A estimativa é de R$ 962,9 milhões
SÃO CARLOS/SP - Com antecedência, pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de São Carlos encaminha o projeto que prevê a Lei Orçamentária Anual À Câmara Municipal. A estimativa de arrecadação para o exercício de 2021 é de R$ 962.911.274,19.
O texto base e todos os anexos foram entregues na tarde desta última terça-feira (29/09) ao presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes, pelo secretário municipal de Planejamento e Gestão, Caco Colenci.
O prazo previsto pela Lei Orgânica para a entrega da proposta é 30 de setembro, ou seja, hoje. O protocolo de entrega atende a uma expectativa dos vereadores desde o primeiro ano de mandato que reivindicavam a pontualidade na apresentação dos dados.
O resultado da LOA 2021 foi consolidado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.
“Considerando que a pandemia causada pela COVID-19 causou uma queda na arrecadação das receitas e nas transferências constitucionais, sendo que a partir do mês de agosto começou a apresentar uma pequena melhora, as projeções de crescimento para o próximo ano foram pequenas, sendo que a proposta orçamentária para o exercício foi de 1,39% maior que a desse ano, saindo de R$ 949.747.772,00 em 2020 para R$ 962.911.274,19 para 2021”, explica Caco Colenci.
O total da despesa para o próximo ano está dividido entre os poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com 2,42% (R$ 23.339.925,00), a Prefeitura com 78,87% (R$ 759.440.979,31) e as administrações indiretas (autarquias e fundações) com 18,71%. (R$ 180.130.369,88).
O percentual de aplicação da receita resultante de impostos para a Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, foi de 26,77%, índice superior aos 15% exigido pela lei.
Já o percentual de aplicação para manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25%, foi de 26,72%, cumprindo a meta do programa do atual governo, sem contar os recursos destinados à alimentação escolar, ao transporte de alunos, e às atividades de educação desenvolvidas pela Fundação Educacional São Carlos (FESC).
A LOA 2021 contempla recursos para uma série de ações, entre elas: prolongamento da Avenida Trabalhador São-carlense (execução da 4ª etapa); a conclusão da modernização do Banco de Alimentos; recuperação, pavimentação e a expansão da malha viária; acessibilidade em logradouros e ruas; a 2ª etapa da construção de campo de futebol no bairro Santa Felícia; construção de praça no Jardim de Cresci; reforma do velório municipal; a nova sede do SIBI; além da manutenção das vias públicas com a implantação de sinalização horizontal e vertical; embelezamento e a limpeza das vias públicas, manutenção dos ecopontos; melhoria na iluminação pública; obras e projetos para combate a enchentes no município; pavimentação e construção de guias e sarjetas no Parque São José; e dentro outros investimentos.
Os valores aplicados na Lei Orçamentária Anual foram fornecidos pelas secretarias e órgãos da administração direta que detalharam suas despesas baseadas em seus contratos atuais, bem como as projeções futuras.
Diversas despesas previstas na peça orçamentária estão sustentadas por recursos provenientes de convênios e contratos firmados com os governos Federal e Estadual.
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos agendou a realização de duas audiências públicas presenciais para a próxima semana. Na terça-feira (29), às 10h, ocorrerá a demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais da secretaria municipal de Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2020. E na quarta-feira (30) no mesmo horário, será a vez da secretaria municipal de Fazenda adotar o mesmo procedimento, referente a metas alcançadas no mesmo período.
A realização das audiências é uma determinação do artigo 9º, da lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em razão da pandemia de Covid-19, a presença na sala das sessões será restrita aos vereadores e secretários municipais, chefes de gabinetes das secretarias, servidores da Câmara e representantes da imprensa. A população poderá acompanhar as audiências ao vivo pelo canal 8 da Net (TV Câmara), online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprecia nesta sexta-feira (25), às 10h, o projeto de lei Nº 155, encaminhado pela Prefeitura, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2021. A discussão e votação da matéria em primeiro turno acontecem em sessão extraordinária no Edifício Euclides da Cunha, convocada pela presidência da Câmara.
O projeto da LDO foi analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento e estabelece os objetivos e prioridades da administração pública para o próximo ano.
Em razão da pandemia do Covid-19, a população não terá acesso à sala das sessões do Legislativo, mas a sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal 8 da NET São Carlos, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (22), o novo Código de Trânsito Brasileiro, ao acatar uma série de emendas do Senado a uma proposta do Executivo, remetendo o texto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto aprovado prevê, entre outras mudanças, o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos aos motoristas com até 50 anos, e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração, conforme a Agência Câmara de Notícias.
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, seguem a regra geral.
Outra mudança é a que proíbe a conversão da pena de prisão por penas alternativas em caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
Bolsonaro sempre foi um crítico às atuais regras de trânsito, que alega burocratizar o processo de dirigir. Críticos, contudo, preocupam-se com um eventual aumento em acidentes e infrações de trânsito num país com grande número de mortes vítimas de acidentes de carro.
*Por: REUTERS
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos abre à 0h desta segunda-feira (7) uma Consulta Pública online sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos. Até às 23h59 do dia 27, através de link específico no portal da Câmara na internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
O Código de Obras e Edificações é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização de construções dentro do município. A proposta visa rever e atualizar o Código vigente, aprovado em 2011 (Lei No.15.958) para atender as demandas específicas da sociedade no que se refere a obras e edificações.
A realização da Consulta Pública foi oficializada pela Portaria No.19 da presidência da Câmara, publicada nesta sexta-feira (4). As opiniões expressas terão limite mínimo de 60 caracteres e máximo de 5.000 caracteres e posteriormente ficarão disponíveis no site do Legislativo.
SÃO CARLOS/SP - No período entre maio de 2019 a abril de 2020, a Câmara Municipal de São Carlos gastou R$ 80,47 por habitante. Nesses meses, o gasto total do Legislativo de São- Carlense, incluindo as despesas com pessoal e custeio, chegou a R$ 20, 278 milhões.
Os dados estão no ‘Mapa das Câmaras’ – levantamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) com base em gastos empregados no custeio e no pagamento de pessoal efetuados pelas Câmaras Legislativas dos 644 municípios fiscalizados pela Corte Paulista entre maio de 2019 e abril de 2020.
O custo do Poder Legislativo nos 644 municípios, com mais de 33 milhões de habitantes no estado e com 6.921 vereadores, no período de 12 meses, segundo o TCE, atingiu um montante de R$ 2,890 bilhões – o que representa uma média per capita de R$ 85,85 por habitante.
Segundo o balanço neste período, 39 câmaras municipais têm despesas que excedem o montante de recursos próprios arrecadados pelos municípios que, basicamente, são oriundos do recolhimento de impostos e da cobrança das taxas.
Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação em conjunto com a Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo, o mapa tem como objetivo tornar públicos os recursos utilizados por vereadores e o impacto que o Poder Legislativo causa frente aos orçamentos dos municípios.
Vale lembrar que cada município tem o número de vereadores de acordo com o número de habitantes. São Carlos tem mais de 251 mil habitantes e a Câmara Municipal 21 vereadores.
TOP 3 – Cidades que mais gastaram neste período
Despesa liquidada com pessoal e custeio
Campinas
Guarulhos
São Bernardo do Campo
TOP 3 – Cidades que menos gastaram neste período
Despesa liquidada com pessoal e custeio
Lucianópolis
Gabriel Monteiro
Santana da Ponte Pensa
TOP 3 – Cidades com custo frente à população
Custo per capita
Borá
Nova Castilho
Flora Rica
TOP 3 – Cidades com maior custo por vereador
Campinas
Guarulhos
São Caetano do Sul
As informações são do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na sessão desta terça-feira (1º) uma Moção de Congratulação à Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) proposta pelo vereador Roselei Françoso (MDB). Parlamentares de vários partidos assinaram o texto. Nenhum se posicionou contrário durante a votação no plenário.
O texto ressalta a condução democrática e transparente do processo eleitoral que escolheu a nova equipe de gestão para o período 2020-2024, cumprimenta a atual reitora, Wanda Hoffmann, e o candidato Fernando Moreira pela disposição em participarem do processo eleitoral.
Roselei também parabeniza o professor Adilson de Oliveira pela vitória, com 66% dos votos, junto à comunidade acadêmica e com 80% dos votos no Colégio Eleitoral, cuja votação ocorreu no dia 28 de agosto encerrando o processo interno de escolha da nova equipe de gestão.
A lista tríplice de reitor e a de vice-reitor, com os nomes dos integrantes da chapa vencedora, regra vigente na UFSCar desde 1988, será submetida ao presidente da República para o ato de nomeação.
“Para o fortalecimento da democracia nós esperamos que o governo federal respeite a autonomia universitária”, frisou Roselei. “E acredito que respeitará, até porque ele ocupa o cargo com base em regras democráticas previamente estabelecidas”, observou.
Roselei Françoso, que tem um mandato voltado à Educação Pública, principalmente quanto ao funcionamento da Rede Municipal, destaca a importância da UFSCar para São Carlos e região e para os outros três municípios que abrigam os outros três campi. “O conhecimento gerado pela UFSCar é um orgulho para os são-carlenses”, destacou. “Sem contar a importância econômica para o município”, finalizou.
