EUA - O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu unanimemente, na quinta-feira, que o acesso à pílula abortiva mifepristona permanecerá inalterado. A vitória para os grupos defensores do direito ao aborto determina, assim, que o medicamento continue sendo enviado aos pacientes sem uma consulta prévia.
Esta é a primeira decisão do Supremo norte-americano em matéria de aborto desde que os juízes mais conservadores anularam o acordo Roe v. Wade, em junho de 2022, que protegia constitucionalmente a interrupção voluntária da gravidez no país.
Os juízes decidiram que os opositores ao aborto não tinham o direito legal de processar a aprovação do medicamento mifepristona pela agência reguladora da alimentação e medicamentos (FDA, na sigla em inglês) ou as suas ações para facilitar o acesso ao mesmo, noticiou a Associated Press (AP).
O processo ameaçava restringir o acesso a mifepristona em todo o país, incluindo nos estados onde o aborto continua legal.
O juiz Brett Kavanaugh, que fez parte da maioria que reverteu Roe v. Wade, escreveu que os tribunais federais "são o fórum errado para abordar as preocupações dos queixosos sobre as ações da FDA".
O responsável rejeitou ainda a ideia de que os médicos antiaborto poderiam sofrer consequências se tivessem de tratar mulheres com complicações relacionadas com o medicamento, uma vez que “os queixosos não prescrevem, fabricam, vendem ou anunciam o mifepristona”.
“Também não sofrem danos às suas propriedades, ou ao valor das suas propriedades, devido às ações da FDA. Como os queixosos não usam mifepristona, obviamente não podem sofrer lesões físicas devido às ações da FDA que relaxam a regulamentação do mifepristona”, disse.
Ao invés, Kavanaugh atirou que os ativistas tentaram promover “várias teorias complicadas de causa-efeito”, sem frutos.
Apenas o juiz Clarence Thomas, um dos conservadores mais inflexíveis do tribunal, concordou com as nuances legais da legitimidade, argumentando que os chamados “aborcionistas” – um termo visto como depreciativo entre os prestadores de serviços abortivos – também não têm legitimidade para processar em nome dos seus pacientes.
Saliente-se que, caso o movimento antiaborto tivesse saído vitorioso, a decisão poderia ter consequências entre todos os medicamentos regulamentados pela FDA, incluindo vacinas, medicamentos para o VIH e medicamentos utilizados nos cuidados de saúde de afirmação de género.
A mais alta instância da justiça norte-americana está ainda a analisar, num outro caso, se uma lei federal sobre tratamento de emergência em hospitais se sobrepõe às limitações estatais de aborto em casos em que a saúde da grávida está em risco elevado.
Segundo a AP, mais de seis milhões de pessoas utilizaram mifepristona desde 2000.
A mifepristona atua como um bloqueador de progesterona e prepara o útero para responder às contrações de um segundo fármaco, o misoprostol.
O fim de uma gravidez com recurso a dois fármacos tem sido utilizado para abortos até às 10 semanas de gestação.
Elementos do setor da saúde alertaram que se a mifepristona deixar de estar disponível ou for difícil de obter, a administração apenas de misoprostol é um pouco menos eficaz na interrupção da gravidez.
Os opositores ao aborto argumentaram que as decisões da FDA em 2016 e em 2021 de reduzir as restrições à obtenção do medicamento não são razoáveis e "colocam em risco a saúde das mulheres" em todo o país.
WASHINGTON - O aborto induzido por pílulas se tornou a forma mais popular de interrupção da gravidez nos EUA após uma série de estados banir ou restringir o procedimento nos últimos dois anos. Grupos conservadores buscam limitar o acesso ao método, mas a tentativa deve fracassar, sinalizou a Suprema Corte americana na terça-feira (26).
O caso em discussão nesta terça é o primeiro sobre direitos reprodutivos que chega aos juízes desde a decisão histórica e impopular tomada em junho de 2022 de derrubar o direito constitucional ao aborto, reconhecido em 1973. Desde a sentença, conhecida como Dobbs, 14 estados baniram o procedimento e outros 7 reduziram o prazo em que ele é permitido.
A nova apelação na Suprema Corte trata da mifepristona, uma das duas substâncias utilizadas no chamado aborto medicamentoso, que pode ser realizado até a décima semana de gestação. A função da pílula é bloquear o hormônio progesterona, necessário para a continuidade da gravidez. O método é completado pela administração de misoprostol, que provocar contrações no útero.
O grupo Hippocratic Medicine, contrário ao aborto, argumenta que a agência federal responsável por regular remédios e alimentos (FDA, na sigla em inglês) extrapolou sua competência ao facilitar o acesso à mifepristona em decisões de 2016 e 2021.
Na prática, as mudanças permitiram a prescrição da pílula por telemedicina e o envio dos comprimidos pelo correio, eliminando a necessidade de consulta presencial a um médico. Com isso, tornou-se mais fácil fazer o procedimento sozinha em casa, e mulheres que moram em estados onde ele foi banido conseguem contornar a lei encomendando o medicamento de outro lugar.
Massachusetts, Washington, Colorado, Vermont, Nova York e Califórnia, onde o aborto é legal, inclusive adotaram leis para garantir que seus médicos e clínicas serão protegidos da ação de outros estados por enviarem pílulas ou orientarem o procedimento à distância.
Diferentemente do Brasil, que penaliza também a mulher por induzir um aborto, as leis estaduais nos EUA miram apenas médicos e outras pessoas que auxiliem a interrupção -a gestante não é criminalizada.
Segundo uma pesquisa publicada na revista científica da Associação Médica Americana na última segunda (25), cerca de 28 mil doses a mais das pílulas abortivas foram fornecidas fora de espaços de saúde tradicionais, como clínicas, nos seis meses após a sentença Dobbs.
O número representa alta quatro vezes maior da oferta média de doses mensais. A ampliação é atribuída principalmente a redes comunitárias (como organizações de mulheres), seguida por telemedicina e vendedores online.
Um outro estudo, feito pelo Instituto Guttmacher, apontou que o número de interrupções voluntárias da gravidez nos EUA cresceu 10% em 2023 em comparação com 2020. O aborto medicamentoso, que representava 53% do total, passou para 63% no mesmo período.
No início do mês, a CVS e a Walgreens, as duas maiores redes de farmácia dos EUA, anunciaram que receberam certificação da FDA para vender a mifepristona em suas lojas.
Um dos argumentos da Hippocratic Medicine é que o método resulta em mais complicações e acaba levando à necessidade de atendimento médico, o que fere os princípios morais e religiosos dos profissionais contrários ao aborto.
No entanto, uma pesquisa publicada no mês passado na Nature Medicine mostrou que o procedimento feito por meio de pílulas abortivas recebidas após consultas virtuais ou acompanhado via mensagem de texto é tão seguro e eficaz quanto o atendimento presencial.
A falta de comprovação de um dano sofrido pelos médicos da Hippocratic Medicine foi justamente um dos pontos questionados pela Suprema Corte nesta terça. Em vez de tratar dos poderes da FDA ou das pílulas em si, os juízes se concentraram na falta de base legal dos médicos para pedirem a limitação de acesso.
"Você precisa de uma pessoa [vítima]", disse a juíza liberal Elena Kagan. "Então, quem é a sua pessoa?", questionou.
A procuradora-geral dos EUA, Elizabeth B. Prelogar, que representa a posição do governo Biden favorável ao aborto, argumentou, por exemplo, que os médicos podem declarar objeção de consciência para não participar de procedimentos que violem seus princípios.
Apenas 2 dos 9 juízes sinalizaram alinhamento com a argumentação da Hippocratic Medicine: os conservadores Samuel Alito Jr. e Clarence Thomas. A decisão deve ser divulgada em junho.
A restrição ao aborto é um dos principais temas da eleição presidencial em novembro deste ano. Democratas culpam o ex-presidente Donald Trump, responsável por apontar uma maioria conservadora na Suprema Corte, pela reversão da sentença Roe vs. Wade, que garantia o direito constitucional ao procedimento.
Embora muitos nomes do partido do ex-presidente sejam opositores vocais do aborto, pesquisas de opinião mostram que a maioria dos americanos -inclusive uma parte expressiva dos republicanos- são contrários à proibição do procedimento.
O tema tem mobilizado eleitores a irem às urnas, e se mostrou um fator importante para a vitória de diversos candidatos democratas na eleição de meio de mandato, no final de 2022. A esperança é que o efeito se mantenha neste ano.
POR FOLHAPRESS
EUA - O Departamento de Justiça dos Estados Unidos pediu, na segunda-feira (10), a um tribunal de apelação a suspensão da sentença de um juiz federal do Texas que proibiria uma pílula abortiva muito usada.
"A ordem extraordinária e sem precedentes do tribunal distrital deve ser suspensa à espera da apelação", informou o Departamento em um documento judicial.
Na sexta-feira, o juiz Matthew Kacsmaryk anulou a aprovação dada pela FDA, agência federal que gerencia alimentos e medicamentos nos EUA, da mifepristona. A pílula é usada em mais da metade dos abortos realizados anualmente nos Estados Unidos.
"Se entrar em vigor, a sentença desta corte frustraria o julgamento científico da FDA e prejudicaria gravemente as mulheres", disse o Departamento de Justiça em sua apelação.
"Este dano seria sentido em todo o país, visto que a mifepristona tem uso legal em todos os estados", afirmou.
O Departamento de Justiça pediu à Corte de Apelação do Quinto Circuito dos Estados Unidos que suspenda a ordem do juiz Kacsmaryk enquanto espera uma apelação completa.
O presidente dos Estados Unidos, o democrata Joe Biden, se comprometeu na semana passada a combater a decisão que suspende o uso da mifepristona, classificando-a como "um passo sem precedentes para tirar as liberdades básicas das mulheres e colocar em risco sua saúde".
"É o próximo grande passo para a proibição nacional do aborto que os representantes republicanos eleitos prometeram transformar em lei nos Estados Unidos, disse Biden.
A secretária de imprensa da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, condenou a decisão como um "ataque à autoridade da FDA" e alertou que poderia "abrir as comportas para que outros medicamentos sejam apontados e negados às pessoas que precisam deles".
Pouco depois de o juiz do Texas emitir sua decisão, um magistrado de Washington deu seu parecer, em um caso diferente, de que o acesso à mifepristona deve ser preservado.
O juiz distrital Thomas Rice sentenciou que o fármaco é "seguro e legal" e que a FDA deve preservar seu acesso em mais de uma dúzia de estados.
O confronto de opiniões legais, junto com as apelações, significa que é quase certo que o caso acabe chegando à Suprema Corte.
No ano passado, o tribunal, dominado por conservadores, anulou a histórica decisão Roe v. Wade, que havia consagrado o direito da mulher ao aborto por meio século.
A mifepristona é um dos componentes de um regime de dois medicamentos que pode ser usado nos Estados Unidos durante as 10 primeiras semanas de gestação.
A FDA estima que 5,6 milhões de americanas o tenham utilizado para interromper a gravidez desde a sua aprovação há 23 anos.
- "Não cederemos aos extremistas" -
Enquanto a delicada questão era resolvida nos tribunais, governadores de estados onde o aborto ainda é legal após a decisão da Suprema Corte do ano passado tomaram medidas para proteger o acesso ao aborto medicamentoso.
O governador da Califórnia, Gavin Newsom, anunciou que seu estado garantiu uma reserva de emergência de até dois milhões de pílulas de misoprostol, que é usado em combinação com a mifepristona, mas também pode ser usado sozinho para induzir um aborto.
"Não cederemos aos extremistas que tentam proibir esses serviços de aborto fundamentais", garantiu Newsom. "O aborto medicamentoso segue sendo legal na Califórnia".
Em Massachusetts, a governadora Maura Healey indicou que seu estado adquiriu 15 mil doses de mifepristona, reserva suficiente para um ano.
Mais de 250 executivos das principais empresas farmacêuticas e biotecnológicas, incluindo o CEO da Pfizer, Albert Bourla, e altos executivos da Novartis, Biogen e Merck, assinaram uma carta advertindo que uma decisão de um juiz sem "formação científica" mina a autoridade de aprovação de medicamentos da FDA e "cria incerteza para toda a indústria biofarmacêutica".
A ordem do juiz Kacsmaryk veio depois que uma coalizão de grupos antiaborto entrou com uma ação para congelar a distribuição nacional de mifepristona.
Em sua decisão, Kacsmaryk adotou a linguagem utilizada pelos opositores ao aborto, referindo-se aos provedores de serviços de interrupção da gravidez como "abortistas" e dizendo que o medicamento é usado para "matar o ser humano por nascer".
O juiz disse que o regime de dois fármacos resultou em "milhares de eventos adversos sofridos por mulheres e meninas", incluindo sangramento intenso e trauma psicológico.
Mas a FDA, os pesquisadores e o fabricante de medicamentos apontam que décadas de experiência demonstraram que o remédio é seguro e eficaz quando usado conforme indicado.
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