SÃO PAULO/SP - Quem realiza ligações clandestinas para desviar energia elétrica, os chamados “gatos”, passou a estar sujeito a uma punição mais severa no Brasil. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.397/2026, sancionada em abril, que alterou o Código Penal e elevou a pena para o crime de furto.

Com a nova legislação, o furto simples passou a ter pena de um a seis anos de reclusão, além de multa. Como o Código Penal considera a energia elétrica uma forma de energia com valor econômico e a equipara a bem móvel, o desvio clandestino de eletricidade pode ser enquadrado como furto.

Antes da mudança, a pena prevista para o furto simples era de um a quatro anos de prisão e multa. O aumento do limite máximo para seis anos produz também efeitos no caso de prisões em flagrante, especialmente em relação à possibilidade de concessão de fiança diretamente na delegacia.

Na prática, segundo informações divulgadas pela CPFL, com a pena máxima superior a quatro anos, o delegado não pode mais arbitrar fiança nesses casos. A situação passa a depender da análise judicial, incluindo a avaliação sobre a manutenção da prisão e eventual liberdade provisória.

Além da questão criminal, o furto de energia representa prejuízos para o sistema elétrico. A CPFL estima que as perdas provocadas por esse tipo de irregularidade chegam a cerca de R$ 11 bilhões por ano no setor, impacto que acaba refletindo no conjunto dos consumidores.

A mudança faz parte de um conjunto de alterações promovidas pela Lei nº 15.397/2026 no Código Penal, que também aumentou punições para outros crimes patrimoniais. A nova regra reforça o tratamento criminal dado às ligações clandestinas e aumenta as consequências para quem for flagrado desviando energia.

Importante: a pena de até seis anos é a previsão legal para o furto simples; a pena efetivamente aplicada em cada caso depende das circunstâncias da ocorrência, das provas e da decisão judicial.

SÃO PAULO/SP - As agências bancárias estarão fechadas na próxima segunda-feira (7), feriado da Independência. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o atendimento presencial ao público segue normalmente na terça-feira (8) nas localidades onde não haja feriado estadual ou municipal ou ponto facultativo.

A instituição esclarece que as operações financeiras podem ser realizadas com total segurança e conveniência pelos canais digitais dos bancos. Além disso, os clientes podem recorrer ao suporte por telefone e aos correspondentes bancários.

As salas de autoatendimento poderão estar disponíveis em algumas localidades, a critério de cada instituição.

As compensações bancárias não serão efetivadas durante o dia 7 de setembro, incluindo a TED. Já o PIX, que funciona 24 horas todos os dias úteis e feriados, poderá ser feito normalmente.

Boletos de cobrança e contas de consumo - água, energia, telefone, entre outros - com vencimento no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil. Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via Débito Direto Autorizado.

“No caso dos tributos e impostos, caso vençam nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa, lembrando que o sábado não é considerado dia útil e, por essa razão, não há liquidação financeira”, alertou a Febraban.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Petrobras reajustou o preço do querosene de aviação (QAV) em 13,9%, em média. O novo valor está em vigor desde terça-feira (1º). A empresa atribuiu o aumento a reflexos da guerra no Oriente Médio, que causa problemas na logística da indústria do petróleo.

De acordo com a estatal, o combustível passa a custar, na média, R$ 0,68 a mais por litro. Nas refinarias da companhia espalhadas pelo país, o novo preço do QAV varia de R$ 5,44 a R$ 5,70 por litro. 

A variação na comparação com o mês passado chega a 14,34% em São Luís. O menor aumento é de 13,51% em Canoas, no Rio Grande do Sul.

Por contrato, o preço do combustível vendido às distribuidoras é reajustado sempre no dia 1º de cada mês. O QAV é utilizado por aviões e helicópteros.

O combustível responde por cerca de 30% das despesas operacionais das companhias aéreas brasileiras, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão regulador do setor. 

