BRASÍLIA/DF - Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

*Com informações da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté conseguiu aprovar na Câmara Municipal uma nova lei, que atualiza as regras de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo. 
O objetivo principal da mudança é assegurar alimentação adequada para quem precisa se deslocar a trabalho fora do município e deixar a legislação mais clara e transparente.

Pela nova lei, a diária continua tendo natureza exclusivamente indenizatória. Ou seja, ela serve para ressarcir despesas extraordinárias com alimentação quando o servidor, em razão do serviço, precisa fazer refeições fora das condições habituais. A verba não é salário, bônus ou pagamento pelo simples fato de viajar.

A lei anterior carecia de mais parâmetros objetivos, dando margem para interpretações equivocadas. Faltava clareza sobre tempo de afastamento, sobre quando de fato havia necessidade de refeição fora e sobre casos em que o deslocamento não gerava despesa extra.

O que muda na prática?

A nova legislação passa a usar três critérios para definir a concessão e o valor da diária:

1.  Distância do deslocamento: segue sendo usada como base para o valor da diária;
2.  Tempo efetivo de afastamento: conta desde a saída até o retorno do servidor à sede;
3.  Horários de refeição: a diária só será paga quando o período fora coincidir com almoço ou jantar, comprovando a necessidade do gasto extra.

Dessa forma, o direito é preservado para quem realmente tem despesas adicionais em viagens mais longas e ao mesmo tempo evita interpretações que descaracterizam a finalidade da verba.

A lei também melhora o controle administrativo, passando a exigir um plano de viagem. No entanto, seguirá não sendo exigido apresentar nota fiscal de cada refeição, respeitando a natureza da diária.

Regra específica para o Transporte Sanitário
Pela importância do serviço, o transporte sanitário com agendamento ganhou regra própria. Como pode envolver múltiplas viagens no mesmo dia, espera em unidades de saúde e acompanhamento de pacientes, a nova lei prevê que será considerado o tempo total em que o servidor fica à disposição do serviço.

Ao mesmo tempo, transferências hospitalares rotineiras e remoções de curta distância não serão automaticamente enquadradas para recebimento de diária, já que não geram permanência prolongada fora da sede.

"O objetivo principal dessa mudança é garantir o básico. Quem está representando Ibaté fora da cidade precisa ter assegurada a sua alimentação. Ao mesmo tempo, a gente aperfeiçoou a lei para coibir distorções de finalidade, dar transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Agradeço aos vereadores Viviane da Ong, Ivani do Cruzado, Joninha do Mel, Val Construtor e Pastor Gilmar, que compreenderam a importância dessa mudança e aprovaram a lei", afirma o Prefeito Ronaldo Venturi.

A nova legislação atende aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e transparência. Ela não elimina o direito à indenização, apenas estabelece critérios claros para que o objetivo da diária seja preservado.

RIO DE JANEIRO/RJ - Claudia Raia defendeu publicamente a Lei Rouanet e contestou as críticas recorrentes ao uso do mecanismo de incentivo cultural.

Em meio aos preparativos para a turnê do musical "Tarsila, a Brasileira", a atriz afirmou que ainda existe muita desinformação sobre o tema e rejeitou a ideia de que artistas estejam se beneficiando de dinheiro público de forma indevida.

Durante um evento promovido pela B3, em São Paulo, a artista disse que parte da resistência em relação à lei acontece porque muitas pessoas não conhecem, ou não querem conhecer, como ela realmente funciona.

"A Lei Rouanet é uma das coisas que mais incomodam porque tem gente que quer aprender e entender, mas também tem quem simplesmente não queira saber como ela funciona", afirmou.

Segundo Claudia, o processo está longe da imagem frequentemente disseminada nas redes sociais. Ela explicou que, antes de qualquer captação, os projetos precisam ser submetidos à análise do Ministério da Cultura, que avalia a proposta e determina se ela está apta a buscar patrocinadores.

A partir dessa autorização, explicou a atriz, começa uma longa etapa de negociações com empresas interessadas em associar suas marcas ao projeto cultural.

"Você recebe a autorização para captar e, então, precisa ir atrás dos patrocinadores. É um trabalho de apresentar o projeto, encontrar empresas que tenham afinidade com aquela proposta e convencer essas marcas a investir. É uma verdadeira peregrinação", disse.

A atriz ressaltou ainda que o dinheiro não é entregue diretamente pelo governo aos artistas. As empresas patrocinadoras podem destinar parte do imposto devido para financiar iniciativas culturais, dentro dos limites previstos pela legislação.

"Ninguém está pegando dinheiro de ninguém. Ninguém está roubando dinheiro de ninguém", declarou. "Existe uma série de regras e limites. O patrocinador investe em cultura, fortalece a própria marca e associa seu nome a um projeto artístico."

Claudia também criticou a narrativa de que a Lei Rouanet seria um privilégio destinado apenas a artistas famosos. Para ela, essa visão ignora a importância do mecanismo para a manutenção de produções culturais em todo o país.

A atriz afirmou que, no caso dos musicais, os custos elevados tornam praticamente impossível realizar projetos de grande porte sem incentivo. Cenários, figurinos, equipe técnica, direitos autorais, elenco e estrutura de produção exigem investimentos que dificilmente seriam recuperados apenas com a venda de ingressos.

"Sem a lei de incentivo seria absolutamente impossível fazer espetáculos desse tamanho. Não existe a possibilidade de dar nem o primeiro passo", afirmou.

Ela revelou ainda que "Tarsila, a Brasileira" entrou em fase de produção mesmo sem o orçamento totalmente garantido. Segundo Claudia, o projeto começou com cerca de 75% dos recursos necessários já captados, mas a busca por novos patrocinadores continua.

 por Folhapress

BRASÍLIA/DF -  Ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao Governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT) afirmou nesta quinta-feira (18), em entrevista ao Kritike Podcast, que "a lei tem que ser aplicada independentemente de torcida", ao comentar a operação da Polícia Federal que teve como alvo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.

"Eu torço para que a Justiça ser feita", disse Haddad. "Eu vou lamentar se uma pessoa próxima a mim errou, porque é uma pessoa que eu conhecia e tudo mais, mas eu não posso desejar, até para o bem da sociedade, que a lei não seja aplicada."

A declaração foi dada no mesmo dia em que a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em nova fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas relacionadas ao Banco Master. A operação foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Polícia Federal encontrou US$ 55 mil e 33 mil euros, cerca de R$ 471 mil, em endereços ligados a Wagner. Segundo a assessoria do senador, o montante é fruto de diárias legais, declaradas e não utilizadas em missões internacionais oficiais.

Em nota, Wagner afirmou que não é réu e não foi denunciado nem acusado em nenhum processo relacionado aos fatos investigados. O senador também disse que permanece à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

Haddad afirmou que a proximidade política ou pessoal não deve impedir a apuração de suspeitas nem a aplicação da lei.

"Se um adversário meu não errou, ele tem que ter os seus direitos garantidos de defesa e tudo mais. E, se um aliado meu errou e está comprovado, paciência. O país tem que funcionar assim", afirmou.

O pré-candidato do PT ao governo paulista também disse que Wagner já havia prestado esclarecimentos e que caberá às autoridades avaliar as explicações apresentadas.

Na entrevista, Haddad elogiou o presidente Lula (PT) e afirmou que, em seu governo, "as instituições funcionam". Ele comparou a postura do petista à do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem acusou de ter interferido na Polícia Federal para proteger os filhos.

"O que o Lula falou? Se meu filho tiver explicações a dar, ele vai dar. Eu não vou mudar o delegado, eu não vou mudar o superintendente, eu não vou mudar o ministro, eu não vou mudar o Coaf", disse Haddad, em referência a Jair Bolsonaro.

A investigação da PF sobre Wagner apura suspeitas de que o senador recebeu pagamentos ligados ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, por meio da empresa da esposa de seu enteado, além de um apartamento em Salvador avaliado em R$ 2,5 milhões.

A PF identificou um pagamento de R$ 3,5 milhões de uma empresa ligada ao empresário Augusto Lima ao "núcleo familiar" de Wagner. Segundo a decisão de Mendonça, o valor é uma das evidências de proximidade entre o parlamentar e o empresário.

A defesa de Lima afirmou que os fatos serão esclarecidos e que ele sempre agiu dentro da lei.

Wagner, 75, é ex-governador da Bahia, foi ministro nos governos Lula e Dilma Rousseff (PT) e é um dos aliados mais próximos do presidente. Em 2018, ele já havia sido alvo da Operação Cartão Vermelho, que investigou suspeitas ligadas a repasses de empreiteiras na construção e gestão da Arena Fonte Nova, em Salvador.

Na entrevista, Haddad citou esse episódio e disse que Wagner afirmou à época que "não fez nada errado". A operação foi anulada em 2019 pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que entendeu que a investigação não era de competência da Justiça Federal porque os recursos para a reforma do estádio vieram do estado da Bahia, e não da União.

FOLHAPRESS)

Prefeitura orienta população a celebrar com responsabilidade e respeito às leis que garantem o sossego e o bem-estar da comunidade

ARARAQUARA/SP - Com a proximidade dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, a Prefeitura de Araraquara orienta a população para que as comemorações ocorram de forma responsável e em conformidade com a legislação municipal, que proíbe tanto o excesso de ruído quanto a utilização de fogos de artifício com estampido.

De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 18/1997), é proibida a produção de ruídos, sons e barulhos que perturbem o sossego público, a tranquilidade e o bem-estar da população. A norma se aplica a residências, estabelecimentos comerciais, áreas de lazer e veículos em vias públicas.

A Administração Municipal destaca que a torcida pela Seleção Brasileira deve ser pautada pelo bom senso e pelo respeito ao próximo, especialmente em relação a idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência, enfermos e demais cidadãos que podem ser diretamente afetados pelo excesso de ruído.

Além das restrições relacionadas ao som alto, a Prefeitura lembra que o Código de Posturas também proíbe a utilização, o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro (estampido) em todo o território de Araraquara.

Segundo a legislação, somente são permitidos fogos e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos visuais sem estampido, desde que observadas as demais normas de segurança. A medida busca proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, além de evitar transtornos às pessoas sensíveis ao ruído e reduzir os impactos sobre animais domésticos e silvestres.

A Prefeitura informa que a fiscalização poderá atuar em casos de descumprimento das normas. As infrações relacionadas à perturbação do sossego, incluindo a soltura de fogos com estampido, estão sujeitas à multa no valor de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 802,70.

A Administração Municipal convida os moradores a torcerem pela Seleção Brasileira com alegria, responsabilidade e respeito, contribuindo para que as comemorações ocorram de forma segura e acolhedora para toda a comunidade.

As denúncias devem ser feitas à Guarda Civil Municipal, pelo telefone 153, ou à Polícia Militar, pelo 190.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos já disponibiliza em seus canais oficiais as orientações sobre a Manobra de Heimlich, técnica utilizada para desobstrução das vias aéreas em casos de engasgo, conforme determina a Lei Municipal nº 23.786/25, de autoria do vereador Bruno Zancheta.

A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Netto Donato, estabelece a obrigatoriedade da divulgação de material ilustrativo com informações sobre a técnica no site oficial da Prefeitura, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população e contribuir para a prevenção de mortes causadas por engasgo.

A Manobra de Heimlich é um procedimento simples de primeiros socorros realizado por meio de compressões abdominais, capazes de expulsar objetos que estejam bloqueando a respiração da vítima. A iniciativa ganhou ainda mais relevância após casos recentes registrados no município e na região envolvendo mortes provocadas por engasgamento.

Além da divulgação do passo a passo da técnica, a lei também prevê a inserção de informações de emergência, como o telefone do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), bem como ações de conscientização e capacitação em espaços públicos, bares, restaurantes e escolas municipais.

Segundo o vereador Bruno Zancheta, a medida busca facilitar o acesso à informação preparar a população para agir rapidamente em situações de emergência. “Trata-se de uma medida simples, mas com grande potencial de salvar vidas. A informação pode fazer toda a diferença em momentos críticos”, destacou.

O material orienta como proceder em diferentes situações, incluindo atendimento a adultos, bebês, gestantes, pessoas obesas e vítimas inconscientes. Entre as recomendações, está a orientação para nunca tentar retirar objetos da garganta “às cegas”, evitando agravar a obstrução.

As orientações completas e o material ilustrativo podem ser acessados no portal oficial da Prefeitura de São Carlos:

http://saocarlos.sp.gov.br/index.php/saude/180886-lei-municipal-dispoe-sobre-campanhas-de-conscientizacao-sobre-a-qmanobra-de-heimlichq.html

BRASÍLIA/DF - O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional. A nova legislação deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A medida altera regras relacionadas ao cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. O texto prevê que, em determinadas situações, seja aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma de punições.

O projeto havia sido vetado integralmente pelo Palácio do Planalto, sob argumento de que a proposta poderia enfraquecer a proteção à democracia. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto em sessão conjunta realizada no fim de abril, com ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado.

Pela Constituição Federal, após a derrubada de um veto presidencial, cabe ao presidente da República promulgar a lei em até 48 horas. Como Lula não se manifestou dentro do prazo, a responsabilidade passou automaticamente ao presidente do Senado, função exercida por Alcolumbre.

A promulgação reacende o debate político e jurídico sobre as punições aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos. Integrantes da base governista avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da nova legislação.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por unanimidade, na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de maio, o Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria do vereador Malabim, que institui a implantação de sistema de videomonitoramento ambiental inteligente em áreas protegidas do município. A proposta segue agora para sanção do prefeito.

O projeto tem como objetivo reforçar o combate a queimadas e crimes ambientais, problema que tem se intensificado nos últimos anos e traz impactos diretos não apenas ao meio ambiente, mas também à saúde da população.

Durante a defesa da proposta em plenário, o vereador destacou dados preocupantes, como o registro de 52 focos de incêndio em um único dia, em 2024, além de estudos que apontam que a poluição do ar contribui para dezenas de mortes anuais na cidade. Segundo ele, esse cenário exige mudanças na forma de atuação do poder público.

A proposta prevê a utilização de tecnologia para monitorar áreas de preservação, permitindo a identificação rápida de focos de incêndio, fumaça e outras ocorrências, contribuindo para uma atuação mais ágil das equipes responsáveis.

Para o vereador Malabim, o projeto representa uma mudança importante na política ambiental do município. “Precisamos deixar de agir apenas depois que o problema acontece. Esse projeto traz uma lógica de prevenção, utilizando tecnologia para proteger nossas áreas ambientais e, principalmente, a saúde da população”, destacou.

Com a aprovação unânime, o projeto reforça o entendimento dos vereadores sobre a importância de medidas estruturais para enfrentar as queimadas e preservar o patrimônio ambiental de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Foi sancionada a lei nº 24.146/2026, que institui o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD) em São Carlos, uma iniciativa de autoria dos vereadores Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) e Ubirajara Teixeira – Bira (PODEMOS), representando um importante avanço para a construção de políticas públicas mais eficientes, inclusivas e baseadas em dados reais no município.

O principal objetivo da nova legislação é criar um instrumento oficial para a produção de dados confiáveis, atualizados e qualificados sobre a população com deficiência residente em São Carlos. Atualmente, a ausência de informações consolidadas dificulta o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à acessibilidade, inclusão social, educação, saúde, mobilidade urbana e inserção no mercado de trabalho.

Com a implantação do censo, o Poder Público poderá identificar de forma mais precisa o perfil socioeconômico da população PCD, os tipos de deficiência existentes no município, as faixas etárias, necessidades específicas e o nível de acesso aos serviços públicos. Essas informações permitirão uma melhor aplicação dos recursos públicos e a criação de ações mais assertivas para atender essa população.

Para o vereador Bruno Zancheta, a sanção da lei representa um avanço concreto para a inclusão em São Carlos. “Não é possível construir políticas públicas eficientes sem conhecer a realidade das pessoas. A Lei nº 24.146/2026 permitirá que São Carlos tenha dados concretos para planejar ações mais justas, eficientes e verdadeiramente inclusivas. Esse é um passo importante para garantir dignidade e respeito às pessoas com deficiência e suas famílias.”, destacou o parlamentar.

O vereador Ubirajara Teixeira – Bira também celebrou a sanção da nova legislação: “Essa é uma conquista muito importante para a cidade. Estamos falando de garantir visibilidade para pessoas que muitas vezes acabam ficando à margem das políticas públicas por falta de informação. Com dados reais, poderemos cobrar e construir ações mais efetivas para promover inclusão e acessibilidade.”, afirmou Bira.

Os parlamentares destacaram que esse trabalho será realizado em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Paradesporto.

A sanção da Lei nº 24.146/2026 reforça o compromisso do Legislativo Municipal com políticas públicas inclusivas e com a construção de uma São Carlos mais acessível, humana e preparada para atender as necessidades da população com deficiência.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos sancionou a lei de número 24063/2026 que proíbe o uso de coleiras eletrônicas em animais no município. A nova legislação, de autoria dos vereadores Elton Carvalho e Bruno Zancheta (Republicanos), já está em vigor e impede a utilização de dispositivos que emitam estímulos aversivos, como choques elétricos, sons incômodos, vibrações ou sprays, utilizados no adestramento ou controle de pets.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal com ampla maioria de votos e agora passa a integrar o conjunto de normas voltadas à proteção e ao bem-estar animal na cidade. A proposta tem como objetivo incentivar métodos de adestramento baseados no reforço positivo, evitando práticas que provoquem dor, medo ou sofrimento aos animais.

De acordo com os autores da lei, a iniciativa representa um avanço na legislação municipal e reforça o compromisso de São Carlos com políticas públicas voltadas à causa animal.

Para o vereador Elton Carvalho, a sanção da lei é um passo importante na construção de uma legislação mais moderna e humanitária. “Esse é mais um avanço numa legislação que prioriza o bem-estar animal. É possível ensinar e corrigir comportamentos sem causar dor. Nosso objetivo é promover respeito e garantir mais dignidade aos animais”, afirmou.

O vereador Bruno Zancheta destacou que a medida também reflete uma mudança de consciência na sociedade. “Não podemos mais aceitar que o sofrimento físico seja utilizado como ferramenta de controle. A aprovação e agora a sanção da lei mostram que São Carlos está avançando na proteção animal e na construção de uma sociedade mais consciente”, disse.

Com a nova lei, o uso desses equipamentos passa a ser proibido em todo o território do município. O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas aos responsáveis, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.

A medida coloca São Carlos entre os municípios brasileiros que vêm adotando legislações mais rigorosas em defesa dos animais, acompanhando um movimento crescente de valorização do bem-estar animal e de incentivo a práticas de cuidado mais responsáveis.