PORTO FERREIRA/SP - A Guarda Civil Municipal (GCM) de Porto Ferreira, em apoio à Secretaria de Saúde, lavrou na última quinta-feira (09), mais dois boletins de ocorrência contra pessoas suspeitas de terem covid-19 e que não estavam cumprindo as medidas de isolamento social determinadas pela Vigilância Epidemiológica.
O descumprimento pode levar a penas judiciais e administrativas, como detenção e multa. Outra ocorrência do tipo já havia sido registrada no dia 25 de março.
Com o propósito de acompanhar o cumprimento das medidas sanitárias necessárias ao controle da disseminação do novo coronavírus, diariamente equipes da Secretaria da Saúde entram em contato com as pessoas às quais foram determinadas medidas sanitárias e de isolamento, devido estarem com suspeita da covid-19.
Os boletins lavrados pela GCM foram encaminhados pelo secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, coronel Márcio Simplício, ao delegado de Polícia do município para apuração do crime capitulado no artigo 268 do Código Penal: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano e multa.
Os casos também serão remetidos à Vigilância Sanitária para averiguação de eventual cometimento de ilícito administrativo, tendo em vista o descumprimento da ordem sanitária, nos termos do Código Sanitário Estadual (Lei 10083/98). Os valores de multa variam de R$ 276,10 até R$ 276,1 mil.
No final de março, a Justiça da cidade de Itapira (SP) atendeu a ação civil pública feita pelo Ministério Público e determinou multa diária de R$ 10 mil a um casal da cidade que retornou da Europa e não estava cumprindo o isolamento, em caso de novo descumprimento.
*Por: Cléber Fabbri
