BRASÍLIA/DF - Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

*Com informações da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A taxa de desemprego no segundo trimestre ficou em 5,4%, atingindo o menor nível já registrado desde 2012, quando começa a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

O resultado representa queda em relação ao primeiro trimestre do ano (6,1%) e na comparação com o mesmo período de 2025, quando estava em 5,8%.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No segundo trimestre, o Brasil atingiu o número de 103,1 milhões de pessoas ocupadas, cerca de 1,081 milhão a mais que no primeiro trimestre. Esse patamar é o maior já registrado em qualquer período da Pnad.

Já o número de desocupados era de 5,9 milhões, o que representa 10% (718 mil pessoas) a menos que no primeiro trimestre.

Na comparação entre o primeiro e o segundo trimestres, os grupamentos que se destacaram na criação de vagas foram:

- Transporte, armazenagem e correio: +3,9% (mais 235 mil pessoas)

- Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais: +2,6% (mais 489 mil pessoas)

A Pnad mostra que no período de três meses de abril a junho, o país tinha 39,4 milhões de trabalhadores com carteira assinada – o maior de toda a pesquisa do IBGE - e 13,6 milhões sem carteira.

A taxa de informalidade - proporção de trabalhadores informais na população ocupada - foi de 37,4% no segundo trimestre.

O rendimento médio do trabalhador brasileiro ficou em R$ 3.738, o maior já registrado para um segundo trimestre. No entanto, fica abaixo do apurado no primeiro trimestre de 2026. (R$ 3.765).

Apesar de recorde histórico de baixa no desemprego no período, o rendimento fica no campo da estabilidade, segundo o analista da pesquisa William Kratochwill, porque as novas contratações costumam pagar na média ou abaixo dos demais salários.

Aquecido mesmo com juro alto

Os dados que revelam um mercado de trabalho aquecido coincidem com um período em que o Brasil vivencia alta taxa básica de juros, a chamada Selic, determinada pelo Banco Central (BC), atualmente em 14,25%.

A Selic alta é uma das formas de o BC combater a inflação, uma vez que o juro alto desestimula consumo e investimentos, esfriando a demanda por produtos e serviços.

O analista do IBGE William Kratochwill ressalta que o próprio mercado de trabalho se retroalimenta, suavizando o impacto do juro alto no emprego.

"Quando tem mais gente ocupada, o consumo aumenta, aumentam encomendas, produção... O próprio mercado de trabalho pode estar dando essa contribuição para que as pessoas continuem contratando", avalia.

Ele aponta que um dos efeitos do aquecimento pode ser percebido no número de desalentados, ou seja, de pessoas que sequer procuravam trabalho, por acreditarem que não encontrariam vagas, que ficou em 2,3 milhões, caindo 14,7% (menos 365 mil pessoas) na comparação com o primeiro trimestre.

Pnad

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

O IBGE considera informais os empregados sem carteira assinada e autônomos sem CNPJ, por exemplo. Essas pessoas não têm garantidas coberturas como seguro-desemprego, férias e 13º salário.

O menor desemprego já registrado pela Pnad foi 5,1%, no último trimestre de 2025. A maior taxa já constatada foi 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

Mercado formal

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, junho apresentou saldo positivo de quase 145,2 mil vagas formais. No acumulado de 2026, o balanço é de 921,7 mil de postos com carteira assinada criados. 

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Moradores das ruas Dona Ana Prado, Domingos Marino e Cidade de Milão, no entorno da Tecelagem Capricórnio, na Vila Prado, convivem há anos com o mesmo problema. O fluxo intenso de caminhões que abastecem a empresa transformou o cotidiano dos residentes em um transtorno constante. Caminhoneiros estacionam em frente às casas desde a madrugada e ao fazerem a curva para entrarem na Rua Dona Ana Prado danificam as calçadas e as próprias residências das esquinas. E o barulho na madrugada tornou o descanso dos moradores cada vez mais difícil.

Diante do problema, os moradores procuraram o vereador Lineu Navarro, que promoveu reunião no local há cerca de 60 dias atrás com a presença de técnico da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Depois se reuniram com a direção e gerência da empresa.

A partir de um consenso, nesta quinta-feira (30), a Prefeitura atendeu à reivindicação e instalou novas placas de sinalização no local. As placas indicam que na rua Cidade de Milão os caminhões e carretas não podem estacionar no período das 22h às 7h30. E na rua Domingos Marino, estes tipos de veículos pesados não podem transitar em nenhum horário.

Segundo a diretoria da Tecelagem Capricórnio, a empresa já possui um planejamento com horários agendados para os caminhoneiros descarregarem os insumos na unidade da Vila Prado a partir das 7h30, tendo inclusive pátio reservado em posto de gasolina próximo da cidade para estacionarem antes de entrarem na cidade. Agora, com a nova sinalização, os motoristas deverão obrigatoriamente chegar na porta da empresa só a partir do horário programado, não trazendo mais transtornos à vizinhança.

O vereador Lineu destacou a importância do diálogo entre a comunidade e o poder público. "Essa é uma demanda antiga dos moradores, que sofriam com o barulho e os danos causados pelos caminhões. A nova sinalização é uma medida necessária para organizar o trânsito e devolver a tranquilidade à região. Agradeço especialmente ao secretário adjunto Sebastião Batista, por ter participado da construção coletiva da melhor solução para este problema. Estamos atentos às necessidades da população e seguimos trabalhando para garantir mais segurança e qualidade de vida para todos", afirmou o vereador.

Com a nova sinalização, a expectativa é que o fluxo de caminhões seja disciplinado e os moradores possam retomar a rotina com mais segurança e sossego. A fiscalização do cumprimento das novas regras será fundamental para que a medida surta o efeito desejado.

SÃO CARLOS/SP - A audiência pública realizada na noite de quarta-feira (29/07), no auditório da Fundação Educacional São Carlos (FESC), reuniu a população para discutir a revisão do Plano Diretor e as propostas de regularização fundiária. O encontro contou com a participação de técnicos, autoridades e representantes da sociedade civil, que analisaram os instrumentos apresentados pela administração municipal para reorganizar a política habitacional e ampliar o acesso das famílias de menor renda às áreas centrais da cidade.

O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, João Muller, destacou a importância da revisão do Plano Diretor como instrumento de planejamento. “O Plano Diretor, depois da Lei Orgânica, é a legislação mais importante. É nele que precisamos dizer não apenas o que queremos para os próximos dez anos, mas como vamos fazer. A revisão atual traz mecanismos concretos para garantir que famílias de menor renda tenham prioridade e condições reais de ocupar o solo urbano”, afirmou. Ele informou que o próximo encontro para continuidade das discussões está marcado para o dia 12 de agosto, no Maria Stella Fagá.

Entre os pontos apresentados estão a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a oferta de assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda, o cadastro e monitoramento contínuo de beneficiários e a revitalização de áreas centrais já dotadas de infraestrutura. Também foi proposta a criação da Câmara Técnica de Regularização Fundiária (CTRF), formada por servidores das áreas urbanística, ambiental, jurídica, de infraestrutura e social, com a função de emitir pareceres unificados e reduzir conflitos administrativos.

O debate incluiu ainda a ampliação dos grupos prioritários para atendimento habitacional, como pessoas com deficiência, portadores de doenças raras ou crônicas, mulheres vítimas de violência doméstica e famílias em situação de rua. A proposta prevê que esses segmentos tenham acesso preferencial aos programas de habitação de interesse social.

O urbanista José Police Neto ressaltou a necessidade de reintegrar famílias de menor renda às regiões centrais. “Quando a gente isola a população de menor renda nos campos periféricos, quando não permite o acesso à área mais estruturada, a gente pune aqueles de menor renda. Chegou a hora de fazer essa grande alteração e trazer essas famílias para o centro da cidade”, disse. Ele defendeu que benefícios e incentivos sejam territorializados, de forma a direcionar investimentos para áreas estratégicas. “São Carlos pode sair na frente mostrando uma solução. A região central já tem toda a infraestrutura instalada, material e de serviços. É preciso coragem para mudar a legislação e acolher a família de menor renda que foi expulsa durante muito tempo”.

“Esse encontro na FESC marcou um passo no processo de revisão do Plano Diretor, que seguirá com novas etapas de discussão e deliberação. A expectativa é que as mudanças propostas permitam maior integração social e aproveitamento da infraestrutura já existente nas áreas centrais, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade nos próximos dez anos”, finalizou o secretário de Desenvolvimento Urbano, João Muller.