BRASÍLIA/DF - O presidência da República, Jair Bolsonaro, sancionou ontem (12) o projeto de Lei 5.108 de 2019, norma que estabelece o compromisso da educação básica com o estímulo à leitura. A sanção alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

De acordo com a secretaria da Presidência da República, o projeto define a leitura como prioridade na educação básica. 

Para o órgão, o desenvolvimento da educação básica e a formação de leitores capacitados permite o pleno exercício da cidadania, o desenvolvimento da economia e o aumento da produtividade. 

“O direito à educação é uma garantia constitucional atrelado à dignidade da pessoa humana, inserido no rol de direitos fundamentais e sociais, sendo dever do Estado e da família o seu provimento, conforme prevê o art. 205, da Constituição”, declarou a secretaria.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12), por 393 votos favoráveis e 14 contrários, em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. 

A sessão foi suspensa após problemas técnicos no sistema da Casa, o Infoleg, que registra os votos de parlamentares de forma remota. A votação está prevista para ser retomada na manhã desta quarta-feira (13). Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, ou seja, propostas que ainda podem modificar trechos da medida e, posteriormente, a analisá-la em segundo turno.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a Polícia Federal foi chamada para investigar o “apagão” no sistema. O congressista afirmou que os dois servidores que abrigam o sistema, de empresas diferentes, apresentam instabilidade. 

Além de inviabilizar a votação remota, todas as plataformas da Câmara estão fora do ar. Para deputados de oposição, a suspensão da sessão foi uma manobra de Lira para evitar um revés na votação, já que pelo regimento interno a suspensão só pode ter uma hora de duração.

A PEC traz medidas para a redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia Ferreira sancionou a lei número 0789/2022, de autoria do vereador Bruno Zancheta, que institui no calendário oficial de São Carlos o “Fevereiro Laranja”, mês de conscientização e combate à leucemia. Segundo o parlamentar, o objetivo da lei é propor ações educativas de conscientização da população são-carlense para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

“Gostaria de agradecer aos vereadores pela aprovação e ao prefeito Airton Garcia pela sensibilidade em sancionar nossa lei. Agora, em conversa com a nova Secretária de Saúde, Jôra Porfírio, iremos traçar planos para que “Fevereiro Laranja” seja um marco para nosso município”, afirmou Bruno Zancheta. “Nosso objetivo é muito claro: tratamento preventivo para prevenir doenças e cuidar das pessoas através da saúde pública”, acrescentou.

Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), somente em 2020 foram estimados 10.810 novos casos de leucemia no país, sendo 5.940 em homens e 4.890 em mulheres. São 12 os tipos de leucemia e os sintomas podem variar bastante.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na noite de ontem (30), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais. Após vários arranjos e negociações, uma PEC com propostas do governo para compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas.

Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol. A PEC aprovada hoje também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.

A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de ajuda neste momento de crise no qual vive o país.

Para ajudar na aprovação da PEC, o relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou um dispositivo do texto que daria uma espécie de “cheque em branco” para o governo gastar com auxílios sem ficar sujeito à aplicação de “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Bezerra afirmou que o texto não extrapola os limites legais, mas atua de forma emergencial.

“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”.

Estado de Emergência

A oposição questionou muito a possibilidade prevista na PEC de o governo decretar Estado de Emergência. Esse dispositivo foi inserido na proposta para o governo não correr risco de cometer crime eleitoral ao repassar benefícios assistenciais a menos de três meses das eleições. A criação desse tipo de benefício é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente durante a vigência de Estado de Emergência.

Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os gastos. “Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, disse Bezerra.

Taxistas

Horas antes da votação, o relator incluiu um trecho que garante também benefícios para os taxistas, outra categoria, assim como os caminhoneiros, afetada diretamente pela alta dos combustíveis. O auxílio vai custar mais R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Os motoristas de aplicativos e mototaxistas não estão incluídos na medida.

Também foi incluído um suplemento orçamentário de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, regulamentado em dezembro do ano passado. Trata-se de um programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

Bezerra também incluiu um trecho que proíbe o governo de fazer publicidade sobre pagamento desses benefícios. A medida agradou a oposição, já que dificulta uma tentativa de capitalizar politicamente com esses benefícios a três meses das eleições.

Auxílio Brasil

A PEC prevê a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Transporte de idosos

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool, influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados. Esse dinheiro será aplicado em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar. Antes de sair do papel, no entanto, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro deste ano, inclusive o incremento de R$ 200 no programa que substituiu o Bolsa Família.

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil 

Em virtude das festas juninas a fiscalização será intensificada 

SÃO CARLOS/SP - Soltar fogos de artifício pode não ser crime, mas é uma brincadeira que de divertido não tem nada. Essa prática prejudica animais, idosos, crianças com deficiência, além de ser perigosa. É com essa mensagem que a Prefeitura de São Carlos relembra que a  Lei Municipal 18059/2016 continua em vigor e proíbe manusear, queimar e ou soltar fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em eventos realizados ou locais onde haja a participação de animais, ou em áreas situadas a menos de oito quilômetros de locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, ou em parques e praças públicas, áreas de soltura da fauna, matas, reservas e áreas de preservação, ou empreendimentos de uso e manejo da fauna silvestre.
O Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano vai realizar “blitz especiais” juntamente com o Departamento de Defesa e Controle Animal da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Em virtude das festas juninas, a fiscalização será intensificada, uma vez que em virtude dessas comemorações, as denúncias aumentaram. “Sabemos que as festas continuam no mês de julho, portanto a nossa intenção será verificar o cumprimento da legislação em vigência. Lembramos que poderá haver sanções administrativas em caso de descumprimento das restrições, como advertência, multas que podem chegar a R$ 1.300,00, suspensão na realização de eventos e até mesmo a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. A Prefeitura está orientando associações, clubes, igrejas e empresas que estão solicitando a emissão de autorização de eventos para festas juninas”, afirma o diretor de Fiscalização, Rodolfo Penela.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais devido à sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
Além da Lei Municipal, o Governo do Estado sancionou, em 2021, a Lei 17.389/21 que proíbe a soltura, comercialização, armazenagem e transporte de fogos de artificio com estampido no Estado de São Paulo. 
As denúncias podem ser feitas na Ouvidoria da Prefeitura de São Carlos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 3362-1080.  A Defesa Civil (199), o Corpo de Bombeiros (193) e a Guarda Municipal (153), também recebem denúncias.

INGLATERRA - A proposta de lei britânica que anula partes do Acordo do Brexit sobre a Irlanda do Norte foi hoje aprovada na generalidade pela Câmara dos Comuns. O texto recebeu 295 votos a favor e 221 contra, com a oposição e alguns deputados do Partido Conservador votando contra o Governo.

Durante o debate da tarde, a ministra dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss, argumentou que a legislação é necessária para a estabilidade política e a proteção da paz na província.

De acordo com o Governo, a proposta de lei visa alterar partes do Protocolo sobre a Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Reino Unido da UE de forma a resolver “processos alfandegários onerosos, regulamentação inflexível, discrepâncias fiscais e de gastos, e questões de governação democrática”.

O segundo partido mais votado nas eleições regionais de maio, o Partido Democrata Unionista (DUP), recusou viabilizar um governo de partilha de poder com os republicanos do Sinn Fein enquanto o Protocolo da Irlanda do Norte não for alterado.

Porém, o Partido Trabalhista, a principal força da oposição, alegou que viola o direito internacional e a antiga primeira-ministra Theresa May disse que esta iniciativa arrisca manchar a reputação do Reino Unido perante o resto do mundo.

O Protocolo, concluído em 2019, foi a solução encontrada durante o processo do Brexit para evitar uma fronteira física com a Irlanda, um dos requisitos dos acordos de paz de 1998 para o território.

Na prática deixa a Irlanda do Norte dentro do mercado único de mercadorias da UE, ficando o território sujeito a normas e leis europeias, e implica controles e documentação adicional sobre mercadorias que circulam entre o Reino Unido e a província.

O texto segue agora para a votação na especialidade e depois terá de ser aprovado pela Câmara dos Lordes, a câmara alta do parlamento, onde o Partido Conservador não tem uma maioria.

Normalmente, a Câmara dos Lordes aceita a legislação aprovada pela Câmara dos Comuns, sobretudo se faz parte do programa eleitoral do Governo, mas se decidir bloquear a proposta de lei, o processo legislativo pode se prolongar durante meses.

ISTOÉ DINHEIRO

WASHINGTON - Um grupo bipartidário de parlamentares apresentou na terça-feira, 21, uma nova legislação para lidar com massacres, preparando o terreno para o Senado dos Estados Unidos votar a lei ainda esta semana, com apoio do principal republicano da Casa.

Parlamentares disseram que devem realizar o primeiro voto processual sobre a lei na noite desta terça-feira, após superar divergências em questões como aborto e violência doméstica, entre outras.

“Eu acredito que esta semana aprovaremos uma legislação que se tornará a mais significativa contra a violência com armas que o Congresso aprovou em 30 anos. Isso é um avanço. E, mais importante, é um avanço bipartidário”, disse o senador Chris Murphy, líder democrata durante as negociações, no plenário do Senado.

Por David Morgan / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) esteve reunido com a diretoria do Shopping Iguatemi de São Carlos para concretizar uma importante conquista: a implantação de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) no Shopping Iguatemi de São Carlos. Na oportunidade, o parlamentar foi recebido por Eduardo Lovo, gerente Geral da Rede Iguatemi, Helder Souza, Gerente de estacionamento e Maria Bortolozi, Coordenadora de marketing do Iguatemi São Carlos.

A implantação das vagas de estacionamento no Shopping Iguatemi de São Carlos atende uma lei do vereador Bruno Zancheta, aprovada pelo legislativo e sancionada pelo prefeito (20472/2021) que “dispõe que estabelecimentos públicos e privados do nosso município devem reservar um percentual do total de vagas em estacionamentos para atender as pessoas com transtorno espectro autista (TEA)”.

“Nossa luta é para que as leis que votamos e aprovamos saiam definitivamente do papel e sejam executadas. Nessa propositura, beneficiamos as pessoas e famílias que possuem alguém com TEA, tornando os espaços públicos mais inclusivos”, disse o parlamentar.

Ele fez questão de agradecer de forma especial a toda diretoria do Shopping Iguatemi de São Carlos pela sensibilidade. “Nosso intuito é que São Carlos seja mais inclusiva e acessível. O Shopping fez história, se tornando o primeiro da rede Iguatemi a implantar tais vagas. Quero congratular de forma especial ao Eduardo Lovo, Helder Souza e Maria Bortolozi e agora podemos afirmar de forma categórica: O Iguatemi São Carlos é um exemplo para todos nós”, afirmou o vereador. 

As vagas já estão disponíveis e devidamente sinalizadas no estacionamento do Shopping Iguatemi para todas as famílias são-carlenses e de toda região para que possam realizar a devida utilização. 

EUA - O Congresso dos Estados Unidos aprovou na segunda-feira (13) uma lei para impedir que as companhias de transporte marítimo subam demais seus preços enquanto a inflação rompe novos recordes.

O texto, que passou por unanimidade no Senado em março, foi votado com uma ampla maioria na Câmara dos Representantes, com 369 votos a favor e 42 contra.

"Essa lei ajudará a reduzir os custos para as famílias e garantir um tratamento justo para as empresas americanas", comemorou o presidente Joe Biden em um comunicado.

A lei busca melhorar a regulamentação dos transportes marítimos, ao permitir que um órgão especializado investigue suas práticas comerciais, entre outras medidas.

"A inflação é a maior fonte de frustração nos Estados Unidos agora mesmo, e as filas de espera em nossos portos são um dos principais fatores de alta dos preços que abordamos com essa lei", explicou Chuck Schumer, líder dos democratas no Senado.

O combate à inflação pode pesar sobre a economia americana, levando inclusive a temores de uma recessão.

AFP

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.

* Com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil *