SÃO CARLOS/SP - O mês de novembro chegou e com ele as promoções da Black Friday. Algumas lojas já entraram “no clima” e os anúncios promocionais estão a todo vapor.

Neste ano de 2023, a Black Friday será no dia 24 de novembro. Visando que o consumidor não seja iludido com falsas promoções, trago informações e dicas para que suas compras sejam favoráveis e proveitosas.

Como é costumeiro, muitos consumidores darão prioridade para as compras virtuais, neste caso redobre a atenção, realize compras em sites conhecidos e idôneos. Não faça cadastro e forneça seus dados pessoais em caso de dúvida.

Vamos lá, a denominada promoção "Black Friday", uma "cópia" não tão atrativa como a do evento que ocorre nos Estados Unidos, onde as promoções são realmente vantajosas.

Infelizmente, conforme já constatado em edições passadas, muitos sites brasileiros de lojas online e físicas se aproveitam do fato para lesar os consumidores com promoções inexistentes.

Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e de pesquisas, constaram em anos anteriores que algumas lojas dias antes da "promoção" elevam os valores de seus produtos para posteriormente reduzirem ao preço real de mercado no dia do evento, levando o consumidor a erro com a falsa sensação de promoção.

Para a preparação das compras, é importante ter foco de quais os produtos tem a intenção de comprar, leve por escrito e procure apenas por eles, havendo equilíbrio nas compras, é certeza que haverá condições de efetuar o pagamento.

Sabendo o que irá comprar, procure ver antecipadamente o preço dos produtos em lojas e sites, fotografe, “print” a tela, imprima e guarde tudo para o dia das compras. Com os dados das lojas e sites em mão é fácil identificar se os preços que serão divulgados na Black Friday têm descontos reais e as melhores ofertas.

Atente-se ainda para sites que ofereçam produtos de terceiras empresas, observe sempre se os preços estão de forma clara e se é remetido para sites desconhecidos ao clicar. Desconfie se os preços forem muito atrativos, todo cuidado é pouco.

Esta é a época que quadrilhas organizadas estão trabalhando em falsos sites, com o objetivo de cometer crimes e golpes contra as relações de consumo, fique atento ao receber links e e-mails, cuidado ao clicar em links desconhecidos, evite compras por meio de boleto, mesmo que o desconto seja maior. Uma vez pago, dificilmente o consumidor conseguirá reaver o dinheiro.

Após ter a certeza que a compra vale a pena e o site é confiável, verifique o prazo de entrega, muitas vezes por conta da promoção, os prazos podem ser mais extensos e não atender seus objetivos.

No caso das compras realizadas fora do estabelecimento comercial (sites e telefone por exemplo), as devoluções e cancelamentos podem ser realizadas em até 7 dias a partir da aquisição ou entrega do produto. Quanto a trocas de produtos que não apresentam vício e/ou defeito, é sempre importante pesquisar se a empresa a faz e quais são os requisitos.

Cuidado ao adquirir produtos de sites internacionais, pois, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não poderá ser aplicado caso não haja representante no Brasil. Analise ainda se incidirá imposto sobre o produto.

Para Saber os sites de empresas que o consumidor não deve realizar qualquer compra, clique aqui:  

 http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

O Procon-SP todos os anos inicia o monitoramento no dia anterior, estendendo o plantão até a noite da Black Friday.

Por hoje é só!  Até a próxima!

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

EUA - Os Estados Unidos e a China são os dois pesos pesados da economia mundial. Juntos, produzem mais de 40% dos bens e serviços do mundo. Quando Washington e Pequim travam, portanto, uma batalha econômica, como fizeram por cinco anos consecutivos, o resto do mundo também sofre.

E quando eles realizam uma rara reunião de cúpula de alto nível, como farão os presidentes Joe Biden e Xi Jinping nesta semana, isso pode ter consequências globais.

