BRASÍLIA/DF - Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o País correm o risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência. Juntos, eles devem R$ 26,7 milhões, segundo a Receita Federal.

Dos mais de 1,8 milhão, 1.121.419 são MEIs, e outros 754.915 são ME ou EPP. Eles são apontados como os maiores devedores, segundo a Receita, e não a totalidade daqueles que possuem débitos com os órgãos federais.

Se não acertarem as contas com o Fisco antes do dia 1.º de janeiro de 2025, os inadimplentes serão excluídos do Simples. Se for MEI, será, automaticamente desenquadrado do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) também a partir do primeiro dia do ano que vem.

O Simples é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por MEIs e empresas de pequeno porte. Com ele, as empresas conseguem unificar o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviços (ISS), e a contribuição patronal para Previdência.

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foi disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) o aviso de que a empresa pode ser excluída e quais são as suas pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Após consultar se há notificação, o empreendedor deve acessar o portal do Simples ou ainda o portal e-CAC da Receita Federal. Nos dois casos o acesso deve ser feito via acesso gov.br, conta nível prata ou ouro, ou certificado digital.

Contestações

Se a empresa ou o MEI averiguarem que a cobrança está errada, podem fazer a contestação. Para isso, é preciso apresentar a queixa ao delegado de Julgamento da Receita Federal de sua região. Para localizar os contatos do seu Estado, consulte o site das Delegacias de Julgamento.

O protocolo deve ser feito via internet, segundo a Receita. Aqueles que regularizarem todas as suas pendências no prazo irão permanecer no regime do Simples.

Cadastro

Cerca de 20 milhões de empresas que perderam o prazo para cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico agora estão sendo registradas de forma compulsória. O prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno venceu no dia 30 de setembro.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todos os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de Justiça por um sistema on-line.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inscreveram-se 271.585 empresas dessas categorias. Embora o prazo tenha encerrado, o sistema permanece aberto para quem quiser fazer o cadastro, isso se o CNPJ não estiver já inserido de forma compulsória.

A inserção compulsória usa os dados dos cadastros disponíveis das empresas, mesmo se estiverem desatualizados. Para saber se a empresa já foi inserida compulsoriamente no sistema, o empresário deve acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

SÃO PAULO/SP - Na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado, de sexta-feira (16) consta a notificação de lançamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 748 veículos registrados no estado de São Paulo. Os débitos somam R$ 1.225.373,55 e abrangem os IPVAs em atraso de 2019 e 2020.

A consulta on-line inserindo CPF/CNPJ ou placa do veículo pode ser feita neste link e traz a identificação do proprietário e do veículo, e os valores do imposto, da multa incidente e dos juros por mora.

Para regularizar o imposto, o pagamento pode ser realizado pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento. Basta informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado. Há a opção de pagamento via PIX, para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento.

O débito não quitado no prazo de 30 dias ou para o qual não for apresentada defesa no mesmo prazo será inscrito em Dívida Ativa e os nomes do proprietário e do responsável solidário, se houver, serão incluídos no Cadin Estadual e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. A administração do débito inscrito em dívida ativa é transferida à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo canal Fale Conosco, no Portal da Sefaz-SP ou nos telefones do Call Center 0800-0170-110 (chamadas de telefone fixo) e (11) 2930-3750 (exclusivo para chamadas de celular).​

Levantamento do IEMB-Acirp mostra que quase um em cada três ribeirão-pretanos não conseguiu quitar as dívidas no primeiro semestre de 2024

RIBEIRÃO PRETO/SP - Cerca de um terço da população de Ribeirão Preto (29,65%) ficou inadimplente no primeiro semestre de 2024. De acordo com levantamento feito pela Associação Comercial e Industrial da cidade (Acirp), o índice representa um crescimento de 3% em relação ao semestre anterior e de 2,55% no comparativo com o mesmo período de 2023.  

Os cálculos são do Instituto de Economia Maurílio Biagi da Acirp (IEMB - Acirp) e tomam como base dados da Equifax Boa Vista.  
“O total de indivíduos sem condições para quitar suas dívidas já é o maior em 2 anos, desde que a pesquisa foi iniciada pelo instituto”, afirma Lucas Ribeiro, analista do IEMB-Acirp. 

Os pesquisadores destacam que o cartão de crédito ainda é o principal responsável pelo elevado endividamento. “As principais dívidas contraídas nesse modo de pagamento são compras em supermercados (alimentos), produtos (roupas, calçados, eletrodoméstico, entre outros), medicamentos, alimentos por delivery e gastos com transporte (combustível)”, destaca Ribeiro. 

Em Ribeirão, as projeções mostram que 75% dos inadimplentes financiam a maior parte de suas dívidas mensais com o cartão de crédito, sendo que 53% recorrem ao rotativo nessa modalidade.  

Em relação ao perfil de inadimplência, 46,24% dos devedores são mulheres e 45,5% são homens (outros 8,26% não tiveram informações de gênero divulgadas). O perfil etário está concentrado entre os 25 a 49 anos. 

Entre os fatores que influenciam o elevado nível de inadimplência na cidade, aponta-se o desemprego, a desvalorização do salário médio e a inflação. Segundo o levantamento do IEMB, 56% dos inadimplentes encontravam-se desocupados, de modo que a ausência de renda fragilizou a capacidade de pagamento desses indivíduos.  

“Ademais, verificou-se que nos últimos anos houve uma redução de 10% no salário médio do ribeirão-pretano, fator que unido à inflação crescente dos alimentos no 1° semestre de 2024, gerou uma fragilidade na capacidade de pagamento”, diz o analista.  

A inflação acumulada nos itens da cesta básica alimentar em Ribeirão registrou uma alta expressiva de 7,16% entre janeiro e junho de 2024 - o dado é mensurado por meio do Índice de Inflação dos Alimentos, divulgado mensalmente pelo IEMB Acirp. 

BRASÍLIA/DF - A Dívida Pública Federal (DPF) fechou o mês de maio em R$ 6,912 trilhões, um aumento nominal de 3,10% em relação a abril, quando a dívida ficou em R$ 6,703 trilhões. Os dados foram divulgados na quarta-feira (26) pelo Tesouro Nacional.

Segundo o Tesouro Nacional, a variação nominal ocorre em razão da emissão líquida de R$ 146,71 bilhões e da apropriação positiva de juros de R$ 61,38 bilhões.

Já a Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFi) teve seu estoque ampliado em 3,16%, passando de R$ 6.423 trilhões para R$ 6,626 trilhões, devido à emissão líquida no valor de R$ 147,33 bilhões, e à apropriação positiva de juros, no valor de R$ 55,80 bilhões.

Com relação ao estoque da Dívida Pública Federal externa houve variação positiva de 1,77% sobre o estoque apurado em abril, encerrando o mês de maio em R$ 285,47 bilhões (US$ 54,46 bilhões), sendo R$ 238,17 bilhões (US$ 45,44 bilhões) referentes à dívida mobiliária e R$ 47,30 bilhões (US$ 9,02 bilhões) relativos à dívida contratual.

Em maio, as emissões da DPF foram a R$ 172,25 bilhões, enquanto os resgates alcançaram R$ 25,54 bilhões, resultando em emissão líquida de R$ 146,71 bilhões, sendo R$ 147,33 bilhões referentes à emissão líquida da DPMFi e R$ 0,62 bilhão, ao resgate líquido da Dívida Pública Federal externa - DPFe.

O Tesouro Informou ainda que o percentual de vencimentos da DPF para os próximos 12 meses apresentou aumento, passando de 19,07%, em abril, para 20,79%, em maio.

O volume de títulos da DPMFi a vencer em até 12 meses também ampliou de 19,26%, em abril, para 21,05%, em maio. Os títulos prefixados correspondem a 36,67% deste montante, seguidos pelos títulos atrelados a índice de preços, os quais apresentam participação de 33,99% desse total.

O prazo médio do vencimento da DPF apresentou queda, passando de 4,13 anos, em abril, para 4,08 anos, em maio. O prazo médio da DPMFi também diminuiu de 4 anos, em abril, para 3,95 anos, em maio.

Em relação à DPF externa, observou-se o aumento do percentual vincendo em 12 meses de 14,70%, em abril, para 14,78% em maio, sendo os títulos e contratos denominados em dólar responsáveis por 94,26% desse total.

O prazo médio da DPFe apresentou variação negativa, passando de 7,07 anos, em abril, para 7,02 anos em maio. O destaque ficou para os vencimentos acima de 5 anos que respondem por 50,01% do estoque da DPF externa.

Com isso, prazo médio de emissão do total da dívida em maio foi de 4,87 anos.

As emissões do Tesouro Direto em maio atingiram R$ 5.078,87 milhões, enquanto os resgates corresponderam a R$ 3.177,59 milhões, o que resultou em emissão líquida de R$ 1.901,29 milhões. O título mais demandado pelos investidores foi o Tesouro Selic, que respondeu por 40,93% do montante vendido.

O estoque do Tesouro Direto alcançou R$ 139.634,62 milhões, o que representa um aumento de 2,26% em relação ao mês anterior. O título com maior representação no estoque é o Tesouro IPCA+, que corresponde a 38,18% do total.

Em relação ao número de investidores, 320.221 novos participantes se cadastraram no Tesouro Direto em maio. Desta forma, o total de investidores cadastrados chegou a 28.667.472, o que representa um incremento de 17,81% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Governadores de cinco estados se reuniram, na segunda-feira (15), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir o refinanciamento das dívidas estaduais.

Estiveram presentes na residência oficial do Senado os governadores de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás.

“Os estados estão engessados devido a essas correções das dívidas que chegam a níveis estratosféricos, não restando nada para que os governos invistam em poder atender as necessidades de crescimento. O que nós estamos pedindo são indexadores justos e uma renegociação para que haja também uma flexibilização no teto de investimentos para que não sejamos engessados na maneira como estão vivendo hoje a maioria dos estados”, disse o governador.

Caiado destacou que a proposta é que as dívidas sejam corrigidas pela inflação medida pelo IPCA mais 1%.

Outro pedido dos estados é que ativos dos governos possam ser usados para abatimento de dívidas, como a federalização de estatais estaduais, por exemplo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vem mediando as demandas dos estados com as propostas do governo federal.

No final de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou uma proposta de redução das dívidas dos estados vinculadas a contrapartidas de ampliação do ensino técnico estadual.

Segundo o Ministério da Fazendo, as dívidas dos estados chegam hoje a R$ 740 bilhões, sendo que quase 90% desse valor são de débitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

POR AGÊNCIA BRASIL

PARÍS - O Casino Guichard-Perrachon confirmou que planeja completar a reestruturação de dívida ainda nesta semana, por meio de profunda diluição de ativos entre os acionistas atuais. Com a notícia, a ação do grupo varejista francês tombava 46,67% em Paris, às 11h30 (de Brasília) de terça-feira, 26.

Segundo comunicado oficial divulgado na segunda-feira, o Casino emitirá bilhões em novas ações ordinárias do grupo para arrecadar valores equivalentes em euros e abater sua dívida de forma “acelerada”, subscrevendo os novos ativos até 27 de março de 2024 e emitindo garantias paralelas à expansão de capital.

Essa diluição reduzirá a participação de capital dos investidores no grupo varejista de 1% para 0,003%.

Para completar a operação, a negociação dos papéis do Casino será pausada na Bolsa de Paris na quarta-feira, 27, e retornará na abertura do pregão de quinta-feira, 28 de março, caso a “reestruturação financeira seja concluída com sucesso”.

ISTOÉ

SÃO PAULO/SP - A Americanas, que entrou em recuperação judicial após a descoberta de fraudes contábeis nos balanços da empresa, iniciou na última quinta-feira (14) o pagamento de cerca de 500 fornecedores colaboradores. A nova fase vem após a empresa conseguir quitar as dívidas trabalhistas e os débitos junto a micro e pequenos empreendedores.

