SÃO CARLOS/SP - Foi aprovado por unanimidade nesta terça feira (28) pela Câmara Municipal de São Carlos, o projeto de lei que ampliou os direitos aos estudantes, não havendo mais qualquer distinção de cursos e qualificação profissional.

A lei municipal é um complemento a Legislação Federal e Estadual já existente. A alteração e ampliação da Lei foi proposta pelo Vereador Moisés Lazarine - União Brasil. Agora a alteração será encaminhada ao Poder Executivo e precisa ser sancionada pelo Prefeito Airton Garcia.

RIO DE JANEIRO/RJ - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, apresentaram na noite de quinta-feira (23), no Theatro Municipal do Rio, o novo decreto que regulamenta o fomento cultural no país. O texto, a ser publicado nesta sexta-feira (24), estabelece regras e procedimentos para as leis de fomento cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva), fomento indireto (Lei Rouanet), e outras políticas públicas culturais, definindo objetivos e beneficiários.

Em seu discurso, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirmou que o decreto “harmoniza” regramentos sobre cultura vigentes no país. “O decreto harmoniza as regras que antes eram uma colcha de retalhos, juntando o que de melhor tinha no projeto da lei Procultura, no projeto da lei do Marco do Fomento à Cultura, no programa Cultura Viva e nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc”.

As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc tratam da liberação de recursos para ajudar o setor cultural após a área ter sido fortemente atingido pela pandemia de covid-19. A Lei Aldir Blanc previa repasses anuais de verba a estados e municípios para ações no setor cultural.

Já a Lei Paulo Gustavo ajuda, também com repasse de verbas, estados e municípios a implementarem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pela pandemia. A Lei Rouanet, por sua vez, permite a empresas e cidadãos que apoiem financeiramente ações culturais e, em contrapartida, deduzam parte do Imposto de Renda.

Os conceitos para o fomento apresentados no decreto servirão de base para a padronização dos mecanismos de transferência de recursos, acompanhamento e prestação de contas de ações culturais financiadas com recursos do ministério. O decreto também define diferentes formas de apoio de premiação a bolsas, de incentivo fiscal ao financiamento reembolsável, do projeto a ações continuadas.

“O novo decreto confere clareza às responsabilidades da administração pública e do agente cultural, com simplificação de instrumentos para que todos os envolvidos possam focar no que é essencial na promoção da cultura, dando segurança processual para todos”, acrescentou a ministra. Margareth Menezes destacou ainda que o Sistema Nacional de Cultura será fortalecido como a instância fundamental das políticas culturais do país.

Lula falou pouco no evento. Explicou que não estava bem da garganta e precisava preservá-la para os compromissos na China, para onde embarcará nos próximos dias. Mas acrescentou: “Eu vim aqui para dizer a vocês que a cultura voltou de verdade no nosso país e que ninguém mais ouse desmontar a experiência cultural e a prática cultural do povo brasileiro”.

Decreto

Após a publicação do decreto, o Ministério da Cultura (MinC) terá até 30 dias para editar a Instrução Normativa necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados.

* colaborou Douglas Corrêa, repórter da Agência Brasil

UGANDA - O Parlamento de Uganda aprovou, na terça-feira (21), um projeto de lei que prevê penas severas para pessoas que tenham relações homoafetivas. As informações são da agência de notícias internacionais AFP.

Segundo a presidente para assuntos jurídicos e parlamentares do país, Robina Rwakoojo, que foi quem apresentou o projeto, "a pessoa que comete o delito de homossexualidade agravada" pode ser condenada à morte.

A emissora americana CNN afirmou que os que se reconhecem como LGBTIQIA+ podem sofrer a pena de até 20 anos de prisão.

REDETV!

SÃO CARLOS/SP - Está em vigor a lei municipal n° 20384/23, proposta pelo vereador Bruno Zancheta, que possibilita o pagamento de débitos e impostos por meio de PIX e operações de cartão de débito. Apresentada em 2021, a proposta do parlamentar foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Airton Garcia Ferreira.

“Hoje, os impostos e demais contas como, multas de trânsito, em território municipal já possuem um QR Code. A leitura desse código irá redirecionar o munícipe para o pagamento via PIX. Com isso podemos proporcionar maior praticidade e conforto a todos, pois permitirá ao cidadão pagar suas contas sem precisar sair de casa”, informou o vereador.

“Nosso objetivo com essa lei é ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão são-carlense, trazendo eficiência e modernidade à gestão pública, além de diminuir a burocracia e aumentar as soluções”, destacou Bruno Zancheta.

SÃO CARLOS/SP - Alguns internautas entraram em contato com nosso departamento de jornalismo, informado que alguns sites que vendem convites para casas que realizam shows em São Carlos, não estão cumprindo a lei nº 12.933/2013 - meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Eles relatam ainda que as mesmas casas também não disponibilizam os ingressos com meia-entrada, quando serão adquiridos na hora do evento.
Nossa reportagem entrou em contato com o advogado especialista no direito do consumidor o Dr. Joner Nery, que nos informou que a lei precisa ser respeitada e a cabe aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) fiscalizar e coibir a prática abusiva.                        

"A prática afronta o Código de Defesa do Consumidor e não pode ser permitida, a Lei existe e precisa ser cumprida".

PERGUNTAR NÃO OFENDE: A meia entrada seria como um oásis no deserto ou como uma banana no pé de jaca? O Procon está fiscalizando, ou são amigos do coronel? Se o estudante não reclamou no órgão fiscalizador a nossa denúncia não serve? Até quando a lei será desrespeitada na Capital da Alta Tecnologia?

SÃO CARLOS/SP - Na Sessão Ordinária da última terça-feira (7), foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Sérgio Rocha (PTB), que alterou a Lei Municipal n.º 17.825/2016, propondo que seja suprimido o prazo referente à apresentação do laudo médico quando nele constar que a deficiência do requerente do Cartão Acessibilidade for permanente.

“Constantemente sou procurado pelos munícipes que alegam grande dificuldade quando é necessário renovar o Cartão Acessibilidade”, comentou o parlamentar. A Lei 17.825/16 exigia a apresentação de laudo médico que não excedesse 120 dias da data de emissão em todos os casos, inclusive para as pessoas com deficiência (PCD’s) que possuem deficiência permanente.

Segundo o vereador, a cidade tem cerca de 3 mil PCD's que emitiram o Cartão Acessibilidade. Com o Projeto de Lei aprovado, essas pessoas que possuem laudo médico com Cadastro Internacional de Doença (CID) atestando a deficiência permanente, não precisarão mais apresentar novo laudo médico.

“As pessoas com deficiência e seus familiares encontravam dificuldades para a renovação do Cartão Acessibilidade, pois na renovação do Cartão, era necessário marcar consulta médica para emissão do novo laudo, e sabemos que há casos de grande demora em conseguir o agendamento no serviço público de saúde”, finalizou Sérgio Rocha.

ROMA – O Parlamento da Itália aprovou como lei na quinta-feira, 23, um decreto do governo que estabelece um código de conduta para navios de instituições beneficentes para migrantes, apesar das críticas da Organização das Nações Unidas (ONU) e de grupos humanitários de que isso colocará vidas em risco.

O novo conjunto de regras faz parte dos esforços da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, para reprimir as embarcações de resgate, que seu governo diz encorajar as pessoas a fazerem a perigosa viagem pelo Mediterrâneo a partir do norte da África.

As instituições beneficentes negam isso, dizendo que os migrantes vão para o mar independentemente de haver barcos de resgate nas proximidades.

Sob a nova lei, os navios devem solicitar acesso a um porto e navegar até ele “sem demora” após um resgate –em vez de permanecer no mar procurando outros barcos de migrantes em perigo– e divulgar informações detalhadas sobre suas atividades de resgate.

Anteriormente, as embarcações operadas por instituições beneficentes ou organizações não governamentais (ONGs) costumavam passar vários dias no Mediterrâneo central e regularmente concluíam vários resgates antes de seguirem para o norte em direção à Itália.

Os capitães que violarem as novas regras correm o risco de multas de até 50.000 euros, e violações repetidas podem resultar na apreensão de suas embarcações, estipula a lei.

Horas depois da votação parlamentar, o grupo Médicos Sem Fronteiras (MSF) disse que sua embarcação Geo Barents havia sido bloqueada por 20 dias e a organização multada em 10.000 euros.

As sanções foram impostas depois que o MSF foi acusado de reter algumas informações sobre um resgate concluído na semana passada, quando o Geo Barents levou 48 migrantes ao porto adriático de Ancona, disse um porta-voz da instituição beneficente.

“Estamos avaliando quais ações legais podemos tomar para contestar o que aconteceu. Não é aceitável ser punido por ter salvado vidas”, disse o MSF em um tuíte.

Por Angelo Amante / REUTERS

INGLATERRA - O governo britânico decidiu, na segunda-feira (16), bloquear uma lei escocesa que facilita a mudança de gênero, uma decisão que pode desencadear uma disputa judicial com Edimburgo, que denunciou um "ataque frontal" às instituições locais.

