BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na sexta-feira que o governo federal pode, por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso e em uma discussão rápida, vender ações que têm da Petrobras e deixar de ser o sócio majoritário da estatal petrolífera.

Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Lira aventou essa possibilidade após ter sido questionado sobre o avanço de uma proposta no Legislativo para privatizar a Petrobras ainda neste ano, a cinco meses das eleições.

"A privatização completa (da Petrobras) eu acho que o tempo seja inadequado, muito pouco. Agora o governo pode, por projeto de lei ou numa discussão mais rápida, vender as ações que têm no BNDES, em torno de 14%, e deixaria de ser majoritário, tiraria de suas costas a responsabilidade da falta de sensibilidade da Petrobras", disse.

Procurados, o Ministério de Minas e Energia e a Petrobras não responderam de imediato a pedido de comentário.

A elevação constante dos preços dos combustíveis tem sido o principal motor para a alta da inflação, que está acima de 12% no acumulado em 12 meses, e tem sido uma pedra no sapato do presidente Jair Bolsonaro, afetando sua popularidade a cinco meses das eleições, quando ele tentará obter um novo mandato. Lira é um dos principais aliados do presidente.

O presidente da Câmara criticou a Petrobras ao dizer que a estatal hoje não tem nenhum viés estruturante para o país e não ser o pagamento de dividendos a seus investidores, acrescentando que a companhia se escuda no fato de o governo ser o sócio majoritário.

"A Petrobras é um ser vivo e independente que não tem função social e estruturante", protestou.

"Nessa esteira, ou a gente privatiza a empresa, ou toma medidas mais duras. Todo o desgaste da Petrobras não vai para a Petrobras, vai para o governo federal", afirmou.

SUBSÍDIO

Lira disse ainda que o Congresso tem cobrado do ministro da Economia, Paulo Guedes, a concessão de um subsídio direto para o óleo diesel, os caminhoneiros, taxistas e motoristas de transporte por aplicativo.

"Pode ser direto para as categorias, porque também a gente aqui não precisa, com toda essa questão de teto de gastos e responsabilidade fiscal, talvez nós não tenhamos espaço para todos os subsídios em todos os combustíveis linearmente para todo mundo, mas direto para o que causa a inflação, que é o transporte de cargas do Brasil e os transportes coletivos, essas questões de taxistas e Uber, é possível", defendeu.

Para o presidente da Câmara, não se justificaria uma eventual ação contra Bolsonaro que poderia torná-lo inelegível se concedesse esse tipo de subsídio em um ano eleitoral, por que o "mundo está em um Estado de exceção".

Lira disse esperar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque em votação rapidamente o projeto aprovado esta semana na Câmara que fixa teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e outros serviços, que passariam a ser considerados essenciais.

Segundo o parlamentar, Estados não vão perder arrecadação, como se alardeia, porque isso seria reequilibrado em toda a cadeia. Ele afirmou que não tem os governadores como inimigos, mas eles, assim como todos, precisam dar uma cota de sacrifício.

Por Ricardo Brito / REUTERS

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou, e a Prefeitura publicou em seu Diário Oficial, Lei de autoria do vereador Marquinho Amaral que inclui a "Tratorada do Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia no Calendário Oficial de Eventos do Município", a ser realizada anualmente no mês de março de cada ano. O projeto de lei foi elaborado atendendo pedidos do padre Everton Luchesi, responsável pelo Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia e Rykoff Aidar, um dos dirigentes da Comissão Paixão Sertaneja.

Segundo o vereador, o evento está em sua 15ª edição e é um sucesso, realizado por Produtores Rurais, e organizada pelo Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia, e que atrai agricultores de toda a região. Além da missa, festividades, desfile de tratores, almoço, leilão de prendas com moda sertaneja e exposição de máquinas e tratores antigos e novos.

O vereador destaca que os caminhões e máquinas que participam da tratorada são instrumentos de trabalho indispensáveis para a área rural. “Procuro incentivar para que este evento continue crescendo a cada ano. Sabemos da importância de cada um desses veículos e máquinas para o sustento de muitas famílias. É uma maneira de valorizar os pequenos e médios agricultores”, ressaltou.

Para Marquinho, a Tratorada atrai muitos fiéis, produtores rurais e motoristas, que vão até o Santuário em peregrinação, pedindo proteção em seus trabalhos, em suas vidas, demonstrando fé. “A exposição traduz toda a história que envolve estas máquinas no mundo, além da importância e fé do homem do campo, que existe para levar alimento à nação”, concluiu Marquinho.