Essas três categorias de credores compõem a primeira etapa de pagamento prevista no plano de recuperação judicial da varejista, cujo montante totaliza R$ 4 bilhões.

Até o dia 18 de março, quando terminou de pagar os credores trabalhistas e os micro e pequenos empreendedores, a companhia já havia quitado R$ 215 milhões em dívidas.

Para os fornecedores são R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 3,7 bilhões direcionados para primeira parcela e até R$ 300 milhões em valor adicional parcelado.

"O início da fase de pagamentos destrava a reestruturação financeira da varejista, com a retomada de prazo junto aos fornecedores", disse a varejista em nota obtida pela reportagem.

Segundo a Americanas, os cerca de 500 fornecedores contemplados nesta fase de pagamentos representaram 70% das vendas nas lojas físicas da Americanas em 2023. Eles receberão seus créditos sem deságio, a não ser que tenham decidido dar quitação por valor menor que o de face.

Esses 500 fornecedores foram os que aderiram a essa opção de pagamento até o dia 13 de março e se mostraram "dispostos a voltar a dar crédito para a companhia", disse a empresa.

Em fevereiro deste ano, a empresa já havia pago aproximadamente R$ 115 milhões às duas primeiras classes de credores que foram priorizados pela varejista no plano de recuperação judicial. A ação, no entanto, foi suspensa pela Justiça, na época, a pedido de uma instituição financeira credora.

Após a publicação da homologação do plano no dia 27 de fevereiro, na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a Americanas retomou os pagamentos, e quitou mais de R$ 100 milhões.

A varejista ainda informou que, dos R$ 3,7 bilhões em recursos para a parcela única de fornecedores colaboradores, R$ 3,5 bilhões são referentes ao novo financiamento realizado pelos acionistas de referência da companhia no início deste mês.

Em fevereiro, a Justiça do Rio de Janeiro aceitou proposta de empréstimo a Americanas pelo trio de bilionários Jorge Paulo Lemann, Marcel Herrmann Telles e Carlos Alberto Sicupira, para garantir capital de giro à varejista.

De acordo com a diretora financeira da empresa, Camille Faria, o começo dos pagamentos é um marco no processo de recuperação da varejista.

"Estamos disciplinados e totalmente comprometidos com a execução do plano nos termos aprovados pelos credores o que permite, desde já, o reperfilamento da dívida da companhia e o devido foco na geração de caixa operacional de forma sustentável", afirmou a executiva em nota.

Esta primeira etapa de pagamento tem prazo de conclusão em 28 de março e também contemplará credores com créditos listados no plano de recuperação judicial de até R$ 12 mil ou que aceitaram dar quitação nesse teto.

A Americanas disse prever que a maior parte do plano seja implementada e executada até o fim do primeiro semestre.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) foi incumbida de cumprir três mandados de prisão contra três homens que não cumpriram com suas obrigações de pais e não pagaram a pensão alimentícia a seus filhos.

Os mandados foram expedidos pela 1ª e 2ª varas da Família de São Carlos.

Por ser o dia internacional da mulher, essa operação foi realizada por todas DDMs do Estado.

Quando não ocorre o pagamento da pensão alimentícia, há a previsão legal de que o devedor pode ser preso para forçar o pagamento do valor devido. Assim, surge a dúvida de até quanto tempo uma pessoa pode ficar presa por não pagar pensão alimentícia.

Conforme o Código de Processo Civil, o prazo da prisão a ser determinado pelo juiz será de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprido, em regra, no regime fechado.

Conselho Monetário Nacional limitou a taxa de juros no rotativo sem alterações na modalidade sem juros; medida era defendida pela entidade empresarial

SÃO PAULO/SP - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) celebrou a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de regulamentar a lei “Desenrola Brasil”, que impôs um limite para os juros do crédito rotativo. A racionalização da taxa era uma das medidas defendidas pela Federação, que sempre se manifestou contrária ao fim do parcelamento sem juros.  

