BRASÍLIA/DF - Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde de terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

Destaque

Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico".

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.

A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para hoje às 10h.

Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou em segundo turno, durante a sessão extraordinária  realizada nesta quinta-feira (29), o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024. O projeto foi votado em primeiro turno na sessão do dia 19 de junho, sendo rejeitado por unanimidade.

A não aprovação em primeiro turno foi justificada pela falta da documentação que comprova a análise do projeto por Conselhos Municipais. De acordo com as leis que instituem esses equipamentos de participação popular, há nove deles que devem ser consultados a respeito do projeto da LDO, apresentando um parecer. Entre eles estão os Conselhos de Saúde, de Educação, de Política Cultural e de Desenvolvimento Rural.

Com a apresentação dos documentos necessários, e a devida análise realizada pelos Conselhos Municipais, o projeto foi votado e aprovado pela Câmara Municipal com 14 votos favoráveis e dois contrários.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta quinta-feira (29), às 10h, uma sessão extraordinária para discutir e votar em segundo turno o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024. O projeto já foi votado em primeiro turno em sessão do dia 19 de junho, sendo rejeitado por unanimidade.

 A não aprovação foi justificada pela falta da documentação que comprova a análise do projeto por Conselhos Municipais. De acordo com as leis que instituem esses equipamentos de participação popular, há nove deles que devem ser consultados a respeito do projeto da LDO, apresentando um parecer. Entre eles estão os Conselhos de Saúde, de Educação, de Política Cultural e de Desenvolvimento Rural.

 O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara também registrou a necessidade da manifestação dos Conselhos, condicionando a aprovação do projeto à apresentação da documentação faltante ou de justificativa aceitável.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.

 A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

 A sessão extraordinária é aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig), pela Rádio São Carlos AM 1450 e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores da Câmara Municipal de São Carlos, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (19), rejeitaram por unanimidade em primeiro turno o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024.

A não aprovação foi justificada pela falta da documentação que comprova a análise do projeto por Conselhos Municipais. De acordo com as leis que instituem esses equipamentos de participação popular, há nove deles que devem ser consultados a respeito do projeto da LDO, apresentando um parecer. Entre eles estão os Conselhos de Saúde, de Educação, de Política Cultural e de Desenvolvimento Rural.

O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara também registrou a necessidade da manifestação dos Conselhos, condicionando a aprovação do projeto à apresentação da documentação faltante ou de justificativa aceitável.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Após a rejeição em primeiro turno, o processo segue para votação em segundo turno, que será realizada durante sessão extraordinária agendada para o dia 29 de junho às 10 horas.

Todas as sessões da Câmara são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig) e pela Rádio São Carlos AM 1450. Também são veiculadas ao vivo e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara, onde o vídeo também é disponibilizado para acesso posterior.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará nesta segunda-feira (19), às 10h, uma sessão extraordinária para discutir e votar em primeiro turno o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024.

 O projeto, protocolado na Câmara no dia 28 de abril, recebeu pareceres da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, além de ser tema de uma audiência pública no dia 26 de maio. A votação em segundo turno da Lei, também em sessão extraordinária, está agendada para o dia 29 de junho.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.

 A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

 A sessão extraordinária é aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig), pela Rádio São Carlos AM 1450 e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral, agendou para o dia 26 de maio (sexta-feira) às 15 horas uma audiência pública para que seja discutido o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. O evento será realizado na Sala das Sessões do Edifício Euclides da Cunha.

 Protocolado no Legislativo pela Prefeitura no dia 28 de abril, o projeto segue um cronograma de tramitação que foi iniciado após leitura da peça na sessão plenária do dia 3 de maio. A partir dessa data, foi aberto o prazo aos vereadores para a apresentação de emendas, o qual se estende até 31 de maio. No dia 1º de junho serão oferecidos pareceres pela Comissão de Legislação Justiça, Redação e Legislação Participativa e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O processo será apreciado em dois turnos, em sessões extraordinárias agendadas para os dias 19 e 29 de junho às 10 horas.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.

 A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

 “Esta é uma lei muito importante e o que não estiver na LDO não poderá constar no orçamento, então é um processo sobre o qual nós temos que nos debruçar, temos que ouvir a sociedade, temos que fazer audiência pública”, declarou o presidente Marquinho Amaral.

 A audiência é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 20 da NET, canal 49.3 da TV Aberta Digital e canal 31 da Desktop/C.Lig), pela Rádio São Carlos AM 1450 e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara Municipal de São Carlos.

Informações:

Audiência pública projeto da LDO para 2024

Data: 26/05/2023 (sexta-feira)

Horário: 15 horas

Local: Câmara Municipal – Rua 7 de Setembro, 2028 – Centro

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral (PODEMOS), junto com os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (vereadores Malabim, Ubirajara Teixeira – Bira e Laíde das Graças Simões), receberam na terça-feira (2) o secretário municipal de Governo, Netto Donato, representando o prefeito Airton Garcia, e o secretário municipal de Relações Legislativas e Institucionais, Fernando Carvalho, para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

O processo havia sido protocolado na Câmara pela Prefeitura na última sexta-feira (28) e os representantes do Poder Executivo compareceram à Sala da Presidência do Legislativo para apresentar e conversar sobre o projeto com os parlamentares. Além do presidente da Câmara e dos membros da Comissão, outros vereadores também estiveram presentes.

“Esta é uma lei muito importante e o que não estiver na LDO não poderá constar no orçamento, então é um processo sobre a qual nós temos que nos debruçar, temos que ouvir a sociedade, temos que fazer audiência pública. Vamos fazer tudo isso demonstrando que a Câmara e a Prefeitura estão trabalhando de forma harmônica, independente e sempre visando o bem-estar do cidadão que mora em São Carlos e paga seus impostos”, declarou o presidente Marquinho Amaral.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O secretário de governo, Netto Donato, destacou a importância do diálogo da Prefeitura com a Câmara. “Eu tenho certeza que a Câmara, como sempre, vai cuidar com todo afinco, com todo carinho e o Poder Executivo está sempre aberto para as alterações necessárias e para o diálogo com o Poder Legislativo”, disse.

Os vereadores devem analisar o projeto, verificar os programas e investimentos propostos. Será agendada também uma audiência pública para que a população possa participar do processo de discussão e análise. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.

SÃO CARLOS/SP - Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (20), o projeto de lei No.220, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023, com valor estimado de aproximadamente R$ 1,094 bilhões.

O projeto protocolado na Câmara no dia 29 de abril, recebeu pareceres da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e foi tema de uma audiência pública no último dia 27 de maio.

A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

Durante a discussão da matéria na tribuna da Câmara, discursaram os vereadores Lucão Fernandes, Roselei Françoso, Marquinho Amaral, Cidinha do Oncológico, Raquel Auxiliadora, Professora Neusa, Dé Alvim e Azuaite França.

A votação em segundo turno, também em sessão extraordinária, foi agendada para o próximo dia 30 às 10 horas.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso, agendou para quinta-feira (17), às 10h, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma sessão extraordinária para a votação em primeiro turno do Projeto de lei No. 185, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Carlos para o exercício de 2022. Durante a sessão, será apreciado também o Projeto de lei No. 186, da Prefeitura, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes e metas para organizar e viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, assim como as ações do governo para os próximos quatro anos.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. Ela tem a função de estabelecer a ligação entre as peças de planejamento de curto prazo (Lei Orçamentária Anual) e de longo prazo (Plano Plurianual 2022 - 2025).

Em virtude da pandemia de Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas a audiência pública será transmitida ao vivo pela Rede Alesp (Canal 8 da NET), pela Rádio São Carlos (AM 1450) e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos agendou para sexta-feira (16), às 18h, a realização de uma  audiência pública online para discutir a elaboração do  PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes e metas para organizar e viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, assim como as ações do governo para os próximos quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

Em virtude da pandemia de Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas a audiência pública será transmitida  ao vivo pelo canal 08 da Net, pela Rádio São Carlos AM 1450, online via facebook e canal do Youtube, por meio da página ofícial da Câmara Municipal de São Carlos.