Estiagem, falta d’água, combate a enchentes, queimadas, desassoreamento de córregos e rios, além da limpeza de bueiros estiveram na pauta da reunião.

SÃO CARLOS/SP - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) recebeu nesta segunda-feira, 09/09, a visita do promotor de Justiça do Meio Ambiente, Dr. Flavio Okamoto, para troca de informações acerca de assuntos pontuais que dizem respeito ao dia a dia da cidade, especialmente neste período de estiagem prolongada ( mais de 120 dias sem chuva) que tem provocado desabastecimento de água para uma parcela significativa da população. O promotor de Justiça foi recebido pelo presidente do SAAE, Engenheiro Mariel Olmo; chefe de gabinete, José Augusto Santana; Gerente de Obras e Saneamento, Lauriberto Corcci (Mola) e Gerente de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, Eduardo Casado.

Durante o encontro, o promotor de Justiça conheceu o sistema de telemetria que monitora em tempo real a situação dos 35 reservatórios do SAAE, além da captação do Espraiado e Ribeirão Feijão. O representante do Ministério Público também recebeu várias informações sobre o trabalho desenvolvido pelo SAAE para enfrentar esse período crítico de estiagem e teve um panorama de ações colocadas em prática de forma imediata, além de outras que serão executadas em curto, médio e longo prazos.

Para enfrentar o desabastecimento, os dirigentes da autarquia explicaram ao promotor de Justiça que caminhões pipa, de forma emergencial, tem levado água a creches, escolas, unidades de saúde e a reservatórios de regiões onde há contingente maior de moradores afetados pelo problema.

POÇOS NA CIDADE ARACY E SANTA FELÍCIA - Também houve a oportunidade de explanar ao promotor, que duas regiões mais populosas de São Carlos, grande Cidade Aracy e grande Santa Felícia, terão, cada uma, um poço profundo que conseguirá produzir 200 m3/h ( 200 mil litros de água, a cada 60 minutos) no valor total de R$ 12 milhões: R$ 4 milhões do Santa Felícia e R$ 8 milhões do Cidade Aracy , que tem um valor em dobro porque também haverá a construção de um reservatório com capacidade para armazenar até 2 milhões e 650 mil litros d’água. No Santa Felícia, a construção será atrás de um tradicional comércio atacadista. Já na Cidade Aracy, as duas obras (poço e reservatório) estão sendo feitas em área própria do SAAE no Distrito Industrial. O financiamento é do Banco do Brasil.

COMBATE A ENCHENTES/LIMPEZA BUEIROS - Com investimentos de R$ 3.926.776,54, foram realizadas, no primeiro semestre deste ano, 5.818 operações de limpeza e desobstrução de bocas de lobo com utilização de ferramentas manuais, sendo retiradas desses dispositivos aproximadamente 442 toneladas de resíduos. 125 bocas de lobo receberam manutenção estrutural, incluindo a substituição ou reposição de grelhas de aço e tampas (lajes) de concreto. Também houve limpeza e desobstrução de ramais e galerias pluviais com utilização de equipamento combinado “hidrojato-sugador”, totalizando, no período, mais de 1.400 horas trabalhadas e cerca de 8.750 metros lineares de redes limpas.

LIMPEZA PISCINÕES - Além disso, foram executadas atividades de limpeza e conservação de reservatórios de retenção e detenção (piscinões), sendo atendidos, no período de seis meses, 12 reservatórios (CDHU, Vila Prado, Planalto Verde 1 e 2, Zavaglia, Eduardo Abdelnur, Jd. Letícia 1 e 2, Varjão 1 e 2 e Jardim Araucária 1 e 2). O promotor também foi informado que em parceria com o DAAE, dentro do programa ‘Rios Vivos’, diversos trechos de córregos e rios de São Carlos receberam um trabalho gigantesco e importante de limpeza e desassoreamento.

O promotor de Justiça do Meio Ambiente, Dr. Flavio Okamoto, questionou sobre uma possível ajuda do SAAE ao Corpo de Bombeiros no trabalho de controle das queimadas. Porém, ouviu dos integrantes da autarquia que, neste momento, seus caminhões pipa estão voltados para diminuir o impacto do desabastecimento, mas que, na medida do possível, tem prestado este auxílio aos Bombeiros.

