BRASÍLIA/DF - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% [...] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição. 

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Carlos promoveu sua primeira reunião de trabalho, dando início a uma série de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, acolhimento e prevenção da violência contra a mulher no município.

O encontro reuniu o presidente da Câmara, Lucão Fernandes, e as vereadoras Fernanda Castelano, Raquel Auxiliadora, Larissa Camargo e Cidinha do Oncológico.

Durante a reunião, foram discutidos o mapeamento da rede de atendimento às mulheres em situação de vítimas de violência, envolvendo órgãos como as varas criminais, a assistência social, a Guarda Municipal e demais serviços de proteção existentes na cidade. O objetivo é compreender detalhadamente o fluxo de atendimento e de denúncias, identificar possíveis falhas e construir políticas públicas mais eficientes e humanizadas.

Também foi abordada a aplicação da Lei do Minuto Seguinte, que garante atendimento imediato e integral às vítimas de violência sexual, incluindo a referência aos hospitais de atendimento, como a Santa Casa de São Carlos. As participantes debateram relatos sobre dificuldades encontradas por mulheres no acesso aos serviços previstos na legislação.

A vereadora Larissa Camargo destacou a importância da criação de um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, reunindo metas, responsabilidades e ações permanentes. 

Já a vereadora Raquel Auxiliadora enfatizou a necessidade de compreender profundamente a realidade local antes de propor novas ações.

Para a vereadora Cidinha do Oncológico, a união entre os órgãos da rede de proteção é fundamental. “Esse primeiro encontro foi essencial para conhecermos os desafios enfrentados pelas mulheres e pelos profissionais que atuam no atendimento. Precisamos fortalecer essa rede para que nenhuma vítima fique sem acolhimento e orientação”, afirmou.

Fernanda Castelano reforçou que o trabalho da Procuradoria estará alinhado às ações de valorização e protagonismo feminino, destacando iniciativas como o prêmio “São Carlos por Elas”.

O presidente da Câmara, Lucão Fernandes, reforçou a relevância do trabalho do CAVID-SC e defendeu a continuidade das reuniões com os responsáveis pelos serviços. “A Câmara tem um papel importante na prevenção, fiscalização e construção de políticas públicas que garantam um atendimento cada vez mais eficiente e humanizado. Por isso queremos ouvir todos os setores envolvidos”, disse.

Ao final do encontro, ficou definido que novas reuniões serão realizadas com representantes dos diversos setores da rede de proteção, ampliando o diálogo e buscando soluções conjuntas para fortalecer o combate à violência, garantindo mais segurança, acolhimento e dignidade às mulheres de São Carlos.

Novo órgão permanente atuará na defesa dos direitos das mulheres, no combate à violência e no acolhimento de vítimas no município

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos oficializou a criação da Procuradoria Especial da Mulher, órgão permanente e independente instituído pela Resolução nº 388, de 6 de agosto de 2025. A composição foi definida por meio da Portaria nº 13, de 27 de maio de 2026, assinada pelo presidente da Câmara, Lucão Fernandes. 

A Procuradoria passa a ser formada pelas vereadoras Raquel Auxiliadora, que assume como Procuradora Especial, além das procuradoras adjuntas Cidinha do Oncológico, Larissa Camargo e Fernanda Castelano.

O presidente da Câmara, Lucão Fernandes, destacou que a criação da Procuradoria representa um avanço importante nas políticas públicas de proteção às mulheres no município.

“Estamos dando mais um passo concreto na construção de uma cidade mais humana, segura e acolhedora para todas as mulheres. A Procuradoria Especial da Mulher será um instrumento fundamental para ouvir, orientar, acolher e encaminhar demandas importantes. Esse trabalho fortalece diretamente o projeto ‘São Carlos Por Elas’, que tem mobilizado toda a sociedade no enfrentamento à violência, ao feminicídio e ao bullying”, afirmou Lucão Fernandes.

A procuradora especial Raquel Auxiliadora ressaltou que o órgão nasce com a missão de ampliar a rede de proteção feminina dentro do Legislativo.

“Nosso objetivo é garantir que as mulheres tenham um espaço de acolhimento, orientação e defesa de seus direitos. A Procuradoria será uma ponte entre a população feminina e os órgãos de proteção, trabalhando de forma firme no combate à violência e na promoção da igualdade”, declarou.

A vereadora Cidinha do Oncológico destacou a importância da união entre os poderes e a sociedade civil.

“Precisamos fortalecer cada vez mais as políticas públicas voltadas às mulheres. Muitas vítimas ainda têm medo de denunciar, e esse órgão vem justamente para oferecer apoio, orientação e encorajamento para que elas saibam que não estão sozinhas”, afirmou.

Já Larissa Camargo enfatizou o papel educativo e preventivo da Procuradoria.

“Além do acolhimento, queremos trabalhar fortemente na conscientização, levando informação para escolas, entidades e comunidades. O combate à violência também passa pela educação e pela construção de uma cultura de respeito”, disse.

A vereadora Fernanda Castelano reforçou que a iniciativa amplia o compromisso da Câmara com as mulheres são-carlenses.

“A Procuradoria representa voz, escuta e proteção. É uma conquista importante para todas as mulheres da cidade e um instrumento que ajudará a fortalecer ações permanentes de enfrentamento à violência e valorização feminina”, destacou.

A criação da Procuradoria Especial da Mulher integra uma série de ações desenvolvidas pela Câmara Municipal dentro do projeto “São Carlos Por Elas”, iniciativa que vem promovendo audiências públicas, debates, palestras, visitas às escolas e mobilizações sociais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à promoção da conscientização em toda a cidade.

SÃO CARLOS/SP - Uma noite de forte emoção, reflexão e conscientização marcou a palestra realizada nesta quarta-feira (28), no Teatro do Colégio Diocesano La Salle, em São Carlos. Promovido pela Câmara Municipal de São Carlos em parceria com o Colégio Diocesano La Salle, o evento reuniu mais de 400 pessoas que lotaram o teatro para ouvir o relato emocionante de Ana Carolina Oliveira, mãe de Isabella Nardoni, vítima de um crime que chocou o país.

A palestra trouxe momentos de profunda comoção ao público presente. Com coragem e sensibilidade, Ana Carolina compartilhou sua trajetória de dor, superação e luta em defesa das crianças e contra a violência doméstica. Em diversos momentos, o silêncio tomou conta do teatro enquanto os participantes acompanhavam atentamente cada palavra do relato.

O presidente da Câmara Municipal, Lucão Fernandes, destacou a importância do encontro e a emoção de ver o auditório completamente tomado pela população.

“Me honra muito poder ver este teatro lotado para ouvir o relato de alguém que vivenciou uma das maiores dores que um ser humano pode passar. É uma noite de reflexão, conscientização e, acima de tudo, de responsabilidade coletiva no combate à violência”, afirmou Lucão.

Também participaram do evento os vereadores Lineu Navarro, Fernanda Castelano e Bruno Zancheta, além da presidente da OAB São Carlos, Dra. Andrea Valdevite.

Durante sua fala, Ana Carolina fez questão de agradecer à Câmara Municipal, na pessoa do presidente Lucão e dos vereadores presentes, pela iniciativa da palestra e pelo debate de temas tão relevantes para a sociedade.

“Discutir políticas públicas relacionadas à violência doméstica e à proteção das crianças é fundamental. Fico muito feliz em ver o comprometimento da Câmara Municipal com pautas tão importantes”, ressaltou.

O evento também teve grande repercussão nas redes sociais da Câmara Municipal, com transmissão simultânea pelas plataformas digitais, ampliando o alcance da mensagem para milhares de pessoas.

Outro destaque da noite foi a inovação promovida pela organização: todas as pessoas inscritas receberam certificado de participação, valorizando ainda mais o caráter educativo e social da iniciativa.

A parceria entre a Câmara Municipal e o Colégio Diocesano La Salle foi amplamente elogiada pelo público presente e consolidou a palestra como um dos eventos mais marcantes do ano em São Carlos, unindo emoção, conscientização e mobilização social em defesa da vida e da proteção das crianças.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.

No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:

•  vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
•  disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
•  adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
•  simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
•  aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Outras ações

O PL também altera a Lei de Execução Penal ao proibir condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.

Já na lei que instituiu a campanha Maio Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de maio.

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia. 

Os conteúdos devem ser incluídos junto ao ensino sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, já previsto na LDB.

Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

Se a pena for superior a 4 anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida, ainda, a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

O PL é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados suspendeu por 60 dias os mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), por quebra de decoro. 

A suspensão foi motivada pelo motim realizado pelos parlamentares no plenário da Casa em favor da anistia aos golpistas condenados no contexto do 8 de janeiro de 2023.

O resultado da votação do Conselho de Ética ainda precisa ser confirmado, em plenário, por pelo menos 257 votos. Os deputados alvos das representações ainda podem recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Relembro o caso

Em agosto de 2025, deputados e senadores da oposição pernoitaram nos plenários do Congresso Nacional, impedindo a realização das sessões, em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e exigindo a votação do projeto de lei da anistia aos golpistas.

Em resposta, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu o afastamento de 14 deputados envolvidos no motim.Já o corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), sugeriu ao Conselho de Ética a suspensão dos mandatos dos três parlamentares que tiveram os processos analisados.

Votação

Após nove horas de debates, o Conselho de Ética aprovou, nesta terça-feira (5), os pareceres apresentados contra os deputados alvos das representações.

No caso do deputado Pollon, foram 13 votos contra quatro. Já Van Hattem e Zé Trovão tiveram a suspensão aprovada por 15 votos contra quatro.  

O deputado Zé Trovão classificou a decisão como perseguição, dizendo que tomaria novamente a Mesa: 

“E digo mais, se for preciso tomar a Mesa novamente, em algum momento da história, para defender quem me elegeu, assim eu o farei.”
Já o deputado Marcos Pollon destacou que nunca teria quebrado o decoro durante seu mandato.

“Sempre mantive um debate de alto nível. Só que a humanidade grita mais alto para quem tem sangue correndo nas veias. O grau de injustiça que nós estamos vendo no nosso país é absurdo”, lamentou.

Por sua vez, o deputado Marcel van Hattem destacou que o motim no plenário da Câmara teria sido uma manifestação pacífica.

“Assim como foi feito no Senado – Senador Girão, Senador Sergio Moro esteve aqui conosco dando solidariedade também –, onde nada aconteceu. Nós vimos lá, sim, bom senso, respeito à democracia, respeito à oposição. Aqui nós estamos vendo a mais pura e simples perseguição”, destacou em sua defesa.

por Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Lucão Fernandes, voltou a demonstrar atenção e preocupação diante do avanço dos casos de violência doméstica, feminicídio e abuso sexual infantil. Em discurso na tribuna, ele destacou a gravidade do cenário atual e reforçou o compromisso do Legislativo com ações concretas de enfrentamento e conscientização.

Durante sua fala, Lucão trouxe à tona um caso recente ocorrido no município, no bairro Parque Primavera, que chocou a população: a prisão em flagrante de um homem suspeito de estuprar a própria filha, uma criança de apenas 10 anos. O presidente ressaltou que a interrupção do crime só foi possível graças à atitude de uma vizinha, evidenciando a importância da participação da sociedade na proteção das vítimas.

O parlamentar também citou episódios recentes registrados no estado de São Paulo, incluindo um caso de estupro coletivo envolvendo crianças que causou forte impacto até mesmo em autoridades da segurança pública. Segundo ele, o próprio secretário estadual, com mais de três décadas de experiência na polícia, relatou não ter conseguido assistir ao vídeo do crime até o fim, tamanho o grau de violência.

Lucão ainda chamou atenção para os dados mais recentes: no primeiro trimestre de 2026, o estado de São Paulo registrou um aumento de 41% nos casos de feminicídio. Para ele, os números reforçam a urgência de ações preventivas e de fortalecimento da rede de proteção às mulheres e crianças.

Nesse contexto, o presidente destacou a promulgação da Lei 15.398/2026, ocorrida no dia 4 de maio, como um avanço importante no enfrentamento à violência. A legislação tem como foco a prevenção e a atuação antecipada, buscando evitar que situações de risco evoluam para casos extremos.

Como parte das iniciativas da Câmara, Lucão anunciou a realização de uma palestra no próximo dia 28 de maio, no Teatro La Salle, com Ana Carolina de Oliveira, idealizadora do projeto Silêncio que Grita. A escolha da palestrante, segundo ele, não é por acaso.

Ana Carolina ganhou notoriedade nacional após uma tragédia pessoal que marcou o país, e desde então tem atuado na conscientização sobre violência doméstica e abuso infantil. Para o presidente, trazer alguém com vivência real sobre o tema é uma demonstração clara de que a Câmara está engajada não apenas no debate, mas na construção de políticas públicas efetivas.

“A informação e a conscientização são ferramentas fundamentais. Precisamos preparar a sociedade para identificar sinais, denunciar e acolher as vítimas”, destacou.

A iniciativa integra as ações do Maio Laranja, campanha nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com Lucão, o objetivo é ampliar o debate, fortalecer a rede de proteção e estimular a participação da população.

A realização da palestra e o posicionamento firme do Legislativo indicam uma atuação cada vez mais ativa da Câmara Municipal de São Carlos no enfrentamento à violência, reforçando o compromisso com a segurança, a dignidade e a proteção das famílias.

SÃO CARLOS/SP - Em um encontro pautado pela colaboração, o presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes, recebeu a visita da presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Viviane da ONG, e da vice-presidente Ivani do Cruzado. O principal tema da reunião foi a articulação de ações conjuntas para combater a violência doméstica na região.

A reunião abordou a criação de estratégias integradas que visam fortalecer o apoio e a proteção às vítimas, além de otimizar os recursos disponíveis para enfrentar esse problema. Durante o encontro, as representantes de Ibaté sugeriram a realização de uma audiência pública inspirada no movimento São Carlos por Elas, que tem mobilizado diversos setores da sociedade em prol da proteção das mulheres. A ideia é replicar o modelo em Ibaté, criando um ambiente de debate e conscientização social com base em dados regionais.

Outro ponto importante discutido foi o atendimento às vítimas de violência doméstica. Atualmente, os casos registrados em Ibaté são encaminhados para a Santa Casa de São Carlos, o que evidencia a interdependência entre os municípios e a necessidade de ações integradas para ampliar a rede de apoio e acolhimento.

As vereadoras também propuseram a criação de um movimento regional, com o objetivo de unificar os esforços e compartilhar informações para desenvolver estratégias mais eficazes no combate à violência contra a mulher.

Lucão Fernandes ressaltou a importância da iniciativa, destacando a relevância do movimento São Carlos por Elas. “Fico muito feliz em ver que o movimento está inspirando outras cidades da região a adotar políticas públicas efetivas para proteger as mulheres. O caminho é a união e o trabalho conjunto”, afirmou.

Viviane da ONG e Ivani do Cruzado aproveitaram a oportunidade para convidar Lucão Fernandes a participar da audiência pública em Ibaté, que ocorrerá em maio, com data a ser definida após aprovação no Legislativo municipal.

Essa iniciativa reforça o papel das Câmaras Municipais na criação de políticas públicas regionais e evidencia a importância de ações integradas e contínuas no enfrentamento da violência doméstica.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, nesta terça-feira (24/03), o convênio entre o município e o Governo do Estado de São Paulo para a execução da obra de ampliação do Reservatório Simeão (Piscinão da Travessa 8). O projeto, estimado em R$ 150 milhões, integra medidas estruturais voltadas ao enfrentamento dos problemas históricos de enchentes na cidade.O convênio será firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), garantindo a execução da obra dentro de programas estaduais de drenagem e manejo de águas pluviais.

O presidente da Câmara, Lucão Fernandes, ressaltou o papel do Legislativo na viabilização do projeto. “A Câmara cumpriu seu papel ao aprovar esse convênio. É um investimento robusto, mas necessário, que vai trazer segurança e qualidade de vida para milhares de famílias. Essa união entre Executivo e Legislativo mostra que São Carlos está preparada para enfrentar seus desafios”, disse.

O prefeito Netto Donato destacou que a aprovação representa um marco para São Carlos. “Estamos falando de uma obra estratégica, que vai proteger vidas e patrimônios. O Piscinão da Travessa 8 é uma resposta concreta ao sofrimento da população com as enchentes. Com o apoio do Governo do Estado e da Câmara Municipal, conseguimos avançar em uma solução definitiva”, afirmou. Com a aprovação legislativa, o município dará sequência à formalização do convênio.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Lucão Fernandes, e o vice-presidente Bruno Zancheta realizaram uma visita institucional ao 38º Batalhão da Polícia Militar, reforçando a integração entre o Legislativo e as forças de segurança no combate à violência doméstica e ao feminicídio.

Os vereadores foram recebidos pelo tenente-coronel César Alexandre Januário Alves Cardeal e pelo major PM Gonçalves. Na ocasião, foi feito o convite oficial para que a Polícia Militar participe do evento “São Carlos por Elas”, que acontecerá no próximo dia 30, no Teatro Municipal.

Durante o encontro, as autoridades dialogaram sobre os desafios enfrentados no combate à violência contra a mulher, destacando a importância da atuação integrada entre poder público, instituições e forças de segurança para prevenir crimes e ampliar a rede de proteção às vítimas.

O tenente-coronel Cardeal enalteceu a iniciativa da Câmara Municipal ao promover o debate sobre um tema tão urgente. Segundo ele, ações de conscientização são fundamentais para reduzir os índices de violência e fortalecer a cultura de proteção às mulheres. O comandante também confirmou a presença da Polícia Militar no evento e colocou a corporação à disposição para cooperar com iniciativas que contribuam tanto no enfrentamento quanto na prevenção desse tipo de crime.

Dados recentes evidenciam a gravidade do cenário. O Estado de São Paulo registrou, em 2025, o maior número de feminicídios da série histórica, com 270 casos — um aumento de cerca de 6,7% em relação ao ano anterior  . Já no início de 2026, o estado contabilizou 27 ocorrências apenas no mês de janeiro, o maior número já registrado para o período  .

Além disso, os números da violência doméstica também são alarmantes. Somente no último ano, foram registrados quase 70 mil casos de agressões físicas contra mulheres e cerca de 100 mil ocorrências de ameaças no estado  . Em nível nacional, estudos apontam que, em 2025, uma média de 12 mulheres por dia foi vítima de algum tipo de violência  .

Diante desse cenário, a visita reforça a importância da mobilização conjunta entre instituições para enfrentar a violência de gênero. O evento “São Carlos por Elas” surge como mais uma iniciativa voltada à conscientização da sociedade e ao fortalecimento de políticas públicas de proteção às mulheres.