BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado, 14, que vai apresentar um pedido para que o Senado abra um processo contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. De acordo com Bolsonaro, o pedido será oficializado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima semana.

Ainda de acordo com o presidente, a instauração do processo sobre ambos estaria fundamentada no artigo 52 da Constituição, que estabelece como competência privativa do Senado Federal processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade.

"Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos. De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais", escreveu Bolsonaro em suas redes sociais no começo da manhã de sábado.

- Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos.

- De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) August 14, 2021

Na série de publicações, o presidente também critica diretamente Moraes, que decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson na sexta-feira, 13, no âmbito do chamado inquérito das milícias digitais, aberto em julho. A prisão do presidente do PTB teve reação imediata por parte de parlamentares bolsonaristas, que classificaram a decisão como "arbitrária" e contrária à liberdade de expressão.

O embate com Barroso e Moraes vem crescendo nas últimas semanas, a partir da reação do STF e do TSE aos ataques à urna eletrônica e ameaças à realização de eleições sem voto impresso.

- Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos.

- De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) August 14, 2021

Bolsonaro é alvo de cinco inquéritos em andamento. O mais recente, aberto por Alexandre de Moraes, apura o vazamento de investigação sigilosa da PF durante a live em que o presidente prometia apresentar prova de fraude nas urnas eletrônicas.

Bolsonaro não mencionou o caso de Roberto Jefferson diretamente, mas, nas críticas direcionadas a Moraes, ecoou o argumento de sua base aliada, afirmando que "o povo brasileiro não aceitará passivamente que direitos e garantias fundamentais (art. 5° da CF), como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias, justamente por quem deveria defendê-los", escreveu.

*Por: RENATO VASCONCELOS / ESTADÃO 

EUA - Na terça-feira, 10, o Senado americano aprovou o novo pacote de infraestrutura que injetará 1 trilhão de dólares na economia americana. Este é o maior investimento público em décadas e será direcionado para a construção civil, como pontes, rodovias, portos, aeroportos e internet de banda larga. Metade do valor do projeto, ou seja, 550 bilhões de dólares, será financiado por nova dívida, e a outra metade advém de recursos já aprovados e que estão parados, por exemplo, em outros programas fiscais.

A aprovação justa no Senado, de 69 votos a favor (destes, 19 são republicanos) e 30 votos contra, foi possível graças à coalizão bipartidária entre democratas e republicanos, mostrando uma grande capacidade de articulação política do presidente democrata, Joe Biden, no Congresso. "A margem pela qual o pacote passou é impressionante e isso explicita o fato de que Washington consegue negociar o que é benéfico ao país. Isso tende a reduzir os ânimos polarizados", diz Alejandro Ortiz, economista da Guide Investimentos. O programa agora será direcionado para a Câmara dos Representantes, onde a aprovação é dada como certa.

Além de conseguir organizar a campanha de vacinação em massa em um país com pouca capilaridade de postos públicos - diferentemente de como ocorre no Brasil, que possui as Unidades Básicas de Saúde espalhadas por todos os municípios -, o presidente americano já havia mostrado capacidade de lidar com a crise ao passar um outro pacote no Congresso em março, de 1,9 trilhões de dólares.

O grande mérito do pacote de infraestrutura é a criação de empregos, um dos principais fatores de preocupação para a plena recuperação econômica dos Estados Unidos após a crise da Covid-19. Apesar de a atividade econômica estar se recuperando, a empregabilidade continua abaixo dos níveis pré-pandemia, como mostrou o Payroll divulgado na semana passada.

Além disso, a análise é que, a curto prazo, a injeção trilionária na economia alavancará as bolsas de valores e os juros de longo prazo, porém pode pressionar ainda mais a inflação. A boa notícia é que, a longo prazo, a tendência se reverterá. "O pacote de infraestrutura é indutor de produtividade da economia, que é um fenômeno deflacionário. A médio prazo, certamente a pressão sobre os preços diminuirá", diz Ortiz.

*Por: Luisa Purchio / VEJA.com

EUA - Os senadores americanos terminaram no domingo (1) de redigir o projeto de lei de infraestrutura promovido pelo presidente Joe Biden, que pode ser aprovado em questão de dias, informou o líder democrata no Senado, Chuck Schumer.

O grupo de democratas e alguns republicanos trabalhando nesse plano “terminou de redigir o texto da lei de infraestrutura”, declarou Schumer à Câmara Alta, que se reuniu excepcionalmente no fim de semana.