A lei escocesa, adotada em 22 de dezembro no Parlamento local após intensos debates, permite a mudança de gênero a pessoas de 16 e 17 anos, apesar dos esforços de alguns legisladores regionais em manter a idade em 18 anos.

O ministro britânico para a Escócia, Alister Jack, justificou a decisão de bloquear a lei com a preocupação de que afete de maneira negativa a legislação sobre a igualdade no Reino Unido.

Depois de examinar a lei, o ministro explicou que decidiu recorrer a uma disposição que permite impedir que o texto obtenha a concordância do rei e entre em vigor.

"Minha decisão de hoje tem a ver com as consequências da legislação sobre o funcionamento da proteção da igualdade", destacou.

A primeira-ministra da Escócia, Nicola Sturgeon, denunciou no Twitter um "ataque frontal" contra o Parlamento local "eleito democraticamente e sua capacidade de tomar decisões próprias".

O governo escocês "defenderá esta lei" e "o Parlamento escocês", acrescentou.

Sturgeon, confrontada com o governo britânico por impedir um referendo sobre a independência, denunciou um "veto de Westminster".

Horas antes, ela havia avisado que defenderia os poderes do Parlamento regional na Justiça caso Londres tentasse bloquear a norma.

"Defenderemos a legislação de forma absoluta, robusta e rigorosa e com grau de confiança muito, muito, muito alto", afirmou.

O primeiro-ministro britânico, o conservador Rishi Sunak, tornou-se o primeiro chefe de Governo britânico a usar o mecanismo de bloqueio de uma decisão de competência regional, o que poderia dar mais argumentos aos defensores da independência.

A decisão do Executivo britânico ameaça agravar as tensas relações entre ambos os governo dois meses depois que o Partido Nacional Escocês (SNP) de Sturgeon viu o Tribunal Supremo britânico frustrar seus esforços para celebrar um novo referendo de independência ao qual Londres se opõe ferrenhamente.

Apesar de a autoridade autônoma ter competência na matéria, amparada em normas de descentralização que levaram à criação do Parlamento escocês em 1999, Londres pode vetar a legislação se o Executivo central considerar que terá um "efeito adverso no funcionamento da lei".

A lei escocesa facilita e agiliza a mudança oficial de gênero, eliminando o requisito de um diagnóstico médico de disforia de gênero.

AFP

NOVA YORK - Howard Fischer, um investidor de 63 anos que vive ao norte de Nova York, nos Estados Unidos, tem um desejo para quando morrer. Ele quer que seus restos mortais sejam colocados em um recipiente, processados por pequenos micróbios e compostados em um solo rico e fértil.

“Estou comprometido em ter meu corpo compostado e minha família sabe disso”, disse. “Prefiro que isso ocorra em Nova York, onde eu vivo, do que em outro lugar do país.”

A governadora democrata Kathy Hochul assinou uma lei no último sábado, 31, para legalizar a redução natural e orgânica, popularmente conhecida como compostagem humana. Assim, Nova York se tornou o 6º Estado nos EUA a autorizar esse método de sepultamento.

O Estado de Washington tornou-se o primeiro dos EUA a legalizar a compostagem humana, em 2019, seguido pelo Colorado e por Oregon, em 2021, e Vermont e Califórnia, em 2022.

Para Fischer, essa alternativa, um método ecológico de sepultamento, alinha-se às suas visões filosóficas de vida: viver de uma forma ambientalmente consciente.

O processo é assim: o corpo da pessoa é colocado em um recipiente reutilizável acompanhado de material vegetal como lascas de madeira, sementes de alfafa e palha. A mistura orgânica cria o habitat perfeito para que os micróbios se desenvolvam naturalmente e façam o trabalho, decompondo o corpo de forma rápida e eficiente em aproximadamente um mês.

O resultado final é um amontoado de terra densa em nutrientes, o equivalente a 36 sacos de solo, que pode ser usado para plantar árvores ou enriquecer terras de conservação, florestas e jardins.

Em áreas urbanas como Nova York, onde a terra é limitada, esta pode ser vista como uma alternativa de sepultamento bastante atrativa.

Michelle Menter, gerente no Cemitério de Preservação Natural Greensprings, no centro de Nova York, disse que a instituição iria “considerar fortemente” o método como uma alternativa. “É definitivamente mais alinhado ao que fazemos”, acrescentou.

O cemitério de preservação natural tem uma área de 52 hectares e está aninhado entre uma floresta protegida, oferecendo enterros ecológicos e naturais, que é quando os corpos são colocados em um contêiner biodegradável e depois em um túmulo onde pode ser completamente decomposto.

“Tudo que podemos fazer para afastar as pessoas dos forros de concreto, caixões chiques e formol nós devemos fazer e apoiar”, ela disse. Mas nem todos estão embarcando na ideia.

A Assembleia Católica do Estado de Nova York, um grupo que representa os bispos no Estado, tem há muito tempo sido contra a lei, chamando o método de sepultamento de “inapropriado”.

“Um processo que é perfeitamente apropriado para retornar restos vegetais ao solo não é necessariamente apropriado para corpos humanos”, disse Dennis Poust, diretor executivo da organização, em um comunicado. “Corpos humanos não são lixo doméstico, e não acreditamos que o processo atende o padrão de tratamento reverente dos nossos restos mortais”, acrescentou.

Katrina Spade, fundadora da Recompose, uma funerária ecológica em Seattle que oferece a compostagem humana, disse que a empresa tem uma alternativa para pessoas que querem alinhar a disposição de seus restos à forma como viviam.

Ela disse que “isso parece um movimento” entre quem é ambientalmente consciente. “A cremação usa combustíveis fósseis e o enterro usa muita terra com uma pegada de carbono”, disse Katrina. “Para muitas pessoas a ideia de ser transformado em um solo que depois pode se transformar em um jardim ou uma árvore é bem impactante.” /ASSOCIATED PRESS

ESTADÃO

SÃO PAULO/SP - Com a proximidade do fim de ano, muitas empresas abrem vagas temporárias com o intuito de suprir a demanda do interesse de consumidores ao realizar compras de Natal e Ano Novo. Além disso, neste período também é comum que empresas se organizem para as férias coletivas, quando os empregados usufruem de alguns dias longe da rotina tradicional.

“Estes dois movimentos são característicos do fim de ano. Por um lado, muitas empresas estão procurando mão de obra com contratos de duração definida, para suprir a demanda dessa época. E em outra perspectiva, algumas empresas estão programando as férias coletivas de fim de ano”, explica a Dra. Izabela Borges Silva, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Vagas temporárias

Segundo a Associação Brasileira do Trabalho Temporário, o país deve abrir 680 mil vagas temporárias neste fim de ano, número 20% superior ao registrado em 2021. Deste total, 55% devem ser para indústria e 15% para o comércio, setores que lideram a abertura de oportunidades.

Em ambos os casos, o modelo de contratação mais utilizado e recomendado é o contrato de trabalho de prazo determinado, previsto na CLT com fundamento no serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do período de contratação.

“O empregador precisa ficar atento, já que se trata de contrato especial, que possui particularidades, tal como seu prazo, que é de no máximo dois anos, incluindo eventual prorrogação, que só pode ocorrer uma vez”, explica Izabela.

O empregado com contrato de trabalho de prazo determinado possui praticamente os mesmos direitos do contratado por prazo indeterminado, sendo algumas das diferenças existentes originadas nas especificidades do contrato, tais como o prazo estabelecido, extinção pelo termo e a ausência de aviso prévio. Além disso, um mesmo trabalhador pode ter dois contratos com prazo determinado simultâneos, desde que possa desempenhar as duas atividades sem problemas.

Quanto ao término do contrato, a CLT prevê que o empregador deverá pagar uma indenização correspondente à metade da remuneração que seria devida até o final do contrato, caso opte em rescindir (sem justa causa) antes do prazo previsto. 

Férias coletivas

As férias coletivas podem ser oferecidas pelo empregador a todos os seus colaboradores ou apenas a determinado(s) estabelecimento(s) da empresa. As datas de início e fim das férias devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, especificando também quais os estabelecimentos ou setores envolvidos na medida, com exceção das micro e pequenas empresas. E, no mesmo prazo, deve enviar cópia da comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, bem como fixar aviso nos locais de trabalho.

O período mínimo de férias deve ser de 10 dias, e empregados contratados há menos de 12 meses usufruem de férias proporcionais, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo. O início do novo período aquisitivo se dá a partir do início das férias coletivas, uma vez que o direito do empregado às férias proporcionais é contado da sua admissão até o último dia de prestação de serviços.

O pagamento do período de férias deverá ocorrer até dois dias antes do início da mesma, somado ao terço constitucional (1/3 do salário). Quanto ao empregado que não completou seu período aquisitivo, entende-se que o terço constitucional é devido apenas sobre o período de férias proporcionais.

“É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista proibiu que as férias tenham início no período de dois dias antecedentes a feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Embora a norma esteja em capítulo sobre as férias individuais, é recomendável sua aplicação”, finaliza a especialista.

Sobre a Dra. Izabela Borges Silva

Advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Asssociados. Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2013, pós-graduada lato sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/SP sob o n.º 337.111