BRASÍLIA/DF - O sistema eleitoral brasileiro passará por novas alterações para as eleições municipais do ano que vem, na chamada minirreforma eleitoral. A Câmara dos Deputados prevê a votação de dois projetos de lei ainda nesta semana, mais precisamente na quarta-feira (13). A informação é do deputado federal Rubens Júnior (PT-MA), relator das medidas em um grupo de trabalho criado para consolidar as propostas mais consensuais.

“O nosso sistema eleitoral é bom, precisa de pequenos ajustes. Esse foi o objetivo que nos debruçamos nesse trabalho”, disse Júnior, em entrevista a jornalistas na segunda-feira (11), um pouco antes de se reunir com o grupo de trabalho para consolidar as propostas.

Para ter validade nas eleições municipais, que ocorrerão em 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara esta semana, o Senado ainda terá cerca de três semanas para concluir a tramitação.

A inclusão na pauta de votação na quarta-feira, como prevê Pereira Júnior, será decidida na reunião do Colégio de Líderes marcada para esta terça-feira (12). No mesmo dia, o plenário precisa aprovar um pedido de urgência para que o texto vá à votação.

“Quanto mais a gente procura a pauta consensual, maior a certeza que será aprovada em tempo suficiente para que o Senado se manifeste, até o dia 6 de outubro, prazo fatal para apreciar essa matéria”, destacou. Segundo ele, serão apresentados dois projetos de lei. Um que altera regras previstas em lei ordinária, que demanda maioria simples para aprovação, e outro que mexe em lei complementar, e exige um quórum de maioria absoluta para aprovação.

O parecer do deputado não vai abordar, por exemplo, proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros, assunto que está tramitando por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e nem a volta do financiamento empresarial de campanhas.

Entenda as mudanças

A minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também vai prever um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições.

O texto também deverá permitir o uso do Pix para doações eleitorais e também permissão abertura de contas digitais. Outro ponto abordado é uma ampliação da tipificação de violência de gênero, inclusive com responsabilização de dirigentes partidários, para combater fraudes e candidaturas laranjas de mulheres.

O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição.

Sobras eleitorais

Apesar de amplamente consensual, o relator ponderou que o tema mais polêmico discutido na minirreforma é o das “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente."

“Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes, e vai ser decidido democraticamente, pelo plenário, na forma de destaque”, explicou Rubens Pereira Júnior. A proposta que constará em seu parecer é que a prevê que só poderá participar das “sobras” o partido ou federação que alcançar 100% do quociente eleitoral e, ao mesmo tempo, o candidato que alcançar 10% dos votos individuais desse quociente.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Fundação Educacional São Carlos (FESC) contratou, através de licitação, na modalidade tomada de preços n.º 01/2023, a empresa de engenharia Fragalli Engenharia, para realização das obras de reforma, restauração e ressignificação da quadra de basquete do Campus da FESC I, localizado na Vila Nery.
Estão sendo investidos R$ 218 mil, os serviços serão executados em um prazo de 180 dias e a medição dos serviços será executada juntamente com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, pasta que elaborou o projeto.
O diretor presidente da FESC, Eduardo Antônio Teixeira Cotrim, lembrou que essa quadra é de valor histórico, por onde já passaram dezenas de alunos da saudosa e tradicional Escola de Educação Física de São Carlos, muitos deles, grandes atletas do basquete e renomados professores em todo o Brasil.
“Serão realizadas obras de reforma da quadra e arquibancada com o objetivo de oferecer melhor infraestrutura para o desenvolvimento de práticas esportivas pelos alunos da FESC”, finalizou Cotrim.

BRASÍLIA/DF - O presidente Lula (PT) sinalizou a integrantes da cúpula de seu partido a disposição de que a reforma ministerial tenha como alvo pastas hoje de ministros sem padrinhos políticos e representantes de PSB e PT.

Além do espaço ocupado pelo PT na Esplanada, a avaliação é que o tamanho do PSB —partido do vice Geraldo Alckmin— também não corresponde à bancada da sigla no Congresso. Com 15 deputados federais, o PSB conta atualmente com três ministérios.

Na nova configuração em discussão, o partido perderia um ministério. Esse novo desenho exigiria, no entanto, uma conversa entre Lula e Alckmin. O vice dá claros sinais de resistir à mudança.

Até por isso, segundo aliados, a reunião com o comando petista foi inconclusa —para decepção dos articuladores do governo e irritação dos parlamentares do centrão.

A conversa de Lula com petistas se desenrolou na noite de quarta-feira (2) no Palácio da Alvorada, onde Lula recebeu os parlamentares.

Estiveram com Lula os líderes do governo no Senado e na Câmara, Jaques Wagner (PT-BA) e José Guimarães (PT-CE), respectivamente, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann.

Segundo a Folha de S.Paulo apurou, Lula fez projeções de como pode ficar a Esplanada na dança das cadeiras que deve ocorrer nas próximas semanas, para acomodar aliados do PP e do Republicanos e, com isso, conseguir uma base ampliada no Congresso Nacional.

Nem mesmo Ana Moser (Esportes) estaria imune à reforma. Também não está descartada a recriação do ministério das Micro e Pequenas Empresas com o intuito de ampliar o número de cadeiras no governo.

O PT hoje tem 11 dos 37 ministérios: Educação, Mulheres, Gestão e Inovação, Fazenda, Trabalho, Secretaria-Geral, Secretaria de Relações Institucionais, Comunicação Social, Desenvolvimento Agrário, Casa Civil e Desenvolvimento Social.

O petista não pretende mexer, neste primeiro momento, nos ministérios palacianos —Casa Civil, Secretaria-Geral, Relações Institucionais e Comunicação Social— nem abrir mão daqueles considerados "corações do governo", como Fazenda, Educação e Saúde.

A pasta da Saúde foi uma das mais cobiçadas pelos partidos do centrão, mas Lula rapidamente afastou a possibilidade de troca.

"Tem ministros que não são trocáveis. Tem pessoas e tem funções que são uma coisa da escolha pessoal do presidente da República. Eu já disse publicamente: a [ministra] Nísia [Trindade] não é ministra do Brasil, ela é minha ministra", afirmou recentemente.

O Desenvolvimento Social, pasta responsável pelo Bolsa Família, também é um dos que estão na mira dos partidos. Wellington Dias está sob pressão, sobretudo porque sua gestão vem enfrentando críticas inclusive de dentro do governo, a começar pelo próprio presidente.

O senador Jaques Wagner disse nesta semana a jornalistas que "tende a zero" a chance de o ministério parar nas mãos do centrão.

Integrantes do centrão têm se queixado de que, se não tiverem o comando do Desenvolvimento Social, querem uma pasta da mesma robustez ou orçamento. A equação, portanto, ainda não fecha.

Do lado do PSB, o partido do vice-presidente conta com Flávio Dino na Justiça e Márcio França em Portos e Aeroportos, além do próprio Alckmin em Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Dos três titulares, só França é apontado como representante da bancada do PSB, já que Dino e Alckmin são novatos no partido.

O ministério do vice-presidente costuma ser cortejado também por integrantes do centrão. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira, comandou a pasta durante a gestão de Michel Temer (MDB).

Mas há um obstáculo para a troca do comando da pasta: Alckmin, apesar de muito disciplinado e alinhado com as diretrizes do presidente, tem feito um trabalho bem avaliado por palacianos e gosta do ministério.

Interlocutores do vice-presidente rechaçam a possibilidade de mudança e ressaltam, por exemplo, o trabalho que ele fez no programa de carros populares.

Elogiada pelo presidente, a proposta surgiu em pesquisa de consumo interno encomendada pelo governo como um fator que aumentou sua popularidade com a classe média.

Mas se Lula optar por tirar Alckmin da pasta, a Vice-Presidência poderia ser fortalecida com programas. Ele ainda poderia migrar para a Defesa no lugar de José Múcio Monteiro. O vice-presidente é bem avaliado entre fardados.

Por outro lado, aliados de Múcio apontam que o momento ainda é delicado para uma eventual saída do ministério. No início do ano, os militares protagonizaram uma crise no governo e Lula demitiu o então comandante do Exército após menos de um mês de governo.

Múcio entrou para o governo com a missão de apaziguar e despolitizar as Forças, após quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar de amigo de Lula e próximo de congressistas, ele integra uma ala de independentes e "sem padrinhos" no primeiro escalão.

Também fazem parte desta ala os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Ana Moser.

Silvio, apesar de não ter com orçamento e tamanho que chame aos olhos do centrão, pode entrar numa triangulação: acomodar alguém que já seja ministro, mas que perdeu o cargo para os partidos do centrão.

A pasta do Esporte, por sua vez, está na mira do Republicanos. O partido já tem até mesmo nome para indicar: o deputado Silvio Costa Filho (PE). O PP também já tem seu ministeriável, André Fufuca, ainda que não esteja definida para qual cadeira na Esplanada ele deve ir.

Em 11 de julho, há quase um mês, havia expectativa de demissão de Ana Moser. Mas a atleta teve reunião com Lula, e o tema nem sequer entrou na pauta. Uma ala do governo interpreta como um mau sinal para a ministra que esperava ouvir de Lula a garantia de que permanecerá no cargo.

A ex-jogadora de vôlei ganhou sobrevida e embarcou para Austrália e Nova Zelândia, onde foi representar o Brasil e acompanhar a Copa do Mundo feminina.

Caso Lula opte por tirar a ministra, enfrentará dificuldades no seu discurso com a esquerda, uma vez que reduzirá a participação feminina no primeiro escalão. Com isso, ele perderá o recorde de ministras —chegando a 10 dos 37, mesmo número de Dilma Rousseff (PT).

A demissão da presidente da Caixa, Rita Serrano, também já é dada como certa. Hoje a principal cotada para a pasta é a ex-deputada e advogada próxima a Arthur Lira (PP-AL), Margarete Coelho.

A indefinição de Lula ameaça abalar sua relação com o Congresso Nacional. A expectativa era que Lula implementasse essas mudanças na volta do recesso parlamentar, o que não se concretizou.

Para aliados do presidente, a prestigiada posse no Turismo de Celso Sabino (União Brasil) nesta quinta-feira (3) serviu para distensionar o ambiente.

por CATIA SEABRA E MARIANNA HOLANDA / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na quinta-feira (3) do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que trata da reforma tributária.

O texto foi aprovado em 7 de julho pelos deputados federais e agora passará pela análise e votação dos senadores.

Pacheco informou que a PEC 45/2019 será enviada imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que irá deliberar sobre o tema no Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator.

Segundo Pacheco, a aprovação da reforma tributária exige urgência e responsabilidade, por ser aguardada há décadas pelo Brasil. “Vivemos um momento em que temos buscado equilíbrio institucional, equilíbrio político, que tem significado uma boa evolução da economia, com boas projeções em relação à inflação, ao desenvolvimento econômico, à valorização da moeda, às nossas reservas e ao crescimento do Produto Interno Bruto. [...] Mas a reforma tributária é de fato a parte principal, estruturante do desenvolvimento econômico nacional, porque vivemos uma realidade tributária muito complexa, muito burocratizada e de difícil compreensão”, ressaltou Pacheco, ao lado de Lira, deputados e senadores.

O deputado Arthur Lira destacou que os diversos segmentos da sociedade foram ouvidos durante a discussão da reforma tributária na Câmara e disse acreditar que o Senado fará o aprimoramento necessário ao texto. “[A reforma] é fruto de muito diálogo com a sociedade civil, com a classe produtora. A parte federativa não foi esquecida em nenhum momento. Este é o mister principal do Senado Federal. Todos os governadores foram consultados e puderam dar suas sugestões."

Lira ressaltou, porém, que a matéria é complexa e nem todo mundo fica satisfeito, mas "tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente do que vivemos hoje”.

Após receber a reforma, o relator Eduardo Braga deve apresentar parecer em um prazo de 15 dias úteis. A CCJ terá 30 dias úteis para emitir parecer.

A perspectiva de Pacheco é promulgar a PEC ainda neste ano. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos senadores (49) para ser promulgado.

Mudanças

A primeira fase da reforma tributária tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e evitar cobrança cumulativa de impostos.

A principal mudança será o fim de cinco tributos, três deles federais – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estes serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Dois impostos locais também serão extintos: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será a CBS.

As mudanças irão ainda impactar de maneira diferenciada setores da economia e diversos produtos consumidos pelos brasileiros, como cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real). Pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil

Questões como a isenção de produtos da cesta básica foram resolvidas, mas a possibilidade de aumento da carga de tributos sobre o setor que mais emprega permanece

 
SÃO PAULO/SP - A próxima etapa da Reforma Tributária — a votação no Senado Federal após a aprovação na Câmara dos Deputados, ocorrida na semana passada — será fundamental para inserir a proposta em um debate mais amplo com a sociedade e, principalmente, com as empresas. Esse continuará sendo o esforço da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Nos últimos momentos da tramitação, o texto passou por alterações substanciais que, apesar de contemplar alguns pontos positivos, ainda necessita de alterações para evitar que setores importantes sejam prejudicados com o aumento do custo para conformidade fiscal.
 
Dentre os pontos positivos, a FecomercioSP percebe, por exemplo, a inserção de segmentos do setor de serviços na lista de alíquotas diferenciadas (reduzidas em até 60%) dos dois novos tributos: o IBS e o CBS. Foram incluídas as atividades jornalísticas, culturais e audiovisuais nacionais, além de outros pontos, demonstrando que a agenda da Entidade foi atendida de forma parcial. Contudo, para a FecomercioSP, a Reforma Tributária ainda não resolveu outros pontos impactantes à economia, qual seja, o iminente aumento de carga tributária para os segmentos do setor de serviço não contemplados pelas alíquotas diferenciadas, a limitação da transferência de crédito do Simples Nacional e o longo período de transição, em que os contribuintes deverão arcar com obrigações de dois sistemas tributários simultâneos.
 
Nesse sentido, a Entidade mantém a percepção de que, se a ideia da PEC de prever uma tributação diferenciada tenha como objetivo evitar o sufocamento do setor de serviços, esse tratamento deveria ser estendido aos demais segmentos que o integram a fim de que não acabem suportando a elevação da tributação, em detrimento daqueles que recebem tratamento diferenciado. Assim, o dilema permanece. Da mesma forma, a inclusão de alguns segmentos produtivos na lista de atividades com regimes específicos de tributação — como sociedades cooperativas e, principalmente, serviços de hotelaria e parques temáticos, entre outros — marca a preocupação dos parlamentares com o aumento de impostos. Fica visível, nesse escopo, os impactos ao setor do turismo, que ainda se recupera das perdas da pandemia. Ainda que não contemple em sua integralidade o setor mais importante da economia (os serviços), esses ajustes mostram que houve avanços — e que estes devem continuar durante a tramitação no Senado.
 
Tão positiva quanto foi a concessão de crédito presumido para contribuintes fundamentais à agenda ambiental, como os que consomem produtos destinados à reciclagem ou que fazem parte da Logística Reversa (LR). Trata-se de uma consideração significativa para a pauta que, desde já, é uma das prioritárias ao País. Da mesma forma, a isenção de produtos da cesta básica, inserida no texto às vésperas da votação, é vista com bons olhos, o que vale também para a transferência de crédito dos tributos pagos no regime diferenciado.
 
A Federação e os sindicatos filiados seguem, agora, acompanhando os trâmites no Senado Federal, mais do que nunca contrários a qualquer proposta que possa aumentar a carga tributária e favoráveis a uma reforma que avance em direção à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário brasileiro. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios nacional. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraqueça.
 
Para a FecomercioSP e seus filiados, três pontos são fundamentais para a aprovação da Reforma Tributária:
 
1) Redução (ou, ao menos, manutenção) da carga tributária setorial, uma vez que os contribuintes já suportam elevadíssima tributação;
 
2) Simplificação do sistema tributário, mediante a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com tributação no destino e cadastro e nota fiscal unificados, além de eliminação de obrigações acessórias em duplicidade — ocasionando a consequente redução do elevado custo de conformidade fiscal — e extinção das multas abusivas e desproporcionais;
 
3) Segurança jurídica, com a manutenção das terminologias já adotadas e consagradas, cujos limites e conceitos levaram anos para serem consolidados pela jurisprudência.
 
 

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Saúde informa que, excepcionalmente nesta sexta-feira (14/07), a Unidade Básica de Saúde (UBS) Santa Felícia estará fechada para atendimento ao público, tendo em vista a operação logística de transferência da estrutura da unidade para início da reforma geral do prédio. A farmácia da UBS, porém, terá seu funcionamento interrompido nesta data apenas após às 13h, permanecendo disponível a dispensação de medicamentos até o referido horário.
Por conta da reforma, a partir de segunda-feira (17/07), todos os procedimentos da UBS Santa Felícia – como consultas, vacinas e o próprio serviço de farmácia – serão realizados na Rua Francisco Possa, 1450 – Santa Felícia (mais precisamente no prédio do SAAE, próximo à Guarda Municipal) até o término da obra. Os agendamentos para a área odontológica também serão realizados, porém o atendimento será realizado em outras unidades da rede.
Vale lembrar que os pacientes que tinham consultas agendadas para esta sexta-feira (14/07) já foram comunicados do cancelamento e tiveram remarcados os procedimentos para a próxima semana, tendo sido avisados, inclusive, do local provisório de atendimento.

ISRAEL - Israel tem mais um dia de protestos nesta terça-feira (11) organizados por opositores da reforma judicial, após uma primeira aprovação de uma polêmica medida desejada pelo governo de Benjamin Netanyahu. A reforma aumentaria tanto o poder do Parlamento quanto do primeiro-ministro israelense.

Os organizadores deste movimento, que reúne dezenas de milhares de pessoas nas ruas todas as semanas há meses, prometem bloquear locais estratégicos de norte a sul do país ao longo desta terça-feira.

