BRASÍLIA/DF - A Caixa Econômica Federal fará hoje (19) o depósito de R$ 600 (R$ 1.200 para famílias chefiadas por mulheres) referente à 3ª parcela do auxílio emergencial para beneficiários do programa Bolsa Família que possuem o número de identificação social (NIS) com final 3.

Para os demais números, consulte a tabela abaixo:

Data      Nº. de beneficiados        Último dígito do NIS

18 de junho       1.926.557             dígito 2

19 de junho       1.923.492             dígito 3

22 de junho       1.924.261             dígito 4

23 de junho       1.922.522             dígito 5

24 de junho       1.919.453             dígito 6

25 de junho       1.921.061             dígito 7

26 de junho       1.917.991             dígito 8

29 de junho       1920.953              dígito 9

30 de junho       1.918.047             dígito 0

Na quarta-feira (17), dia do início do pagamento do primeiro lote da 3ª parcela, beneficiários do programa Bolsa Família que possuem o NIS de final 1 tiveram o crédito em conta. Ontem (18), foi o dia de quem tem o NIS terminado em 2. O benefício foi criado pelo governo para amenizar o impacto econômico causado pelas medidas adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus.

As datas do pagamento do auxílio emergencial são diferenciadas para pessoas que já eram inscritas no programa Bolsa Família. Segundo dados apresentados pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, 117,7 milhões de pessoas já receberam entre uma e três parcelas do benefício. Guimarães afirmou ainda que 100% dos cadastros aprovados para o auxílio já receberam a primeira parcela, que teve o último lote creditado em conta na quarta-feira (17). A verba total do governo federal para o pagamento das 3 parcelas do auxílio é de R$ 83,2 bilhões.

Para os beneficiários do Bolsa Família, a utilização do auxílio poderá ser feita pelo próprio cartão do programa. Quem possui o Cartão Cidadão ou utiliza o aplicativo Caixa Tem, também poderá usar o crédito normalmente, e estará apto a realizar compras online, pagamento de boletos e pagamentos via maquininhas de cartão.

Reanálise

Pedro Guimarães apontou também que ainda há cadastros em análise para o recebimento do benefício. Cerca de 1,5 milhão de pessoas ainda estão passando pela primeira validação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e 1,2 milhão estão passando pela segunda ou terceira análise de cadastro.

Auxílio emergencial

A Caixa divulgou ainda as estatísticas de uso dos serviços envolvidos na requisição, consulta e análise do auxílio emergencial até agora. O aplicativo para celulares Auxílio Emergencial teve cerca de 97 milhões de downloads. O app Caixa Tem, criado para acessar informações sobre o auxílio emergencial e demais benefícios, o programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEm) e programas sociais (FGTS, PIS e seguro-desemprego) foi instalado em 124,6 milhões de aparelhos. Os sites da Caixa referentes ao benefício tiveram 1,3 bilhão de acessos, e a central de ligações do auxílio emergencial atendeu mais de 285 milhões de ligações.

 

 

*Por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Pressionado a fazer um gesto de trégua ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira, 18, a demissão do ministro da Educação, Abraham Weintraub, o décimo a cair desde o início do governo. O atual secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim, nome ligado ao guru do bolsonarismo, Olavo de Carvalho, é cotado para assumir seu lugar.

Weintraub  ficou 14 meses no cargo, período no qual acumulou desavenças com reitores, estudantes, parlamentares, chineses, judeus e, mais recentemente, ministros do Supremo. O argumento dos que defendiam a demissão era de que ele se tornou um gerador de crises desnecessárias justamente no momento em que o presidente, pressionado por pedidos de impeachment, inquérito e ações que podem levar à cassação do mandato, tenta diminuir a tensão na Praça dos Três Poderes.

A permanência no posto se tornou insustentável após Weintraub se reunir, no domingo, 14, com manifestantes bolsonaristas e voltar a atacar ministros do Supremo. O grupo desrespeitou uma ordem do governo do Distrito Federal, que proibiu protestos na Esplanada dos Ministérios.

No encontro, o agora ex-ministro repetiu a crítica a magistrados: “Eu já falei a minha opinião, o que faria com esses vagabundos”. A declaração remete ao que ele já havia dito na reunião ministerial do dia 22 de abril. À época, Weintraub afirmou que, por ele, colocaria na cadeia os ministros da Corte, a quem classificou como “vagabundos”. Weintraub responde a um processo por causa dessa afirmação.

Na segunda-feira, 15, Bolsonaro chegou a recriminar a ida do seu ministro ao ato, dizendo que ele não foi "prudente". Na ocasião, já indicava que o auxiliar seria demitido.

Amigo dos filhos do presidente, Weintraub vinha resistindo no cargo nos últimos meses por manter o apoio da ala ideológica do governo, da qual fazia parte. Ao nomear um "olavista" como substituto, Bolsonaro reduz as críticas que poderiam surgir em sua base mais radical.

Gestão na educação também foi contestada

Weintraub assumiu o cargo em abril do ano passado, no lugar do professor Ricardo Vélez Rodriguez, demitido por apresentar "problemas de gestão", nas palavras do próprio Bolsonaro.

Embora seguisse com prestígio na ala ideológica, a gestão de Weintraub também era alvo de críticas na comunidade acadêmica e no meio político. Como mostrou o Estadão nesta quarta-feira, radiografia feita na pasta por uma comissão da Câmara indicou uma série de "omissões" do ministro durante o enfrentamento da crise do coronavírus no País. O grupo já havia apontado em novembro "paralisia" nas ações da pasta.

Logo após assumir o ministério, Weintraub também enfrentou protestos em todo o País contra o corte nos orçamentos de universidades federais. Em entrevista ao Estadão, ele afirmou que reduziria os repasses a instituições que não apresentassem o desempenho acadêmico esperado e, ao mesmo tempo, promovessem “balbúrdia” em seus câmpus.

A frase foi usada por estudantes durante atos nas ruas e o MEC precisou recuar, estendendo o bloqueio de verba para todas as universidades federais. Recentemente, os ataques a Weintraub aumentaram nas redes sociais após sua resistência em adiar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mesmo assim, em maio, o governo confirmou que o Enem será postergado, por causa da pandemia do coronavírus.

A decisão, porém, expôs mais um capítulo da queda de braço dentro do governo. Bolsonaro teve de enquadrar Weintraub após ser informado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que sofreria derrota no Congresso se insistisse em manter a data do Enem.

Por MSN / Estadão

SÃO PAULO/SP - Os times paulistas estão liberados para voltar a treinar. A Federação Paulista de Futebol (FPF) recebeu, nesta terça-feira, a liberação por parte do governo do Estado para a retomada dos treinamentos nos clubes. O anúncio oficial será feito pelo governador João Doria nesta quarta.

A confirmação do aval foi dado pelo Delegado Olim, presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo (TJD-SP), à reportagem do Estadão. A liberação foi revelada a ele pelo vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, após uma reunião entre as autoridades estaduais.

"Recebi uma mensagem do Rodrigo Garcia, com a confirmação, após uma reunião do governo. Repassei a informação ao Reinaldo Carneiro, ao Moisés. O Doria vai anunciar amanhã, a retomada gradual dos treinos", explicou o Delegado Olim.

As equipes vão seguir recomendações apontadas no protocolo médico preparado por Moisés Cohen, diretor médico da FPF. E também precisarão se adequar a diversas restrições, que gradualmente serão reduzidas, como vêm ocorrendo em outros estados do País que já permitiram a liberação dos treinos, como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

A definição se dá após uma reunião na semana passada com a Prefeitura de São Paulo e os representantes dos clubes da capital. No encontro, foi entregue o documento que baseará a volta dos treinos, um passo importante para a futura retomada do Campeonato Paulista que, porém, não deverá ocorrer em menos de um mês.

Antes da volta aos treinos, todos os envolvidos, como jogadores, membros das comissões técnicas e funcionários dos CTs, passarão por testes. A partir desses exames, e com os resultados dos exames nas mãos, os clubes estarão liberados para voltar a treinar.

Haverá, também, a obrigatoriedade de uso de máscaras, com exceção dos atletas, e o respeito ao distanciamento entre os jogadores, sendo feitas sempre ao ar livre.

 

 

*Por: Leandro Silveira / ESTADÃO

MUNDO - Após meses de disparos de foguetes e relações tensas, os Estados Unidos e o Iraque retomaram discussões na última quinta-feira (11). Mesmo se o diálogo está sendo apresentado como “estratégico”, há poucas esperanças de uma decisão imediata sobre uma das questões centrais do debate: a presença militar norte-americana em solo iraquiano.

O último “diálogo estratégico” entre Washington e Bagdá data de 2008, quando Estados Unidos e Iraque definiram as condições de saída do país dos soldados americanos, presentes no solo iraquiano desde a invasão de 2003. Boa parte deles deixaram o país mas, desde então, as tropas voltaram – muito menos numerosas – para liderar uma coalizão contra o grupo Estado Islâmico (EI).

Mas recentemente as relações entre os dois países ficaram balançadas, principalmente após o assassinato, em janeiro passado, do general iraniano Qasem Soleimani e de seu braço-direito iraquiano em Bagdá. Cerca de trinta ataques com foguetes contra americanos foram registrados.

O episódio fez com que deputados xiitas iraquianos votassem a favor da expulsão de todos os soldados estrangeiros, enquanto Washington ameaçou atacar vários locais paramilitares.

Mas a chegada em abril de um novo primeiro-ministro, o ex-chefe da inteligência Mustafa al Kazimi, considerado próximo a Washington e seus aliados árabes, pode mudar a situação. Ele assumiu a liderança do país, que exige justiça para os 550 manifestantes mortos na repressão de uma revolta popular sem precedentes mas, acima de tudo, em meio a uma grave crise econômica.

Governo interino é contestado

A conversa entre Washington e Bagdá é feita por meio de videoconferência. Do lado da opinião pública iraquiana, a retomada das discussões entre os dois países divide. Se alguns veem o debate como primordial, outros não o consideram importante.

“Eu acho que é o momento é perfeito e espero que será a ocasião de desarmar todos os grupos que não estão sob a autoridade do governo”, afirma Hussein, um iraquiano vindo de Kerbala.

Já para Ali, nascido em Bagdá e morador da capital, esse tipo de discussão não deveria acontecer no momento em que o governo acaba de ser formado. “Eu acho que o timing não é bom. O governo tem apenas dois meses de existência! Eu não acredito que ele seja qualificado para negociar com o americanos. Além disso, trata-se de um governo interino. Porque eles negociam com os americanos”, se irrita.

Independentemente da legitimidade do novo governo, poucos têm esperança de que uma solução seja encontrada em apenas um dia de discussões. “Não acredito que haverá resultados concretos. E mesmo se tiver um acordo, o governo terá que trabalhar para alcançar os resultados. E não creio que isso possa ser feito por um governo interino”, comenta Mohammed, que vive no sul do país.

“Governo iraquiano vai querer manter as forças americanas”

Washington garante que Bagdá quer que as tropas dos Estados Unidos continuem em seu território para apoiar a luta contra o grupo Estado Islâmico (EI). "Estou convencido de que o governo iraquiano vai querer manter as forças americanas e a coalizão internacional" contra o EI, disse na quarta-feira (10) o general Kenneth McKenzie, chefe das forças dos Estados Unidos no Oriente Médio. "Estamos no Iraque para derrotar o EI definitivamente e a ajudar o Iraque a conseguir sua vitória final contra eles", acrescentou McKenzie.

"Quando novas ameaças surgem no horizonte, incluindo a pandemia, a queda dos preços do petróleo e um grave déficit orçamentário, é imperativo que o Iraque e os Estados Unidos discutam como se preparar para um futuro mutuamente vantajoso", completou nesta quinta-feira o secretário de Estado americano, Mike Pompeo.

De fato, a coalizão liderada pelos Estados Unidos tem apenas três bases no Iraque, contra uma dúzia antes. Mas uma redução drástica no número de soldados parece improvável, à medida que a ameaça jihadista persiste na região.

