SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar com apoio da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano, realizou na manhã desta terça-feira (24/10) uma operação para coibir ilícitos penais em comércios de ‘ferros-velhos’.
 Os policiais militares, guardas municipais e os fiscais municipais realizaram vistorias em seis estabelecimentos com denúncias de receptação de produtos e fiação furtados. Os militares também verificaram a ficha criminal dos proprietários e possíveis ilícitos penais no local. Todos os produtos tiveram a procedência penal verificado.
De acordo com o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, foi verificada a documentação e regularidade dos referidos comércios. Três estabelecimentos foram notificados por não possuir o Alvará de Funcionamento.
O secretário municipal de Segurança Pública, Samir Gardini, disse que as operações nesses estabelecimentos comerciais são realizadas periodicamente para coibir furtos de fiação e cabos na cidade.
Durante a operação três estabelecimentos foram notificados por irregularidades administrativas, 6 estabelecimentos foram vistoriados e 6 pessoas abordadas.

SÃO CARLOS/SP - A Policia Militar, com apoio da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, realizou no sábado (21/10) e madrugada de domingo (22/10), a operação “Moralização“.
A operação foi realizada com objetivo de coibir o funcionamento irregular e fora do horário permitido de bares e para evitar bailes e pancadões sem as devidas autorizações.
O secretário de Segurança Pública, Samir Gardini, informou que a operação teve continuidade para garantir segurança e sossego público da população. "Outras operações já estão sendo programas pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGIM)", afirmou o secretário.
Nesta operação 25 pessoas foram abordadas e revistadas. Nenhum ilícito penal foi constatado. No total foram 9 bares vistoriados, sendo que 1 bar foi interditado por não possuir Alvará de Funcionamento, 2 estabelecimentos foram notificados por irregularidades administrativas e 2 proprietários foram orientados sobre o cumprimento do horário de funcionamento. 
No Parque do Kartódromo na madrugada de domingo (22/10), após denúncias de perturbação de sossego devido a som alto, 6 veículos foram autuados e os condutores orientados a retirar seus carros do local.

SÃO CARLOS/SP - O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano e a Vigilância Sanitária realizaram de segunda (16/10) a quinta-feira (19/10), diversas operações para verificar a venda de produtos à base de Glifosato (herbicida sistêmico de amplo espectro e dessecante de culturas) sem a devida regularização nos órgãos competentes. 
Os fiscais sanitários e de posturas realizaram vistorias em sessenta estabelecimentos que comercializam produtos agrícolas e/ou produtos para jardinagem amadora. Os fiscais sanitários verificam a venda de produtos herbicidas e os produtos expostos a venda. Todos os produtos continham informações de venda, uso, registro, dentre outras. Nenhum produto irregular ou clandestino foi encontrado durante as fiscalizações.
 “O Departamento de Fiscalização verificou a documentação e regularidade dos referidos comércios. Vinte estabelecimentos foram notificados por irregularidades administrativas em relação ao licenciamento”, confirmou o diretor, Rodolfo Tibério Penela.
 A supervisora da Vigilância Sanitária, Maria Fernanda Cereda, informou que além das fiscalizações, ocorreu uma ampla orientação sobre as regras de vendas de herbicidas. “Os produtos expostos estavam devidamente regularizados no Ministério da Agricultura quando de uso agrícola e no Ministério da Saúde quando em uso de jardinagem amadora”.
 A operação é realizada através de um trabalho em conjunto com o promotor de justiça, Sérgio Domingos de Oliveira, do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o uso de herbicidas no Município.