Efeito a guerra

Desde o início do ano, o QAV subiu 53,3%, o que representa R$ 1,94 a mais por litro. De acordo com a Petrobras, o reajuste “reflete a elevação das cotações internacionais do Querosene de Aviação, impulsionada pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio”.

Com o desencadeamento da guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã, em 28 de fevereiro, a cadeia logística da indústria do petróleo sofreu perturbações, o que levou à disparada de preços. 

O motivo principal é a instabilidade do Estreito de Ormuz, passagem marítima ao sul do Irã. Antes da guerra, 20% da produção internacional de óleo e gás passavam pela região. Com menos oferta de petróleo nos mercados, o preço subiu.

Apesar de o Brasil ser produtor de petróleo, o produto e seus derivados, por serem commodities (matéria-prima negociada em grandes quantidades), têm o preço definido no mercado internacional.

Parcelamento

Em abril, a Petrobras reajustou o QAV em 55%. Em maio houve alta de 18%. Na ocasião, para suavizar o efeito do encarecimento nos caixas das companhias aéreas, a estatal permitiu que as distribuidoras parcelassem o reajuste.

Como houve momentos em que os EUA e o Irã se aproximaram de um acordo, a Petrobras chegou a reduzir o QAV em junho e julho. Mas em agosto, voltou a subir 1,9%, assim como agora em setembro.

A empresa explica que o preço do QAV no Brasil segue “fórmula paramétrica contratual que atua como amortecedor de curto prazo, resultando em ajustes mais moderados do que os observados nos mercados internacionais”.

A Petrobras informou que retomou, em setembro, o programa de parcelamento dos reajustes.

“A iniciativa permitirá que as distribuidoras parcelem o aumento em três parcelas mensais, reduzindo o impacto financeiro”, declarou.

A estatal confirmou também que todo volume solicitado pelas distribuidoras está garantido.

Cadeia de venda

A Petrobras comercializa para as distribuidoras o QAV produzido nas refinarias da empresa ou importado. Uma vez comprado pelas distribuidoras, as empresas transportam o combustível e vendem para companhias de transporte e outros consumidores finais nos aeroportos ou ainda para revendedores.

A estatal tem participação de cerca de 85% da produção do QAV, mas o mercado é aberto à livre concorrência, sem restrições para outras empresas atuarem como produtoras ou importadoras.

AGÊNCIA BRASIL

A movimentação nos principais aeroportos paulistas registrou 41,15 milhões de passageiros no semestre

SÃO PAULO/SP - O estoque de empregos formais diretos no turismo paulista avançou 2,8% entre janeiro e junho deste ano com a criação de 27.511 novos postos de trabalho. Os dados foram divulgados pelo Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET), vinculado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP), e superam o avanço de 2,4% registrado no mesmo período de 2025.

No acumulado dos 12 meses encerrados em junho, o saldo positivo atingiu 38.800 vagas — o equivalente a um crescimento de 4,1% —, totalizando 995 mil trabalhadores formais no segmento. Os setores que apresentaram o maior crescimento relativo no período de 12 meses foram os de atividades culturais (alta de 20,9%) e de organização de eventos (19,2%). Em seguida, destacam-se o transporte aéreo de passageiros (+7,4%), atividades desportivas (+5,3%), locação de veículos (+4,5%) e agências/organizadoras de viagens (+2,4%).

O volume de empresas em Atividades Características do Turismo (ACTs) teve acréscimo de 4.588 empreendimentos no primeiro semestre de 2026, variação de 1,3%. No período de 12 meses encerrado em junho, o saldo acumulado totalizou 9,1 mil novos empreendimentos (+2,7%), somando 351,6 mil empresas ativas no estado.

Economia do turismo 

De acordo com o CIET, a projeção para o PIB do turismo paulista em 2026 segue mantida em R$ 369,4 bilhões, o que corresponde a uma expansão de 3,3% sobre 2025. O setor segue crescendo acima da média da economia paulista. A desaceleração na taxa anual — após altas de 5,1% em 2024 e 3,75% em 2025 — reflete a conclusão da recuperação pós-pandemia, consolidada em 2024, somada ao efeito das altas taxas de juros no país, que inibem novos investimentos na expansão da oferta turística.