Mas, a longo prazo, esse o "diálogo estratégico" poderia garantir contratos americanos nos setores da construção e energia, bem como ajudas do Golfo e do Banco Mundial.

 

 

*Por: Lucile Wassermann, correspondente da RFI em Bagdá

Suspensão vale para todas as Universidades Federais e enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID -19

 

SÃO CARLOS/SP - Desde o dia 22 de abril de 2020, a Reitoria da UFSCar desencadeou um processo visando a escolha e nomeação do(a) reitor(a) da UFSCar para o período 2020-2024. Inicialmente foi convocada reunião do Conselho Universitário para tratar desta questão no dia 24 de abril, e toda a Universidade foi informada, para garantir a transparência do processo. Desde então a sucessão na Reitoria da UFSCar vem sendo amplamente discutida pela Comunidade Universitária, com a realização de reuniões do Conselho Universitário nas datas 24/04/2020, 22/05/2020, 05/06/2020, além de diversas outras reuniões em departamentos e setores da Universidade. 

Na manhã do dia 10 de junho tornou-se pública a Medida Provisória 979/2020. Esta Medida Provisória determina que: (Art. 2º ) "Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid -19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020".

Em termos práticos, a Medida Provisória 979/2020 suspende quaisquer ações relativas ao processo que culminará na nomeação do(a) reitor(a) da UFSCar para o período 2020-2024. E, tendo em vista a publicação da MP 979/2020, a Reunião Extraordinária do Conselho Universitário que daria seguimento às discussões, convocada para 10/06/2020 às 14h, teve que ser cancelada. 

A Reitoria da UFSCar está buscando maiores informações sobre a questão, inclusive por meio da interação com outros gestores e membros da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES. Em conformidade com a transparência que procurou dar ao processo desde seu início em 22/04/2020, a Reitoria continuará informando a Comunidade Universitária e a sociedade, e retornará o tema para apreciação do Conselho Universitário tão logo surgirem condições que possibilitem a apreciação da questão.

A Reitoria da UFSCar ratifica seu compromisso de continuar atuando para defender e preservar a autonomia universitária, as instituições e a democracia

Com empresas correndo os riscos de encerrar as atividades neste período de pandemia, melhorar o ambiente de negócios é fundamental
 

SÃO PAULO/SP - A FecomercioSP sempre promove ações em prol de um ambiente mais oportuno aos negócios, seja com apoio a projetos relevantes para as empresas, seja com propostas de autoria própria visando à redução da burocracia em diversas frentes. Esses planos atacam diretamente o longo prazo necessário para se abrir uma empresa e ainda trazem simplificações profundas no sistema tributário, de modo a reduzir o peso do Estado sobre as gerações de emprego, renda e investimentos.
 
Em meio à crise causada pela pandemia de covid-19, essas mudanças no sistema se tornam ainda mais necessárias. Assim, a Federação vê como muito positiva a Resolução 57/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a qual uniformiza todas as regras referentes às classificações das atividades que dispensam a necessidade de vistoria, alvará, licença de funcionamentos, conforme à designação dos riscos.
 
A resolução permitiu o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação. Dessa forma, pequenos empresários podem seguir com seus negócios sem maiores amarras do Poder Público.

 
A medida ainda traz mudanças relacionadas à concessão do alvará de funcionamento provisório e ao licenciamento, sendo o primeiro o documento emitido pelos municípios para atividades de nível de risco médio ou risco moderado, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores – basta o proprietário assinar o termo de ciência e responsabilidade.
 
Ainda no sentido de desburocratizar, a FecomercioSP também considera muito benéfico o Provimento 100/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), de modo que os serviços prestados por todos os cartórios nacionais poderão ser realizados em plataforma online. Contudo, só terá acesso ao novo sistema, chamado “e-notariado”, quem tiver certificado digital – documento eletrônico com validade jurídica que permite a assinatura de documentos pela internet.
 
Para a Entidade, as ações são fundamentais no processo de redução da burocracia e pode contribuir para a melhoria da posição do País no relatório Doing Business, ranking global publicado anualmente pelo Banco Mundial que avalia as leis e as regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em 190 países. Atualmente, o Brasil se encontra na 124ª posição. Os indicadores que mais prejudicam o Brasil em 2019 foram: obtenção de alvarás de construção (170) e pagamento de impostos (184).