“Acho que o Senado poderá processar as emendas e aprovar essa lei nos próximos dias”, continuou.

O texto, de mais de 2.000 páginas segundo a imprensa americana, aponta para gastos em obras da ordem de um trilhão de dólares e é um dos pilares do mandato de Joe Biden.

O presidente democrata pretende renovar e construir pontes, estradas, dutos e redes de Internet.

A outra grande aposta econômica e social de Biden é aprovar um plano de US$ 3,5 bilhões para investimentos no que ele chama de infraestrutura “humana”.

Os democratas, no entanto, não contam com vozes republicanas para apoiar este plano, que fornece fundos enormes para o sistema educacional, as famílias, o meio ambiente e a saúde.

O grande projeto político de Joe Biden é fazer dos Estados Unidos a alternativa ao modelo autoritário chinês, o que implica estar na vanguarda da inovação, mas também garantindo empregos e prosperidade para a classe média.

*AFP

*Por: ISTOÉ GENTE

BRASÍLIA/DF - Dos 514 documentos entregues à CPI da Covid até a quarta-feira passada, 87 (17%) estão sob sigilo e só podem ser acessados por integrantes da comissão. A maioria deles foi enviada por procuradorias, promotorias, pelo Ministério das Relações Exteriores e por empresas que negociaram com o governo federal durante a pandemia.

Entre os papéis restritos, há informações oficiais do Ministério das Relações Exteriores sobre a adesão do Brasil ao consórcio internacional de vacinas Covax Facility e sobre a viagem feita à Israel em março deste ano. Eles foram apresentados como “prova” de depoimentos realizados na comissão.

Os documentos confidenciais não se restringem às informações do governo. Parte deles é relativa a investigações em andamento sobre o uso de recursos federais no combate à pandemia nos Estados. Outros tratam de negociações de empresas com o governo federal, para a aquisição de vacinas, medicamentos e insumos.

De acordo com o presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), ao longo do último mês, foram recebidos pela secretaria da comissão 300 gigabytes de documentos, sendo 100 gigabytes de dados sigilosos. Renan afirmou que os documentos “já chegam na comissão como sigilo imposto pelo órgão que forneceu as informações”. Segundo ele, os dados serão citados e vão colaborar com o relatório final da CPI. “São as provas dos depoimentos.”

*Por: Ícaro Malta e Luiz Henrique Gomes / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (25) um projeto de Lei (PL) que incentiva as empresas na contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho. O projeto prevê, a título de incentivo às empresas, a redução do INSS patronal de 20% para até 1%, e da alíquota do FGTS de 8% para 1% no primeiro ano de contratação. O projeto segue para a Câmara.

Para o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a regra vem tratar os desiguais de forma diferente. “[Esses jovens] não possuem experiência profissional e exatamente por essa razão que as oportunidades minguam. E o papel do estado brasileiro é conduzir os desiguais a um tratamento especial que estimule o mercado de trabalho a dar oportunidade para esses jovens”, disse Irajá. “A empresa tem como contrapartida nesse primeiro ano de emprego capacitar e qualificar o jovem e isso requer investimento, é importante que isso fique claro. É apenas um ano em que o jovem poderá ser contemplado por uma série de esforços de empresas, do governo e dele próprio”.

A ideia do projeto é submeter os jovens e as empresas a um contrato mais simplificado, menos oneroso para a empresa, e que garanta uma remuneração ao jovem e, uma experiência de trabalho. Os jovens contemplados pelo projeto devem estar matriculados em cursos superior ou profissionalizante.

Mas o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) incluiu no projeto as pessoas que não estão nem trabalhando, nem estudando, a chamada “geração nem-nem”. “Trata-se de grupo que deve estar na base de toda atuação do Poder público, dadas suas características difíceis e do desamparo social que o acompanham”, disse o relator.

Os contratos previstos no projeto só poderão ser firmados em até 5 anos após a publicação da lei, caso seja aprovada também na Câmara. O projeto, que se chamava “Lei do Primeiro Emprego” mudou de nome. Agora, se chama “Lei Bruno Covas”, em homenagem ao prefeito de São Paulo, falecido em 16 de maio vítima de câncer.

*Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A queda de braço em torno do fatiamento ou não da reforma tributária deflagrou um clima de insatisfação entre parlamentares, secretários estaduais de Fazenda e representantes do setor produtivo, que tentam manter viva a discussão da reforma ampla apresentada na terça-feira pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A divisão da proposta em quatro partes é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas enfrenta resistências.