Referente a última audiência pública sobre o Espraiado, o promotor lembrou que já existe um diagnóstico da situação e que dentro de mais ou menos dois meses será apresentado pelo SAAE um projeto de substituição do coletor de esgoto do Córrego São Rafael até o Córrego Ponte de Tábua. “A gente acredita que seja neste trecho, que é muito mais antigo ( já que do Espraiado até a Capitão Luiz Brandão já foi feita a substituição) que a gente possa estar com problema de rompimento da rede. Portanto, fazendo essa troca eu acredito que conseguiremos resolver este problema de extravasamento de esgoto e cheiro ruim na água do Córrego do Monjolinho e aí sim poderemos contar com 100% do Espraiado captando água para distribuir à população”.

O presidente do SAAE, Engenheiro Mariel Olmo, agradeceu a visita do promotor de Justiça e salientou que reuniões como esta contribuem muito para ajustar ideias e afinar propostas com o intuito único de melhorar a qualidade de vida dos moradores de São Carlos. “ O promotor, Dr. Flavio Okamoto, todos sabemos, está sempre de forma incansável em busca de soluções rápidas para problemas antigos, como também daqueles que aparecem de forma pontual (como as queimadas, neste momento). Ficamos muito satisfeitos e contentes com o encontro aqui na sede do SAAE e deixamos claro ao promotor, como sempre, que o SAAE ouve com muito respeito e consideração todas as orientações do Ministério Público, porque são sempre pertinentes em prol do bem-estar da coletividade”.

O Patrulhamento Rural realizado pela Guarda Municipal vai ser intensificado com apoio da Polícia Militar

SÃO CARLOS/SP - Representantes das secretarias municipais de Agricultura e Abastecimento, Comunicação, Educação, Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e de Segurança Pública se reuniram na última terça-feira (27/08), com o promotor de Justiça, Dr. Flávio Okamoto, em mais uma reunião mensal da Operação Corta Fogo.

A pauta foi a nova campanha publicitária, de caráter exclusivamente institucional e informativa, para alertar a população sobre medidas preventivas para evitar incêndios e queimadas, intensificação do trabalho da Patrulha Rural da Guarda Municipal juntamente com a Força Tática em atividade delegada e o mapeamento dos locais para intensificar o patrulhamento.

Somente nos primeiros 23 dias de agosto já foram registrados 3.175 focos de incêndio, um recorde histórico em relação aos meses de agosto desde 1998. O número supera o maior registrado em 2010, quando foram contabilizados 2.444 focos de fogo no estado somente em agosto. Além disso, representam 63,8% do total de 4.973 focos registrados no estado até o momento em 2024. Os dados, que são do monitoramento de focos ativos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), apontam, ainda, que somente em dois dias, 22 e 23 de agosto, 2.316 focos de fogo foram contabilizados no estado paulista, número quase 7 vezes maior ao registrado em todo o mês de agosto do ano passado, quando foram contabilizados 352 incidentes.

Já em São Carlos, contabilizando o mês inteiro de julho e os primeiros 24 dias de agosto, foram registrados 500 focos de incêndio, sendo que somente de 19 a 24 de agosto, de acordo com o INPE, foram registrados 300 focos, acarretando, inclusive, no fechamento de unidades de saúde e de escolas.

Segundo o Promotor de Justiça, Dr. Flávio Okamoto, na reunião de agosto foi definida uma estratégia de emergência para o mês de setembro. “A previsão para o mês de setembro é de apenas 13,9 mm de chuva, o que é muito pouco, além disso, a Defesa Civil do Estado já alertou para a baixíssima umidade do ar nos próximos dias, portanto diante da volta de condições ideais para incêndios florestais, vamos intensificar as ações, começando com a ampliação do patrulhamento rural realizado pela Guarda Municipal. Em acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, vai ser feito 20h de patrulhamento rural, durante a semana serão 8 horas durante o dia e 12h na escala noturna. Nos finais de semana serão 12h.

Para isso, a Polícia Militar vai dar apoio por meio da Força Tática e atividade delegada que é paga pela Prefeitura. Vamos ter a Guarda Municipal e a Polícia Militar mais presentes na zona rural”, explica Okamoto, ressaltando que também solicitou a realização de uma campanha publicitária emergencial para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura.

O Corpo de Bombeiros ficou responsável pela elaboração de um mapa mostrando onde os incêndios são mais recorrentes para que o patrulhamento seja intensificado nesses locais. O mapa deve ser elaborado até a próxima sexta-feira (30/08). Vai ser realizada uma divisão das áreas entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar para uma maior cobertura.

“A gente está ouvindo muita gente falando que os incêndios são devido aos fatores climáticos, porém são muitas coincidências. Na região de Ribeirão Preto teve um aumento de 400% nos focos de incêndio e pelo satélite foi possível verificar que isso tudo no intervalo de 90 minutos. Por isso optamos por intensificar as patrulhas para tentar coibir que as pessoas saiam por aí colocando fogo e para que ocorra prisão em flagrante”, finalizou o promotor de justiça, Flávio Okamoto.

Para Leandro Severo, secretário de Comunicação, a campanha tem como objetivo alertar a população sobre os danos causados pelo fogo descontrolado. “Além de incentivar a preservação do meio ambiente, queremos também ressaltar a importância das denúncias para assegurar o rápido controle e a segurança das pessoas, além de garantir o equilíbrio ambiental e a manutenção da qualidade do ar, haja vista que a propagação das doenças que causam infecções respiratórias nas pessoas, associadas às queimadas, podem trazer consequências desastrosas para a saúde da população, o que torna a ação de combate às queimadas uma política pública essencial à qualidade de vida”, explica o secretário, afirmando que a Procuradoria Geral de Município já solicitou autorização da Justiça Eleitoral para realização, de imediato, da campanha publicitária.

Em São Carlos, a Lei Municipal nº 21825/2023 (Art.8) também estipula que é proibido o emprego de fogo como forma de limpeza de vegetação, lixo ou de qualquer detrito e objeto, nos imóveis edificados e não edificados. A Lei pune os proprietários dos terrenos que forem denunciados por incêndio. A multa para flagrante é de R$ 10,48 por metro quadrado. A pessoa autuada tem prazo de 15 dias para recorrer.

Passando esse prazo o valor da multa vai para dívida ativa do município. Desde o início do ano já foram registradas 32 autuações em relação a ocorrências de fogo em terrenos particulares.

CUIDADOS GERAIS - A ausência de chuvas favorece ocorrência de fogo em matas e florestas. Pequenos cuidados e atitudes simples podem prevenir os incêndios, portanto não jogue cigarros ou fósforos acessos nas rodovias; não faça fogueira ou queimada perto da rede elétrica, em dias quentes ou com ventos fortes; soltar, fabricar ou vender balões é crime e pode causar muitos acidentes; soltar fogos de artifícios é proibido em São Carlos e as fagulhas podem dar início a incêndios; na área rural esse é o período para fazer os aceiros, faixas ao longo das cercas onde a vegetação é completamente eliminada da superfície do solo. A finalidade é prevenir a passagem do fogo para área de vegetação, evitando-se, assim, queimadas ou incêndios. Ele protege cercas, postes, balancins e arames; as queimadas comprometem a segurança do motorista, já que a fumaça reduz a visibilidade, o que pode levar a acidentes, principalmente colisões traseiras. No caso do motorista se deparar com alguma queimada na rodovia, além de avisar os órgãos competentes, ele pode tomar algumas precauções para prevenir acidentes, como fechar os vidros do veículo; manter distância segura do veículo da frente; trafegar com farol baixo acesso.

Também participaram da reunião o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Departamento de Fiscalização da Prefeitura, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Polícia Científica, EMBRAPA, ABAG-RP, Diretoria Regional de Ensino de São Carlos e Concessionárias de rodovias.

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para reconhecer que o Ministério Público também pode abrir e conduzir investigações criminais. Os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) do MP, conforme o entendimento, deverão seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais. O posicionamento da maioria da Corte colide com pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem "atropelados" por eles.

A recente crise entre delegados e membros do Ministério Público de São Paulo em torno da Operação Fim da Linha, que tem como alvo integrantes da facção Primeiro Comando da Capital, o PCC, ilustra como o tema divide os órgãos de investigação.

Os ministros ainda vão definir a tese na retomada do julgamento, marcada para o dia 2 de maio, mas já houve consenso em torno de algumas premissas. Uma delas é a de que o Ministério Público precisa comunicar imediatamente ao Poder Judiciário quando instaurar - ou encerrar - uma investigação. As prorrogações também dependerão de justificativa fundamentada e autorização judicial.

Há uma preocupação no STF com a supervisão desses procedimentos, daí a obrigatoriedade do registro das investigações, para viabilizar o controle judicial. Esse é um ponto que já havia sido pacificado no julgamento que tornou obrigatória a implementação do juiz de garantias. "Não há dever que não se submeta ao legítimo escrutínio e controle do Poder Judiciário", defendeu o ministro Edson Fachin, relator de um conjunto de ações sobre o tema.

Outro objetivo dos registros junto do Judiciário é evitar que investigações sobre o mesmo caso tramitem simultaneamente a cargo de magistrados diferentes, o que poderia levar a decisões conflitantes. Dessa forma, o juiz que receber a primeira investigação, seja da Polícia ou do Ministério Público, terá prevenção para acompanhar outros procedimentos que eventualmente venham a ser instaurados.

EQUIPARAÇÃO.

Na prática, o plenário do STF caminha para equiparar as investigações do Ministério Público aos inquéritos policiais. Os ministros concordaram, por exemplo, que os prazos previstos no Código Penal também devem ser observados pelos promotores e procuradores em seus PICs e que eles podem requisitar perícias técnicas.

Também reconheceram que cabe ao Ministério Público investigar suspeitas de envolvimento de agentes dos órgãos de Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial. O plenário ainda precisa definir se a abertura da investigação será compulsória ou se caberá ao membro do MP fazer uma análise preliminar para verificar se há elementos mínimos que justifiquem a apuração.

AÇÕES

A primeira ação sobre o tema chegou ao STF em 2003, por iniciativa do Partido Liberal (PL), e abriu o debate sobre o poder de polícia do MP. Fachin é o terceiro relator do processo, que passou antes pelas mãos dos ministros aposentados Carlos Velloso e Ricardo Lewandowski. O caso só foi liberado para julgamento em 2019, mas entrou na pauta apenas em dezembro de 2022, no plenário virtual. Um pedido de destaque do próprio relator transferiu a votação ao plenário físico.

Ao defender a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, ressaltou que o trabalho conjunto com as polícias pode resolver pontos ligados a apurações sobre o mesmo tema, abertas por ambos os órgãos. Ele destacou que um suposto embate entre as instituições não pode servir de base para a discussão sobre a retirada da atribuição do MP para realizar investigações criminais.

O número 2 da PGR sustentou a rejeição de ações que contestam o poder investigatório do MP, movidas pelo PL e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

MONOPÓLIO

Fachin abriu o julgamento, iniciado anteontem, reconhecendo a competência do Ministério Público para abrir e conduzir investigações criminais. "O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder", afirmou. "A atribuição para investigação criminal pelo Ministério Público deflui de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais."

O ministro também defendeu que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial, o Ministério Público é o órgão competente para tocar a investigação e tem o dever de fazê-lo. "É uma atividade de controle externo a ser realizada pelo Ministério Público. Creio que isso contribui até mesmo para a atividade policial e o respeito aos direitos fundamentais."

O ponto era considerado particularmente sensível para o ministro, que também é o relator no Supremo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF ) das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio.

O voto do relator foi construído a quatro mãos, em parceria com o decano Gilmar Mendes, que chegou a apresentar um posicionamento divergente no plenário virtual. O julgamento foi transferido para o plenário físico, o que fez com que o placar fosse zerado. Neste período intermediário, os ministros sentaram para chegar a um consenso. A votação será retomada na próxima semana. (COLABOROU PEPITA ORTEGA)

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) pediu, nesta semana a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O órgão também pede que o ex-juiz seja declarado inelegível.

Moro responde a duas ações que são julgadas em conjunto no TRE-PR, uma aberta pelo PL e outra pela federação PT/PV/PCdoB. O partidos alegam que Moro fez gastos excessivos antes de oficializar sua candidatura ao Senado, quando ainda pretendia se candidatar à Presidência da República, desequilibrando a disputa.

Em parecer de 79 páginas protocolado no fim da noite, os procuradores regionais eleitorais Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado escreveram que “a lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral”. 

As ações foram motivadas pelos gastos do senador quando era pré-candidato à Presidência pelo partido Podemos. Segundo a acusação, enquanto tentava viabilizar a candidatura, Moro gastou com viagens, eventos e outras despesas mais de R$ 4 milhões. 

Em seguida, pouco antes do prazo final, o senador mudou de partido, para o União Brasil, legenda pela qual saiu candidato ao Senado. O limite legal de gastos para o cargo, contudo, é consideravelmente menor, motivo pelo qual Moro teria desequilibrado o pleito a seu favor, argumentam as legendas adversárias. 

A defesa do Senador diz haver “conotação política” nos processos e nega irregularidades, argumentando que gastos de pré-campanha à Presidência não podem ser contabilizados na campanha para o Senado, uma vez que um cargo é de votação nacional e o outro somente no Paraná. 

Segundo as alegações do Ministério Público Eleitoral, contudo, tal separação não pode ser feita, “pois a projeção nacional de uma figura pública desempenha papel crucial, mesmo em eleição em nível estadual, influenciando diversos aspectos do processo eleitoral”. 

Após as alegações das partes e do MPE, cabe agora ao relator, juiz Luciano Carrasco Flavinha de Souza, divulgar seu voto, condenando ou absolvendo Moro. A maior probabilidade é que o caso seja julgado somente no ano que vem, dada a proximidade do recesso judiciário, que começa na próxima semana.

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O promotor de Justiça Flávio Okamoto enviou na sexta-feira (30), ofício ao presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Mariel Pozzi Olmo, ao qual anexou cópia da Lei Municipal No.20 414/21, de autoria do vereador Azuaite França, e estipulou prazo de 30 das para informações da autarquia sobre o cronograma de implantação do Programa Cata Treco, "principalmente no que se refere a móveis e objetos volumosos, detalhando os recursos e a metodologia a serem empregados".

A Lei Municipal No.20 414 que institui o programa “Cata-Treco”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis descartados em ruas e calçadas na cidade, foi publicada no dia 7 de dezembro de 2021, porém  até hoje não foi implementada pelo Executivo municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal em 16 de novembro daquele ano.

A  determinação do Ministério Público se insere no bojo do acompanhamento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído pela Lei Municipal No. 19 926, de 17 de novembro de 2020.

Ao destacar a atribuição do SAAE e a importância do cumprimento da lei, o vereador Azuaite observou que o programa tem foco  em promover a preservação ambiental e a limpeza da cidade. Também enfatizou o caráter educacional da medida com a conscientização da população.

O objetivo do “Cata-Treco” é recolher objetos em desuso, como colchões, móveis, eletrodomésticos, entre outros, evitando que sejam colocados nas ruas, terrenos baldios, rios e córregos, ocasionando enchentes e possíveis focos de proliferação de vetores na cidade. “A finalidade é evitar que materiais inutilizados sejam depositados em vias públicas com a garantia de ações adequadas de descarte para o munícipe”, disse o vereador.

Conforme a lei, a coleta dos objetos e materiais inservíveis será feita nos termos definidos pelo Poder Executivo, que um ano e meio após a vigência dessa norma, já deveria ter tomado providências a esse respeito. Sendo o tema da alçada do SAAE, a medida do Ministério Público visa garantir a efetiva implantação do programa estabelecido em lei.

BRASÍLIA/DF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião de balanço no Palácio do Planalto para avaliar com seus auxiliares mais próximos a aprovação da Medida Provisória (MP) da reestruturação dos ministérios pela Câmara.

Para assegurar a aprovação do texto, o governo liberou R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares ao orçamento somente na quinta-feira, 1º, quando a proposta foi votada – 337 votos favoráveis, 125 contrários e 1 abstenção. Antes da análise, porém, houve uma ameaça de rebelião dos deputados do Centrão com o governo.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, participam da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), alvos preferenciais do Centrão, grupo insatisfeito com a articulação política do governo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) também foi convocado.

O texto aprovado foi chancelado após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), combinar com sua base um novo voto de confiança em favor do Palácio do Planalto, que liberou mais emendas e destravou nomeações de cargos na máquina pública. Diante das falhas de articulação política, Lula precisou entrar em campo e ligar para Lira oficializando a distribuição de recursos.

A MP agora segue para avaliação do Senado e precisa ser aprovada até hoje, sob pena de caducar e o Executivo federal tenha que desmontar 17 novos ministérios criados por Lula.

O texto aprovado, no entanto, altera a estrutura original do governo desenhada durante a transição. Por conta da pressão da bancada ruralista com apoio de deputados do Centrão, a nova versão da MP retirou poderes dos Ministérios de Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

por Eduardo Gayer / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (31) a Medida Provisória 1154/23, que prevê a estrutura de ministérios do governo Lula. O placar foi de 337 votos a favor e 125, contra.

Em seguida, os deputados acataram destaque, apresentado pelo PL, pela recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A medida teve apoio do governo, conforme anunciado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Os demais destaques foram rejeitados. 

A MP segue para apreciação do Senado e precisa ser aprovada até meia-noite de quinta-feira (1º), ou perderá a validade.

Os deputados federais aprovaram o texto-base elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou a MP. O relatório trouxe mudanças nas funções de alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal.

Em mais de duas horas, os parlamentares se posicionaram a favor e contra a MP. Os favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar. Os contrários manifestaram que a reestruturação representa o inchaço da Esplanada dos Ministérios, por prever a criação de 37 pastas, sendo 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

Durante todo o dia, o governo Lula mobilizou-se para a aprovação mais rápida da MP na Câmara. No início da noite, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a falta de articulação do governo com o tema e chegou a colocar em dúvida se a votação ocorreria.

Como fica MP dos Ministérios

O parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) alterou diversas competências das pastas, sendo os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI) os mais afetados.

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, é transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

O Ministério dos Povos Indígenas deixará de cuidar da homologação de terras de povos originários, devolvida à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, houve a redistribuição de atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que passou a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao qual a companhia pertencia antes.

Pelo texto aprovado, o Mapa ficará responsável pela garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informações relativas aos sistemas agrícolas e pecuários.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite de terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.

Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.

Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco. 

A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.

Auxílio Gás

Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.

O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Raquel Auxiliadora esteve nesta quinta (23) na sede do Ministério Público em São Carlos para apresentar a denúncia sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de São Carlos, implementada ainda no final de 2022. 

A vereadora vem criticando a reforma sistematicamente desde a sua aprovação na Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro do último ano. Segundo Raquel, “o projeto de lei foi enviado à Câmara na manhã da sua deliberação, sem qualquer tempo para análise e tramitando em regime de urgência, ou seja, sem passar por nenhuma comissão permanente da casa”.

Ainda de acordo com a parlamentar, a reforma tem muitos pontos que ferem legislações vigentes, sendo o principal deles a criação de departamentos, seções e até secretarias inteiras sem nenhum servidor público concursado alocado. Nesse sentido, Raquel destaca: "nós sabemos que quem tem que fazer o serviço técnico, administrativo e burocrático de uma secretaria é o servidor concursado. Se ele não está na secretaria, quem está realizando essa atividade? Ou ela não está sendo feita? E nesse caso, para que serve a nova secretaria?”.

A denúncia feita pelo mandato da vereadora aduz ainda para a semelhança entre as atribuições do secretário municipal adjunto e o chefe de gabinete, segundo informações da vereadora. “O secretário municipal adjunto é uma invenção para acomodar mais cargos no governo municipal. A demanda real da cidade é de servidores de carreira atendendo na ponta e não cargos de chefia com a mesma atribuição.” Após a formalização da denúncia, o Ministério Público fará a apuração e decidirá sobre o acolhimento ou não da matéria. 

SÃO CARLOS/SP - O ex-vereador Leandro Guerreiro acionou o Ministério Público sobre a nomeação de um de uma pessoa para o cargo comissionado de Controlador Geral do Município de São Carlos.

Nesta sexta - feira, entendeu o MP acatar a denúncia, sendo que solicitou a prefeitura documentos como a portaria de nomeação da servidora gratificada e informações sobre o provimento dessa atividade por função gratificada e não por concurso público de provas e títulos.

Leandro Guerreiro se mostrou satisfeito com atitude do Ministério Público.

 “Parabéns ao Promotor que vai se inteirar do que está acontecendo em São Carlos. A Prefeitura está sendo comandada por pessoas que nem apoiaram a reeleição do prefeito, que está muito doente e fazendo hemodiálise todos os dias. Estão pintando e bordando, enquanto a população sofre. Tomara que o Ministério Público puna os responsáveis por tudo isso” afirmou Guerreiro.