Em Tel Aviv, os manifestantes tentaram bloquear o acesso ao Aeroporto Internacional Ben Gurion. A polícia dispersou o protesto, chamado de ilegal. Até o momento, polícia anunciou a detenção de 24 manifestantes em todo o país por "perturbarem a ordem pública".

As autoridades, no entanto, afirmaram, em um comunicado de imprensa, que a "liberdade de manifestação" será garantida desde que respeite "a ordem e a lei".

Este dia de mobilização ocorre após a votação em primeira leitura pelo Knesset, o Parlamento israelense, de uma medida que visa anular a possibilidade de o Judiciário poder anular decisões do governo que não sejam consideradas em acordo com a lei.

Enfraquecer a Suprema Corte

A medida foi aprovada em primeira leitura durante a madrugada de segunda para terça-feira em uma sessão turbulenta. Foram 64 votos favoráveis, correspondentes aos deputados da base governista, diante dos 56 votos contrários dos deputados da oposição.

Anunciada logo após a posse do governo formado no início do ano por Netanyahu, um dos mais direitistas da história de Israel, a reforma judicial visa, em especial, reduzir as prerrogativas da Suprema Corte, apontada pelo executivo como politizada.

Os críticos à reforma denunciam o risco da mudança no balanço de poderes de Israel abrir caminho para uma deriva autoritária.

Em um vídeo publicado nas redes sociais durante os debates do Parlamento, Netanyahu tentou convencer os israelenses de que o projeto de lei “não seria o fim da democracia”, mas “fortaleceria a democracia”.

"Os direitos da Justiça e dos cidadãos israelenses não serão prejudicados de forma alguma... A Justiça continuará a revisar a legalidade das decisões e nomeações do governo", declarou ele.

O líder da oposição, Yair Lapid, por sua vez, criticou o governo por não cumprir suas promessas: "Você prometeu ajudar os fracos e proteger a segurança de Israel (...), e você não faz nada além dessa loucura".

Negociações

No final de março, Netanyahu suspendeu o processo legislativo para permitir discussões com os partidos de oposição. Mas no final de junho, os dois principais líderes da oposição, Yair Lapid e Benny Gantz, abandonaram as negociações.

O presidente israelense, Isaac Herzog, pede que todos retomem as negociações em torno dessa reforma, que provoca uma crise no país.

(Com informações da AFP)

por RFI

BRASÍLIA/DF - A reforma tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos, há décadas, pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento.

A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

Além de estabelecer a alíquota progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais, a reforma tributária permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países.

Para facilitar as negociações, no entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

Cashback

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual a mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se haverá maior limite de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados em março, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução . Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

Appy citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 para famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, secretário extraordinário da Reforma Tributária sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Um dos principais impasses recentes para a votação da reforma tributária, a representatividade dos estados e dos municípios dentro do Conselho Federativo está mais perto de ser resolvida. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que as votações no futuro órgão, que decidirá sobre políticas fiscais e tributárias, obedecerá a dois critérios simultâneos: o número de estados e o peso da população dos estados.

“Encaminhamos uma proposta para o Conselho Federativo. As votações vão ter de atender os critérios de população e de números de estados. Para passar no conselho, [uma proposta] tem que ter maioria dos estados e maioria da população”, explicou Haddad nesta noite, após se reunir com o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Em relação aos municípios, o ministro explicou que eles serão representados no conselho com base no tamanho da população.

Nos últimos dias, os governadores do Sul e do Sudeste reivindicaram mudanças no Conselho Federativo. Isso porque essas regiões, pelo critério de número de estados, perderiam as votações, apesar de terem a maior parte da população do país, enquanto o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste ganhariam porque concentram 20 das 27 unidades da Federação.

São Paulo

O ministro também comentou sobre a reunião que teve mais cedo com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Segundo Haddad, durante o encontro, o governador mostrou que está mais “sensível” ao argumento de que mudanças nas negociações em torno da reforma tributária resultarão em passivos para futuros governantes.

“Se a gente mudar algo agora, como adiar algumas medidas, essa conta será paga daqui a quatro anos. Seria fácil, para mim, concordar [com eventuais mudanças] e deixar os efeitos para quando eu não estiver mais aqui no ministério, mas eu não penso assim”, declarou.

Após a reunião desta quarta-feira, Freitas recuou de algumas críticas que vinha fazendo à reforma tributária e disse estar a favor de “95% do que está sendo discutido”. Freitas disse ainda ter divergências em “questões pontuais” com o governo federal, mas afirmou ser um “parceiro” na aprovação da reforma.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil