lesa o consumidor.

Disserto hoje sobre a responsabilidade dos estacionamentos de veículos, seja gratuito ou pago. Infelizmente, ainda encontramos algumas empresas que resistem em ressarcir o consumidor caso ocorra algum dano em seu veículo/moto/bicicleta ou bem que esteja dentro do estabelecimento, chegando a ponto de exporem placas com a informação.

Lojas, empresas, supermercados, hipermercados, shoppings, eventos, shows, entre outros tornam-se a cada dia um local mais agradável, com área de lazer, espaço amplo, opções alimentares das mais diversas naturezas, segurança para locomoção, portanto tudo que se precisa é voltado ao atendimento das necessidades do consumidor e com a comodidade de deixa o veículo de forma segura, pelo menos aparentemente.

Ocorre que a partir do oferecimento do estacionamento, o estabelecimento é totalmente responsável e no caso de avaria, furto e roubo as empresas são totalmente responsáveis na integralidade do dano.

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada em 04/04/1995, resolveu a controvérsia acerca da existência ou não de responsabilidade do estabelecimento pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos ao preceituar:

"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

O simples fato de o estabelecimento oferecer o estacionamento, dando sensação de segurança ao consumidor atrai esta responsabilidade.

Face à obrigação de assumir a guarda da coisa depositada, aos estabelecimentos incumbe a responsabilidade civil pela execução de sua prestação, respondendo com perdas e danos se porventura transgredir o respectivo contrato, ocasionando alguma avaria no objeto a ser guardado em seu poder.

O Código de Defesa do Consumidor também assegura o direito ao relacionar a respectiva prestação de serviço como uma relação de consumo, em virtude de termos de um lado do estabelecimento (prestador/fornecedor), que coloca no mercado serviço visando ao atendimento das necessidades do consumidor.

Resumidamente, o estabelecimento que oferece o estacionamento, seja pago ou gratuito, têm responsabilidade independente se o sinistro em suas dependências ocorreu de forma culposa ou dolosa (sem intenção ou com intenção).

Uma dica importante, toda vez que deixar seu veículo em um estacionamento, ao retornar verifique se existe algum problema/dano, se positivo, chame imediatamente o responsável, tire fotos do local, guarde o comprovante de pagamento ou de estacionamento e registre boletim de ocorrência para posteriormente garantir seus direitos por meio dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor ou Judiciário.

Até a próxima! Evite aglomerações, use álcool em gel, siga as recomendações médicas e sanitárias.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP. 

Principalmente para as mulheres dos 30 aos 34 anos, com 44% das participantes.

SÃO PAULO/SP - Dia 8 de março é a data que simboliza a luta das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos homens. Inicialmente, a data remetia à reivindicação por igualdade salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, mas também contra o machismo e a violência.  

Embora as mulheres sigam lutando pela igualdade, o caminho ainda é longo. E conforme constatou o Trocando Fraldas em seu mais recente estudo, para 41% das brasileiras ainda não existe igualdade efetiva de direitos entre mulheres em homens. Principalmente para as mulheres dos 30 aos 34 anos, e dos 40 aos 44 anos, com 44% das participantes. Já para os homens, 61% acreditam que a igualdade de direitos existe.

Os dados por estado demonstram que Roraima é o estado em que mais mulheres acreditam não ter diferença de direitos, com 79% das entrevistadas. No Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, pelo menos 59% das participantes não percebem diferenças. Já em São Paulo e em Minas Gerais, 58% e 56%, respectivamente, percebem igualdade de direitos. Já o Distrito Federal é o estado com o menor percentual de percepção, com 45% das participantes.