Preço é de R$ 10,00 por metro quadrado de terreno não limpo, ante R$ 5,89 na legislação anterior, mais o valor do serviço executado

SÃO CARLOS/SP - São Carlos tem uma nova legislação, a Lei nº 21.825/23, de autoria do vereador Bruno Zancheta, que dispõe sobre a limpeza de imóveis particulares edificados ou não, que se encontra em situação de abandono e a execução de passeio público, além da proibição de emprego de fogo.
A Lei Municipal anterior nº 15.751/11 previa a multa de R$ 5,89 por metro quadrado e a partir de agora será aplicada multa equivalente a R$ 10,00 por metro quadrado do terreno em relação a limpeza e ocorrência de fogo, com prazo para a limpeza do terreno de 15 dias e da realização da conservação e manutenção da calçada também será de 15 dias.
O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU) está orientando os proprietários de terrenos particulares e imóveis sobre a alteração da legislação que determina que todos os imóveis abertos, total ou parcialmente fechados, edificados ou não, incluindo os imóveis classificados como rural, mas que se encontra dentro do perímetro urbano, devem ser mantidos limpos, livres de lixo, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança e à saúde pública, com vegetação inferior a 40 centímetros de altura e conservados de modo a não permitir a erosão.
O diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, informou que a alteração da legislação foi amplamente discutida pelo promotor de justiça, Flávio Okamoto, vereadores da Câmara Municipal e membros da Prefeitura em uma das ações do programa Corta Fogo. 
O promotor de Justiça Flávio Okamoto enalteceu a nova legislação aprovada na Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura, tornando mais rígido o valor das multas. “Criar instrumentos administrativos que fortalecem a fiscalização, a punição dos infratores e, principalmente, a efetiva limpeza de terrenos é muito importante para a prevenção de incêndios urbanos e controle de animais peçonhentos e transmissores de doenças”.
O vereador Bruno Zancheta destacou que a lei é de fundamental importância porque foi construída com a Prefeitura, Ministério Público e a Câmara Municipal. “Ela traz um novo marco para o nosso município, porque além de aumentar a multa, abre a possibilidade da Prefeitura poder realizar a limpeza dos terrenos e mandar a conta para os proprietários. Quero agradecer o prefeito pela sensibilidade de sancionar a Lei. Terreno sujo e com mato alto traz doenças, animais peçonhentos”, frisou.
Foram realizadas até setembro deste ano 2.569 notificações em relação a limpeza de terreno, 2.130 notificações para a conservação e ou realização de calçada e foram aplicados 231 autos de infração pela ausência de limpeza e 262 autos de infração pela não realização de calçada. Os dados são da Seção de Fiscalização Ambiental, vinculada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, a intenção não é gerar multa. “É importante dizer que nosso foco não é multar e sim, mostrar ao proprietário que é muito mais compensatório deixar o terreno e o imóvel limpo do que sujo e ter um bairro com o passeio público acessível aos transeuntes e munícipes”.
Em caso de descumprimento da legislação a Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação de Desenvolvimento Urbano fará a notificação (com aviso de recebimento AR, por correspondência encaminhada ao endereço constante do Cadastro Municipal, ou por publicação no Diário Oficial do Município), do proprietário do imóvel para que tome as devidas providências, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Município.
No caso de descumprimento da legislação, será aplicada multa equivalente e após o prazo de 15 dias a Prefeitura poderá executar a limpeza do imóvel, de maneira direta ou por empresa contratada, podendo utilizar valores do Fundo Verde e do Fundo Municipal de Habitação e cobrar dos responsáveis pelo imóvel o pagamento pelos serviços prestados.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, em um trabalho integrado envolvendo Vigilância Sanitária, Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Guarda Municipal, realizou nesta quarta-feira (20/09), uma operação de fiscalização para coibir a venda de cigarros eletrônicos e itens correlatos, como vaper, pod, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar e essências líquidas. A comercialização destes produtos é proibida no país pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
 A operação foi determinada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e, ao todo, foram vistoriados cinco estabelecimentos. Em nenhum dos locais foram encontrados irregularidades administrativas e produtos.
No dia 1º de agosto de 2022, o Procon São Carlos publicou a Nota Técnica nº 02, tornando público que os estabelecimentos comerciais deveriam parar imediatamente a comercialização, importação e propaganda dos produtos conhecidos como dispositivos eletrônicos para fumar. 
A supervisora da Vigilância Sanitária, Fernanda Cereda, ressalta que a fiscalização continuará sendo realizada nos estabelecimentos da cidade, uma vez que são produtos nocivos à saúde do consumidor e da comunidade.
O diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, informa que todos os produtos, após o encerramento do processo, serão destruídos e encaminhados ao aterro sanitário.
O secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Samir Gardini, informou que a operação foi inserida nas ações do Gabinete de Gestão Integrada( GGIM).
Outras informações sobre a Nota Técnica Nº 02/2022 podem ser obtidas no PROCON São Carlos pelo site http://procon.saocarlos.sp.gov.br/ ou pelo WhatsApp (16) 3419-4510. O agendamento para o atendimento presencial deve ser realizado através do link: http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php.

SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar, com apoio da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e o Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, realizou nesta terça-feira (19/09), uma operação para coibir ilícitos penais e civis em comércios de celulares na região do Mercado Municipal.
Dez estabelecimentos foram vistoriados, sendo que 2 com atividade de comércio e consertos de celulares e que não cumpriram o prazo para regularizar os devidos alvarás, foram interditados pelo Departamento de Fiscalização. Outro estabelecimento foi notificado por irregularidade administrativa.
 Os policiais militares verificaram, ainda, a ficha criminal dos proprietários e possíveis ilícitos penais no local. Vários celulares usados tiveram a procedência penal checada. Nenhuma irregularidade foi constatada.
O secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Samir Gardini, disse que as operações são necessárias para coibir furtos e roubos de celulares no município.
O diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, informou que existe um Inquérito Civil no Ministério Público do Estado de São Paulo para realização de vistorias periódicas na região do Mercado Municipal para evitar ilícitos penais nesse local.

SÃO CARLOS/SP - Uma operação conjunta, deflagrada pela Guarda Municipal, Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Vigilância Sanitária em parceria com a Polícia Militar e o SAAE, apreendeu 125 quilos de cobre e alumínio em um estabelecimento de São Carlos.
A Operação "Heavy Metal" foi agendada através do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM). Mais de 20 profissionais realizaram a fiscalização em 4 estabelecimentos que comercializam sucatas e metais. 
“Foi detectado um aumento no número de ocorrências dessa natureza em São Carlos. Os representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) também nos procuraram por causa das ações cada vez mais frequentes e, diante dessas informações, planejamos a operação para coibir furtos de cabos. Realmente o material encontrado não tinha procedência, sendo recolhido e periciado”, disse Samir Gardini, secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Funcionários do SAAE acompanharam a operação e identificaram grande parte da sucata proveniente de cabos de alumínio de cobre, possivelmente furtados da Estação de Tratamento e Esgoto. 
 “O foco do Departamento de Fiscalização foi a verificação dos alvarás de funcionamento e licença da Vigilância Sanitária. Verificamos todos os documentos e acompanhamos as apreensões. Dois estabelecimentos foram interditados, um deles por falta de alvará e o outro por produtos ilícitos e permanecerão fechados até a devida regularização”, informou o diretor de Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela.
O proprietário do estabelecimento onde foram encontrados os produtos ilícitos, localizado na rua Luiz Lázaro Zamenhoff, foi conduzido a Central de Policia Judiciária (CPJ) onde ficou à disposição do Delegado de Plantão.
O vereador Elton Carvalho, autor da lei nº 20.354, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos de cobre, bronze e fibra ótica, também acompanhou a operação.