Aeroportos e origem dos turistas internacionais

A movimentação nos principais aeroportos paulistas registrou 41,15 milhões de passageiros no semestre (alta de 1,7% ante os 40,45 milhões do primeiro semestre de 2025). Paralelamente, a entrada de turistas estrangeiros no Estado de São Paulo atingiu 1,44 milhão de pessoas no primeiro semestre de 2026, volume 4,4% superior ao 1,38 milhão registrado no mesmo período do ano anterior.

Os cinco principais países emissores de visitantes para SP no semestre foram:

* Estados Unidos: 219.458 turistas

* Argentina: 197.889 turistas

* Chile: 86.276 turistas

* Portugal: 65.852 turistas

* Alemanha: 62.893 turistas

EUA - O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro de 0,5% no segundo trimestre deste ano ficou próximo do verificado nos Estados Unidos, na Zona do Euro e na média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Os Estados Unidos tiveram ligeira desaceleração (+0,4%), após o crescimento de 0,5% no trimestre anterior.

O PIB da União Europeia voltou a crescer, depois da queda de 0,1% registrada no primeiro trimestre. As três principais  economias da Europa (Alemanha, França e Itália) cresceram 0,2%, mesmo com o impacto da guerra no Irã nos preços de combustíveis e de energia.

O crescimento do PIB da China foi de 0,9% (variação trimestral sem anualização) no segundo trimestre, na comparação com os três primeiros meses do ano.

O resultado representa uma desaceleração em relação ao primeiro trimestre, quando a economia chinesa havia se expandido 1,3%. Este foi o ritmo de crescimento trimestral mais fraco do país desde meados de 2024. O consumo interno tem sido um dos pontos fracos da economia chinesa.

A base de comparação influenciou os resultados no topo do ranking. A economia da Irlanda cresceu 3,9%, após recuar 7% no trimestre anterior. Israel teve retração de 0,6% no início do ano e agora registrou expansão de 3,6%.

O FMI (Fundo Monetário Internacional) projeta um crescimento global de 3% em 2026, abaixo dos 3,5% do ano passado.

Segundo a instituição, a economia mundial resistiu ao choque da guerra no Irã melhor do que o esperado, com poucos indícios de efeitos secundários. A avaliação é que um aumento maior nos preços do petróleo foi evitado graças à redução dos estoques, à expansão da produção fora do Golfo e a medidas para atenuar a demanda por petróleo.

Notícias de economia

Além disso, o crescimento constante da participação de energias renováveis, aliado a uma menor intensidade energética do que há poucos anos, também tornou muitas economias mais resilientes. Embora as condições financeiras tenham se tornado mais restritivas em abril, desde então, elas se suavizaram e permaneceram favoráveis em comparação com os padrões históricos.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), apelidado como "imposto do pecado", deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado na segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.

Produtos taxados

A lista prevista para o Imposto Seletivo inclui:

•    Cigarros e outros produtos de tabaco;

•    Bebidas alcoólicas;

•    Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;

•    Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;

•    Extração de bens minerais;

•    Loterias e apostas;

•    Bets e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.

Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.

Impacto na saúde

O governo utiliza também argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação.

Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.

Os números apresentados pelo Ministério da Saúde mostram ainda que:

•    R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;

•    R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;

•    R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Reforma tributária

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033.

A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.

A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Críticas do setor

Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil.

Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.

O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - A decretação da falência da Oi não significa que os serviços de telecomunicações serão interrompidos imediatamente. Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), os consumidores que ainda utilizam serviços da empresa não precisam cancelar ou transferir seus contratos neste momento.

A agência afirma que acompanha o processo e que os serviços que continuam sob responsabilidade da Oi devem ser mantidos enquanto são definidas as soluções para a transição. Não há, porém, um prazo único para a continuidade de todos os serviços, já que cada operação poderá ter um destino diferente.

A orientação é que o consumidor continue pagando normalmente pelos serviços que estiverem sendo efetivamente prestados e não tome nenhuma providência com base em mensagens ou comunicados não oficiais. Caso seja necessária a mudança de prestadora, contrato, tecnologia, forma de pagamento ou canal de atendimento, a Anatel diz que o cliente deverá ser informado previamente e de maneira clara.

A situação também pode mudar conforme o serviço. Na telefonia fixa, por exemplo, está em análise na Anatel a transferência da outorga para a prestadora Método. Já os serviços de banda larga e acesso à internet ainda abrangidos pelo processo terão sua continuidade e eventual transição avaliadas pela agência em conjunto com o administrador judicial.

Para quem tem dinheiro a receber da Oi ou enfrenta algum problema de consumo, a situação é diferente. A falência pode fazer com que o consumidor precise buscar a inclusão de seu crédito no processo, dependendo de quando surgiu o direito e da situação da cobrança ou ação judicial.

PRECISO CANCELAR PLANOS OU TROCAR DE OPERADORA?

Não neste momento. A Anatel afirma que a decretação da falência não interrompe automaticamente os serviços e não exige que o consumidor cancele ou transfira imediatamente seu contrato.

Enquanto o serviço estiver sendo prestado, a orientação é continuar utilizando e pagando regularmente as faturas correspondentes.

Se houver uma mudança de prestadora, contrato, tecnologia ou forma de pagamento, o consumidor deverá ser comunicado previamente.

E SE MEU SERVIÇO FOR INTERROMPIDO?

O consumidor deve procurar primeiro os canais oficiais de atendimento da Oi e guardar os números de protocolo.

Segundo Igor Marchetti, advogado do Idec, caso a operadora interrompa o serviço, o consumidor pode reclamar por descumprimento contratual e falha na prestação do serviço.

Marco Antonio Allegro, advogado especializado em direito empresarial e do consumidor, afirma que o cliente pode exigir o restabelecimento, abatimento proporcional ou restituição de valores cobrados e ressarcimento de prejuízos materiais comprovados. Eventual indenização por dano moral não é automática e depende das circunstâncias de cada caso.

Se não houver solução, o consumidor pode procurar a Anatel pelos canais oficiais.

PRECISO CONTINUAR PAGANDO A CONTA DA OI?

Sim, enquanto o serviço estiver sendo efetivamente prestado.

A falência não torna o serviço gratuito nem extingue automaticamente as obrigações do consumidor. A recomendação da Anatel é continuar pagando normalmente pelos serviços prestados.

O consumidor, porém, deve conferir a fatura, principalmente durante o período de transição. Cobranças indevidas ou referentes a serviços não prestados podem ser contestadas.

COMPREI UM SERVIÇO DA OI E NÃO RECEBI. O QUE FAÇO?

Guarde o contrato, comprovante de pagamento e protocolos de atendimento e formalize a reclamação junto à empresa.

A falência não encerra automaticamente todos os contratos. Caso o serviço não seja prestado, o consumidor poderá pedir o cancelamento e contestar eventuais cobranças posteriores.

Se houver valor pago pelo consumidor que não seja devolvido, ele poderá precisar ser habilitado no processo de falência, conforme a situação do contrato e a classificação do crédito.

JÁ TENHO UMA AÇÃO CONTRA A OI. PRECISO ENTRAR COM OUTRA?

Não necessariamente. Uma ação que discute se o consumidor tem direito a receber alguma quantia pode continuar para definir a existência e o valor do crédito.

O que muda é a forma de cobrança. Segundo Allegro, depois de reconhecido o crédito, o consumidor deverá buscar sua inclusão no processo de falência, em vez de tentar cobrar individualmente por meio de penhora de bens da empresa.

Também é importante verificar se o crédito já aparece na relação de credores. Se não estiver, o consumidor deverá observar os prazos e procedimentos previstos no processo para pedir a inclusão.

E SE A OI COBRAR UMA DÍVIDA ANTIGA?

O consumidor deve conferir quem está cobrando, qual CNPJ aparece na fatura, o período da cobrança e a origem do débito.

Allegro afirma que uma eventual empresa que tenha adquirido ativos ou contratos da Oi só poderá cobrar créditos que tenham sido efetivamente transferidos ou cedidos, com comprovação e informação adequada ao consumidor.

Em caso de cobrança que o cliente considere indevida, a recomendação é contestá-la e guardar os protocolos.

TENHO DINHEIRO PARA RECEBER DA OI. O QUE ACONTECE?

O consumidor pode se tornar credor da empresa, mas a forma de recebimento dependerá da origem e da data do crédito.

Segundo Allegro, valores decorrentes de cobranças indevidas, pagamentos antecipados ou descumprimentos ocorridos antes da falência, em regra, entram no processo de credores e normalmente não têm preferência de pagamento.

Isso significa que o consumidor não está na mesma posição de um trabalhador, por exemplo, que tem prioridade prevista pela legislação falimentar.

Se o consumidor já tiver uma decisão judicial definitiva reconhecendo o valor, poderá buscar a habilitação do crédito no processo de falência. Se ainda estiver discutindo o direito ou o valor na Justiça, a ação pode continuar para definir o crédito, mas o pagamento deverá seguir o processo falimentar.

O QUE O CONSUMIDOR DEVE GUARDAR?

Contratos, faturas, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas com a empresa e, principalmente, protocolos de atendimento.

Segundo Marchetti, essa documentação pode ser usada para comprovar problemas na prestação do serviço e eventual direito a indenização.

Também pode ser necessária para demonstrar um crédito contra a empresa no processo de falência.

ONDE RECLAMAR SE TIVER PROBLEMA COM A OI?

A Anatel orienta que o consumidor procure primeiro os canais oficiais da Oi e a ouvidoria, quando cabível.

Se o problema não for resolvido, é possível registrar reclamação na agência pelos seguintes canais:

Aplicativo Anatel Consumidor;
Sistema Anatel Consumidor, pela internet;
Telefone 1331, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h;
WhatsApp: 0800 61 0 1331.

A agência recomenda que os consumidores não tomem providências com base em mensagens não oficiais e fiquem atentos a possíveis tentativas de fraude durante o processo de transição.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O salário mínimo deve subir de R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, segundo confirmação feita nesta segunda-feira (24/8) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A previsão será encaminhada ao Congresso no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do próximo ano e representa um aumento de R$ 24 em relação à estimativa apresentada em abril, de R$ 1.717. O novo valor está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas ainda poderá sofrer alterações até a definição final.

A projeção representa uma alta de 7,4% sobre o piso atual. Durigan anunciou o novo valor depois de participar de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros ministros da área econômica, no Palácio do Planalto, para discutir os números do Orçamento de 2027.

Durante o anúncio, o ministro também destacou a diferença entre a atual política de valorização do salário mínimo e os reajustes adotados durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, segundo ele, consideravam apenas a inflação.

Durigan afirmou que o Orçamento está encaminhado e voltou a criticar propostas defendidas durante a gestão anterior, citando o ex-ministro da Economia Paulo Guedes, que teria defendido a desvinculação do salário mínimo da Previdência.

Segundo o ministro, a proposta orçamentária será apresentada "sem armadilha", em referência ao projeto enviado em 2022 para o Orçamento de 2023. O desenho inicial previa cortes em gastos sociais diante da falta de espaço no teto de gastos. Após a eleição, Lula conseguiu autorização do Congresso para ampliar o teto em até R$ 168 bilhões no primeiro ano de mandato.

Consultar Serviços Da Administração Pública

Durigan também declarou que o PLOA prevê um resultado positivo para o país. Em abril, ao apresentar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, o governo havia estimado superávit efetivo de R$ 8 bilhões, valor que ainda pode mudar.

Meta fiscal e reforma tributária

A meta fiscal proposta para 2027 é de superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do PIB. Em abril, a previsão era de R$ 73,6 bilhões. O resultado final, porém, seria menor devido à exclusão de R$ 65,7 bilhões em despesas, incluindo parte dos precatórios e investimentos nas áreas de Defesa, Saúde e Educação.

O ministro informou ainda que o PLOA incorporará o novo modelo da reforma tributária, que entrará plenamente em vigor a partir do próximo ano. O governo deverá indicar a arrecadação total dos novos tributos sobre o consumo, mas ainda não foi informado quando serão divulgadas as alíquotas cobradas dos consumidores.

Também permanece pendente a definição da alíquota do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". O tributo substituirá parte do atual IPI e será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas, automóveis e apostas. Durigan afirmou que o tema será tratado posteriormente.

Como o novo salário mínimo é calculado

A estimativa de R$ 1.741 segue a fórmula da política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior e a variação do PIB de dois anos antes, neste caso, 2025.

A Secretaria de  Política Econômica (SPE), ligada ao Ministério da Fazenda, projeta inflação de 4,93% no período de 12 meses até novembro. A previsão aumentou diante dos possíveis efeitos negativos do fenômeno El Niño sobre os preços dos alimentos.

O PIB de 2025, por sua vez, apresentou crescimento de 2,3%, conforme dados do IBGE.

O salário mínimo também serve como referência para diversas despesas obrigatórias do governo, entre elas aposentadorias do INSS e pagamentos do BPC. Por isso, qualquer alteração no piso impacta diretamente o Orçamento Federal.

Segundo estimativas do governo divulgadas em abril, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo representa R$ 413,2 milhões em despesas adicionais. Com a revisão prevista para 2027, o impacto extra nas despesas obrigatórias será de aproximadamente R$ 9,9 bilhões.

Apesar dessa pressão sobre as contas públicas, Durigan afirmou que o governo espera que as despesas obrigatórias cresçam em ritmo inferior ao crescimento total das despesas previstas no Orçamento do próximo ano.

por Guilherme Bernardo

 SÃO PAULO/SP - A petroquímica Braskem fechou acordo com credores para entrar com pedido de recuperação extrajudicial, disseram fontes na segunda-feira (24), enquanto lida com uma dívida superior a US$ 10 bilhões em suas operações (o equivalente a cerca de R$ 51,6 bilhões). O pedido deve ser feito ainda nesta segunda-feira à Justiça.

A posição de caixa da Braskem foi severamente afetada pelos preços baixos no setor petroquímico e por um desastre relacionado às suas minas de sal no Nordeste.

A empresa estava em negociações avançadas para um potencial pedido de recuperação extrajudicial no Brasil antes do final de agosto, quando expiraria uma proteção emergencial de 60 dias, ao mesmo tempo em que explorava opções de reestruturação para sua subsidiária mexicana. A Braskem não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

Fundada em 2002, a empresa nasceu da consolidação de ativos petroquímicos da antiga Odebrecht (atual Novonor). Hoje avaliada em cerca de R$ 6,2 bilhões, a companhia está muito distante do auge registrado em outubro de 2017, quando seu valor de mercado superou R$ 60 bilhões.

Na última sexta-feira (21), a petroquímica havia afirmado ao mercado não ter se decidido sobre a possibilidade de uma recuperação extrajudicial, mas que havia intensificado a negociação com credores e avaliado medidas de proteção.

No segundo trimestre de 2026, a companhia divulgou receita líquida de R$ 21,72 bilhões, crescimento de 22% sobre o segundo trimestre de 2025, um Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 1 bilhão e um lucro líquido de R$ 3,33 bilhões no segundo trimestre de 2026, revertendo prejuízo de R$ 267 milhões registrado no mesmo período do ano anterior.

A alavancagem, um dos principais indicadores que apontam o tamanho do problema da dívida, chegou a 14,7 vezes o Ebitda, muito acima dos limites considerados saudáveis no mercado. Ao todo, a dívida da companhia é de R$ 54 bilhões.

Em junho, a companhia finalizou o processo de entrada da gestora IG4 na operação. A transação foi feita a partir da venda da maior parte do controle da Novonor no negócio, que repassou 50,1% do capital votante e 34,3% do capital social da petroquímica ao fundo Shine I.

O restante das ações pertence à Petrobras e a Novonor ainda manteve 4% das ações. A assinatura do contrato foi anunciada no dia 20 de abril.
Em dezembro do ano passado, quando anunciou a intenção de compra da fatia da Novonor, o IG4 comprou cerca de R$ 20 bilhões em dívidas da construtora com os maiores bancos do Brasil. As ações da Braskem eram dadas como garantia nesses contratos.

CRONOLOGIA DA CRISE

Em 2015, a Braskem realizou seu último grande investimento ao anunciar a construção de uma planta fabril no México, onde hoje opera a subsidiária Braskem Idesa. O objetivo era reforçar sua presença global na indústria petroquímica através da joint venture com a mexicana Idesa.

Na ocasião, a companhia desembolsou US$ 5,2 bilhões para montar uma fábrica focada na produção de eteno base gás e três plantas de polietileno.

Acontece que, meses após a inauguração da planta mexicana, em 2016, a operação Lava Jato atingiu o coração da Odebrecht e jogou a construtora numa espiral de dívidas. Na busca por dinheiro para quitar seus passivos, a Odebrecht iniciou tratativas para vender sua participação na petroquímica.
Foram dez anos tentando encontrar, sem sucesso, uma solução para a Braskem, que sofreu com o colapso financeiro de sua controladora justamente quando precisava de solidez financeira.

COLAPSO EM MACEIÓ

Dois anos depois, em março de 2018, a companhia viu o início de um dos maiores desastres ambientais do país com o afundamento de solo em bairros de Maceió (AL). A causa foi a extração inadequada de sal-gema em 35 minas subterrâneas, que causou tremores de terra, rachados em imóveis, fendas nas ruas e a evacuação de mais de 60 mil pessoas que moravam nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.

A atividade de mineração só foi interrompida na região em maio de 2019. Naquele ano, a Odebrecht entrou em recuperação judicial, o que, combinado com o passivo ambiental de Maceió, ajudou a agravar a crise financeira da Braskem.

Apesar da interrupção das atividades de mineração, em novembro de 2023 houve o aumento abrupto na velocidade de afundamento do solo. No final daquele mês, a prefeitura decretou emergência por 180 dias com o "iminente colapso" de uma mina -o que acabou se concretizando em menos de duas semanas, quando o rompimento da Mina 18 promoveu a abertura de uma cratera de 300 metros de diâmetro.

Em novembro de 2025, dois anos após o desastre, a Braskem assinou um acordo com o governo de Alagoas para o pagamento de R$ 1,2 bilhão em indenização pelos danos causados com o afundamento do solo -montante que se soma ao que já foi desembolsado anteriormente.

O valor foi dividido em parcelas anuais ao longo de dez anos, sendo que o governo ainda complementou um pacote de investimentos de cerca de R$ 2,3 bilhões, voltado para a recuperação de 13 municípios da região metropolitana de Maceió.

O valor foi criticado por movimentos de vítimas do desastre, que se apoiavam em estimativas do próprio governo estadual indicando mais de R$ 30 bilhões somente em danos.

Nos últimos dois anos, a Braskem diz que sofreu com o excesso de oferta global de petroquímicos, o que ajudou a derrubar os preços dos produtos. Esse quadro foi agravado pelo aumento de importações baratas vindas da Ásia, sobretudo de polietileno, cuja participação da Braskem no mercado brasileiro chegou a 70%.

Fora do país, a operação mexicana entrou em dificuldades e complicou a situação da Braskem, uma vez que a companhia tinha um contrato de suporte financeiro em um empréstimo tomado pela Idesa e que poderia ser acionado caso a subsidiária entrasse em recuperação judicial nos EUA (o Chapter 11), o que aconteceu.

Na última terça-feira (18), a joint venture entrou com o semelhante à recuperação judicial nos EUA. A companhia chegou a acordos com credores e acionistas para abater a dívida em mais de US$ 920 milhões (R$ 4,78 bilhões), e que espera sair do Chapter 11 dentro de 60 a 90 dias, acrescentando que suas operações diárias continuarão funcionando normalmente. A Braskem informou, acionista majoritária da Braskem Idesa, informou que contribuirá com US$ 476 milhões (R$ 2,48 bilhões).

A saída formal da Novonor e a chegada da IG4 gerou alívio momentâneo, já que a gestora é especializada em recuperar a operação de empresas em crise.

por Folhapress

SÃO PAULOS/SP - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo (SDE) abriu inscrições para 1.628 vagas em cursos profissionalizantes gratuitos do programa Qualifica SP, disponível na plataforma Trampolim. As oportunidades são presenciais, distribuídas em oito diferentes regiões do estado, com opções voltadas tanto para quem busca o primeiro emprego quanto para trabalhadores que desejam se recolocar ou se qualificar para novas oportunidades no mercado.

As inscrições já podem ser feitas pelo site www.trampolim.sp.gov.br e vão até o dia 7 de setembro. As aulas têm início previsto para o dia 21 do mesmo mês.

As formações contemplam áreas com alta demanda por mão de obra como logística, gestão, informática e administração. Ao todo, são nove opções de cursos gratuitos, com aulas realizadas pela manhã, tarde ou noite.

LEIA TAMBÉM: Cursos gratuitos de qualificação profissional têm 985 vagas abertas no estado de SP

As aulas são presenciais e promovidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT). Verifique os locais das aulas na plataforma no ato da inscrição.

Entre os cursos disponíveis estão:

• Logística (420 vagas);
• Auxiliar Administrativo (330 vagas);
• Almoxarife (260 vagas);
• Gestão de Pessoas (200 vagas);
• Pacote de Informática (158 vagas)
• Gestão Financeira (130 vagas);
• Gestão de Projetos (70 vagas);
• Inglês (40 vagas);
• Capacitação de Motorista (20 vagas).

Os cursos são ofertados nas modalidades Novo Emprego, com 1.203 vagas voltadas a jovens e adultos entre 25 e 59 anos que desejam se qualificar em uma outra área ou iniciar uma nova carreira, e Meu Primeiro Emprego, com 425 vagas direcionadas a jovens de 16 a 24 anos que buscam a primeira oportunidade no mercado de trabalho.

A definição dos cursos considera as demandas regionais por qualificação profissional, com foco na conexão entre formação e empregabilidade.

Como se inscrever

Para participar, basta acessar o site www.trampolim.sp.gov.br, fazer login com a conta gov.br e escolher o curso desejado. Podem se inscrever candidatos alfabetizados, domiciliados no Estado de São Paulo e com idade compatível com a modalidade escolhida.

Caso o número de inscritos ultrapasse o número de vagas, terão prioridade pessoas com deficiência, jovens, desempregados e candidatos de baixa renda.

Os candidatos selecionados receberão por e-mail as informações sobre a turma, incluindo o local das aulas presenciais. Em todos os cursos será necessária a confirmação da matrícula diretamente na unidade.

Para receber o certificado, o aluno deve ter frequência mínima de 75% nas atividades.

Serviço:

Inscrições para cursos profissionalizantes do Qualifica SP
Formato: presencial
Inscrições: até 7 de setembro
Início previsto das aulas: 21 de setembro
Previsão de conclusão: entre 15 e 29 de outubro, a depender do curso
Site: www.trampolim.sp.gov.br