BRASÍLIA/DF - A segunda parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores com carteira assinada até esta terça-feira (20), inclusive aos profissionais que já receberam a primeira parcela com as férias. A primeira parcela foi paga até o dia 30 de novembro.

Sobre essa segunda parcela incidem os descontos de INSS e IR.

O valor médio recebido pelos trabalhadores após o pagamento das duas parcelas é de R$ 2.672, segundo estimativas apresentadas pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

De acordo com as previsões, o pagamento da remuneração extra vai injetar R$ 249,8 bilhões na economia nacional. O montante representa, aproximadamente, 2,6% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

Ao todo, 85,5 milhões estão aptos a receber o 13º salário neste ano, incluindo os aposentados e pensionistas.

Saiba quem tem direito a este benefício e como calcular quanto vai receber.

1) Quem tem direito?

• Trabalhadores com carteira assinada;

• Trabalhadores rurais;

• Empregados domésticos;

• Funcionários públicos; e

• Aposentados e pensionistas.

2) Quem não tem direito ao 13º salário?

Trabalhadores que não têm carteira assinada, como autônomos ou empresários.

3) Como é calculado?

Cada mês trabalhado (ou mais de 15 dias num mês) dá direito a 1/12 da remuneração. A remuneração inclui todos os valores recebidos pelo empregado, como horas extras e adicional noturno, e não apenas o salário.

Quem entrou na empresa em março, por exemplo, receberá 10/12 do valor. Se entrou no dia 14 de dezembro, recebe 1/12. Mas, se trabalhou menos de 15 dias apenas em dezembro, não recebe nada.

O valor é calculado pela divisão da remuneração por 12 e multiplicação desse resultado pelo número de meses trabalhados.

Exemplo: remuneração de R$ 1.500 dividida por 12 = R$ 125.

Se trabalhou o ano inteiro, recebe R$ 1.500 (12 x R$ 125).

Se trabalhou dez meses, recebe R$ 1.250 (10 x R$ 125).

Se trabalhou um mês (ou mais de 15 dias num mês), recebe R$ 125 (1 x R$ 125).

4) Como é calculado o 13º salário de quem não tem salário fixo, que recebe gorjetas, comissões, adicional noturno e horas extras?

O 13º salário não é calculado em cima do salário, mas da remuneração, e tudo isso constitui remuneração.

Nesse caso, o 13º é calculado pela média da remuneração dos últimos 12 meses.

5) Se o empregado for demitido por justa causa, ele terá direito ao 13º salário?

Não. Se o empregado for mandado embora por justa causa, terá direito apenas ao saldo salarial e férias vencidas.

Já os empregados que forem demitidos sem justa causa ou pedirem demissão terão direito ao recebimento do 13º proporcional.

6) Trabalhador temporário tem direito?

Quem tem vínculo empregatício sob contrato de experiência ou trabalho temporário tem direito, mas só se trabalhar por mais de 15 dias.

7) As mulheres que estiverem em licença-maternidade recebem?

Sim. E o tempo que estiverem em licença-maternidade será contabilizado como mês trabalhado para o recebimento do próximo 13º e férias também.

8) Quem presta serviço como diarista tem direito?

Não, pois as diaristas são trabalhadoras autônomas. Mas os empregados domésticos têm, pois são trabalhadores com carteira assinada.

9) Estagiário tem direito?

Não, pois a lei do estágio não dá a esse profissional os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pelo regime da CLT.

10) Aposentado que trabalha pode receber dois décimos terceiros?

Sim, recebe um do INSS e o outro do empregador.

11) E se o empregador não pagar o 13º salário no tempo certo ou pagar com atraso?

O trabalhador poderá fazer uma denúncia ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho ou, se todos os empregados da empresa não receberam, poderá ser feita uma denúncia coletiva ao Ministério Público do Trabalho (o Ministério Público do Trabalho não recebe denúncias individuais, apenas coletivas).

Para receber o dinheiro, o trabalhador precisará entrar com uma ação na Justiça.

Sophia Camargo, do R7

BRASÍLIA/DF - A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.

O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.

"O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões", acrescenta a nota.

Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia anunciou na quarta-feira (07/12) a antecipação da segunda parcela do 13º salário aos servidores públicos da administração direta e indireta para o próximo dia 9 de dezembro. A primeira parcela já foi paga em 6 de maio.
De acordo com a lei o benefício pode ser pago em duas parcelas, sempre em 30 de novembro e 20 de dezembro, porém com o rígido controle entre despesa e receita pelo sexto ano consecutivo a Prefeitura está antecipando as parcelas do benefício trabalhista.
De acordo com o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, para efetuar o pagamento dessa segunda parcela do 13º salário, o município de São Carlos está disponibilizando R$ 6,4 milhões. “Contabilizando a primeira parcela, a segunda e os encargos trabalhistas o investimento chega a R$ 28 milhões”.
É uma alegria poder antecipar esse benefício aos trabalhadores. A antecipação da segunda parcela, além de ajudar o servidor municipal a se programar, também movimenta a economia da cidade”, ressaltou o prefeito Airton Garcia.
“O pagamento antecipado demonstra a política adotada de valorização e do compromisso da Administração com o funcionalismo”, observa Ana Beatriz Sodelli, secretária de Gestão de Pessoas.
Os valores referentes ao 13º serão depositados na conta corrente de cada um dos 4.600 servidores, incluindo pensionistas e aposentados, na próxima sexta-feira, dia 9 de dezembro.

BRASÍLIA/DF - O governo prevê reajuste de 6% para o salário mínimo de 2023, que passará dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.284, um aumento de R$ 72, de acordo com projeções do Boletim Macrofiscal, publicado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia. O aumento do mínimo afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais.

O reajuste leva em consideração o aumento deste ano do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado para estabelecer o valor do salário mínimo e corrigir aposentadorias. O índice deverá encerrar este ano com variação de 6%, segundo a previsão da SPE, queda de 0,54 ponto percentual em relação ao boletim anterior.

Mas a expectativa é que seja acrescentado ainda um ganho real, acima da inflação, de 1,4%, como foi prometido durante campanha eleitoral. O valor chegaria a R$ 1.302, o mesmo valor previsto no projeto da Ploa (Lei Orçamentária Anual) de 2023 que o governo enviou ao Congresso Nacional e que deverá ser votado em dezembro.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo

2022 – R$ 1,212,00 (10,04%)

2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)

2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)

2019 – R$ 998,00 (4,6%)

2018 – R$ 954,00 (1,8%)

2017 – R$ 937,00 (6,48%)

2016 – R$ 880,00 (11,6%)

PEC do Estouro

A discussão do aumento do piso também faz parte da PEC da Transição, agora chamada de PEC do Estouro, que visa abrir espaço no Orçamento de 2023 para a manutenção de programas de transferência de renda, além do gasto maior para aumento real do salário mínimo.

A previsão é que a PEC seja votada na CCJ e no plenário do Senado até o final de novembro.

A Constituição determina que a remuneração mínima paga aos trabalhadores deve garantir a manutenção do poder de compra das famílias. O repasse de apenas o INPC no cálculo do novo valor do piso nacional não repõe as perdas decorrentes da inflação, principalmente para a população mais carente.

Entre 2015 e 2019, o salário mínimo foi calculado, por lei, com base na expectativa para o INPC do ano e a taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) — a soma de todos os bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A determinação buscava garantir uma reposição real da renda dos profissionais remunerados com o mínimo.

Desde 2020, o piso salarial passou a ser corrigido apenas pelo INPC, a fim de preservação do poder de compra do mínimo. A decisão, no entanto, não traz ganho real à remuneração dos profissionais. Estimativas do governo apontavam que cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas públicas em R$ 351,1 milhões.

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica. Em outubro de 2022, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 6.458,86, ou 5,33 vezes o mínimo atual de R$ 1.212,00.

Do R7

BRASÍLIA/DF - O Plenário tem até a quinta-feira (6) para votar medida provisória (MPV 1.119/2022) que reabre prazo para adesão ao Funpresp, o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público.

Os senadores poderão votar ainda projeto (PLP 44/2022) para viabilizar piso nacional de enfermagem, empréstimos externos para Criciúma, em Santa Catarina (MSF 63/2022), e Juazeiro do Norte, no Ceará (MSF 71/2022), além de doação de viaturas ao Exército Paraguaio (PL 296/2022) e uma série de acordos internacionais (PDL 765/2019).

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - Desoneração da folha dos hospitais, correção da tabela do Sistea Único de Saúde (SUS) e compensação de dívidas dos estados com a União podem ser as soluções para o problema do piso salarial dos enfermeiros, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele se reuniu na última terça-feira (6) com o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de uma decisão liminar que suspendeu a efetividade do piso. O Congresso Nacional promulgou neste ano uma emenda constitucional que garante o piso salarial para profissionais de enfermagem, mas o ministro alegou risco à prestação de serviços de saúde.

— Essa judicialização faz nascer um senso de urgência na solução da fonte do custeio para o piso nacional da enfermagem. Eu senti do ministro Barroso absoluta disposição de dar solução ao problema. Espero que o processo de conciliação seja muito rápido. Há compromisso [do Congresso Nacional] de fazer prevalecer a lei que votamos — afirmou Pacheco em entrevista coletiva após a reunião.

O presidente do Senado cobrou também a participação do Poder Executivo nas negociações, uma vez que medidas econômicas ou iniciativas legislativas terão que passar por lá. Pacheco quer se reunir em breve com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Marcelo Queiroga.

— É um diálogo que pretendo ter imediatamente. Chamar todos à reflexão. O envolvimento do Executivo necessariamente terá que acontecer e eu não tenho dúvida de que haverá a mesma boa vontade que o Legislativo tem.

Pacheco voltou a defender o piso, observando que a pandemia de covid-19 evidenciou que a categoria tem salários “aviltados”. Ele também garantiu que, se o Congresso precisar se reunir para votar alguma medida, será possível fazer isso antes das eleições, que acontecerão em 2 de outubro.

Verbas para cultura

Pacheco também comentou a situação da medida provisória que adia repasses financeiros para o setor cultural (MP 1.135/2022). A MP efetivamente impedeo o cumprimento das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, e senadores cobram que ela seja devolvida ao Palácio do Planalto.

Para o presidente do Senado, a devolução de MP é “possível, porém muito excepcional”, e a Advocacia do Senado está estudando a questão. Segundo ele, o mais importante é conseguir a liberação dos recursos.

— Queremos o espaço orçamentário para cumprir [as leis]. Vamos conversar com o Ministério da Economia para encontrarmos ainda este ano uma solução para esses programas, que tiveram praticamente a unanimidade do Congresso. Exigiremos do ministério as soluções necessárias. A questão da MP passa a ser um detalhe — concluiu.

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, enviado ontem (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.302, R$ 8 mais alto que o valor de R$ 1.294 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Esse será o quarto ano seguido sem reajuste real. A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano atual para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

Com a alta de itens básicos, como alimentos e combustíveis, a previsão para o INPC em 2022 saltou de 4,25% no início do ano para 7,41%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.

PIB e inflação

O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% para 2023. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, passou de 3,25% para 4,5% para o próximo ano.

Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2023 em 12,49% ao ano, contra projeção de 9,99% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,35 para R$ 5,12.

 Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de 4.800 reais, informou a Agência Senado.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Assustos Econômicos (CAE) em caráter terminativo, portanto, não precisa ir a plenário --a menos que haja recurso assinado por ao menos nove senadores-- e pode seguir à Câmara dos Deputados.

O valor estipulado para o piso dos fisioterapeutas vale para a jornada de 30 horas.

O andamento do projeto vem após sanção presidencial no início de agosto do piso nacional a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.

No Congresso, ainda tramita projeto que estabelece piso salarial nacional para os farmacêuticos.

Por Andre Romani / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Muitos brasileiros estão descontentes com políticos e alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Hoje, 09, podem ficar mais bravos ainda, pois o Supremo vai decidir sobre uma proposta de reajuste salarial de 18% para ministros da Corte e servidores do Judiciário. Caso seja aprovada pelos ministros e, depois, pelo Congresso, o salário dos integrantes do Supremo poderá chegar a R$ 46.365,74. A sessão será de forma virtual e examinará o orçamento do STF para 2023, de R$ R$ 850 milhões.

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Atualmente, a remuneração dos ministros da Corte é de R$ 39.293,32. O tema será discutido em sessão administrativa do STF, que foi convocada pelo presidente da Corte o Ministro Luiz Fux.

Os salários dos juízes do país estão vinculados ao dos rendimentos dos integrantes do Supremo, um amento causaria impacto em toda a magistratura, no chamado “efeito cascata”. O último reajuste, de 16,3%, ocorreu no ano de 2018.

As propostas de aumento foram elaboradas por associações de servidores do Judiciário e de magistrados. De acordo com a proposta, o aumento seria feito de forma progressiva, dividida em 4 vezes. O primeiro aumento seria em abril do ano que vem, e o último, em julho de 2024.

A recomendação do jurídico da Prefeitura é para pagar, inclusive, o adicional de insalubridade a todos os agentes, conforme EC 120/2022

 SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), comemorou a decisão da Prefeitura de São Carlos em repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE’s) o incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde. 

No dia 15 de junho, Roselei se reuniu com os agentes e com a direção do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (Sindase), sediado em São José do Rio Preto para discutir o tema. No mesmo dia, o parlamentar protocolou uma indicação à Prefeitura cobrando o pagamento.

“O secretário de Gestão de Pessoas, Dante Nonato, solicitou parecer da Procuradoria Geral do Município, que já se manifestou pela legalidade”, conta Roselei. “Agora é questão de tramitar o assunto com a Fazenda para formalizar os pagamentos”, destacou o presidente da Câmara. 

O parecer considera que a Emenda Constitucional 63/2010 tem efeito imediato a partir do dia 5 de maio de 2022 e que o município deverá adequar os salários dos agentes que recebem abaixo do piso. Também considera que deve ser pago a todos os agentes o adicional de insalubridade, conforme entendimento da EC 120/2022.

Vários municípios brasileiros já adequaram o orçamento para garantir esse repasse, que é enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde e pago em parcela única anual. Para Roselei, os Agentes de Saúde têm função primordial junto à população.

Na indicação, Roselei protocolou também a minuta de proposta de um projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de uma parcela anual do incentivo, conforme previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474/2015, na Lei Federal nº 12.994/2014, e no Art 9º C, §4º da lei Federal nº 11.350/2006.