SÃO CARLOS/SP - Na última quinta-feira (29), o vereador Gustavo Pozzi protocolou um projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais pelas empresas contratadas pela Administração Pública Municipal para a prestação de serviços terceirizados, como condição para o pagamento das faturas mensais.

A iniciativa surge da constatação prática, infelizmente recorrente, de que muitas empresas contratadas pelo Poder Público deixam de cumprir com encargos básicos para com seus empregados, como o pagamento regular de salários, recolhimento do FGTS, INSS e benefícios trabalhistas, o que frequentemente resulta em greves, protestos, judicializações e interrupção de serviços contínuos de relevância pública, como limpeza urbana, vigilância, merenda escolar, serviços administrativos e de saúde.

Recentemente, trabalhadoras de uma empresa que presta serviço de limpeza nas unidades de saúde em São Carlos, denunciaram que faziam dois meses que não recebiam o prêmio de assiduidade, sendo que, após consulta a prefeitura, foi verificado que os pagamentos para a empresa estão todos sendo feitos corretamente e o atraso estava acontecendo por parte da empresa.

O projeto de lei proposto pelo vereador Gustavo Pozzi, visa contribuir para o fortalecimento da transparência, da responsabilidade social das contratadas e da continuidade dos serviços públicos, protegendo o erário municipal e os trabalhadores terceirizados, ao evitar que a inadimplência das empresas recaia, direta ou indiretamente, sobre os cofres públicos ou sobre os usuários do serviço.