Propriedades certificadas

Atualmente, de acordo com o Gerente-Executivo da ABPO, Silvio Balduíno, há fazendas certificadas em produção de carne orgânica e sustentável em todas as regiões pantaneiras do Mato Grosso do Sul (MS). As marcas Korin, Wessel, Malunga, Farmi, Taurinos e Bio Carnes já comercializam o produto nos mercados interno e externo. Há seis indústrias frigoríficas credenciadas para fazer o abate desses animais: Boibrás Ind. Com. Carnes e Sub Produtos Ltda (São Gabriel do Oeste), Frima Frigorífico Marinho Ltda (Corumbá), JBS (Campo Grande), Frigo Balbinos (Sidrolândia), Frizelo Frigoríficos Ltda (Terenos) e Naturafrig Alimentos Ltda (Rochedo).

Modo de produção diferenciado

O pesquisador Urbano Abreu explica que a superação dos desafios da produção diferenciada de alimentos requer harmonizar abordagens tradicionais com adoção de visões sistêmicas, que considerem o funcionamento específico e a integração dos diferentes elementos da cadeia agroalimentar. “As dificuldades próprias do Pantanal como a logística, a falta de estradas e de escolas, o isolamento geográfico, as dificuldades em desenvolver agricultura para alimentação dos animais, o ciclo das cheias e secas, entre outras variantes, são desafios naturais nesse sistema de produção”.

Urbano detalha, em relação ao sistema orgânico, que existem restrições impostas pela legislação, principalmente nas questões nutricionais, uma vez que não se pode utilizar uréia (derivado de petróleo) para melhor aproveitamento da forrageira com fibra grosseira (capim seco). “Além da proibição da utilização de cultivares transgênicas, tais como soja, milho e outras que só podem ser adotadas até determinado limite. Os produtos para formulação das rações de engorda não transgênicas são atualmente escassas no mercado”, completa o pesquisador.

Legislação

Embora a produção pecuária bovina no Pantanal esteja bem próxima a um sistema orgânico de produção, para a sua certificação são exigidos alguns critérios e procedimentos básicos. A legislação da produção orgânica está estabelecida na Lei nº 10.831/03, conhecida como a “Lei dos Orgânicos”, regulamentada pelo Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, bem como na Instrução Normativa nº64/2008 substituída pela IN 46/2011, considerada como uma das principais regulamentações (Brasil, 2008 e 2011), uma vez que visa orientar os processos e as práticas de manejo da produção animal e vegetal brasileira.

O pesquisador ressalta que todas as fazendas certificadas obrigatoriamente necessitam de um Responsável Técnico (RT) treinado - veterinário, zootecnista ou engenheiro agrônomo. Elas são acompanhadas por dois tipos de certificadoras: a primeira direcionada para rastreabilidade dos animais, realizada do nascimento dos bezerros ao abate, ligada ao SISBOV do Ministério da Agricultura; e uma segunda relacionada ao ajuste do sistema de produção (orgânico ou sustentável). 

Políticas públicas para a cadeia produtiva

Em 2018, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou legislação que oficializa o incentivo fiscal para produção de carne orgânica, com a criação do Subprograma “Carne Sustentável e Orgânica do Pantanal”, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), por meio da Resolução conjunta Sefaz/Semagro nº 074, de 22 de novembro de 2018 (Mato Grosso do Sul, 2018).

A certificação de Carne Sustentável da ABPO segue o protocolo registrado junto ao CNA. O Subprograma foi criado junto com a ABPO e tem por objetivo fomentar a competitividade e incentivar a pecuária bovina de baixo impacto ambiental no Pantanal. Essa política estimula a produção baseada no modelo tradicional, com baixo nível de intervenção nos recursos naturais existentes na região para linha de produtos característicos e diferenciados, com maior agregação de valor e devidamente certificados, por empresas independentes de terceira parte acreditadas pelo Inmetro.

Em paralelo, as normas do programa da carne orgânica segue o protocolo nacional de propriedades que se enquadram na lei federal do Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica. O IBD Certificação é que faz a certificação dos dois programas.

Segundo Silvio Balduíno, os pecuaristas da região que se dedicarem à produção de uma proteína orgânica ou sustentável poderão optar por duas premiações, para  receber o plus pela certificação - para o sistema orgânico (devem seguir a legislação de produção orgânica determinada pelo Lei Federal n° 10831), isenção de 67% do ICMS. E para o sistema sustentável (adoção do protocolo da ABPO), com isenção de 50% do ICMS.

Cátia Urbanetz, Chefe de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Pantanal, ressalta que o trabalho da empresa desenvolvido sobre o tema tem favorecido o desenvolvimento da cadeia produtiva na região. “A geração de informações técnicas e análises realizadas pela Embrapa Pantanal em parceria com a ABPO embasaram políticas estaduais de isenção fiscal de 67% do imposto devido em operações com bovinos orgânicos certificados. Isso gerou impacto econômico para os produtores rurais, reafirmando o papel relevante da instituição junto a eles e ao governo do estado do Mato Grosso do Sul”, afirmou Cátia.