História do Santuário

O Santuário Nossa Senhora Aparecida da Babilônia ou Aparecidinha, está localizado no município de São Carlos, na Estrada Municipal Leôncio Zambel, com acesso pela Rodovia Dr. Paulo Lauro (SP-215), bairro rural da Babilônia, no km 136 e pertence à Paróquia Santa Isabel. É uma pequena igreja rural que guarda a imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida. A tradição diz que a imagem foi encontrada intacta sob uma árvore após um incêndio destruidor no bairro da Babilônia. A capela foi construída no local, que hoje recebe romarias e procissões ao longo do ano; e todo dia 15 de agosto há uma festa dos devotos, independentemente o Santuário recebe devotos e romarias o ano todo.

Calendário de Festas

No mês de março a festa da Tratorada (benção dos tratores) e agricultores e leilão. Sempre uma semana antes tem a Missa dos Frutos da Terra agradecendo a Deus os dons da terra.

No mês de abril com a Procissão dos Cavaleiros com a benção dos cavaleiros e seus animais, máquinas e equipamentos agrícolas, e produtores rurais.

No mês de julho a Procissão de São Cristóvão com a benção dos caminhoneiros e motoristas e seus veículos.

Em 15 de agosto, comemora-se, com um feriado municipal, o dia da padroeira local.

No mês de setembro a romaria a pé e cavalgada percorrendo 13 km de São Carlos ao Santuário em oração e a na chegada a benção do bolo de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.

No dia 12 de outubro comemorando o Dia de Nossa Senhora Aparecida do Brasil.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (18) a regulamentação da identidade profissional de radialista. Com isso, o documento pode ser usado como identidade válida em todo o território nacional. O projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, o documento deve ser emitido pelo sindicato da categoria. Caso não exista tal sindicato na área de atuação do profissional, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada no Ministério do Trabalho.

Não é necessário o radialista ser sindicalizado para ter direito ao documento. Basta ele ser habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.

Tramitação

A regulamentação do documento de identidade para radialistas sofreu um atraso na tramitação. A proposta já havia passado por três comissões, mas uma medida provisória (MP) editada pelo governo em 2019, influenciou na tramitação do projeto que cria a carteira dos radialistas. A MP criava o Contrato Verde e Amarelo e fazia outras mudanças na legislação trabalhista e as mesmas comissões pelas quais o projeto haviam passado temiam que a MP o invalidasse.

Argumentos posteriores de Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Rogério Carvalho (PT-SE), relatores do projeto nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), respectivamente, mostraram que a MP não tinha qualquer relação com o projeto. Além disso, Carvalho lembrou que a MP deixou de valer porque não foi votada no prazo pelo Congresso.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Proposta quer autorizar uso de instrutores particulares e fazer os exames práticos e teóricos sem fazer um curso antes

BRASÍLIA/DF - O custo cada vez mais alto para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) motivou a criação do Projeto de Lei 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), propondo o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas nas autoescolas. Se virar lei, qualquer brasileiro poderia apenas fazer as provas teóricas e práticas e, caso seja aprovado, receber a CNH sem nunca fazer um curso de condução. O projeto ainda garantiria a gratuidade da CNH e a autorização de instrutores independentes.

Desde que foi apresentado, o projeto nunca foi movimentado dentro do senado. Pela primeira vez, a proposta dá sinais de que pode seguir em frente, iniciando sua análise dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a emissão de um relatório pelo relator Fabiano Contarato (PT-ES). É o primeiro passo para a possível aprovação da proposta.

Na sua defesa, a senadora argumenta que a CNH pode custar até R$ 3 mil na maioria dos estados e que cerca de 80% do valor é gasto com as autoescolas. Isto impede que muitos brasileiros consigam obter a habilitação, lembrando de dados do IBGE que apontam que 52 milhões de cidadãos ganham até um salário mínimo. O projeto de lei ainda determinaria a gratuidade do documento com o uso do valor arrecadado pelas multas que, segundo Abreu, foi de R$ 43,5 bilhões entre 2014 e 2018, o que "são mais do que suficientes para dar gratuidade à carteira de motorista."

“E por que, com relação à carteira de motorista, eu sou obrigada a pagar autoescolas e sou obrigada a pagar taxas abusivas nos Detrans dos estados deste país, com raríssimas exceções? Hoje, Detran, Procon e Secretaria de Meio Ambiente nos Estados viraram órgão arrecadatório, viraram Secretaria da Fazenda, arrancando dinheiro do contribuinte a qualquer preço e custo”, diz Abreu.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social e do Grupo de Articulação de Serviços de Políticas Públicas de Ibaté (GASPOPI), realizou na última quarta-feira, 04, no Auditório do Paço Municipal, um encontro que contou com a presença do juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de São Carlos, Dr. Paulo Cesar Scanavez.

Na ocasião, foi apresentada para a Rede Intersetorial de Ibaté, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD], que tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, que também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. 

“A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e, dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação”, destacou o Dr. Scanavez. 

Adriana Adegas Martineli, responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibaté, aponta que estes encontros são de extrema importância para o município e agradeceu, mais uma vez, a participação do juiz de São Carlos. “Somos gratos por poder contar, novamente, com a ilustre presença do Dr. Scanavez. A sua experiência muito contribui para com a nossa Rede Intersetorial de Ibaté”, afirmou.

BRASÍLIA/DF - O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto de lei que criaria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autorizaria o repasse de R$ 3 bilhões anuais para estados, o Distrito Federal e municípios. O benefício valeria até 2027 e foi desenhado como forma de minimizar o impacto econômico no segmento no país. Em seu veto, o chefe do Executivo alegou que o projeto é "inconstitucional e contraria ao interesse público".

O projeto de lei foi aprovado no Senado em 23 de março e previa que 80% dos recursos seriam destinados a editais, prêmios e cursos, atividades artísticas e manutenção de espaços artísticos permanentes. O restante iria para ações de incentivo direto a programas e projetos culturais.

Como contrapartida, os beneficiários deveriam promover atividades gratuitas para alunos de escolas públicas e para a comunidade em geral. Outra obrigação seria a realização de apresentações ao vivo com interação popular e em intervalos regulares.

Para financiar a política de incentivo, o governo poderia usar diversas fontes de recursos, entre elas, dotações consignadas na lei orçamentária anual, 3% da arrecadação bruta dos concursos e loterias federais, recursos da arrecadação da Loteria Federal da Cultura e reembolso das operações de empréstimo realizadas pelo Fundo Nacional de Cultura.

"Sob essa perspectiva, é importante salientar que foram expressivos os repasses da União para os entes federativos em decorrência do enfrentamento à pandemia da covid-19, de maneira que o País encontra-se em situação fiscal delicada, na qual não há espaço para novas transferências financeiras da União", informou o governo.

O nome da lei é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc, que morreu por consequência da Covid-19 em maio de 2020. O artista é o autor de canções de sucesso na música popular brasileira, como O Bêbado e a Equilibrista e Dois pra Lá, Dois pra Cá, ambas eternizadas na voz de Elis Regina, Corsário, interpretada por João Bosco, e Resposta ao Tempo, cantada por Nana Caymmi.

Hellen Leite, do R7

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará no próximo dia 27, às 15h, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, protocolado no Legislativo na última sexta-feira (29).

A realização da audiência consta do cronograma de tramitação da matéria, divulgado pelo presidente da Câmara, vereador Roselei Françoso (MDB). Após a leitura do projeto na sessão plenária desta terça-feira (3), terá início o prazo para apresentação de emendas, que se estende até o dia 31 de maio.

No período de 1º. a 14 de junho, o projeto será analisado e receberá pareceres da Comissão de Legislação Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O processo nº 1774/22, projeto de lei nº 220, será apreciado em dois turnos, em sessões extraordinárias agendadas para os dias 20 e 30 de junho às 10 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), recebeu da Prefeitura na manhã de sexta-feira (29) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A entrega foi realizada pelo secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Moreira (Bill), acompanhado pela diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento, Fabiana Colmati. Estavam presentes os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereadores Marquinho Amaral, Paraná Filho e Ubirajara Teixeira (Bira), acompanhou a entrega também o vereador José Alvim (Dé).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

Atendendo à recente alteração na Lei Orgânica do Município, a LDO de 2023 já prevê para o próximo exercício a separação de recursos de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas dos vereadores que devem destinar 30% desses recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir a participação popular foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão um formulário onde a sociedade poderia elencar ações prioritárias para o exercício de 2023. Também foi realizada uma audiência pública no dia 30 de março, em parceria com a Câmara Municipal, de forma híbrida, onde foram ouvidas as sugestões dos presentes.

“A LDO consiste da elaboração das metas e ações do Governo para o próximo exercício, vinculando o Plano Plurianual com o Orçamento Anual. Agora a presidência da Câmara poderá juntamente com as comissões e a sociedade analisar todos os números do documento. É importante dizer que a Prefeitura cumpriu o prazo estabelecido pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município para a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é até o dia 30 de abril”, explicou Eduardo Moreira, secretário de Planejamento e Gestão.

O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas e pela Administração Indireta.  A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. “São essas três leis que determinam o planejamento governamental”, acrescenta.

A Câmara Municipal irá analisar o projeto, junto com a população, e verificar os programas e investimentos propostos. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.

BRASÍLIA/DF - O Congresso aprovou ontem (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.

Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.

O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.

Plano Safra

A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.

O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.

Vetos

Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados ontem foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.

Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.

Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

A sessão de 5ª feira (28) também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.

 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil