PORTUGAL - Entraram em vigor neste mês novas regras que facilitam o reconhecimento da cidadania portuguesa para brasileiros descendentes de portugueses, especialmente netos e cônjuges. O novo formato reduz as exigências de comprovação de vínculos com o país europeu para obter o documento.

A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer 90 dias após a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, feita em novembro de 2020, mas o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março, com vigência a partir de 15 de abril.

De acordo com a advogada especialista em Direito de Estrangeiros, Karinne Cardoso, a Conservatória dos Registros Centrais, órgão responsável por aprovar os pedidos de nacionalidade, já passou a adotar várias mudanças após a lei de 2020, mas a regulamentação “veio para oficializar e corroborar com o que estava sendo praticado, fornecendo a segurança jurídica que era necessária”.

A mudança na lei beneficia, em especial, netos de portugueses. Antes, quando os pais não haviam feito a requisição da cidadania, eles precisavam comprovar laços com o país europeu. Esse requisito, segundo Karinne, era subjetivo e circunstancial. “Antes, juntávamos vínculos dos clientes com Portugal, como abertura de conta bancária lá, criação do NIF (equivalente ao CPF brasileiro), além do requerente precisar fazer viagens regulares”, explica. Hoje esse critério não é mais um requisito. A exigência agora é de que o descendente tenha conhecimento da língua portuguesa – vínculo que passou a ser automaticamente presumido aos brasileiros.

Bisnetos precisam que pelo menos uma geração anterior esteja viva para requerer a cidadania. Isso porque é preciso fazer o processo para o avô/ avó ou pai/mãe antes, e assim, dando entrada ao processo como filho ou neto de português.

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O processo hoje é feito por meio do envio de documentos físicos. Brasileiros que desejam entrar com o pedido em Portugal – opção mais rápida se comparada à entrada de pedido no Consulado Português do Brasil – precisam enviar por meio dos correios as certidões solicitadas. A alteração da lei prevê que esse procedimento passe a ser feito, em breve, de forma eletrônica.

Cônjuges de portugueses também tiveram o processo de reconhecimento de sua cidadania facilitado com a alteração da lei. “Aqueles que são casados ou estão em união estável com um cidadão português há mais de três anos podem requerer a nacionalidade, desde que antes do pedido a certidão de casamento seja transcrita em um consulado português no Brasil ou a união estável seja reconhecida em Portugal”, acrescenta Karinne. “Se a união ou casamento for de mais de seis anos, ou se o casal tiver um filho que já seja cidadão português, o requerente não precisa comprovar vínculos com a comunidade portuguesa”, completa.

Segundo a advogada, os processos de reconhecimento da cidadania por parte de filhos de portugueses têm demorado de nove meses a um ano, e para netos ou cônjuges, de dois anos a dois anos e meio. A expectativa é de que o trâmite fique mais rápido.

Já os judeus sefarditas (descendentes dos judeus expulsos da Península Ibérica na Inquisição), segundo ela, deverão comprovar vínculos efetivos por meio de bens imóveis em Portugal recebidos como herança e idas frequentes para o país europeu.

Jéssica Moreira de Souza, gestora administrativa, é neta de português e, para se naturalizar lusitana, em 2018, precisou fazer o processo para sua mãe, já que seria difícil comprovar vínculo com Portugal. “Ela (a mãe) nunca teve interesse, mas sabíamos que seria mais fácil se passasse para ela, como filha, e depois para mim e meus irmãos, novamente como filhos”, lembra.

Jéssica fez todo o processo sozinha, dando entrada em Portugal, com ajuda de informações disponíveis em um grupo do Facebook. Cerca de seis meses depois, recebeu a aprovação do pedido de nacionalidade da mãe. Hoje, organiza os documentos para que ela e os irmãos também tenham o mesmo direito, e já percebe diferenças em relação a 2018. “Na época, precisávamos ficar horas em uma ligação internacional para saber o andamento do processo. Já hoje, mesmo com o envio pelos correios, é possível acompanhar o andamento pela internet”, conta.

Quem tem direito à cidadania portuguesa?

Filhos, netos, cônjuges de portugueses e descendentes de judeus sefarditas têm direito à cidadania. Também podem aqueles que residem legalmente há mais de 5 anos em Portugal, além de filhos de estrangeiros nascidos em Portugal que residam há pelo menos um ano no País, filhos adotados por portugueses, pessoas que já foram portugueses e perderam a nacionalidade, ou ainda se a pessoa tiver prestado serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa.

O que mudou com a nova lei?

A mudança na lei beneficia, em especial, netos de portugueses. Antes, quando os pais não haviam feito a requisição da cidadania, eles precisavam comprovar laços com o país europeu. Esse requisito, segundo Karinne, era subjetivo e circunstancial. “Antes, juntávamos vínculos dos clientes com Portugal, como abertura de conta bancária lá, criação do NIF (equivalente ao CPF brasileiro), além do requerente precisar fazer viagens regulares”, explica. Hoje esse critério não é mais um requisito. A exigência agora é de que o descendente tenha conhecimento da língua portuguesa – vínculo que passou a ser automaticamente presumido aos brasileiros. Também é prevista a implementação do sistema eletrônico.

E como devem proceder os bisnetos?

Bisnetos precisam que pelo menos uma geração anterior esteja viva para requerer a cidadania. Isso porque é preciso fazer o processo para o avô/ avó ou pai/mãe antes, e assim, dando entrada ao processo como filho ou neto de português.

Quais as formas de entrar com um processo de reconhecimento da cidadania portuguesa?

É possível dar entrada ao processo por meio do Consulado Português no Brasil, procurando a unidade da região onde o requerente reside, ou diretamente em Portugal, de forma autônoma ou com auxílio de um advogado. A advogada Karinne Cardoso explica que o processo em Portugal pode ser feito mesmo com o requerente no Brasil, por meio do envio de documentos pelos correios. Ela reforça ainda que o processo feito no Brasil é mais demorado porque, apesar do requerente dar entrada no consulado, o processo é enviado para Portugal para ser analisado pelas Conservatórias portuguesas.

O que é preciso comprovar para solicitar a cidadania portuguesa?

Para além de comprovar o parentesco com o cidadão português por meio de certidões de nascimento, casamento e óbito, é preciso atestar não ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais, e não estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

Como conseguir documentos que estão em Portugal?

“Através de historiadores e genealogistas, conseguimos localizar os documentos necessários aqui em Portugal. Quanto mais detalhes a pessoa tiver - como nome, data e local de nascimento e nome dos pais -, mais fácil fica. O próprio requerente consegue entrar em contato com a Conservatória do distrito onde o parente nasceu para obter informações do registro”, explica Karinne Cardoso. “Mas há casos que recomendamos usufruir do intermédio de um advogado, pois às vezes é necessário fazer a retificação da certidão se ela não estiver em conformidade com o registro português, como em casos em que há algum nome escrito com uma grafia diferente ou se o parente tiver mudado o sobrenome, por exemplo”, completa a advogada.

Renata Okumura e Isabela Moya / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

"As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados", destacou a deputada. "Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita", acrescentou.

Enganados

Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.

"Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva", afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Mudanças

A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator.

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.

Mesmo favoráveis à medida, deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país.

"Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos", afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.

Indisciplinados

O texto de Peternelli inclui dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

O tema ainda será regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Oposição

Parlamentares de partidos de oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos.

“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.

Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.”

“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.

 Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (6) o projeto de lei que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas, mesmo se tiverem sido adquiridos de forma legal. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, e aguardava apenas a sanção para entra em vigor.

Até então, a restituição dos veículos apreendidos no transporte de entorpecentes dependia de comprovação da origem lícita do bem. Com a mudança na legislação, essa comprovação não será mais necessária, e se houver interesse dos órgãos de segurança pública, os veículos poderão ser incorporados ao seu patrimônio. A medida abrange veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários.

A lei sancionada faz uma ressalva para resguardar o interesse de terceiros de boa-fé, como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por traficantes. Nesses casos, a restituição será garantida.

ARARAQUARA/SP - O Projeto de Lei nº 11/2022, aprovado na Câmara Municipal em meio a protestos contrários, foi sancionado em Araraquara na segunda-feira (4). Na ocasião da votação, a decisão se deu por meio do voto de minerva do presidente da Casa de Leis, Aluisio Boi (MDB).

Na segunda-feira (4), um ato, realizado na Prefeitura, representou a sanção da lei. "Tornar esse passaporte realidade foi uma batalha política, mesmo com cientistas explicando a importância da vacinação, algumas pessoas foram contrárias, protestaram, depredaram a Câmara e eu sofri ameaças", frisou o vereador Guilherme Bianco, autor da lei.

A secretária municipal de Saúde, Eliana Honain, chamou a medida de "passaporte da vida" e destacou: "Podemos ter escolha pessoal, mas esta não pode afetar a saúde do outro". Além disso, a secretária aproveitou para agradecer o apoio incondicional da Câmara Municipal durante o enfrentamento à pandemia.

Para o prefeito Edinho Silva (PT), em momentos difíceis como a pandemia, cabe ao governando fazer escolhas e não ser omisso. "Na dúvida sobre de qual lado devemos ficar, qual decisão devemos tomar, precisamos nos perguntar de que lado está a vida e escolhê-la."

Durante o evento, o professor e diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Ricardo Luiz Nunes de Souza, que participou da construção da lei, a fim de oferecer embasamento teórico científico para o projeto, também defendeu a importância da medida para diminuir a transmissão do vírus.

HOLANDA - Borboletas douradas decoram as paredes da luminosa entrada do centro de especialistas sobre a eutanásia na Holanda, uma homenagem aos pacientes que a instituição ajudou a morrer com dignidade após sua legalização no país há 20 anos.

Insetos de metal parecem voar para outros céus na longa escada rolante que circunda o saguão deste centro, localizado em Haia, por onde centenas de pessoas passam, todos os anos, em busca de ajuda para concretizar a eutanásia.

Em 1º de abril de 2002, a Holanda foi o primeiro país do mundo a autorizar essa prática médica. A Bélgica rapidamente seguiu seus passos e, no ano passado, a Espanha se tornou o sexto país a legalizá-la.

Cada vez mais pessoas recorrem à eutanásia na Holanda. Este número sobe ano após ano e, em 2021, chegou a 7.666 pessoas, de acordo com dados oficiais. A maioria (90%) tem mais de 60 anos e sofre algum tipo de câncer terminal, ou outro tipo de doença.

"A lei ficou conhecida quando foi adotada há 20 anos, mas não era tão usada como agora", observa a diretora deste centro, Sonja Kersten.

O envelhecimento da população explica esta evolução, mas também o fato de a prática da eutanásia não ser mais tabu e começar a se democratizar.

- Nem um direito, nem um dever -

"Morrer com dignidade é um debate que se desenvolve com a sociedade, e a sociedade holandesa é bastante aberta a isso", afirma Sonja Kersten, de 48 anos, acrescentando que a Holanda é uma sociedade "progressista".

Na maioria dos países, a eutanásia não é permitida. Na Bélgica, por exemplo, onde a respectiva legislação completará 20 anos no final de maio, 40 pacientes franceses se beneficiaram, em 2021, desta prática proibida em seu país.

"A eutanásia não é nem um direito do paciente, nem um dever do médico", esclarece Sonja. "Receber um pedido de eutanásia não é qualquer coisa", é uma questão "muito difícil e existencial", acrescenta.

A lei holandesa estipula que o médico e um especialista independente devem determinar que o paciente está sofrendo insuportavelmente e sem esperança de melhora. Também estabelece que a demanda deve ser considerada de forma madura e voluntária, sem que haja outra "opção realista".

O centro de Haia auxilia os médicos no processo de eutanásia de seus pacientes e acolhe aqueles que enfrentam a rejeição de seu médico habitual a ajudá-los a morrer.

PL vai tramitar em caráter conclusivo e não precisará ser votado em plenário

BRASÍLIA/DF - O Projeto de Lei 3053/21, de autoria do deputado federal Coronel Tadeu (União Brasil – SP), amplia o conceito de guarda da criança ou do adolescente para abranger o dever de cuidado em sentido amplo. Pelo texto, a guarda consiste na prestação obrigatória de assistência material, moral e educacional; e ainda no cuidado, visando ao pleno desenvolvimento de habilidades pessoais, afetivas e sociais.

Atualmente, o Código Civil estabelece as guardas unilateral ou compartilhada de crianças e adolescentes. A unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Já a compartilhada supõe a responsabilização conjunta do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto.

Para Paulo Eduardo Akiyama, advogado atuante em Direito da Família e fundador do escritório Akiyama Advogados Associados, este Projeto de Lei não teria necessidade se não houvesse na prática tanta falta de cuidados com as crianças e adolescentes. “Conforme parecer do próprio deputado, o objetivo é assegurar uma proteção integral do menor, deixando aquele entendimento indevido de que a guarda é a posse”, atesta.

Na opinião do advogado, crianças e adolescentes não são objetos de decoração em que se determina a sua posse, mudando de lugar e até de cor a qualquer momento que entender o guardião.

Ele ainda informa que o PL busca uma harmonia com o determinado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal. “Em resumo, a guarda parental deve visar a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sempre buscando condições de liberdade e dignidade”, conceitua.

Um ponto importante apontado pelo advogado no Projeto de Lei é garantir maior segurança para todos os que sofrem com alienação parental, pois pelo conteúdo do PL, o mesmo visa a proteção integral das crianças e adolescentes, transcendendo o entendimento atual de que guarda é posse ou custódia dos menores. “Certamente, ao ocorrer as alterações no Código Civil, somado com a harmonia entre esta lei e o ECA e Constituição Federal, a amplitude da guarda parental facilitará a convivência do genitor não guardião com a sua prole”, estima.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, caso não tenha parecer divergente, pode ser aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ir a plenário. Agora será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) protocolou uma lei no legislativo municipal propondo a inclusão no calendário de eventos do município de São Carlos o “Mês de Conscientização e Orientação sobre a Fibromialgia”, a ser realizado anualmente no mês de Maio.

Ele destacou a importância do tratamento para todos que diariamente sofrem com tais dores: “Nosso intuito com a proposição desta lei é a realização de campanhas educativas, palestras, simpósios, através de parcerias com universidades, especialistas e entidades da sociedade civil. O principal objetivo é auxiliar os pacientes e familiares sobre a condução do tratamento e informar sobre novas e inovadoras técnicas que melhoram a qualidade de vida."

"Vale lembrar que temos uma lei da ex-vereador Laíde Simões que trata desse assunto, sendo assim, estamos com nossa propositura, buscando ampliar e melhorar ainda mais o atendimento a todos”, argumentou o parlamentar.

O projeto de lei está tramitando em todas as comissões do poder legislativo e após todas as análises necessárias, ele será apreciado pelos Vereadores no plenário e se aprovado, será enviado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

BRASÍLIA/DF - O Senado vai instalar nesta terça-feira (22) a Frente Parlamentar pelo Desarmamento, criada há mais de um ano. Na ocasião, senadores devem definir a comissão executiva, entre outros atos da frente, que deve mudar de nome para Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Paz e pela Vida. A frente foi criada em abril do ano passado, com o objetivo de formular projetos sobre armas.

As articulações foram feitas principalmente pelos senadores Elizane Gama (Cidadania-MA), autora do pedido de criação, e Eduardo Girão (Podemos-CE). Ambos têm se movimentado de forma significativa contra o projeto de lei em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa que visa flexibilizar o acesso a armas para 'CACs' (caçadores, atiradores e colecionadores). A matéria é relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O grupo a ser instalado deve iniciar os debates em torno deste projeto, que teve um novo parecer no último dia 9. A matéria seria votada na comissão, mas diante de um novo relatório, Eliziane fez um pedido de vista. Houve resistência, mas a solicitação foi colocada em votação no colegiado e obteve o apoio da maioria.

Marcos do Val tem tentado aprovar a matéria desde o fim do ano passado, sem sucesso. No fim de fevereiro, a votação foi adiada com o pacto de que seriam incluídas algumas emendas propostas e haveria a formação de uma comissão para dialogar sobre o assunto na Câmara dos Deputados, para onde a matéria retorna após aprovação no Senado. A ideia seria acordar com os deputados a manutenção do texto com as mudanças feitas pelos senadores.

No entanto, o relator incluiu diversas alterações. A mais questionada foi a ampliação do porte de arma para diversas categorias após o acolhimento de emendas.

As categorias são: membros do Congresso Nacional; agentes socioeducativos; defensores públicos; policiais das Assembleias Legislativas; oficiais de justiça e do Ministério Público; peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal; agentes de trânsito dos estados, DF e municípios; auditores estaduais e distritais; advogados públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios; e auditores fiscais agropecuários.

Os senadores contrários ao texto afirmaram que as alterações geram confusão e que precisavam de tempo para analisá-las. "O que o relator está fazendo são alterações. Ele mesmo está dando condição para pedir vista. E eu tenho um novo relatório, a gente precisa da publicação para ler", afirmou Eliziane ao pedir mais tempo para analisar a proposta.

Antes da instalação da frente, senadores vão se reunir no gabinete de Marcos do Val para discutir o texto. A intenção é debater emendas e buscar um acordo para retirar alguns pontos do projeto, que se tornou ainda mais abrangente no último relatório.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou, na tarde de ontem (16), o projeto de lei que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê tratamento livre de constrangimento e violência à presa gestante que esteja em trabalho de parto e no período do puerpério. Caberá ao Poder Público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. A Lei de Execução Penal já exige acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto. As normas aprovadas hoje entram nesse regramento, acrescentando o caráter humanitário dessa assistência.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou, na terça-feira (15), projeto de lei que incentiva ações de atendimento ao homem para prevenir casos de violência contra a mulher. O projeto visa prestar assistência ao homem, de forma a dar-lhe apoio para evitar possíveis episódios de violência doméstica. O texto prevê ainda serviço telefônico gratuito e rede de atenção psicossocial à saúde mental do homem. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é combater a cultura machista, na qual os gêneros são hierarquizados, com a mulher sendo submissa ao homem, e oferecer apoio emocional ao homem, para ajudá-lo a rejeitar comportamentos que reforcem tal comportamento.

“Muitos homens convivem com as pressões antagônicas do machismo arraigado, legado pela nossa cultura patriarcal, e do respeito aos direitos fundamentais das mulheres, que não são sua propriedade e não se sujeitam à sua tutela, como bem estabelecido na doutrina dos direitos humanos e da democracia”, afirmou a relatora do projeto, Leila Barros (Cidadania-DF).