BRASÍLIA/DF - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (1º), às 9h30, em conferência virtual, para definir internamente a situação da deputada Flordelis (PSD-RJ), denunciada pelo homicídio de seu marido, pastor Anderson do Carmo. O crime foi no dia 16 de junho de 2019, quando ele chegou em casa, em Niterói, sendo alvejado com vários tiros.
Os parlamentares decidirão se o pedido de representação - feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) - contra a deputada será enviado à Corregedoria da Casa.
Segundo o regimento interno da Câmara, denúncia apresentada por um deputado contra outro é enviada à Corregedoria, por decisão da Mesa Diretora.
É a Corregedoria quem faz a análise prévia da acusação, parecer que é devolvido à Mesa Diretora. Em caso de decisão procedente, o caso segue para análise do Conselho de Ética.
Em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o colegiado está com atividades suspensas. Para que sejam realizadas reuniões virtuais, o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), apresentou um projeto que autoriza o Conselho de Ética a realizar sessões pelo mesmo sistema utilizado nas votações do plenário. O corregedor vai propor à Mesa a votação imediata da proposta.
Se a Mesa Diretora encaminhar a representação à Corregedoria, o corregedor notificará a deputada para apresentar a defesa por escrito. Depois disso, ela tem cinco dias úteis para se defender.
A partir daí, o corregedor terá até 45 dias úteis para dizer à mesa se a denúncia tem ou não elementos que justifiquem a instauração de processo por quebra de decoro parlamentar. Somente se a mesa aceitar a denúncia é que o requerimento vira uma representação, quando então será encaminhada ao Conselho de Ética, que vai instaurar processo.
PSD
O Partido Social Democrático (PSD) decidiu tomar as medidas cabíveis para suspender a filiação da deputada federal. De acordo com o presidente do partido, Gilberto Kassab, a sigla vai adotar medidas internas para expulsar a deputada de seus quadros.
O caso
A deputada foi indiciada pelo crime de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada.
Segundo o delegado Allan Duarte, titular da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá (DHNSGI), no Estado do Rio de Janeiro, na primeira fase da investigação foi identificado como executor o filho biológico da deputada, Flávio dos Santos Rodrigues. O filho adotivo do casal, Lucas César dos Santos, foi apontado como a pessoa que comprou a arma utilizada no assassinato.
Na segunda fase da apuração, ainda segundo o delegado, novas provas e ações de inteligência constataram que Flordelis foi a mandante do homicídio. A investigação aponta como motivação principal a disputa de poder entre o casal e a emancipação financeira dela.
Defesa
O advogado Anderson Rollemberg, que defende Flordelis, afirmou não há elementos que sustentem a denúncia contra ela. Para ele, as mensagens encontradas pela polícia no celular da deputada não foram escritas por ela, mas sim por uma das filhas, que tinha acesso ao aparelho.
*Com informações da Agência Câmara
Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil *
Câmara Municipal fará audiência pública para discutir cirurgias eletivas, falta de anestesia e exames nas UPAs
SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará nesta quinta-feira (3), às 10h, no Plenário, uma audiência pública para tratar de assuntos relacionados às cirurgias eletivas, falta de anestesia, exames laboratoriais e raio X nas UPAs de São Carlos. A audiência pública atende ao requerimento no. 524/20, aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Foram convidados a participar da audiência o prefeito Airton Garcia, os secretários municipais de Saúde, Marcos Palermo, e de Fazenda, Mário Antunes, a diretora do Departamento Regional de Saúde (DRS-III), Sonia Regina Souza Silva, e o provedor da Santa Casa de São Carlos, Antonio Valério Morillas Júnior.
Devido à pandemia do covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal 08 da NET, online via facebook e canal do YouTube, por meio da página ofícial da Câmara Municipal (www.camarasaocarlos.sp.gov.br
BRASÍLIA/DF - O projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 6407/13) pode ser votado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O texto, entre outros pontos, altera o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização.
A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Antes era necessário vencer um leilão de concessão da ANP.
Caso a proposta seja aprovada, as empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.
Outro ponto do texto, acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
A expectativa é que o texto seja submetido à deliberação após a sessão marcada para o final da manhã de terça-feira (1º) e destinada a discutir o projeto de Lei 1.485/20, que duplica as penas de crimes contra a administração pública praticados por ocasião de calamidade pública.
Também consta na pauta da Câmara desta semana, o projeto de Lei 2529/20 que autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas durante o período da pandemia de covid-19. As despesas serão custeados por esses entes federados.
Ainda estão previstas as votações de quatro medidas provisórias (MP's): A MP 961/20 que trata do pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da covid-19; a MP 962/20, que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate à pandemia de covid-19; a MP 963/20, que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia, e a MP 964/20, que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada.
*Com informações da Agência Câmara
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil*
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