SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão plenária da última terça-feira (23), um projeto de lei de autoria do vereador Bruno Zancheta que propõe a realização em São Carlos de um programa de combate à evasão escolar.
“Após a pandemia, como professor e parlamentar, estou muito preocupado com o crescente número de casos de evasão escolar e a baixa frequência dos alunos nesse retorno às atividades presenciais”, afirmou o parlamentar.
Ele agradeceu aos vereadores pelo apoio na aprovação do projeto de lei, que foi encaminhado para ser sancionado pelo Poder Executivo. “Como docente, sei da importância de nossos alunos estarem nas escolas e poderem desfrutar de todo aprendizado oferecido. Precisamos colocar esse projeto em prática”, finalizou Bruno.
Lei torna obrigatória a divulgação de alerta sobre os crime de injúria racial em eventos esportivos
SÃO PAULO/SP - Não só no futebol, mas em outras modalidades esportivas, as manifestações racistas cresceram a ponto de atingir o maior índice em cinco anos, pensando nisso, a deputada estadual Leticia Aguiar apresentou o Projeto de lei 875/2023 que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo e injúria racial em eventos esportivos oficiais no âmbito do Estado de São Paulo.
O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias, com os seguintes dizeres: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional É CRIME, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas."
O projeto também prevê multa para as entidades esportivas que não cumprirem a lei ficando a organização do evento esportivo sujeito à: multa em valor equivalente a 200 (duzentos) UFESPs e multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência.
Segundo a deputada Leticia Aguiar as atitudes racistas acenderam um alerta mundial: "Os recorrentes episódios ofensivos praticados contra atletas das mais variadas modalidades esportivas levantou um alerta em todo o mundo contra essa manifestações", disse a parlamentar.
Na justificativa do projeto a deputada Leticia Aguiar destacou os dados do Observatório da Discriminação Racial do Futebol, que mostram que as ofensas e demonstrações de racismo tiveram um significativo crescimento nos últimos anos e, no Brasil este aumento foi de 40%. Em 2021, foram registradas 64 ocorrências de racismo; em 2022, 90 casos.
Segundo o descrito no projeto o objetivo é conscientizar e garantir a dignidade da pessoa humana, sem preconceitos de raça ou cor, como prescrevem os artigos 1º, III, e 3º, IV, da Constituição Federal.
Segundo a deputada Leticia Aguiar o Legislativo Paulista não pode ignorar os fatos e precisa agir para combater o preconceito: "É imprescindível a atuação do Poder Legislativo na criação de ações e mecanismos para coibir e combater todas as manifestações de preconceito e discriminação baseadas em ódio ou superioridade racial", declarou a parlamentar.
Racismo contra Vinicius Junior
O caso do jogador de futebol brasileiro Vinicius (Vinny) Junior não é só um caso mas foram vários. O atacante do Real Madrid é vítima de ataques, insultos e diferentes níveis de racismo há muitos anos. Desde quando atuava no Flamengo, ainda no Brasil. São inúmeros episódios que levaram até o estopim, recentemente em um jogo da Liga Espanhola, diante do Valencia, quando o brasileiro decidiu não se calar.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta propôs, na Câmara Municipal de São Carlos, um projeto de lei para tornar mais rigorosa a punição para quem mantém terrenos abandonados e descuidados na cidade. A propositura do parlamentar solicita uma alteração na lei 15751/2011, que dispõe sobre a limpeza de terrenos e dá outras providências. O intuito é deixar a cidade mais limpa e prevenir doenças.
Bruno Zancheta destacou: “Tenho andado pela cidade toda e percebido a quantidade de terrenos descuidados. Diante desta situação, propus essa lei para aumentar o valor da multa e obrigar o proprietário a cercar ou colocar alambrado em seu lote”.
“Venho recebendo diversas queixas dos munícipes são-carlenses quanto ao abandono e à falta de zeladoria dos terrenos. Necessitamos de medidas efetivas para que possamos equacionar essa questão e assim deixar os lotes em bom estado de conservação”, destacou o parlamentar.
Ele ainda frisou que a Prefeitura também precisa fazer a sua parte: "Não adianta a população fazer a parte dela, se a Prefeitura não cuidar de suas áreas. Precisamos de um trabalho conjunto", finalizou Bruno Zancheta.
SÃO CARLOS/SP - Em sessão realizada na terça-feira (2) na sede do legislativo municipal, o projeto de lei “Biblioteca Itinerante nos Bairros”, de autoria do vereador Bruno Zancheta foi aprovado por unanimidade. A lei tem como principal intuito levar educação e cultura a todos os bairros e lugares do município, através de bibliotecas itinerantes que irão percorrer os bairros de São Carlos.
“Gostaria de agradecer a todos meus colegas vereadores pelos seus votos favoráveis ao projeto, que era um sonho desde quando fui candidato. Como professor sei da importância de levar educação e cultura a todos os cidadãos são-carlenses”, finalizou Bruno Zancheta.
O parlamentar destacou que já iniciou tratativas com o Secretário Municipal de Educação, o vereador licenciado, Roselei Françoso, sobre esse assunto. "Irei me reunir novamente com o secretário de Educação, Roselei Françoso para que possamos realmente colocar em prática essa lei. Coloquei inclusive minhas emendas parlamentares à disposição para que possamos implementar esse projeto", afirmou o parlamentar.
SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral (PODEMOS), junto com os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (vereadores Malabim, Ubirajara Teixeira – Bira e Laíde das Graças Simões), receberam na terça-feira (2) o secretário municipal de Governo, Netto Donato, representando o prefeito Airton Garcia, e o secretário municipal de Relações Legislativas e Institucionais, Fernando Carvalho, para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.
O processo havia sido protocolado na Câmara pela Prefeitura na última sexta-feira (28) e os representantes do Poder Executivo compareceram à Sala da Presidência do Legislativo para apresentar e conversar sobre o projeto com os parlamentares. Além do presidente da Câmara e dos membros da Comissão, outros vereadores também estiveram presentes.
“Esta é uma lei muito importante e o que não estiver na LDO não poderá constar no orçamento, então é um processo sobre a qual nós temos que nos debruçar, temos que ouvir a sociedade, temos que fazer audiência pública. Vamos fazer tudo isso demonstrando que a Câmara e a Prefeitura estão trabalhando de forma harmônica, independente e sempre visando o bem-estar do cidadão que mora em São Carlos e paga seus impostos”, declarou o presidente Marquinho Amaral.
O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.
A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
O secretário de governo, Netto Donato, destacou a importância do diálogo da Prefeitura com a Câmara. “Eu tenho certeza que a Câmara, como sempre, vai cuidar com todo afinco, com todo carinho e o Poder Executivo está sempre aberto para as alterações necessárias e para o diálogo com o Poder Legislativo”, disse.
Os vereadores devem analisar o projeto, verificar os programas e investimentos propostos. Será agendada também uma audiência pública para que a população possa participar do processo de discussão e análise. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.
Lei de fomento às atividades culturais será debatida na quinta (4) às 19h, na Câmara Municipal de São Carlos.
SÃO CARLOS/SP - Nesta quinta-feira (4), a vereadora Raquel Auxiliadora, em conjunto com profissionais da cultura e o Fórum Cultura na Pauta, realizará audiência pública para debater a Lei Paulo Gustavo (LPG) e sua implementação em São Carlos. Estarão presentes representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, do Departamento de Artes e Cultura, do Departamento de Convênios, além do representante do Ministério da Cultura, Binho Riani Perinotto.
A Lei federal tem por objetivo o fomento descentralizado às atividades culturais, haja vista os grandes efeitos da pandemia de COVID-19 no setor. Segundo a vereadora, a LPG é “uma medida do pacote de reconstrução da cultura como política pública promovida pelo governo federal em contraposição ao governo anterior que desmontou não só o Ministério da Cultura, mas todo o incentivo público aos artistas e à cultura brasileira.”
A parlamentar aduz para a necessidade de debater a legislação no município para que os artistas fiquem a par do caminho burocrático da LPG, além de alinhar o poder público municipal aos requisitos previstos pelo governo federal. “Será uma reunião de trabalho, com a participação do movimento de cultura da nossa cidade, do governo municipal e representantes do Ministério da Cultura.”
Sobre a importância da audiência e da aplicação da legislação, a vereadora conclui: “a cultura como política pública não é espontânea, requer planejamento, investimento e muito trabalho dos muitos profissionais envolvidos. Valorizar a cultura é valorizar também uma atividade econômica, de transformação social e de identidade”.
BRASÍLIA/DF - A Google apagou da página principal de seu mecanismo de busca na internet a afirmação que "O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. A frase remetia os internautas para um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava o Projeto de Lei (PL) 2630, que tramita no Congresso Nacional desde 2020. Se aprovado, o texto dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A retirada do link da página inicial do mais popular mecanismo de buscas da internet foi feita pouco após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinar que a Google começasse a cumprir, tão logo notificada, a uma série de medidas cautelares para corrigir “indícios” de que está censurando o debate público sobre o PL 2630.
Além da obrigação de sinalizar o conteúdo publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e divulgar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto vai impactar suas operações. Por já ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.
Em seu artigo, que segue disponível no blog da Google, Lacerda sustenta que é necessário “melhorar” o texto do projeto de lei que, segundo ele, “pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso” a ele. O executivo também incentiva os internautas a enviar uma mensagem aos parlamentares pedindo que “melhorem o texto do PL”.
Ao anunciar as medidas cautelares a serem cumpridas pela Google, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a Senacon encontrou inúmeros “indícios” de que Google e outras grandes empresas de tecnologia estão tentando manipular o debate público a fim de defender seus próprios interesses econômicos.
“É dever da Senacon garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil. Mas há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós [membros do governo federal] quiséssemos a censura. É o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, disse o ministro Flávio Dino, criticando o artigo divulgado pela Google.
“Juridicamente, [afirmar que a aprovação do PL pode aumentar a confusão na internet] é o quê? É um editorial? Quem faz editorial são as empresas de comunicação. Só que [as empresas de tecnologia] dizem que não são empresas de comunicação, mas sim plataformas de tecnologia? Se é assim, aquilo é publicidade. E, sendo assim, tem que estar sinalizada como tal”, ponderou o ministro.
Em nota, a Google classificou como “falsas” as alegações de que agiria de forma a ampliar o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630, em detrimento das que veiculam informações favoráveis à regulação das plataformas digitais.
“Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese”, garantiu a empresa, reiterando que o debate sobre mudanças legislativas que impactem a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa envolver toda a sociedade.
“Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente, por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais”, acrescenta a empresa.
“Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias”, continua a Google, confirmando os relatos de que, nas últimas semanas, a empresa enviou e-mails a produtores de conteúdo para o YouTube em que sustenta que a eventual aprovação do projeto de lei afetará a forma com que os youtubers são remunerados, ocasionando perdas financeiras.
“Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão", conclui a empresa.
Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Lei proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes
CAÇAPAVA/SP - Estimulados pela iniciativa da deputada estadual Leticia Aguiar contra a sexualização de crianças e adolescentes, vereadores de cidades de todo o estado de São Paulo, protocolaram projetos de lei criando o Programa Infância Protegida em seus municípios.
O projeto Infância Protegida, que proíbe a utilização de verbas públicas em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, foi aprovado por unanimidade no município de Caçapava. O projeto foi apresentado pelo Vereador Wellington Felipe aprovado na Câmara Municipal e sancionado pela Prefeita Pétala Lacerda.
A deputada estadual Leticia Aguiar esteve na Prefeitura de Caçapava após a sanção da lei, para cumprimentar o vereador e a prefeita pela iniciativa em prol da proteção das crianças.
Na região do Vale do Paraíba, além de Caçapava, as Câmaras Municipais de São José dos Campos, Cruzeiro, Canas, Piquete, Cachoeira Paulista, Monteiro Lobato e Lavrinhas, também tiveram seus projetos aprovados e sancionados pelos prefeitos.
A deputada estadual Leticia Aguiar protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei denominado INFÂNCIA PROTEGIDA, que visa proibir a utilização de verba pública no âmbito do Estado de São Paulo em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. A parlamentar criou um site para download (Baixe Aqui) com modelo do Projeto de Lei.
Leticia Aguiar comemorou o fato de que Caçapava tenha aprovado o projeto: “Estou muito feliz que na minha querida Caçapava, a cidade simpatia, aprovou a lei com o projeto que foi apresentado por nosso amigo Vereador Wellington Felipe, embasado no projeto Infância Protegida que apresentei na Assembleia Legislativa de São Paulo, e agora tornou-se lei municipal”, declarou.
Leticia Aguiar usou as redes sociais para divulgar a importância do projeto e publicou um vídeo sobre a importância da lei na proteção das crianças no município e registrando o momento ao lado da prefeita e dos vereadores de Caçapava.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.
Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental".
Responsabilização
Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.
O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
*Com informações da Agência Câmara
Por Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.
O piso da enfermagem é uma das cobranças que mais ouvi desde a campanha. Hoje pude assinar um projeto de lei de R$ 7,3 bilhões para o @minsaude, para incluirmos no orçamento da pasta o pagamento do piso da categoria, valorizando a enfermagem.
— Lula (@LulaOficial) April 18, 2023
?: @ricardostuckert pic.twitter.com/PRwp0Wn2uM
Piso
A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Atuação
Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.
Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.
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