Antes mesmo do fim da leitura do parecer, Lira anunciou na terça a extinção da comissão e remeteu o texto ao plenário da Câmara, onde deve ser desmembrado em quatro partes e ter novos relatores. Na prática, a decisão de Lira “joga no lixo” o parecer de Ribeiro, que buscava unificar tributos sobre consumo federais, estaduais e municipais. Técnicos veem risco de as discussões retornarem à estaca zero, provocando atrasos em uma das reformas consideradas essenciais para melhorar o ambiente de negócios.

Congressistas favoráveis à proposta ampla de Ribeiro optaram por ignorar o anúncio de Lira de que a comissão mista da reforma tributária, composta por deputados e senadores, está extinta. Vice-presidente do colegiado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que está mantido o cronograma que prevê apresentação do relatório final na próxima terça-feira. “Os atos de Lira não têm influência porque a comissão é independente”, disse Rocha.

A estratégia é fazer com que o texto chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, longe da alçada de Lira. A opção é viável porque uma das propostas abrangidas no parecer é a PEC 110, apresentada por senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se mostrou favorável à continuidade da comissão mista em nota emitida ainda na noite de terça-feira.

Embora tenha desagradado aos parlamentares, o ato do presidente da Câmara foi bem recebido pela equipe econômica, que quer o fatiamento da proposta. Guedes é crítico da proposta de Ribeiro e vê risco de a União ter de arcar com compensação bilionária a Estados e municípios por eventuais perdas de arrecadação com a reforma. A fatura poderia atingir R$ 400 bilhões e é considerada impraticável pela equipe econômica.

A interlocutores, o ministro da Economia tem dito que, se o objetivo dos parlamentares for “saquear” a União por meio do fundo de compensação, é preferível “deixar como está”, sobretudo em um contexto de recordes de arrecadação no governo federal. O fatiamento da reforma, por sua vez, é considerado uma estratégia eficaz para o governo ter “maior controle” sobre o resultado final.

'Fatias'

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a repartição pretendida por Lira prevê um projeto para unificar PIS e Cofins nos moldes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) enviada ao Congresso pela equipe de Guedes. Essa primeira fase também incluiria a tributação de lucros e dividendos na pessoa física, com redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Outra “fatia” deve tratar da criação de um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Uma terceira parte incluiria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, chamado de “passaporte tributário”, mas que segue os moldes de um Refis, com descontos em multas e juros e pagamento em parcela única. Outra fase prevê a criação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da CPMF.

No dia seguinte à decisão de Lira de anunciar a extinção da comissão, os secretários estaduais de Fazenda se posicionaram contra a medida e defenderam a reforma ampla, que inclua Estados e municípios. Para eles, o ato desconsidera dezenas de reuniões e debates realizados ao longo de mais de dois anos entre legisladores, empresas e o próprio governo federal.

“Extinguir agora a comissão mista e paralisar o debate sobre a reforma tributária seria um enorme desrespeito não apenas ao relator, aos deputados e senadores e às entidades que participaram da construção conjunta da proposta, como também à sociedade, que espera e precisa de um sistema tributário mais justo para o País”, afirma o presidente do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda, Rafael Fonteles.

“O fatiamento da reforma não é o ideal. Vamos seguir a agenda com parlamentares e a comunicação com o grande público pela imprensa explicando os benefícios de uma reforma ampla”, disse Renata Mendes, líder do movimento Pra Ser Justo. Especialistas também alertam que mudar PIS e Cofins por um projeto de lei pode ser arriscado do ponto de vista jurídico e pode inviabilizar a “acoplagem” dos impostos estaduais e municipais no futuro. /COLABOROU EDUARDO LAGUNA

*Por: Idiana Tomazelli e Camila Turtelli / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quinta-feira (29) um projeto de lei (PL) que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a covid-19. A proposta provocou muita discussão e dividiu a opinião dos senadores durante a sessão. O projeto teve 55 votos favoráveis e 19 contrários. Texto segue para a Câmara dos Deputados.

Na prática, os donos de patentes ficam obrigados a ceder ao poder público, se esse assim solicitar, todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos de enfrentamento à covid-19. O relator da proposta, senador Nelsinho Trad, (PSD-MS), explicou que o governo federal terá 30 dias para a regulamentação, elaborando uma lista das patentes e pedidos de patentes sujeitos ao licenciamento compulsório.

A matéria permite também a quebra de patentes de testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a covid-19 enquanto estiver em vigor o estado de emergência de saúde. “Propomos prever que poderá ser concedida licença compulsória quando não forem atendidas as necessidades de emergência nacional ou de interesse público, declarados em lei ou ato do Poder Executivo Federal, ou diante de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional”, disse o relator.

O projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS) dispensava o Brasil de cumprir, enquanto durasse a situação de emergência provocada pelo coronavírus, algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). O substitutivo de Trad retirou essa previsão, com o apoio de Paim.

O relator também disse que países como Canadá e Israel tomaram essa iniciativa e negou que serão desrespeitados os tratados comerciais dos quais o Brasil participa.

* Com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrubou, na manhã desta 3ª feira (27), decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que vetou o senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da CPI da Covid. 

Na decisão, o juiz Francisco de Assis Betti, que ocupa interinamente o cargo presidente do TRF1, disse que o veto a Renan abriria “a possibilidade de grave risco de dano à ordem pública, na perspectiva da ordem administrativa, diante de uma interferência do Poder Judiciário no exercício de prerrogativa conferida pelas normas regimentais internas das Casas Legislativas e que são inerentes ao exercício da própria atividade parlamentar”.

Renan Calheiros é o favorito para a indicação, que será feita pelo provável presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM). Na última 4ª feira (21.abr), o senador alagoano se declarou impedido de julgar casos relacionados ao Estado de Alagoas, onde seu filho, Renan Filho (MDB), é governador.

“Desde já me declaro parcial para tratar qualquer tema na CPI que envolva Alagoas. Não relatarei ou votarei. Não há sequer indícios quanto ao estado, mas a minha suspeição antecipada é decisão de foro íntimo”, disse Renan Calheiros, em sua conta no Twitter.

O suposto conflito de interesses foi um dos motivos para o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília, atender pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) e vetar a possibilidade de Renan ocupar o cargo de relator e de votar na CPI, em decisão publicada na noite de 2ª feira (26.abr).

A decisão do magistrado da 2ª Vara Federal de Brasília motivou fortes declarações contrárias de senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que não admitiria “interferência de um juiz” na Casa. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou o ato da Justiça Federal de barrar Renan como “esdrúxula”.

Nesta 3ª (27.abr), Zambelli pediu à Justiça para que a CPI fosse suspensa caso o Senado descumprisse a medida. Com a decisão do TRF1, no entanto, a solicitação perdeu a validade.

A comissão está sendo instalada na manhã desta 5ª feira (22.abr). A seguir, os integrantes da CPI:

© Fornecido por Poder360

*Por: PODER360

BRASÍLIA/DF - O Senado derrubou na segunda-feira (19), por 50 votos contra 6, 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Pacote Anticrime, medida apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar a legislação penal. O texto agora irá à promulgação presidencial.

Depois de passar pelo Congresso e ser desidratada, a medida foi sancionada em 2019 por Bolsonaro com 25 vetos. Um destes, barrado pelos senadores nesta segunda-feira, foi ao trecho da lei que qualifica como homicídios qualificados aqueles cometidos com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Para justificar o veto, Bolsonaro argumentou que o texto colocaria agentes de segurança pública sob risco de serem penalizados por praticarem defesa pessoal.

Outro trecho derrubado foi a determinação do prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência.

O presidente perdeu também o veto ao aumento da pena para crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais. Os parlamentares determinaram que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.

Ao todo, 16 vetos foram rejeitados e oito foram mantidos pelo Congresso.

Outros temas

Na sessão desta segunda, os senadores também mantiveram vetos de Bolsonaro ao projeto de lei que estabeleceu medidas para a autonomia do Banco Central. Desta forma, presidente e diretores da instituição não estarão proibidos de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, público ou privado (exceto o de professor) ou de manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central.

Por outro lado, foram derrubadas as alterações à norma que suspende dívidas de clubes inscritos no Profut durante a pandemia e da lei que trata da reestruturação de carreiras e cargos da administração pública federal.

*Por: Gabriel Croquer, do R7

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na 5ª feira (15) um projeto de lei (PL) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O PL foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto. O projeto segue para sanção presidencial.

“A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar”, afirmou a relatora do projeto no senado, Nilda Gondim (MDB-PB), em seu parecer.

O projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB), é do ano passado e determinava como prazo de duração da medida o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mas o decreto legislativo que tratava da calamidade pública já perdeu a validade. Por isso, Gondim alterou um trecho do texto, retirando a citação do decreto legislativo. Em seu lugar, o projeto cita “emergência de saúde pública de importância nacional” como período de validade da medida.

*Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil