Iniciativa do Sebrae-SP e da FecomercioSP, em parceria com o Sincomercio São Carlos, palestra será palco do lançamento do Programa Loja do Futuro na região; inscrições abertas com vagas limitadas

SÃO CARLOS/SP - O Impacto da Inteligência Artificial no Varejo, com Igor Drudi, será o tema da palestra de lançamento do Programa Loja do Futuro em São Carlos e Região, no dia 11 de junho, às 19h, no Senac São Carlos. Desenvolvido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o lançamento do Programa Loja do Futuro na cidade conta com a parceria do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de São Carlos, do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), com o apoio da Rádio Ibaté FM 87,9. As inscrições para a palestra, abertas para empresários do varejo, são gratuitas e podem ser feitas aqui. Vagas limitadas. Mais informações pelo telefone (16) 3362-1821.

O Programa Loja do Futuro reúne um conjunto de iniciativas que exploram tecnologias, estratégias e práticas inovadoras para aprimorar a experiência do varejo e melhorar o desempenho de pequenos negócios. Durante o evento, Igor Drudi, especialista em facilitação de processos criativos, fará uma palestra sobre Inteligência Artificial (IA) no varejo. Drudi é mestre em Desenvolvimento Socioeconômico pela Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina (Unesc). A ideia é que os empresários da região se atualizem sobre o tema e conheçam como será a trilha de capacitação da Loja do Futuro na cidade.

Com a capilaridade de sua rede sindical no interior do Estado, a FecomercioSP soma forças na divulgação do programa que tem como objetivo final aumentar o faturamento dos pequenos negócios. A iniciativa visa capacitar empresários do varejo para modernizar a gestão, aumentar a competitividade, digitalizar canais de vendas e estimular acesso a novos mercados.

Paulo Roberto Gullo, presidente do Sincomercio São Carlos e Região e vice-presidente da FecomercioSP, ressalta a importância da participação dos empresários varejistas no evento. “Além de oferecer a palestra com um conteúdo completo sobre IA, algo que já está acontecendo e que vai, invariavelmente, impactar o lojista, a Loja do Futuro apresentará soluções efetivas para gerar resultados, baseadas em quatro eixos: gestão, inovação, digitalização e mercado. Queremos que o empresário do comércio varejista de São Carlos e Ibaté aproveite essa oportunidade, envolva-se e que tenha mudanças práticas e positivas na sua empresa”, afirma Gullo.

O programa é inspirado nas tendências e tecnologias exibidas nas últimas edições das feiras internacionais NRF, de Nova York, e Euroshop, em Düsseldorf, na Alemanha. Além da palestra, o projeto contempla oficina sobre experiência do cliente, cuidados com o uso da IA, diagnóstico de maturidade digital e outras soluções que podem ser personalizadas, como consultorias.

Serviço

Lançamento do Programa Loja do Futuro

Quando: 11 de junho

Horário: às 19h

Onde: Senac São Carlos — Rua Episcopal, 700 — Centro/São Carlos

Inscrições:  acesse aqui

Evento gratuito | Vagas limitadas

National Plastics Exhibition (NPE) 2024 acontece de 6 e 10 de maio, em Orlando, na Flórida. Evento é realizado a cada 3 anos e reúne empreendedores e empresas de todo o planeta

SÃO CARLOS/SP - As são-carlenses Nanox, empresa pioneira no desenvolvimento de nanotecnologia focada em inovação e sustentabilidade para a cadeia produtiva global, e Global PET, empresa que desenvolve e aplica tecnologia para o aprimoramento do mercado de PET Reciclado, estarão presentes no NPE 2024 (National Plastics Exposition), maior feira de plásticos de todo o mundo.  

Na feira, as empresas apresentarão suas soluções desenvolvidas para o mercado de polímeros e plásticos. “Ter a chance de participar de uma feira como a NPE 2024, que acontece a cada três anos, é uma grande e única oportunidade, pois em eventos dessa magnitude, podemos mostrar nossas soluções para pessoas de todo o mundo, e isso com certeza impacta em trocas de experiências e principalmente, na evolução do nosso setor”, ressalta Gustavo Pagotto, CEO da Nanox.

Maior feira de plástico do mundo
O evento, que acontece em Orlando, na Flórida, entre os dias 6 e 10 de maio, visa trazer ao mercado ideias inovadoras e transformar a forma de fazer negócios no ramo de plástico. 