Nos últimos meses, a FecomercioSP apresentou ao Banco Central diversas propostas no sentido de contribuir com a redução do endividamento e inadimplência no país, argumentando que alterações na modalidade sem juros não solucionariam o problema e poderiam desestimular o consumo, acarretando impactos negativos à economia.

 Para a Federação é evidente que a inadimplência está mais associada às taxas do rotativo do que ao parcelamento sem juros. No primeiro caso, os juros chegam a 15% ao mês (ou quase 440% ao ano), ao passo que, no segundo, é de 9,9% ao mês. Além disso, são infundadas as alegações de que os elevados juros no crédito rotativo são consequência do parcelamento sem juros.

 É crucial reconhecer o papel fundamental da modalidade, não apenas como um benefício econômico para os consumidores, mas também como um instrumento relevante para a inclusão social de milhares de pessoas no acesso ao consumo. Esse método não apenas viabiliza a aquisição de bens e serviços, mas também se configura como um importante suporte para o setor varejista.

 Com a decisão, nas novas operações, em caso de atraso no pagamento da fatura, o porcentual de juros não deverá exceder 100% do valor original. A medida segue o exemplo da adotada em relação ao cheque especial, cujo teto estabelecido foi de 8% ao mês ou 151% ao ano. 

 A FecomercioSP entende que é preciso assegurar que a regulamentação do setor financeiro promova a oferta de crédito de maneira viável, levando em consideração o perfil de risco dos clientes. Ao estabelecer um limite para as taxas no crédito rotativo, busca-se proporcionar ao consumidor a capacidade de equacionar seu orçamento, prevenindo um comprometimento excessivo da renda com o pagamento de juros, o que poderia resultar em situações de inadimplência.

ARGENTINA - O porta-voz do governo da Argentina, Manuel Adorni, afirmou na terça, 2, que uma comitiva do FMI chegará a Buenos Aires nesta quinta, 4, para renegociar os termos do pagamento da dívida fechados pelo governo anterior, do peronista Alberto Fernández. Segundo Adorni, o acordo caducou por nunca ter sido cumprido.

Segundo o jornal Ámbito, a intenção do governo do presidente, Javier Milei, é obter um perdão (“waiver”, no jargão do mercado) do FMI após o país não conseguir cumprir as metas acordadas em agosto sobre volume de reservas e quadro fiscal. O jornal cita ainda que, nos primeiros meses do ano, a Argentina teria de pagar US$ 1,3 bilhão ao FMI (cerca de R$ 6,3 bilhões), no dia 9, e outros US$ 650 milhões, no dia 16.

O governo pretende no mínimo adiar o pagamento até o fim de janeiro. Fontes da Casa Rosada, citadas pelo jornal Clarín, informaram que “é provável” que eles unifiquem os vencimentos de janeiro, uma medida prevista nas regras do FMI – a Argentina já fez isso quando o ministro da Economia era Sergio Massa.

O FMI concedeu um empréstimo à Argentina durante o governo de Mauricio Macri – hoje aliado de Milei. Em 2023, Fernández renegociou os termos do acordo, mas não cumpriu as metas estabelecidas.

A reunião desta terça será presidida pelo chefe de gabinete de Milei, Nicolás Posse, e pelo ministro da Economia, Luis Caputo, que se encontrarão com a comitiva do FMI liderada por Kristalina Georgieva.

Durante a campanha eleitoral, Milei se mostrou disposto a fazer um ajuste mais severo do que o exigido pelo FMI como condição para refinanciar as dívidas contraídas pelo governo de Macri.

O presidente, que apresentou um pacote de reformas ao Congresso, no fim de 2023, tem pressa em aprovar as medidas para aproveitar o capital eleitoral que ganhou das urnas. Assessores e aliados temem um desgaste da imagem de Milei se a população não perceber em breve alguma mudança na economia./Associated Press.

ESTADÃO