SÃO CARLOS/SP - O período de estiagem concentra a maior parte dos focos de incêndios e exige atenção. Devido à baixa umidade relativa do ar e período de poucas chuvas, O Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano faz um alerta sobre as queimadas, principalmente em terrenos particulares.
O Artigo 9 da Lei Municipal nº 15.751/11 estipula que é proibido o emprego de fogo como forma de limpeza de vegetação, lixo ou qualquer distritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
A Lei Municipal nº 15.751/11 pune os proprietários dos terrenos que forem denunciados por incêndio. A multa para flagrante é de R$ 5,89 por metro quadrado. A pessoa autuada tem prazo de 10 dias para recorrer.  Passando esse prazo o valor da multa vai para dívida ativa do município.
Neste ano foram registradas até o final de julho apenas 7 autuações em relação a ocorrências de fogo e 2.331 notificações para limpeza em terrenos particulares. Sem controle e com incidência sobre qualquer forma de vegetação, os incêndios, em terrenos, matas ou florestas prejudicam a vegetação, causam a morte de animais silvestres, aumentam a poluição do ar, diminuem a fertilidade do solo, além de oferecer risco de queimaduras, acidentes com vítimas e causar problemas de saúde na população.
 Segundo o diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, a atenção e cuidados devem ser redobrados. “A população deve denunciar os incêndios em terrenos. O fiscal vai até o local para analisar a situação. A intenção não é multar, mas alertar os proprietários para que mantenham seus terrenos limpos, evitando problemas”, afirmou.
As denúncias podem ser feitas na Defesa Civil (199), na Guarda Municipal (153), no Corpo de Bombeiros (193) e durante o horário comercial na Ouvidoria pelo 156 ou 3362-1080. A Ouvidoria também recebe denúncias pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 
Campanha Queimadas – Ausência de chuvas favorece ocorrência de fogo em matas e florestas. Pequenos cuidados e atitudes simples podem prevenir os incêndios:
- Não jogue cigarros ou fósforos acesos nas rodovias;
- Não faça fogueira ou queimada perto da rede elétrica, em dias quentes ou com ventos fortes;
- Soltar, fabricar ou vender balões é crime e pode causar muitos acidentes;
- Soltar fogos de artifícios é proibido em São Carlos e as fagulhas podem dar início a incêndios;
 - Na área rural esse é o período para fazer os aceiros, faixas ao longo das cercas onde a vegetação é completamente eliminada da superfície do solo. A finalidade é prevenir a passagem do fogo para área de vegetação, evitando-se assim queimadas ou incêndios.  Ele protege cercas, postes, balancins e arames.
 
Rodovias - As queimadas comprometem a segurança do motorista, já que a fumaça reduz a visibilidade, o que pode levar a acidentes, principalmente colisões traseiras. No caso do motorista se deparar com alguma queimada na rodovia, além de avisar os órgãos competentes, ele pode tomar algumas precauções para prevenir acidentes como fechar os vidros do veículo; manter distância segura do veículo da frente; trafegar com farol baixo aceso; não ligar o pisca alerta com o veículo em movimento e não parar na faixa de rolamento.

SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar, Guarda Municipal e o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano, realizaram na manhã desta segunda-feira (21/08), uma operação para verificar a segurança contra incêndios em depósitos de sucatas em várias regiões da cidade.

As equipes fizeram fiscalizaram quatro estabelecimentos para verificar a existência e validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

O Departamento de Fiscalização verificou a documentação e regularidade dos referidos estabelecimentos. Três estabelecimentos foram autuados e notificados por irregularidades administrativas, já que estavam com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencido.

O diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, informou que a operação foi agendada por orientação do promotor de justiça, Flávio Okamoto, dentro das ações da operação corta-fogo. 

Durante a operação 8 pessoas abordadas, 4 estabelecimentos foram vistoriados e 3 foram notificados por irregularidade administrativa.

SÃO CARLOS/SP - Em uma nova operação realizada no início da noite desta quinta-feira (17/08), a Guarda Municipal e o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, interditaram uma festa universitária que estava sendo realizada na rua Salomão Dibbo, na região da USP.

O Departamento de Fiscalização recebeu denúncia da realização de uma festa universitária com ampla divulgação nas redes sociais e com cobrança de ingressos.

A Fiscalização contatou que a festa, com mais de 500 pessoas, estava ocorrendo, colocando em risco a segurança das pessoas por não possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e nem autorização da Prefeitura, portanto determinou a interdição do evento.

“A Fiscalização verificou que o imóvel não tinha condições mínimas, podendo causar, além de perturbação de sossego a vizinhança,  outros problemas aos participantes”, disse o chefe de Fiscalização de Posturas, Marcelo Celenza.

O diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, informou que além de coibir a realização de festas clandestinas, esse trabalho especifico também visa coibir a perturbação de sossego referente aos estabelecimentos comerciais.