A NPE é a maior feira de plásticos do mundo e reúne profissionais e empresas da indústria de plásticos de todo o mundo para apresentar novas tecnologias, produtos e tendências do setor. A primeira vez que o evento ocorreu foi em 1946 como parte da exposição "Manufacturers Exposition" em Nova York. 

Esse evento marcou o início da indústria de plásticos nos Estados Unidos e foi fundamental para o desenvolvimento do NPE, que se tornou um dos principais eventos da indústria de plásticos no mundo e atualmente ocorre a cada três anos.

SÃO CARLOS/SP - O Finep Day, evento voltado a empresas, instituições sem fins lucrativos e instituições científicas e de inovação tecnológica (ICTs), desembarca em São Carlos no próximo dia 15 de abril, a partir das 14h, no auditório da Prefeitura de São Carlos, localizado na rua Episcopal, nº 1.575, no centro.

No encontro a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) vai apresentar as linhas de créditos e oportunidades de negócios para todo o ecossistema de inovação do município, portanto o público alvo são os empreendedores da cidade de empresas de qualquer porte.

O crédito direto com a Finep deve ser acima de R$ 15 milhões, abaixo desse valor a operação é feita pelas instituições parceiras, como a Desenvolve SP.
Rodrigo de Carvalho, gerente da Regional Sudeste da Finep, falou da opção em realizar o evento na Capital da Tecnologia. “São Carlos é um polo tecnológico importante para o país. Estão instaladas empresas de alto valor agregado. Será uma boa oportunidade para buscar alavancagens para produtos e sistemas produtivos”.

O Finep Day é um encontro que tem como objetivo promover o intercâmbio de conhecimento, networking e oportunidades de negócios e já foi realizado em mais de 20 cidades, mas a ideia é levar para outros 80 municípios brasileiros.

BRASÍLIA/DF - A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas na quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

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Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

TÓQUIO - O maior sindicato industrial do Japão disse nesta quinta-feira que o aumento médio de salário oferecido por 231 empresas para funcionários em tempo integral e em meio período foi o maior desde 2013, em meio a sinais de que os aumentos salariais estão se ampliando.

O anúncio foi feito um dia depois que grandes fabricantes japoneses, liderados pela Toyota Motor e incluindo a Panasonic, a Nippon Steel e a Nissan, concordaram em atender plenamente às demandas sindicais por aumentos salariais nas negociações anuais deste ano.

O UA Zensen, um grupo criado em 2012 que representa 2.237 sindicatos e 1,8 milhão de trabalhadores, anunciou um aumento salarial médio ponderado de 5,9% este ano para os trabalhadores em tempo integral e de 6,5% para os trabalhadores em meio período nas negociações trabalhistas que terminaram na quarta-feira.

O forte crescimento salarial deve estimular uma inflação sustentável e constante, um pré-requisito para o fim das taxas de juros negativas.

As especulações estão crescendo e o Banco do Japão pode elevar as taxas negativas em sua reunião de política monetária de 18 e 19 de março.

Os trabalhadores da UA Zensen solicitaram um aumento salarial total de 6%, sendo que dois terços desse aumento devem ser no salário base, o que elevaria as curvas salariais e fornece a base para o aumento salarial, bônus de aposentadoria e pagamento de pensão.

No ano passado, as empresas japonesas ofereceram aos trabalhadores os maiores aumentos salariais dos últimos 30 anos. Os salários médios dos trabalhadores japoneses permaneceram estagnados desde o estouro da bolha de ativos no início da década de 1990.

Pelo segundo ano consecutivo, a demanda salarial da UA Zensen excedeu a da Rengo, a maior confederação sindical do Japão, que solicitou aumentos salariais de 5% ou mais este ano.

O UA Zensen representa trabalhadores dos setores de serviços, têxtil, distribuição e outros, bem como empregados de meio período, o que o torna o maior sindicato setorial do Japão.

A taxa de sindicalização do Japão diminuiu nos últimos anos e agora está abaixo de 20%.

Reportagem adicional de Kentaro Sugiyama / REUTERS

ALEMANHA - O índice de sentimento das empresas da Alemanha subiu para 85,5 pontos em fevereiro, ante 85,2 pontos em janeiro, segundo pesquisa divulgada na última sexta-feira, 23, pelo instituto alemão Ifo. O resultado deste mês veio em linha com a previsão de analistas consultados pela FactSet. Apenas o subíndice de expectativas econômicas do Ifo avançou de 83,5 pontos em janeiro para 84,1 pontos em fevereiro. Já o subíndice de condições atuais ficou em 86,9 pontos em fevereiro, inalterado em relação ao mês anterior.

A pesquisa mensal do Ifo envolve cerca de 9.000 empresas dos setores de manufatura, serviços, comércio e construção.

ISTOÉ DINHEIRO

SÃO CARLOS/SP - Os funcionários da Electrolux em São Carlos, paralisaram a produção por cerca de 30 minutos na entrada do primeiro turno, na manhã desta segunda-feira (29/01).

De acordo com Sindicato dos Metalúrgicos, de São Carlos e Ibaté a mobilização foi realizada como forma de protesto, por conta da demissão arbitrária de 12 trabalhadores desligados da empresa na semana passada.

"A empresa não dialogou com o Sindicato demitiu arbitrariamente, temos a informação que durante o ano, vários trabalhadores realizam horas extras no final de semana e tiram folga durante a semana. E aqueles que não fazem tais horas, acabam sendo sufocados e causa estafa. Considero isso um desrespeito aos trabalhadores, e por isso o Sindicato organizou este protesto em forma de alerta" explica o presidente Vanderlei Strano.

Vanderlei afirma ainda que é de extrema importante a união dos trabalhadores para garantir os avanços. “Com a paralisação os trabalhadores na Electrolux mostraram que estão unidos. A Direção do Sindicato pode realizar assembleias de protestos nos próximos turnos caso a empresa não chame para negociar, por isso a disposição de luta é importante".

BRASÍLIA/DF - O lançamento da versão para empresas e microempreendedores individuais (MEI) do Programa Desenrola deve sair no primeiro trimestre, disse na quarta-feira (17) o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. Segundo ele, o programa deve beneficiar cerca de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas com o governo, de um universo de 15 milhões no país.

“O presidente Lula ontem me encomendou algumas tarefas, dentre as quais criar um Desenrola específico para pessoa jurídica”, disse França após reunir-se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O novo ministro declarou que Haddad mostrou-se “muito simpático” a uma versão do Desenrola para pessoas jurídicas e prometeu que a equipe econômica fará os cálculos para o programa.

“O Haddad está muito otimista com relação aos números, e a gente acha que neste primeiro trimestre já tem condição de fazer alguma coisa”, destacou.

Esse é o primeiro avanço do programa desde que a ideia foi apresentada pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em novembro do ano passado.

De acordo com Márcio França, a versão do Desenrola para as empresas deve contemplar dívidas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ele não descartou que o programa seja implementado em fases, como ocorreu com a versão para pessoas físicas do Desenrola, que começou em julho do ano passado e terminará em 31 de março.

Simples Nacional

Em relação ao Simples Nacional, França disse que o governo analisa uma possível prorrogação do prazo para as micro e pequenas empresas optarem pelo regime especial de tributação. Originalmente, o prazo de adesão ao Simples Nacional acaba em 31 de janeiro, mas a data pode ser adiada para abril ou maio. “Essa prorrogação é possível fazer em uma resolução. É mais simples. Nesse período da prorrogação, a gente prepara o Desenrola”, afirmou.

“A gente acha que esse prazo, para efeito do Simples, poderia ser empurrado para a frente, para poder coincidir com o Dia das Mães, quer dizer, dar essa folga a todos os Simples do Brasil”, disse França. O novo ministro disse que Haddad deverá dar uma resposta sobre uma eventual extensão do prazo até o fim desta semana.

Reforma tributária

Além de conversarem sobre ajudas específicas aos negócios de menor porte, França e Haddad discutiram os efeitos da reforma tributária sobre as micro e pequenas empresas. “Essa janela de oportunidade que se abriu com a reforma tributária é o instante certo para que as alterações sejam feitas”, explicou o ministro do Empreendedorismo.

Márcio França propôs uma possível revisão dos limites de faturamento para o microempreendedor individual. “A nossa proposta para o ministro Haddad é que seja feito num formato de rampa, como é feito na questão do Imposto de Renda. Que não se use cortes abruptos [entre o MEI e as micro empresas]. Por exemplo, quem recebe hoje R$ 7,5 mil por mês e quem recebe R$ 300 pagam os mesmos R$ 76 [de contribuição mensal], não parece correto. Se você tivesse um formato de rampa, cada um pagaria pelo seu faturamento.”

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O governo federal recuperou R$ 1,265 bilhão em 2023 em acordos de leniência, firmados pela União com empresas investigadas por práticas ilícitas e corrupção de agentes públicos. Desse valor, R$ 380,7 milhões (30%) foram pagos por cinco companhias por desdobramentos da Operação Lava Jato. Os números são da Controladoria-Geral da União (CGU). As empresas que devolveram recursos ao Estado brasileiro por envolvimento na Lava Jato são: Nova Participações (antigo grupo Engevix), UTC Engenharia, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Keppel.

Do valor total recebido em 2023, quase metade correspondeu a multas pagas à União pelas práticas ilícitas, como determina a lei – R$ 549 milhões (43,4%). O ente público com maior prejuízo pelas ações de corrupção foi a Petrobras, que recebeu R$ 470 milhões, 37% das parcelas dos acordos de leniência pagas no ano passado. O montante de R$ 191 milhões (15%) foi pago à União a título de ressarcimento. A lista contém, ainda, órgãos estaduais e empresas públicas.

O dado total de 2023 é inferior ao observado nos períodos anteriores, à exceção de 2020 e 2017, primeiro ano do qual a CGU tem registro. Confira:

• 2023: R$ 1,265 bilhão

• 2022: R$ 1,994 bilhão

• 2021: R$ 1,966 bilhão

• 2020: R$ 655 milhões

• 2019: R$ 1,777 bilhão

• 2018: R$ 1,139 bilhão

• 2017: R$ 29,926 milhões

Os valores pagos pelas empresas em 2023 não correspondem à quantia total do acordo, já que o repasse das parcelas pode ser feito anualmente, a depender dos termos firmados com a União.

Atualmente, a CGU negocia 20 acordos de leniência. Questionada pela reportagem sobre as empresas envolvidas e os valores, o órgão afirmou que os dados são, por lei, sigilosos até a efetivação do procedimento. A CGU informou ao R7 que espera concluir parte desses acordos ainda no primeiro semestre deste ano.

Entenda

O advogado e professor de direito constitucional e militar Fabio Tavares Sobreira explica que os acordos de leniência estão previstos desde 2013, na chamada Lei Anticorrupção, mas que passaram a vigorar com mais fôlego a partir de 2015. O especialista destaca que o procedimento é um mecanismo válido para combater a corrupção e serve como instrumento de investigação.

“Quando é celebrado, deve ficar evidenciado quais os benefícios para a investigação e das esferas de responsabilização. A base jurídica para o acordo está no artigo 129 da Constituição Federal; a segunda base legal são os artigos 5º e 6º da Lei 7.347 de 1985; além das convenções de Palermo e Mérida”, explica o advogado e professor de direito constitucional e militar Fabio Tavares Sobreira.

“É necessário haver uma proposta, ou por parte do poder público, ou por parte da pessoa jurídica que esteja implicada naquele ato de improbidade, e há, então, uma negociação entre as partes. O nome acordo é exatamente por isso, porque a lei prevê uma negociação entre as partes, há uma margem de discricionariedade, de proposta e contraproposta”, acrescenta Acácio Miranda da Silva Filho, doutor em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), no Distrito Federal.

“A empresa parte do acordo vai confessar o crime, o ato de improbidade, geralmente corrupção, e vai firmar compromisso. E é importante fixar isso, uma vez que, caso descumprido, esse acordo de leniência pode ser rescindido”, alerta Sobreira. “Mas não é automático. Quando a parte começa a descumprir os compromissos, tem que ser instaurado procedimento administrativo e o Ministério Público vai investigar os motivos da quebra de compromissos e, antes de rescindir, oferecer, se for o caso, uma repactuação. E aí, sim, se na repactuação, a parte vier a descumprir, o acordo será rescindido. ”

Silva Filho afirma que a empresa tem que colaborar com as investigações. Neste caso, são utilizados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “De alguma forma, a parte jurídica deve contribuir e, a rigor, o acordo funciona para situações em que há diversos implicados e o órgão força um deles a ‘dedurar’ os demais. Claro que as avaliações dessas informações levadas pela parte jurídica são subjetivas, mas existem parâmetros. As informações têm que ser superiores aos danos causados. No âmbito federal, por exemplo, a Controladoria-Geral da União criou um órgão interno que faz a análise desses acordos de leniência”, relata.

Ana Isabel Mansur e Plínio Aguiar, do R7

Palestra será apresentada pelo assessor jurídico da FecomercioSP
em encontro presencial

PENÁPOLIS/SP - Com o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis reunirá empresários e contadores da região para discutir o impacto das mudanças causadas pela Reforma Tributária. Presencial, o evento será realizado no dia 7 de novembro, a partir das 18h, na sede do sindicato, em Penápolis.
 
