BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) projeto de lei que estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose. O texto teve origem no Senado, por onde passará novamente para nova apreciação, pois foi modificado pelos deputados.
"No Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho, que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde", argumentou o relator do texto, deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual. O sigilo deverá ser mantido tanto em serviços de saúde quanto escolas e locais de trabalho.
O sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
A proposta estabelece que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação da condição da pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose pelo público em geral.
Em processos judiciais ou inquéritos que tenham como uma das partes pessoa com esses vírus ou doenças, os profissionais envolvidos devem tomar as medidas necessárias para garantir o sigilo dessa condição. Nas situações em que não for possível manter o sigilo em julgamento, o acesso ao local somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.
Penalidades
O descumprimento da lei prevê punição com penas previstas na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), como advertência e multa, e será obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.
As penas e a indenização serão aplicadas em dobro se o sigilo for quebrado com a intenção de causar dano ou ofensa por parte de agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados a guardar essa informação.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
SÃO PAULO/SP - O Cidadania afastou o deputado estadual Fernando Cury de suas funções diretivas partidárias, em todas as instâncias, bem como de todas as funções por ele exercidas em nome do Cidadania, inclusive junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Cury foi denunciado no último dia 17 pela colega Isa Penna, do PSOL, por importunação sexual e quebra de decoro parlamentar. A deputada registrou boletim de ocorrência e deu entrada com as denúncias no Conselho de Ética da Assembleia. Imagens gravadas pela própria Alesp mostram que, na sessão plenária de quarta-feira (16), Cury se aproximou da colega por trás e colocou a mão na lateral do corpo dela, sobre a região do seio direito.
Em discurso na sessão, a deputada questionou: "O que dá o direito a alguém de encostar em uma parte do meu corpo que é íntima? O meu peito é íntimo."
Isa disse que vai procurar a cassação do deputado porque o que ele fez limita a vida das mulheres. "É isso que precisa ficar claro. O exemplo que ele deu, enquanto legislador, enquanto autoridade pública, para não dizer que incita, eu digo que encoraja a violência contra as mulheres. Essa permissividade do toque é uma forma de violência", afirmou em entrevista coletiva.
Ela explicou por que optou por fazer a denúncia pela tipificação de importunação sexual, e não de estupro: "Eu optei pela [tipificação de] importunação sexual [e não de estupro] porque meu objetivo aqui não é fazer uma caça às bruxas. Eu quero realmente tentar construir uma ponte com as pessoas que estão assistindo a esse caso neste momento e que nunca pararam para pensar, saem reproduzindo isso, saem fazendo, porque aprenderam assim."
Cury nega
A Agência Brasil buscou contato com Fernando Cury, por meio do e-mail oficial do parlamentar, mas ainda não obteve resposta.
Em discurso na tribuna, ele disse que nunca cometeu assédio contra mulheres. "Eu gostaria de frisar a todos, e principalmente para as mulheres aqui [que] não houve, de forma alguma, da minha parte, tentativa de assédio, de importunação sexual ou qualquer coisa semelhante. Eu nunca fiz isso na minha vida toda. Quero dizer de forma veemente eu nunca fiz isso, e digo que não fiz isso ontem."
"Se a deputada Isa Penna se sentiu ofendida com o abraço que eu lhe dei, eu peço, de início, desculpa por isso, desculpa se eu a constrangi. Desculpa se eu tentei, como faço com diversas colegas que temos aqui na Casa, algumas com uma proximidade maior, outras um pouco menos, de abraçar, de estar próximo e, se com esse gesto, eu a constrangi."
A resolução da presidência nacional do Cidadania diz que Fernando Cury ficará liminarmente afastado de todas as suas funções "até a conclusão do procedimento disciplinar no âmbito partidário.
*Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos agendou para esta segunda-feira (21), a partir das 15h, uma audiência pública online para tratar de assuntos relacionados às mudanças anunciadas pela secretária municipal de Educação, Cilmara, Aparecida Ceneme Ruy, para a rede municipal de ensino.
A realização do evento foi solicitada pelo vereador Marquinho Amaral (PSDB), por meio do requerimento nº 851, aprovado por unanimidade em sessão ordinária do Legislativo.
O presidente da Casa, vereador Lucão Fernandes, informou que devido à pandemia, as pessoas interessadas em participar da audiência enviem confirmação de presença para o e-mail emiliobrenha@camarasaocarlos.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta última sexta-feira (18) proposta que oferece acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas do ensino básico. O texto destina R$ 3,5 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações para a garantia do acesso à internet, em decorrência da pandemia de covid-19. A matéria segue para análise do Senado.
Segundo a relatora, deputada Tabata Amaral, a iniciativa deve beneficiar 18 milhões de estudantes de baixa renda e 1,5 milhão de docentes durante a pandemia. O texto prevê destinação dos recursos em duas frentes, para garantir tanto internet gratuita quanto tablets.
O dispositivo assegura a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais e alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares vinculados ao CadÚnico pelo prazo de 6 meses, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por gigabyte. Também serão beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.
Além da internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para todos os professores do ensino médio da rede pública vinculados ao CadÚnico, tomando como referência o preço de R$ 520,00 por equipamento.
“Passados mais de oito meses desde o fechamento das escolas, parte dos estudantes continua sem ter acesso às atividades escolares oferecidas de modo remoto pelos sistemas de ensino, ou não consegue desenvolvê-las a contento, em razão de não disporem, em seus domicílios, de internet de banda larga, requisito mínimo do acesso com qualidade para fins educacionais, ou de equipamentos para se conectarem à rede”, afirmou Tabata Amaral.
Segundo estimativa da relatora da proposta, a oferta de 20 gigabytes mensais pelo prazo de seis meses para os 18.361.818 alunos da rede pública dos ensinos fundamental e médio regulares que pertencem a famílias que fazem parte do CadÚnico terá o custo de R$ 1,6 bilhão.
De acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Covid19), de outubro de 2020, o contingente de pessoas que frequentava a escola, mas não teve atividades naquele mês, foi de 6,1 milhões. A pesquisa também aponta diferenças discrepantes entre as regiões. No Norte, 29,3% das crianças, adolescentes e jovens que frequentavam a escola estavam sem acesso às atividades escolares, enquanto no Sul, Centro-Oeste e Sudeste os percentuais eram bem menores, 5,1%, 7,4% e 9,2%, respectivamente.
Recursos
Segundo o texto, a verba deverá ser repassada em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 conforme o número de professores e de matrículas desse público-alvo. De acordo com a relatora, a conectividade será fundamental para garantir um modelo híbrido de ensino para alunos e professores em grupos de risco em 2021.
*Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
MUNDO - Em uma votação —desta vez, sim— histórica, o Congresso dos Deputados da Espanha (câmara baixa) aprovou na tarde desta quinta-feira a primeira lei que regulamentará o exercício do direito à eutanásia no país. A proposta, de iniciativa do PSOE, obteve amplo apoio, com 198 votos a favor, 138 contra e duas abstenções, número bem além da maioria que normalmente apoia o Governo, à qual se somaram os partidos Cidadãos, Juntos pela Catalunha e a CUP. Só a direita —PP, Vox e União do Povo Navarro— se opôs à lei, que agora tem que passar pelo Senado e, se as projeções dos que a levaram à votação forem cumpridas, entrará em vigor nas primeiras semanas do novo ano. A Espanha passa a ser o sexto país do mundo a reconhecer o direito a uma morte digna, depois da Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Canadá e Nova Zelândia.
A lei vai permitir que se beneficiem desse direito as pessoas com doença irreversível que tenham reiterado em ao menos quatro ocasiões o desejo de acabar com a vida, e com base nos relatórios médicos obrigatórios. Uma regra “garantista”, segundo todos os grupos que a apoiaram, e que também reconhece o direito à objeção de consciência dos profissionais da saúde. Porta-vozes de diversos grupos aproveitaram a aprovação para homenagear pessoas que ao longo dos anos lutaram pelo reconhecimento deste direito, de Ramón Sampedro a María José Carrasco e o médico Luis Montes, que foi destituído há 15 anos de seu cargo no hospital de Leganés depois que a Comunidade de Madrid o acusou de sedar de modo irregular pacientes em estado terminal.
Os grupos que apoiaram a lei destacaram que, segundo todas as pesquisas conhecidas, os espanhóis apoiam por ampla maioria a regulamentação desse direito. “É uma demanda transversal da sociedade”, declarou o ministro da Saúde, Salvador Illa, que destacou o apoio obtido no Congresso dos Deputados “para além das diferenças ideológicas”, o que prova, segundo ele, que a Espanha é uma " sociedade democrática e madura”. “Não podemos ficar impassíveis perante o sofrimento insuportável”, frisou o ministro, para quem a lei contribuirá para “uma sociedade mais humana e justa”. Illa deixou uma mensagem especial para sua antecessora no ministério, a agora deputada María Luisa Carcedo, principal promotora da iniciativa. O Congresso havia rejeitado nos últimos anos, em quatro ocasiões, legislar sobre o assunto.
A líder do Cidadãos, Inés Arrimadas, subiu à tribuna para defender o seu apoio a uma iniciativa nascida da esquerda. Arrimadas disse que é uma “honra” apoiar uma lei que vai influir diretamente na vida das pessoas e que se opôs aos “debates estéreis” em que o Congresso dos Deputados costuma se enredar. “Somos liberais e somos a favor da liberdade”, disse a dirigente do Cidadãos, que insistiu em que a lei não descriminaliza o suicídio. Arrimadas pediu aos opositores da regra que “não caricaturizem” o seu conteúdo.
A oposição vinha dos partidos de direita no Parlamento e de um pequeno grupo de algumas dezenas de pessoas que se concentrou diante do Congresso dos Deputados agitando bandeiras espanholas e estandartes com a imagem de uma caveira. O PP rebaixou notavelmente o tom com que vinha se opondo à lei e insistiu que seria desnecessária se os cuidados paliativos fossem regulamentados. Não foi o caso de Vox, cuja deputada Lourdes Méndez-Monasterio chegou a dizer que a norma vai instaurar na Espanha “a indústria da morte”. A eutanásia representa a “destruição da nossa cultura”, sentenciou a deputada, que também lamentou que a lei seja aprovada “quando o mundo está para celebrar o nascimento do filho de Deus”.
Um deputado, Ferran Bel, do PDeCAT, não apoiou seus colegas de bancada no sim e se absteve por convicções católicas, segundo fontes de seu grupo. A outra abstenção foi de Tomás Guitarte, do Teruel Existe. Após a aprovação da lei, seus oponentes se retiraram da frente do Parlamento e seus lugares logo foram ocupados por representantes das associações em prol da morte digna. Seus porta-vozes tiraram fotos diante da entrada com deputados de todos os partidos que apoiaram a legislação.
*Por: Xosé Hermida / EL PAÍS
BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou, por 470 votos a 15, na noite de ontem (17) o Projeto de Lei 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.
A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na terça-feira (15).
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Entretanto, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do Fundeb que está atualmente em vigor.
* Com informações da Agência Câmara
Por Agência Brasil
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei 346 da Prefeitura que estabelece o orçamento fiscal do município de São Carlos para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA), no valor de R$ 962.911.274,19. Por 10 votos a 2 o plenário confirmou a aprovação da matéria, que foi apreciada em primeiro turno, também em sessão extraordinária, no último dia 2, quando recebeu emendas. Os vereadores Azuaite França e Elton Carvalho votaram contrários ao projeto em ambas as votações.
Nesta segunda-feira, os vereadores se abstiveram de discutir o projeto. Apenas o vereador Roselei Françoso se manifestou em declaração de voto, apontando para as recentes discussões relacionadas à saúde pública, setor para o qual, a seu ver, deverá ser feito o remanejamento necessário no decorrer do próximo exercício fiscal.
A LOA contém metas e prioridades para o orçamento do município para o exercício financeiro do próximo ano e define a aplicação dos recursos em obras e ações para o próximo ano, com base nas diretrizes apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As pastas da Saúde e Educação, percentuais orçamentários vinculados à Constituição Federal, têm o maior volume de recursos para o próximo ano. A Saúde receberá R$ 231,1 milhões e a Educação R$ 217,2 milhões.
Em 2021 serão destinados R$ 45,6 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e R$ 21,2 milhões para a Secretaria Municipal de Obras Públicas. O repasse obrigatório ao Legislativo será de R$ 23,3 milhões..
O Orçamento de São Carlos prevê R$ 180,1 milhões em repasses para a Administração Indireta (autarquia, fundações e empresa de economia mista). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receberá R$ 164,7 milhões.
MUNDO - A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou ontem (11), por 131 votos a favor, 117 contra e seis abstenções, o projeto de interrupção voluntária da gravidez. Pelo projeto, que segue agora para o Senado, o aborto é permitido até a 14ª semana de gestação.
Um extenso debate se prolongou por 20 horas. Manifestantes acompanharam a sessão durante toda a noite nas imediações do Congresso.
Durante pouco mais de 20 horas, 164 oradores se manifestaram contra e a favor do projeto. A sessão especial, que começou pouco depois das 11h, teve a presença, entre outros, da ministra das Mulheres e Diversidades, Elizabet Gómez Alcorta, do ministro da Saúde, Ginés González García, da secretária de Saúde, Carla Vizzotti, e da secretária Legal e Técnica, Vilma Ibarra.
O projeto reconhece a decisão de profissionais que não queiram realizar o procedimento e estabelece que se uma instituição privada se recusar a fazer o aborto, deve transferir o paciente a outro hospital. No caso de menores de 16 anos, será necessária autorização dos representantes legais.
Após a aprovação do projeto, foram iniciados debates sobre medidas que estabelecem um plano de mil dias de proteção integral da gestante, até os primeiros anos da criança.
*Por Agência Brasil*
*Com informações da agência de notícias Télam
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 4372/20 que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto.
A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.
Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) - já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
*Por: Agência Brasil
Objetivo é estimular Prefeitura e Câmara a publicarem textos de fácil compreensão para o cidadão
SÃO CARLOS/SP - É comum encontrarmos textos objetivos e de fácil compreensão na publicidade e no jornalismo, por exemplo. Já em muitos órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras Municipais, além de outros segmentos, essa prática ainda está distante.
Um projeto de lei (PL) do vereador reeleito Roselei Françoso (MDB), que irá ao plenário nesta terça-feira (8), pretende abrir a discussão para o tema ao criar em São Carlos a Política Municipal de Linguagem Simples.
Linguagem simples é um conjunto de práticas, instrumentos e sinais utilizados para transmitir informações da maneira mais simples e direta possível. “A meta é facilitar a compreensão de textos e comunicados para o cidadão”, explica o parlamentar.
De acordo com o projeto de lei, um texto em linguagem simples deve levar ideias, palavras, frases e estrutura organizada para que o leitor encontre facilmente o que procura e compreenda a informação que busca. “Todos nós que servimos ao público temos a obrigação de nos colocar no lugar do cidadão”, frisa.
A administração pública deve utilizar linguagem simples e clara em todos os seus atos, tornando o entendimento mais ágil, sem intermediários entre governo e população e reduzindo custos administrativos e operacionais no atendimento prestado. “Facilitar a linguagem é promover inclusão”, observa Roselei, “sem contar que é uma forma de aumentar o controle social, uma vez que a transparência e o acesso à informação serão ainda mais facilitados”, completa.
“A lei também prevê a operacionalização por parte da administração pública, ou seja, será preciso vontade política para implantá-la”, registra Roselei. Segundo o vereador, tanto a Prefeitura e suas administrações indiretas como a Câmara precisarão capacitar os servidores e criar mecanismos para colocar em prática essa nova abordagem na linguagem.
“Os servidores públicos muitas vezes trabalham no limite e sem uma capacitação que os atualize, o que dificulta se colocar no lugar do cidadão que irá ler uma lei, um comunicado, um edital ou qualquer outro texto”, observa. “Evitar termos técnicos, jargões e textos complexos é um grande desafio”, observa.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) foi um marco na garantia da transparência das informações governamentais. No entanto, como a prática ainda é recente, quase não há experiências implantadas de linguagem simples, mas já tramita no Congresso Nacional o PL 6256/2019 que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. Poucos municípios têm legislação própria.
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