Aposentado especial não tem direito de continuar trabalhando em área de risco, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (5). A decisão vale para todos aposentados especiais

BRASÍLIA/DF - A proibição de o aposentado especial permanecer na área de risco que justificou a concessão da aposentadoria é decorrente de uma Lei de 1998. Porém, a lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, em um processo em que uma auxiliar de enfermagem, representada pelo advogado Fernando Gonçalves Dias, teve o direito a aposentadoria especial reconhecido, assim como o direito de permanecer trabalhando na mesma profissão.

O caso da auxiliar de enfermagem chegou ao STF em 2014, por meio de um recurso extraordinário apresentado pelo INSS, contra a decisão do Tribunal de Porto Alegre -RS, e foi escolhido pelos Ministros para servir de exemplo para todo o país.

O INSS defendeu, no recurso, a constitucionalidade da lei de 1998 que proibiu o aposentado especial de permanecer ou retornar a qualquer atividade de risco, sob a alegação de que o aposentado não tem o seu direito de continuar trabalhando cerceado - já que poderá continuar trabalhando – porém, em ambiente sem risco.

Do lado da auxiliar de enfermagem, o advogado Fernando Gonçalves Dias, defendeu que o aposentado especial tem direito de permanecer na área de risco porque a constituição assegura o livre exercício da atividade e igualdade em relação ao aposentado comum que, para aposentar, tenha computado mais de 25 anos de atividade especial - o que é permitido pela legislação - e outros dispositivos da constituição que defendeu terem sido violados pela lei.

Segundo Dias, a Corte contrariou o seu próprio entendimento proferido no julgamento do recurso 954408 (Tema 888) que reconheceu ao servidor público - que atinge o tempo para aposentar especial - o direito de  permanecer na área de risco e receber o abono de permanência, vantagem essa oriunda dos cofres da Previdência dos Regimes aos quais esses servidores estiverem vinculados.

Com a decisão, o advogado alerta que o aposentado especial que continua trabalhando deverá pedir ao seu empregador a sua transferência para área que não exponha a sua saúde a risco de doença. “O empregador, porém, não está obrigado a transferir o aposentado especial, até porque a empresa pode não ter outra área livre de risco, a exemplo de hospitais onde existe a presença do risco biológico. No caso de aposentados especiais de empresas estatais a transferência é proibida pela constituição em razão da regra que exige concurso para a área e o cargo escolhido, conforme decisões do TST”, explica.

Dias chama a atenção para outra consequência: “para o aposentado especial que permanece na área de risco, quando demitido, o empregador não terá a obrigação de pagar a multa do saldo do FGTS, pois esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, alerta.  

Os Ministros, porém, não acataram o pedido do INSS para que o pagamento da aposentadoria especial fosse iniciado somente a partir do afastamento do trabalhador da área de risco, e não da data da solicitação da aposentadoria. Desta forma, aceitaram os argumentos do advogado, que alegou que o trabalhador não poderia afastar da área de risco antes do início do pagamento, principalmente, porque há uma certa demora em analisar os pedidos de aposentadoria. Esse entendimento prevaleceu também para quem tem pedido de aposentadoria através de processo judicial.

O relator do recurso foi o Ministro Dias Toffoli, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros da Corte, com exceção do Ministro Edson Fachin que divergiu para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1998 e permitir o aposentado especial de permanecer na área de risco.

O advogado Fernando Gonçalves Dias disse que irá apresentar recurso para buscar a alteração do julgamento, mas a decisão da Corte já deve ser seguida imediatamente pelos aposentados especiais de todo o país.

Tem direito a aposentadoria especial, tanto o trabalhador da iniciativa privada, quanto o servidor público, desde que comprove ter trabalhado em ambiente com risco à sua saúde e à integridade física (até 13/11/2019, data da aprovação da reforma da previdência). O tempo mínimo exigido varia de 15, 20 a 25 anos.

BRASÍLIA/DF - O governo deve estender o pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores informais por mais dois meses, com um valor de R$ 300 mensais, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

A equipe econômica avalia editar uma Medida Provisória (MP) para ampliar o período de duração do benefício, criado para dar suporte a trabalhadores informais, autônomos, desempregados e microempreendedores individuais durante o período mais agudo da crise provocada pelo novo coronavírus.

A MP, que teria vigência imediata, é necessária porque a lei do auxílio emergencial prevê a possibilidade de prorrogação, mas com o valor atual de R$ 600. A área econômica entende que não é possível estender o pagamento de um benefício no mesmo montante por um período muito mais longo que os três meses previstos inicialmente devido ao alto custo da política.

A despesa mensal do auxílio está em R$ 51,5 bilhões, e todos os gastos do governo para combater a pandemia e seus efeitos estão sendo bancados com o aumento do endividamento do País. O programa já concedeu o auxílio a 58,6 milhões de brasileiros.

Inicialmente, a equipe econômica cogitou prorrogar o auxílio em três parcelas de R$ 200, mas o valor estava sendo visto como baixo para repassar às famílias. Por isso, a ideia de pagar mais duas prestações de R$ 300 tem sido considerada uma boa saída por manter o custo adicional ao redor dos R$ 50 bilhões e ainda prestar assistência às famílias por um período maior que o inicial, uma vez que elas ainda estão sentindo no bolso os efeitos da crise.

Como mostrou o Estadão/Broadcast na terça-feira, relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou riscos orçamentários de uma prorrogação do auxílio emergencial até o fim do ano no mesmo valor de R$ 600. No formato atual, a prorrogação da ajuda poderia elevar a despesa com proteção social a R$ 379,5 bilhões este ano. Hoje, o custo está em R$ 156 bilhões.

Para o TCU, qualquer prorrogação do auxílio emergencial a informais no segundo semestre deste ano deveria ser discutida de forma coordenada entre os ministérios da Cidadania, da Economia e da Saúde para focalizar o público-alvo e ser sustentável do ponto de vista fiscal. Isso porque a duração do auxílio depende do ritmo de retomada da atividade econômica, que por sua vez está ligada à abrangência das medidas de distanciamento social, que varia conforme o nível de contágio pela covid-19 e a capacidade de resposta do sistema de saúde.

Na visão dos auditores, o Ministério da Saúde tem um papel central de manter as outras duas pastas informadas sobre o avanço da covid-19 tanto em nível nacional quanto regional. “Esse conjunto de informações será fundamental para focalizar o público-alvo, definir o valor e a duração de benefícios sociais no segundo semestre, incluindo informações que identifiquem diferenças regionais relevantes entre Estados e municípios", diz o parecer.

Na terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou uma posição oficial do governo sobre a prorrogação do auxílio.

“A construção da manutenção do valor por algum período precisa estar baseado também em construir as condições de forma coletiva, equipe econômica com o parlamento”, afirmou. “Se dependesse dos parlamentares, do que eu estou ouvindo, você teria pelo menos mais duas ou três parcelas do mesmo valor, de R$ 600. Se é um impacto grande, vamos tentar construir soluções dentro do orçamento fiscal”, acrescentou.

A prorrogação do benefício deve ser um primeiro passo na direção da discussão mais ampla sobre a criação de uma renda básica no Brasil. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica quer atrelar esse debate a uma revisão de gastos sociais considerados ineficientes. Na mira dos técnicos estão gastos como abono salarial, seguro-defeso (pago a pescadores artesanais no período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida) e farmácia popular.

Na área econômica, a avaliação é de que esse debate deve começar, mas “sem pressa”. A ideia é discutir detalhadamente como melhorar a alocação dos recursos que já existem no Orçamento para fortalecer as políticas sociais e melhorar a distribuição de renda. Alguns dos benefícios existentes hoje, como o próprio abono ou a farmácia popular, acabam contemplando inclusive famílias de renda mais alta.

 

 

 

*Por: Idiana Tomazelli / ESTADÃO

 

 

 

 

SÃO PAULO/SP - As escolas devem voltar a funcionar no Estado de São Paulo no início de agosto com 20% dos alunos de cada série. O plano que será anunciado na sexta-feira, 5, pelo governo do Estado valerá para escolas estaduais, municipais, particulares, universidades, Fatecs e até cursos de inglês. Ainda se discute se será um grupo de 20% dos alunos frequentando as aulas todos os dias da semana ou se grupos diferentes de 20% dos estudantes irão uma vez por semana, completando 100% na sexta-feira.

Segundo apurou o Estadão, o esquema funcionaria por duas semanas e depois o número de crianças e jovens aumentaria aos poucos. O governo do Estado descartou a possibilidade, antes aventada, de iniciar as aulas com os alunos mais novos, da educação infantil (zero a 5 anos). O protocolo da volta prevê também uso de máscaras e distanciamento de 1,5 metro dentro das salas de aula. Quem não estiver nas aulas presenciais teria de continuar com atividades a distância, tanto em instituições públicas quanto nas particulares.

São Paulo, que tem a maior rede de ensino do Brasil, caminha para uma solução diferente dos planos de outros Estados. “Já é praticamente unanimidade começar a voltar pelas pontas, e principalmente pelo 3º ano do ensino médio por causa do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio)”, diz o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretário de Pernambuco, Fred Amâncio, com relação ao conjunto de Estados. Depois, segundo ele, voltariam o 9º ano do ensino fundamental, em seguida o 6º ano, ou seja, quem está no fim dos ciclos. “Não dá para colocar todo mundo dentro da escola, é um dos ambientes de maior risco”, diz Amâncio.

No sábado, 30, o secretário do Estado da Educação de São Paulo, Rossieli Soares, reuniu por vídeoconferência representantes de todos os segmentos para discutir as medidas, que devem fazer parte de um decreto. No caso de prevalecer a opção de voltar apenas um grupo de 20% de cada instituição, ainda se discute qual será o grupo prioritário.

As universidades públicas (USP, Unesp e Unicamp) e as Fatecs (faculdades de tecnologia) pediram prioridade na volta às aulas presenciais para os alunos que estão no último ano, para não prejudicar a formatura. Nas Fatecs, muitos estudantes precisam cumprir atividades práticas em laboratórios essenciais para formação.

Já os representantes de escolas particulares (Sieeesp) requisitaram ao secretário o retorno da educação infantil. “Se elas não voltarem ao presencial, nem que seja em dias alternados, muitas vão falir”, diz o presidente do Sindicato Sieeesp, Benjamin Ribeiro da Silva. Como a lei não exige que crianças de até 3 anos estejam matriculadas em instituições de ensino no Brasil, 30% dos pais, segundo estimativa do Sieeesp, já tiraram os filhos da escola.

As experiências internacionais, de países que começaram a retornar às aulas, mostram tanto os que optaram pela volta dos alunos mais velhos que estão terminando a escola, como a China, quanto outros que preferiram iniciar com os menores, como a Dinamarca. A opção pelas crianças em vez dos adolescentes é justificada pelo fato de os pais também começarem a voltar ao trabalho e não terem com quem deixá-las. Lá fora, os protocolos, em geral, incluem rodízio de alunos, distanciamento, uso de máscaras e impedimento de os pais entrarem nas escolas.

“Além do Enem, voltar com os alunos do ensino médio tem um propósito de desenvolver o protagonismo juvenil. Eles podem ser parceiros dos professores para conscientizar os menores quando eles voltarem”, diz o secretário de Educação do Espírito Santo, Vitor de Angelo. As crianças teriam mais dificuldade em cumprir as novas regras sanitárias e de distanciamento nas escolas, afirma. O plano no Espírito Santo é voltar às aulas em julho, dividindo as turmas de ensino médio em duas metades e alternando as semanas. Depois de 15 dias, começaria a retornar os alunos do ensino fundamental, também com revezamento.

Em Minas, não há data definida ainda para retorno porque o Estado entende que o pico de casos de covid-19 deve ocorrer em julho. Mesmo assim, a ideia também é recomeçar as aulas pelo 3º ano do ensino médio. “Nosso foco será em quem está concluindo a educação básica e os mais vulneráveis, que não estão tendo acesso ao ensino a distância”, diz a secretária de Educação de Minas, Julia Sant’Anna.

Rede particular aguarda determinação oficial e já elabora planos

Escolas particulares de elite aguardam as determinações oficiais do governo para organizar melhor a volta, mas já começaram a elaborar planos. Muitas acreditam que o segundo semestre terá modelo híbrido de ensino, com aulas presenciais e também a distância.

O grupo que inclui os Colégios Oswald de Andrade, Elvira Brandão e Piaget, já está comprando medidores de oxigenação e termômetros para que a temperatura dos alunos seja medida na porta da escola. A ideia também é voltar às aulas dividindo as turmas pela metade e escalonando os dias de aulas presenciais. Quem fica em casa poderia ver a mesma aula pelo computador. “Estamos lendo protocolos de todos os países para montar o nosso, mas é tudo muito novo. Por exemplo, vai ter recreio ou não, como será o lanche da cantina?”, diz o diretor da rede, Claudio Giardino.

No Colégio Bandeirantes, a preocupação maior também é com os alunos do 3o ano do ensino médio que precisam concluir a etapa. Segundo a diretora pedagógica da escola, Mayra Ivanoff, eles devem ser os primeiros a voltar. O Bandeirantes também está organizando grupos com psicólogos para o acolhimento emocional de professores e alunos por causa da pandemia. “Tudo ainda é muito incerto, como vamos fazer um discurso de não interação para os adolescentes?”

“É importante olhar para as pontas, como o 3º ano, para os alunos poderem aproveitar melhor essa despedida da educação básica, ainda com os momentos de incertezas pelo Enem”, diz a diretora pedagógica da Escola da Vila, Fernanda Flores. A escola montou um grupo com professores, pais, alunos, funcionários para planejar como será a volta. Fernanda diz se preocupar também com os pequenos, da educação infantil, que aproveitam pouco o ensino a distância e cujos pais precisam da escola para voltar a trabalhar. Estamos tentando reduzir o número de crianças nas turmas, para cinco ou oito. Mesmo assim, quando menores eles são mais complexa é a questão de distanciamento e uso de máscara.”

 

 

*Por: Renata Cafardo / ESTADÃO

A FecomercioSP é contra os artigos 17 e 18 do PL n.º 1.179/2020, que diminui em 15% a retenção das empresas nas viagens privadas individuais

 

SÃO PAULO/SP - A FecomercioSP considera positivo o PL n.º 1.179/, que visa a regular as relações jurídicas empresariais durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19. No entanto, a Entidade pede ao presidente Jair Bolsonaro o veto aos artigos 17 e 18, que trata especificamente da redução de 15%, até o dia 30 de outubro de 2020, na porcentagem da retenção do valor das viagens das empresas que atuam com transporte privado individual de passageiros, inclusive por meio de aplicativo de celulares, o que significa tabelamento de preços desses serviços.
 
Para a Federação, os artigos citados ferem os princípios de livre-iniciativa e da liberdade econômica, interferindo diretamente em uma atividade legal, o que é vedado no artigo 170 da Constituição Federal. Além disso, o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) já dispõe de regulamentação para coibir possíveis abusos. Também, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 449 e no RE 1054110, o exercício das atividades econômicas deve estar protegido da interferência arbitrária estatal.
 
A FecomercioSP ressalta ainda que as empresas de transporte individual chegaram a perder 80% de sua demanda neste período de pandemia, mas, mesmo assim, têm desenvolvido ações de amparo aos motoristas e entregadores, como o fundo de auxílio aos que precisaram se afastar por motivo de saúde ou suspeita de covid-19. Também investiram em programas de distribuição e reembolso de máscaras e produtos de esterilização, canais de doação para arrecadação de alimentos e distribuição de kits de higiene para população de baixa renda, entre outros.
 
Caso a medida seja sancionada, as pequenas e médias startups serão fortemente impactadas, arriscando a sobrevivência dos negócios. Em um ambiente de recessão econômica, não é o momento de onerar quem gera emprego e renda no País.