A palestra será ministrada por Fernando Antonio Alves de Sousa Júnior, assessor jurídico da FecomercioSP. “O objetivo da Federação é levar informações acerca das principais alterações previstas no texto da PEC 45/2019, além de seus possíveis impactos em caso de aprovação no Congresso Nacional”, afirma Sousa Júnior. “A Entidade tem desempenhado um papel relevante com o Legislativo, desde a Câmara dos Deputados até o Senado Federal, mobilizando os parlamentares para evitar majoração da carga tributária aos nossos setores representados e buscando garantir simplificação e segurança jurídica ao empresariado”, acrescenta o assessor jurídico.
 
Na opinião da FecomercioSP, o relatório da Reforma Tributária apresentado pelo senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira (25), tem aspectos positivos em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Contudo, ainda depende de mudanças significativas para não prejudicar a competitividade das empresas — principalmente do setor de Serviços.    
 
Dentre as novidades, a instituição de uma “trava” para garantir que não haja aumento de carga tributária com o advento dos novos tributos previstos pela reforma (Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo) é uma iniciativa louvável. No entanto, ainda não oferece garantias de que a carga tributária total não sofrerá aumentos, efeito pernicioso que a Federação tem apontado desde o início da tramitação.
 
Isso acontece porque a proposta corresponde apenas aos tributos que serão substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS), e não a todos os impostos que compõem a arrecadação nacional. Isto é: o escopo do projeto, embora esteja em fase final, ainda não oferece certezas sobre a elevação ou não dos tributos cobrados dos contribuintes, considerando ainda incidentes sobre a renda e sobre a propriedade. Outra preocupação é que a redação com relação a esse obstáculo também não parece garantir o que promete: embora o relator tenha anunciado que a limitação impedirá aumentos acima da carga atual sobre o Produto Interno Bruto (PIB), o texto estipula que os entes terão autonomia para fixar as próprias alíquotas, o que indica um contrassenso, na visão da FecomercioSP.
 
Ainda sobre os aspectos positivos, estão: a redução sobre outros alimentos da cesta básica estendida, garantida a isenção sobre os produtos da cesta básica nacional; a criação do Comitê Gestor do IBS, em substituição ao criticado Conselho Federativo, que não tem função legislativa e fica restrito à arrecadação e à execução de políticas tributárias; e mudanças no IS, que tiraram a incidência sobre energia elétrica e telecomunicações.
 
A inclusão de novos segmentos dos Serviços — como agências de turismo —, entre os regimes específicos, também é um ponto positivo, além da criação de uma nova faixa de redução de alíquota de 30% para atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, desde que fiscalizadas por conselho profissional. Apesar disso, essas medidas ainda não resolvem os impactos negativos ao setor como um todo.
 
Segundo a Federação, é fundamental que o setor de Serviços seja inteiramente contemplado com a redução sobre a alíquota padrão, já que é o que mais emprega no País e responde pela geração de mais de dois terços do PIB. Esse foi um dos pleitos destacados pela Entidade durante as reuniões realizadas com os parlamentares no Senado Federal.
 
Além disso, o texto ainda não avançou em um ponto essencial para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que conduzem o dia a dia da economia nacional: o mecanismo de transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional. Na atual legislação, essas transações transferem crédito integralmente de PIS/Cofins no montante de 9,25%. Trata-se de um dispositivo que garante competitividade e o tratamento diferenciado e favorecido a eles, como previsto no texto constitucional. O relatório, porém, mantém a previsão que as empresas do regime poderão fazer o processo apenas considerando o montante equivalente ao cobrado no regime simplificado.
 
Isso significa que negócios de pequeno porte terão dois cenários: manter-se integralmente no Simples Nacional, sem conceder crédito integral e, consequentemente, perdendo competitividade com outras empresas, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior, com o cumprimento de outras obrigações acessórias dos novos tributos.
 
A FecomercioSP entregou uma proposta de emenda aos parlamentares para possibilitar a concessão de crédito presumido do IBS e da CBS nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, que foi acatada e apresentada por diversos parlamentares, mas que até o momento não fora contemplada no texto da PEC. Outro ponto criticado pela Entidade são as alterações dos tributos que não incidem sobre o consumo, como é o caso do IPTU, que permite que os prefeitos alterem a base de cálculo do imposto por decreto, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, além de também prever alterações no ITCMD.
 
A Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga tributária e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. Para isso, a Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional.
 
Serviço:
Evento O Impacto das Mudanças Causadas pela Reforma Tributária
Data: 7 de novembro
Horário: às 18h
Presencial e gratuito
Inscrições: link
Endereço: Sincomércio Penápolis (Av. Luís Osório, 763)