BRASÍLIA/DF - Os músicos Luísa Sonza e Pedro Sampaio tiveram uma vitória na Justiça após serem sob suspeita de plágio pelo MC Decão. O funkeiro entrou com ação contra a dupla devido à música "Atenção", de 2021, que teria copiado a expressão "palma da mão no chão", de sua faixa com esse nome, lançada em 2011.

A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou improcedente a alegação feita por Decão e deu vitória a Sonza e Sampaio. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Na sentença, obtida pela reportagem, a juíza afirma que há apenas um verso em comum entre as músicas, que ela define como uma expressão "sem qualquer originalidade" e de elaboração simplória, muito utilizada no funk. "Não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de pequenos trechos de obras preexistentes, desde que não prejudique a exploração normal da obra original", diz o texto.

Na ação, os advogados de Decão pediam a "imediata inserção do nome do autor como compositor" da música "Atenção", além da "suspensão ou interrupção das execuções da obra em todos os meios existentes" sem créditos ao funkeiro. Pediam também uma indenização de R$ 500 mil por danos morais.

Os advogados de Decão alegaram que a música de Sonza e Sampaio continha trechos idênticos aos da música do funkeiro, lançada dez anos antes, em especial o refrão "palma da mão no chão". Isso, segundo o argumento do artista, configuraria uma violação de seus direitos autorais.

A defesa de Sonza e Sampaio sustentou que a expressão "bota a palma da mão no chão" é de uso comum no funk e, portanto, não seria passível de proteção exclusiva. Os advogados alegaram também que as obras seriam distintas em seus elementos essenciais, havendo o uso incidental de trecho genérico.

Além de julgar improcedente a ação movida por Decão, a juíza condenou o funkeiro ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O processo agora julgado teve início em 2024, e o artista pode recorrer da decisão.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O governo federal e o Congresso Nacional fecharam nesta quarta-feira (15) um acordo para substituir o projeto de lei que tratava da renegociação de dívidas rurais por uma medida provisória (MP). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião com ministros, parlamentares e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais, com condições diferenciadas para agricultores afetados por perdas decorrentes de eventos climáticos e oscilações nos preços agrícolas.

Acordo

Participaram da reunião os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e de Relações Institucionais, José Guimarães; o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta; o deputado Arnaldo Jardim, e a senadora Tereza Cristina, ambos da FPA. 

Hugo Motta ressaltou que o entendimento buscou conciliar o atendimento aos produtores com a responsabilidade fiscal.

"Depois da aprovação no Senado, sem acordo com o governo, chamamos os atores para a mesa para tratar isso com equilíbrio e buscar uma resolução que coubesse nas contas do país e levasse em consideração esse momento de dificuldade dos nossos produtores", disse o presidente da Câmara.

Adesão

A MP beneficiará produtores e cooperativas que registraram perdas entre 2019 e 2025.

Na regra geral, poderão renegociar as dívidas agricultores que tiveram:

•     Perdas em duas ou mais safras;
•     Redução mínima de 30% da renda bruta, causada por eventos climáticos ou queda dos preços agrícolas.

Os produtores com perdas mais severas deverão comprovar:

•     Três ou mais safras afetadas;
•     Redução de pelo menos 40% da renda bruta, especialmente em regiões atingidas por eventos climáticos, como o Rio Grande do Sul.

Condições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta foi construída para atender a maior parte dos produtores em dificuldades sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

"O Banco do Brasil está pronto para receber os agricultores endividados, renegociar as dívidas, para que a gente vá adiante e para que o Plano Safra recém-anunciado comece a operar", disse o ministro.

As condições variam conforme o perfil do produtor.

Regra geral

Para produtores enquadrados nas regras gerais, a MP prevê:

•     Prazo: até oito anos para pagamento;
•     Carência: até dois anos para pagar a primeira parcela;
•     Entrada não será exigida.

Juros anuais:

•     6% para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
•     9% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
•     12% para os demais produtores.

Maiores perdas

Nos casos de perdas mais expressivas provocadas por eventos climáticos, as condições serão mais favoráveis:

•     Prazo de até 10 anos;
•     Carência de até dois anos; e
•     Entrada dispensada.

Juros anuais:

•    5% para o Pronaf;
•     8% para o Pronamp;
•     11% para grandes produtores.

Fundo garantidor

A medida provisória também criará um fundo similar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo.

Segundo Durigan, a União poderá aportar até R$ 2 bilhões no mecanismo, que também deverá contar com a participação de bancos, estados e municípios.

"Vamos avançar, do ponto de vista da União, com um limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor. Também vamos convocar bancos, estados e municípios que queiram contribuir", informou.

Outras medidas

Além da renegociação das dívidas, a MP prevê:

•     Suspensão por 30 dias das parcelas contempladas pelo acordo, inclusive das que venceriam imediatamente;
•     Reaproveitamento das garantias já vinculadas aos financiamentos, sem exigência de novos bens;
•     Possibilidade de os bancos prorrogarem automaticamente operações enquanto os pedidos de renegociação são analisados;
•     Criação de mecanismos para facilitar o crédito rural e reduzir o custo das operações.

Com o acordo, o projeto de lei que tramita no Congresso será retirado de pauta e substituído pela medida provisória.

AGÊNCIA BRASIL

Estrutura de monitoramento contínuo baseada em tecnologia, inteligência artificial e cruzamento de dados criada em 2023 já identificou quase R$ 10 bilhões em créditos tributários irregulares e deu origem à Operação Distrato, deflagrada nesta quarta-feira (15) e detalhada em coletiva de imprensa

SÃO PAULO/SP - Os investimentos do Governo de São Paulo em tecnologia e inteligência fiscal vêm transformando a forma como o Estado identifica fraudes tributárias e combate à sonegação. Desde 2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) estruturou um Sistema Antifraude baseado no cruzamento contínuo de grandes bases de dados, uso de inteligência artificial e novas ferramentas de análise, permitindo identificar irregularidades de forma mais rápida e precisa.

Os resultados desse processo já começaram a aparecer. As malhas fiscais estruturadas pelo Estado resultaram na lavratura de autos de infração que somam quase R$ 10 bilhões em créditos tributários. Desse total, R$ 3,8 bilhões estão relacionados às verificações fiscais que identificaram o uso irregular de créditos de ICMS e deram origem à Operação Distrato, realizada nesta quarta-feira (15) pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SPSegundo o secretário-executivo da Fazenda e Planejamento, Rogério Campos, os avanços são resultado de um processo de modernização iniciado em 2023. 

"Há um processo de amadurecimento institucional, de evolução tecnológica, de meios de tecnologia e de cruzamento de dados com o Sistema Antifraude no estado de São Paulo. As administrações tributárias têm muitos dados. O desafio é transformar esses dados em informação fiscal qualificada para criar planos de fiscalização, identificar problemas na arrecadação e atuar de forma específica", afirmou em coletiva de imprensa nesta quarta (15).

A Operação Distrato é um exemplo dessa nova capacidade de atuação. O CIRA-SP, formado pela Sefaz-SP, Ministério Público de São Paulo (MPSP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), com apoio das Polícias Civil e Militar, cumpriu 38 mandados de busca e apreensão em quatro cidades paulistas e duas do Paraná para desarticular um esquema de comercialização de créditos falsos de ICMS utilizados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado.

As investigações apontam que escritórios de advocacia e consultorias ofereciam supostos créditos tributários a empresas paulistas como se tivessem sido regularmente autorizados pelo Fisco. Na prática, os créditos não possuíam autorização administrativa e estavam vinculados a empresas inaptas, massas falidas ou operações sem lastro econômico. A Secretaria da Fazenda identificou 752 empresas que utilizaram esses créditos irregulares, com autos de infração que superam R$ 3,8 bilhões.

“A importância desse trabalho conjunto é que nós ganhamos efetividade na recuperação desses créditos”, disse o subprocurador-geral da PGE Danilo Barth Pires. “Na Operação Distrato, estamo falando de créditos falsos que estavam sendo utilizados de forma espúria por várias empresas e a ideia agora é de, depois dessa operação robustecer as provas dos ilícitos tributários, partirmos para uma segunda fase para efetivamente devolver esses valores aos cofres públicos do nosso estado.”

Fiscalização contínua

De acordo com o secretário-executivo Rogério Campos, o avanço em São Paulo tem a ver com a substituição de um modelo baseado em ações pontuais por um sistema permanente de monitoramento. "Hoje o que a gente tem é um processo contínuo de cruzamento de dados e bases como malha, que identifica padrões. Esses padrões são encaminhados para fiscalização por meio do programa Nos Conformes, inclusive para visitas orientativas quando há necessidade de regularização."

O programa Nos Conformes é uma iniciativa da Sefaz que busca transformar a relação entre o Fisco e os contribuintes e classifica as empresas com notas de "A+" a "E" com base em sua adimplência, aderência fiscal e perfil de fornecedores. As empresas com bom comportamento fiscal garantem benefícios como menor burocracia e liberação rápida de créditos de ICMS, enquanto as mal avaliadas sofrem fiscalização mais rígida, incentivando a autorregularização por meio de consulta direta no Posto Fiscal Eletrônico. "Na medida em que as empresas são autuadas, elas podem se regularizar. Quanto antes fizerem isso, menor será a multa. Os recursos já estão sendo recuperados pelo Estado", disse Campos.

O secretário-executivo destaca ainda que as operações têm efeito permanente sobre a arrecadação ao interromper práticas irregulares e estimular maior conformidade tributária. "Quando você faz cessar essas operações, você estanca o vazamento. Recupera o que foi perdido e, daí pra frente, passa a ter um sistema mais regulado."

Campos também ressalta que o combate às fraudes beneficia as empresas que cumprem corretamente suas obrigações tributárias. "Você protege todo o ambiente de negócios. Quem pagava corretamente e perdia mercado para empresas que obtinham vantagem competitiva ilegítima volta a concorrer em igualdade de condições. Direta ou indiretamente, o Estado recupera recursos que podem ser aplicados em políticas públicas."