A economia mundial certamente poderia se beneficiar de uma distensão entre os EUA e a China. Desde 2020, ela vem sofrendo uma crise após a outra — a pandemia da covid-19, o aumento da inflação, o aumento das taxas de juros, os conflitos violentos na Ucrânia e agora em Gaza. Espera-se que a economia global cresça uns fracos 3% este ano e 2,9% em 2024, segundo o Fundo Monetário Internacional.

“Ter as duas maiores economias do mundo em conflito em um momento tão tenso”, disse Eswar Prasad, professor de política comercial da Universidade de Cornell, “exacerba o impacto negativo de vários choques geopolíticos que atingiram a economia mundial”.

Aumentaram as esperanças de que Washington e Pequim possam, pelo menos, arrefecer algumas de suas tensões econômicas no Fórum de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (Apec, em inglês) no domingo em San Francisco. A reunião reunirá 21 países da orla do Pacífico, que representam coletivamente 40% da população mundial e quase metade do comércio global.

O principal evento será a reunião entre Biden e Xi na quarta-feira, paralelamente à cúpula, a primeira vez que os dois líderes se falarão em um ano, período em que os atritos entre as duas nações pioraram. A Casa Branca procurou reduzir as expectativas, dizendo que não espera avanços.

Ao mesmo tempo, Prasad sugeriu que o limite para declarar um resultado bem-sucedido é relativamente baixo. Impedir qualquer deterioração adicional no relacionamento econômico bilateral”, disse ele, “já seria uma vitória para ambos os lados”.

A relação econômica entre os EUA e a China vinha se deteriorando há anos antes de irromper em 2018, por provocação do Presidente Donald Trump, em uma guerra comercial total. O governo Trump acusou a China de ter violado os compromissos assumidos, ao ingressar na Organização Mundial do Comércio em 2001, de abrir seu vasto mercado para empresas americanas e outras empresas estrangeiras que quisessem vender seus produtos e serviços no país.

Em 2018, o governo Trump começou a impor tarifas sobre as importações chinesas para punir Pequim por suas ações na tentativa de suplantar a supremacia tecnológica dos EUA. Muitos especialistas concordaram com o governo de que Pequim havia se envolvido em espionagem cibernética e exigido indevidamente que empresas estrangeiras entregassem segredos comerciais como preço para obter acesso ao mercado chinês. Pequim revidou as sanções de Trump com suas próprias tarifas retaliatórias, tornando os produtos dos EUA mais caros para os compradores chineses.

Quando Biden assumiu o cargo em 2021, ele manteve grande parte da política comercial de confronto de Trump, incluindo as tarifas da China. A taxa de imposto dos EUA sobre as importações chinesas agora ultrapassa 19%, contra 3% no início de 2018, antes de Trump impor suas tarifas. Da mesma forma, os impostos de importação chineses sobre os produtos dos EUA chegaram a 21%, contra 8% antes do início da guerra comercial, de acordo com cálculos de Chad Bown, do Peterson Institute for International Economics.

Um dos princípios da política econômica de Biden tem sido reduzir a dependência econômica dos Estados Unidos em relação às fábricas chinesas, que ficaram sob pressão quando a covid-19 interrompeu as cadeias de suprimentos globais, e solidificar parcerias com outras nações asiáticas. Como parte dessa política, o governo Biden forjou no ano passado o Pacto Comercial Indo-Pacífico com 14 países.

De certa forma, as tensões comerciais entre os EUA e a China são ainda maiores sob Biden do que sob Trump. Pequim está furiosa com a decisão do governo Biden de impor — e depois ampliar — os controles de exportação projetados para impedir que a China adquira chips de computador avançados e os equipamentos para produzi-los.

Em agosto, Pequim contra-atacou com suas próprias restrições comerciais: ela começou a exigir que os exportadores chineses de metais usados em chips de computador e células solares obtivessem licenças do governo para enviar esses metais para o exterior.

Pequim também tomou medidas agressivas contra empresas estrangeiras na China. Orquestrando o que parece ser uma campanha de contraespionagem, suas autoridades invadiram este ano os escritórios chineses das empresas de consultoria norte-americanas Capvision e Mintz Group, interrogaram funcionários da consultoria Bain & Co. em Xangai e anunciaram uma revisão de segurança da fabricante de chips Micron.

Alguns analistas falam de uma “dissociação” das duas maiores economias do mundo após décadas em que elas dependiam profundamente uma da outra para o comércio. De fato, as importações de produtos chineses para os Estados Unidos caíram 24% até setembro em comparação com o mesmo período de 2022.

O rompimento entre Pequim e Washington forçou muitos outros países a uma situação delicada: decidir de que lado estão quando de fato querem fazer negócios com ambos os países.

O FMI afirma que essa “fragmentação” econômica é prejudicial para o mundo. A agência de empréstimos para 190 países estima que as barreiras comerciais mais altas subtrairão US$ 7,4 trilhões da produção econômica global depois que o mundo tiver se ajustado às barreiras comerciais mais altas.

E essas barreiras estão aumentando: No ano passado, segundo o FMI, os países impuseram quase 3.000 novas restrições ao comércio, em comparação com menos de 1.000 em 2019. A agência prevê que o comércio internacional crescerá apenas 0,9% este ano e 3,5% em 2024 — uma queda acentuada em relação à média anual de 4,9% de 2000-2019.

O governo Biden insiste que não está tentando minar a economia da China. Na sexta-feira, a secretária do Tesouro, Janet Yellen, reuniu-se com seu colega chinês, o vice-primeiro-ministro He Lifeng, em San Francisco, e procurou preparar o terreno para a cúpula Biden-Xi.

“Nosso desejo mútuo — tanto da China quanto dos Estados Unidos — é criar um campo de jogo nivelado e relações econômicas contínuas, significativas e mutuamente benéficas”, disse Yellen.

Xi também tem motivos para tentar restaurar a cooperação econômica com os Estados Unidos. A economia chinesa está sob forte pressão. Seu mercado imobiliário entrou em colapso, o desemprego entre os jovens é galopante e o ânimo dos consumidores está baixo. As invasões de empresas estrangeiras assustaram as empresas e os investidores internacionais.

Com sérios ventos contrários enfrentados pela economia chinesa e muitas empresas americanas fazendo as malas e deixando a China, Xi precisa convencer os investidores de que a China ainda é um lugar lucrativo para se fazer negócios”, disse Wendy Cutler, vice-presidente do Asia Society Institute e ex-negociadora comercial dos EUA. Isso não será fácil de vender”.

Para complicar a situação, as tensões entre Washington e Pequim vão muito além do aspecto econômico. Sob o comando de Xi, o Partido Comunista Chinês puniu a dissidência em Hong Kong e na região muçulmana autônoma de Xinjiang. Seu governo fez exigências territoriais agressivas na Ásia, envolvendo-se em confrontos mortais na fronteira com a Índia e intimidando as Filipinas e outros vizinhos em partes do Mar do Sul da China que reivindica como suas. Ele tem ameaçado cada vez mais Taiwan, que considera uma província chinesa renegada.

As tensões entre os EUA e a China podem se intensificar no próximo ano com as eleições presidenciais em Taiwan e nos Estados Unidos, onde as críticas a Pequim estão entre as poucas áreas que unem democratas e republicanos.

As políticas de Xi parecem estar custando caro para a China na batalha pela opinião mundial. Em uma pesquisa recente com pessoas de 24 países, o Pew Research Center informou que os Estados Unidos eram vistos de forma mais favorável do que a China em todas as nações, com exceção de duas (Quênia e Nigéria).

A China poderia mudar de rumo?

Em discurso no Centro para Estratégia e Estudos Internacionais, em Washington, o deputado Raja Krishnamoorthi, democrata de Illinois que faz parte de um comitê da Câmara que monitora a China, observou com otimismo que Xi já se inverteu antes — notadamente ao declarar um fim repentino às políticas draconianas de covid-19 que prejudicaram a economia da China no ano passado.

Temos que dar uma chance a essa possibilidade, mesmo ao mesmo tempo em que nos protegemos e protegemos nossos interesses”, disse Krishnamoorthi. “É isso que eu espero que saia dessa reunião.”/AP

por Paul Wiseman / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Aprovada na última quarta-feira (8) pelo Senado, a primeira fase da reforma tributária, que voltará à Câmara para ser novamente votada, simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:

Cesta básica

Um dos itens que mais gerou polêmica na tramitação na Câmara dos Deputados, a tributação da cesta básica sofreu mudanças no Senado. A pedido do Ministério da Fazenda, foi inserida a criação de duas listas. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.

A segunda lista criará uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda.

A versão aprovada na Câmara não restringia o número de itens com alíquota zero. O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.

No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.

Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento, porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões de arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.

Durante as negociações na Câmara, havia sido criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.

No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. A Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina. Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões.

Saiba aqui como a reforma poderá afetar os setores de serviços, heranças, cigarros e bebidas e serviços de internet.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - Três apostas de Goiás acertaram cinco números na Mega-Sena e, juntas, vão levar um prêmio total de mais de R$ 170 mil. Cada ganhador, que fez uma aposta simples, vai levar uma bolada de R$57.391,95. O prêmio total, em que é necessário acertar as seis dezenas, acumulou.

O sorteio do concurso 2655 aconteceu no sábado (11) e as dezenas sorteadas foram:

10 – 23 – 30 – 31 – 49 – 56.

As apostas sorteadas, que juntas levam R$ 172.175,85, são das cidades de Água Fria de Goiás, Goiânia e Trindade.

• Água Fria de Goiás: lotérica Água Fria;
• Goiânia: loterias em canais eletrônicos;
• Trindade: loteria Trevo da Sorte;

A Caixa ainda informou que, ao todo, 57 apostas fizeram 5 acertos. Já com 4 acertos, 3.909 apostadores recebem R$ 1.195,53 cada.

Por Gabriela Macêdo, g1

EUA - A Honda Motor anunciou nesta sexta-feira que está implementando um aumento salarial de 11% para os trabalhadores de produção em suas instalações nos Estados Unidos a partir de janeiro, dias após o sindicato norte-americano United Auto Workers (UAW) e as três grandes montadoras de Detroit concordarem com novos contratos.

A empresa também afirmou que reduzirá o tempo necessário para que um trabalhador alcance o patamar salarial máximo de seis para três anos, confirmando reportagem anterior do Wall Street Journal.

Fabricantes de automóveis não sindicalizados, como a Honda, estão sob pressão para melhorar salários e benefícios, após contratos recordes firmados pelo sindicato com as três grandes montadoras de Detroit.

A Honda, que começou a fabricar nos Estados Unidos em 1979, atualmente possui 12 fábricas no país, que produzem cinco milhões de produtos anualmente. A montadora japonesa emprega mais de 23 mil funcionários nos EUA.

O aumento salarial da Honda ocorre após a Toyota afirmar na semana passada que estava aumentando os salários de seus trabalhadores de fábricas não sindicalizados nos EUA.

A General Motors, a Ford Motor e a Stellantis concordaram em aumentar os salários-base dos funcionários em 25% e em restaurar o subsídio de custo de vida em acordos com o UAW.

A Honda havia dito à Reuters que estava avaliando os recentes acordos do UAW com as três grandes montadoras de Detroit e que permaneceria competitiva.

Reportagem de Jasper Ward / REUTERS

EUA - Menos de dois meses depois de evitar um "fechamento" de seus serviços públicos por falta de uma nova lei de orçamento, os Estados Unidos se aproximam mais uma vez de um impasse: o Congresso tem uma semana para alcançar um acordo e evitar a paralisia da administração federal.

Nenhuma das casas do Congresso - nem o Senado controlado pelos democratas, nem a Câmara dos Representantes, nas mãos dos republicanos - conseguiu aprovar uma lei orçamentária. A atual expira na noite da próxima sexta-feira, 17 de novembro.

Sem um acordo, a maior economia do mundo verá 1,5 milhão de funcionários públicos em desemprego técnico por não pagamento de salários, o tráfego aéreo será interrompido, e os parques nacionais estarão fechados para visitantes.

O fantasma de um "shutdown", como é conhecida essa paralisia orçamentária nos Estados Unidos, está novamente à espreita.

- Custo político -

Os legisladores não querem, em geral, que essa situação extremamente impopular aconteça. As últimas negociações sobre o assunto, no final de setembro, geraram um caos no Congresso.

Os legisladores partidários do ex-presidente Donald Trump, furiosos porque o então presidente da Câmara, o republicano Kevin McCarthy, chegou a um acordo de última hora com os democratas para evitar a paralisação, destituíram-no. Foi a primeira vez na história do Legislativo americano que isso aconteceu.

Demorou três semanas para que os republicanos definissem um novo presidente na Casa. Nesse período, o Congresso não conseguiu aprovar nenhuma lei, e então ocorreu outra paralisia, desta vez legislativa.

O novo presidente da Câmara, Mike Johnson, desconhecido do público, tem pouca experiência nos altos escalões republicanos e tenta se adaptar ao cargo. Ainda não se pronuncia sobre os passos que pretende dar, caso busque evitar o fechamento dos serviços públicos que possa afetar a população.

Terá de negociar com um grupo de partidários de Trump, adeptos da ortodoxia fiscal, ou seja, muito rigorosos em matéria de gastos; e também com os democratas, que rejeitam que a política de gastos públicos do país seja ditada por apoiadores do ex-presidente que pretende voltar à Casa Branca.

"A única forma de evitar uma paralisia orçamentária é cooperar entre os dois partidos", disse o veterano líder democrata no Senado, Chuck Schumer, que pediu aos republicanos que "tirem as lições do fiasco de um mês atrás".

É comum que esse problema seja resolvido na última hora. Mas as divisões no Congresso são tamanhas que as negociações se tornam amargas rapidamente. A paralisia no orçamento mais longa de que se tem notícia nos Estados Unidos foi em 2018, durante a administração Trump.

AFP

SÃO PAULO/SP - A inflação oficial do país fechou outubro em 0,24%, puxada, principalmente, pelo aumento no preço das passagens aéreas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou abaixo do 0,26% medido em setembro. No ano, a inflação acumulada é de 3,75% e, nos últimos 12 meses, 4,82%.

Viagem de avião 

Oito dos nove grupos de produtos e serviços apurados pelo IBGE apresentaram alta. As maiores pressões sobre os preços vieram de transportes e alimentação e bebidas.  

No grupo transportes, as passagens aéreas, que já tinham ficado 13,47% mais caras em setembro, subiram 23,70%. “Essa alta pode estar relacionada a alguns fatores como o aumento no preço de querosene de aviação e a proximidade das férias de fim de ano”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida. 

Gasolina 

A gasolina, subitem com maior peso entre os 377 na cesta de compra das famílias, ajudou a segurar a inflação. O preço do derivado de petróleo caiu 1,53%. Os preços do gás veicular e do etanol também caíram, 1,23% e 0,96%, respectivamente. 

“Essa queda em outubro foi o maior impacto negativo no índice (-0,08 ponto percentual) e contribuiu para segurar o resultado do grupo de transportes”, acrescenta o gerente do IBGE. 

Alimentos 

O grupo alimentação e bebidas – o que mais pesa no orçamento das famílias - apresentou alta depois de quatro meses seguidos de deflação, isto é, queda nos preços. A alimentação no domicílio subiu 0,27%, impulsionada pela batata-inglesa (11,23%), cebola (8,46%), frutas (3,06%), arroz (2,99%) e carnes (0,53%). 

“O arroz acumula alta de 13,58% no ano. Esse resultado é influenciado pela menor oferta, já que ele está no período de entressafra e houve maior demanda de exportação. No caso da batata e da cebola, a menor oferta é resultado do aumento de chuvas nas regiões produtoras, que prejudicou a colheita”, detalha André Almeida.  

A alimentação fora do domicílio ficou 0,42% mais cara.

O grupo comunicação foi o único que registrou deflação, queda de 0,19%. O motivo foi a série de quedas nos preços dos aparelhos telefônicos e dos planos de telefonia fixa. 

Meta de inflação 

O resultado anunciado nesta sexta-feira deixa o IPCA acumulado de 12 meses acima da meta de inflação determinada pelo Banco Central, que é de 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. O IPCA mede a inflação de famílias com renda de um até 40 salários mínimos.

INPC 

O IBGE divulgou também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com rendimento de um a cinco salários mínimos. Em outubro o resultado foi de 0,12%. O INPC acumula 3,04% no ano e 4,14% nos últimos 12 meses. 

Por Bruno de Freitas Moura / AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo na quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.

Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados

Setores com alíquota reduzida

•    Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

      —    Comunicação institucional

      —    Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda

      —    Setor de eventos

      —    Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA

      —   Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

Alíquota zero

•    Seguintes setores passarão a não pagar IVA:

      —   Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

      —   Compra de automóveis por taxistas

      —   Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos

      —   Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Regimes específicos

•    Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos

      —   Agências de viagem;

      —   Concessão de rodovias;

      —   Missões diplomáticas;

      —   Serviços de saneamento;

      —   Telecomunicações;

      —   Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado

      —   Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico.

Revisão periódica

•    A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado

      —    setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

      —     dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

Imposto seletivo

•    Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

•    Alíquotas definidas por lei;

•    60% da receita vai para estados e municípios;

•    Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

•    Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

•    Produtos:

      —     possibilidade de cobrança sobre combustíveis;

      —     alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

      —     cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

•    Exclusão da incidência sobre:

      —     telecomunicações;

      —     energia;

      —     produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cesta básica

•    Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Ministério da Fazenda:

      —     cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;

      —     cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);

      —     cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback para energia e gás de cozinha

•    Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;

•    Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

•    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Trava

•    Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

•    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

•    A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

•    Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

•    Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

•    Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

•    Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;

•    Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;

•    Transição para o aumento:

•    Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

•    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

•    Divisão dos recursos:

      —     70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

      —     30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável

•    Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio

•    Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá

•    Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental

Setor automotivo

•    Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste

•    Benefício vale apenas para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024

•    Incentivo não poderá ser ampliado

•    Versão inicial do relatório no Senado previa benefício apenas para produção de carros elétricos

•    Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina

•    Inclusão do biodiesel beneficia produtores rurais

•    Benefício a ser regulamentado por lei complementar

•    Ampliação gerou ofensiva de última hora de governadores do Sul e do Sudeste e críticas de montadoras tradicionais

Bancos

•    Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;

•    Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Zona Franca de Manaus

•    Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;

•    Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Limites a Unidades da Federação

•    Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restrições:

      —     Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

      —     Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

      —     Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•    Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

•    Mudança atende a pedido dos estados;

•    Critérios de repartição:

      —     estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

      —     receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Comitê Gestor

•    Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

•    Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

•    Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

•    Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros

•    Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios.

•    Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor

Incentivo a estados e municípios

•    Estados e municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios

•    Medida cria estímulos para gestores locais melhorarem eficiência da arrecadação

•    Incentivo quer evitar “caroneiros”, governadores e prefeitos que peguem carona na divisão do IBS durante a transição sem se esforçarem para aumentar arrecadação própria, porque a parcela de cada um estará estabelecida após 2028

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

PERU - O Banco Central da Reserva do Peru (BCRP) cortou a taxa básica de juros em 25 pontos-base, a 7,0%. O BC, entretanto, alerta que a decisão de reduzir os juros não indica necessariamente que haverá um ciclo de sucessivas reduções na taxa e aponta que as decisões seguirão as informações mais recentes de inflação e suas determinantes.

Segundo o anúncio, a decisão teve como contexto a queda mensal da inflação em outubro, com sua leitura anual chegando a 4,3% no mês passado, ante 5,0% em setembro. Ainda, o relatório indica que as expectativas de inflação para 12 meses também caíram de 3,4% a 3,3% entre setembro e outubro, ficando perto do limite do intervalo da meta. A projeção é que a tendência de desaceleração da inflação continue e que a taxa chegue à meta no início de 2024.

Entretanto, o BC peruano alerta que indicadores e expectativas para a economia apontam uma deterioração em outubro. “A atividade econômica e a demanda interna foram afetadas por choques derivados de conflitos sociais e do El Niño, que tiveram um impacto maior do que o esperado”.

A próxima reunião monetária ocorrerá em 14 de dezembro.

ISTOÉ

BRASÍLIA/DF - O Banco do Brasil (BB) bateu recorde de lucro nos nove primeiros meses do ano. De janeiro a setembro, a instituição financeira teve lucro líquido ajustado de R$ 26,1 bilhões, crescimento de 14% em relação ao mesmo período do ano passado.

Em nota, o BB informou que a melhoria dos lucros decorreu do crescimento da margem financeira bruta (+30,1%), decorrente do bom desempenho da carteira de crédito e dos investimentos em títulos. O banco também cita a diversificação das receitas (principalmente de serviços) e o controle dos gastos.

Apenas no terceiro trimestre, o lucro líquido ajustado alcançou R$ 8,8 bilhões, resultado 4,5% acima do mesmo trimestre de 2022 e 12,8% acima do trimestre anterior. O retorno sobre patrimônio líquido (RSPL) chegou a 21,3%, o que, segundo o BB, representa um índice semelhante ao dos bancos privados.

De acordo com o BB, parte da melhoria decorre do crescimento do crédito. A carteira de crédito ampliada encerrou setembro em R$ 1,07 trilhão, 10% acima do registrado em setembro de 2022 e 2% acima do observado no fim do segundo trimestre.

O índice de inadimplência, que considera atrasos de mais de 90 dias, subiu de 2,73% em junho para 2,81% em setembro, refletindo a alta nos juros, mas, segundo o BB, está abaixo da média de 3,5% registrada no sistema financeiro nacional.

Segmentos

Na distribuição por segmentos de crédito, a carteira pessoa física ampliada cresceu 7,9% em relação a setembro do ano passado e 0,7% em relação a junho deste ano. O destaque foi o crédito consignado (+2% no trimestre e +8,9% em 12 meses).

Em relação ao crédito para empresas, a carteira pessoa jurídica ampliada expandiu-se 4,7% em 12 meses. O melhor desempenho foi registrado na carteira para micro, pequenas e médias empresas (+4,2% no trimestre e +14,2% em 12 meses).

O crédito para o agronegócio encerrou setembro com alta de 5,7% no trimestre e de 18,2% sobre setembro do ano passado. Somente na atual safra 2023/2024, foram emprestados R$ 68,8 bilhões, alta de 8,2% em relação à safra anterior. Os destaques no crédito para o agronegócio foram operações de custeio (+14,2% no trimestre e +18,9% em 12 meses), de investimento (+4,8% no trimestre e +37,1% em 12 meses) e comercialização (+8,7% no trimestre e +64,9% em 12 meses).

As operações de crédito sustentáveis, que respeitam parâmetros sociais e ambientais, atingiram R$ 338,8 bilhões no fim do terceiro trimestre, com alta de 5,5% em 12 meses. O crédito sustentável corresponde a 32% da carteira de crédito ampliada do banco.

Receitas e despesas

As receitas de prestação de serviços nos nove primeiros meses do ano cresceram 5% em 12 meses. As despesas administrativas subiram 8% na mesma comparação, segundo o BB por causa de investimentos em tecnologia.

Projeções

O Banco do Brasil manteve as projeções para 2023. A estimativa de lucro ajustado para o ano está entre R$ 33 bilhões e R$ 37 bilhões. A previsão de crescimento do volume de crédito neste ano está entre 9% e 13%. As receitas com serviços crescerão de 4% a 8%. A previsão para as despesas administrativas foi mantida, com alta de 7% a 11% neste ano.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil