BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida foi publicada na 2ª feira (22) no Diário Oficial da União e ficará em vigor por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.

Cada família beneficiada vai receber, a cada dois meses, o equivalente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 quilos. Esse valor será estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto.

O auxílio será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família.

O governo utilizará a estrutura do Auxílio Brasil para fazer os pagamentos do auxílio gás. A operacionalização do programa social é feita pela Caixa Econômica Federal.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária de terça-feira (16), projeto de lei de autoria da vereadora Raquel Auxiliadora (PT), que institui o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro de cada ano, integrando o calendário oficial de eventos do Município.

O projeto estabelece que autoridades, instituições e escolas municipais poderão celebrar a data com reuniões e palestras “a fim de promover divulgar sobre a importância dessa data e o marco que ela representa para a História deste país e para a sociedade local”.

Ao se pronunciar na tribuna da Câmara durante a discussão do projeto, a vereadora lembrou que o Brasil recebeu 6 milhões de imigrantes africanos, pessoas negras escravizadas nas lavouras de cana de açúcar e café e nas minas de ouro e diamante. “A economia brasileira cresceu totalmente dependente do crime da escravidão, e não só a economia, mas a política, a cultura e toda a sociedade brasileira”, disse.  “As marcas desse crime estão presentes até hoje na vida da população negra, bem como o espírito de luta de um povo que batalha até hoje por igualdade”.

Depois de destacar a liderança e o simbolismo de Zumbi dos Palmares na luta pela liberdade e igualdade, a vereadora alertou que o racismo só vai acabar quando deixar de ser natural. “Precisamos manter uma vigília constante contra qualquer ato ou omissão frente ao racismo. Precisa ser normal ver o povo preto em posição de liderança neste país, representando a nossa vida política, econômica e social”.

No país, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011.

Na justificativa do projeto, elaborado em conjunto com o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São Carlos, Raquel relatou que a data da morte de Zumbi, descoberta por historiadores no início da década de 1970,motivou membros do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em São Paulo, no ano de 1978, a elegerem a sua figura como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como da luta por direitos que os afro-brasileiros reivindicam.

“O enfraquecimento da ditadura deu força aos movimentos de oposição e aos movimentos sociais, como o movimento negro. Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988,vários segmentos da sociedade, inclusive os movimentos sociais, como o movimento negro, obtiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas”, destacou a parlamentar.

 “A participação desses grupos no cenário político deu certo resultado, sendo aprovadas medidas que tinham como proposta promover certa reparação histórica. Por trás dessas leis, estão as iniciativas para acabar com o apagamento que os negros e a história e cultura dos africanos sofreram no Brasil”, acrescentou.

BRASÍLIA/DF - Por unanimidade, o Senado aprovou na quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.

A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.

A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal.

Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. "A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio", afirmou.

Cais do Valongo

Sítio  arqueológico  Cais  do  Valongo,  na  região portuária  do  Rio,  é  Patrimônio da Humanidade - Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em votação simbólica, os senadores aprovaram o reconhecimento do sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira e essencial à formação da identidade nacional. O projeto segue para análise da Câmara.

A matéria prevê diretrizes para a proteção especial do Cais do Valongo, em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou a aprovação da matéria ao afirmar que o Cais do Valongo foi o principal porto de entrada de africanos escravizados na América Latina e se tornou ponto de encontro da comunidade negra no Rio de Janeiro, então capital do país. Em cerca de 40 anos, quase 1 milhão de africanos escravizados passaram pelo Cais do Valongo, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.

"A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônico Histórico da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017”, justificou Portinho. O senador destacou que o local tem “valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas, não só do Estado brasileiro, mas de todos os países-membros da Unesco".

Selo Zumbi dos Palmares

Os senadores também aprovaram a criação do Selo Zumbi dos Palmares, que será concedido aos municípios que adotarem políticas de combate ao racismo. A matéria vai a promulgação. O título será concedido anualmente pelo Senado.

"Nunca é demais lembrar que [o quilombo de] Palmares resistiu durante mais de 100 anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia", argumentou a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares. 

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria. 

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

EUA - O presidente dos Estados Unidos Joe Biden sancionou um projeto de lei de infraestrutura de 1 trilhão de dólares na segunda-feira (15), em uma cerimônia na Casa Branca que juntou democratas e republicanos que atuaram para fazer avançar a legislação em um Congresso profundamente dividido.

A medida foi desenhada para criar empregos em todo o país com a distribuição de bilhões de dólares a governos estaduais e locais para consertar pontes e estradas em ruínas e expandir o acesso à Internet de banda larga para milhões de americanos.

A cerimônia, realizada no gramado sul da Casa Branca para acomodar um grupo grande, foi um caso cada vez mais raro em que membros de ambos os partidos se dispuseram a ficar juntos e comemorar uma conquista bipartidária.

Biden, cujos índices de aprovação caíram por causa da sua gestão da economia e outras questões, ouviu gritos de apoio de "Joe, Joe, Joe" de alguns na plateia e foi aplaudido de pé quando assumiu o microfone.

Biden disse que a aprovação da lei mostrou que, "apesar dos cínicos, democratas e republicanos podem se unir e produzir resultados". Ele chamou o projeto de lei um "projeto de colarinho azul para reconstruir a América".

"Muitas vezes, em Washington, a razão pela qual não conseguimos fazer as coisas é porque insistimos em obter tudo o que queremos. Com esta lei, nós nos concentramos em fazer as coisas", disse Biden.

A Casa Branca disse no domingo que Biden nomeou o ex-prefeito de Nova Orleans, Mitch Landrieu, para supervisionar a implementação do esforço de infraestrutura

O projeto se tornou um pára-raios partidário, com os republicanos reclamando que os democratas que controlam a Câmara dos Deputados atrasaram sua aprovação para garantir o apoio do partido à política social de Biden de 1,75 trilhão de dólares e à legislação de mudança climática, que os republicanos rejeitam.

Por Andrea Shalal e Steve Holland - Repórteres da Reuters

WASHINGTON - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou nesta quinta-feira uma legislação para impedir empresas consideradas ameaças à segurança dos EUA, como as chinesas Huawei Technologies e a ZTE Corp, de receberem novas licenças das autoridades reguladoras norte-americanas para seus equipamentos.

A Lei de Equipamentos Seguros, que representa o mais recente esforço do governo dos EUA para reprimir as empresas chinesas de telecomunicações e tecnologia, foi aprovada por unanimidade pelo Senado dos EUA em 28 de outubro e no início do mês pela Câmara em uma votação com placar de 420 a 4.

A sanção de Biden ocorre dias antes de o presidente dos EUA e o líder da China, Xi Jinping, realizarem uma cúpula virtual provavelmente na segunda-feira. A Reuters informou que a reunião está prevista para ocorrer em meio a tensões sobre o comércio, os direitos humanos e as atividades militares.

A nova lei diz que a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) não irá rever ou aprovar qualquer pedido de autorização para equipamentos que representem um risco inaceitável para a segurança nacional.

O Comissário da FCC, Brendan Carr, disse que a comissão já aprovou mais de 3.000 pedidos de autorização da Huawei desde 2018. A lei "ajudará a garantir que equipamentos inseguros de empresas como Huawei e ZTE não possam mais ser inseridos nas redes de comunicação dos Estados Unidos", disse Carr.

Em março, a FCC designou cinco empresas chinesas como uma ameaça à segurança nacional, sob uma lei de 2019 destinada a proteger as redes de comunicação dos EUA.

As empresas nomeadas incluíam anteriormente Huawei e ZTE, assim como Hytera Communications Corp, Hangzhou Hikvision Digital Technology e Zhejiang Dahua Technology.

Por David Shepardson / REUTERS

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. 

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. 

"A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária", informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS - Os Estados árabes que normalizaram as relações com Israel em 2020 devem reverter suas decisões, afirmou no domingo (24) o líder supremo iraniano, o aiatolá Ali Khamenei, durante um discurso em Teerã.

"Alguns governos cometeram, infelizmente, erros, grandes erros e pecados ao normalizar (suas relações) com o regime sionista usurpador e opressor", afirmou Khamenei.

"Trata-se de um ato contra a unidade islâmica. Devem retornar e compensar este grande erro", completou o principal líder clerical islâmico do país em uma mensagem por ocasião da festividade que marca o aniversário do nascimento do profeta Maomé.

Emirados Árabes Unidos, Bahrein, Sudão e Marrocos normalizaram as relações com Israel em 2020, durante o governo do então presidente americano Donald Trump.

AFP

EUA - A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou, na sexta-feira (21), em ouvir no dia 1º de novembro uma contestação a uma lei do Texas que impõe uma proibição quase total ao aborto, em um caso que pode reduzir drasticamente o acesso ao aborto nos EUA se os juízes endossarem a medida.

Os juízes aceitaram as solicitações do governo do presidente Joe Biden e de clínicas de aborto para analisar imediatamente suas contestações à lei. O tribunal recusou-se a atender ao pedido do Departamento de Justiça de bloquear imediatamente a execução da legislação do Texas.

O tribunal irá avaliar se o desenho incomum da lei é legalmente permissível e se o governo federal tem permissão para processar o Estado que tentar bloqueá-lo.

A medida do Texas proíbe o aborto após cerca de seis semanas de gravidez - um ponto em que muitas mulheres ainda não percebem que estão grávidas. A lei abre uma exceção para uma emergência médica documentada, mas não para casos de estupro ou incesto.

A juíza liberal Sonia Sotomayor discordou do adiamento da decisão do tribunal sobre o veto à aplicação da lei enquanto o litígio continua. Sotomayor disse que a nova lei suspendeu quase todos os abortos no Texas, o segundo Estado mais populoso dos EUA, com cerca de 29 milhões de pessoas.

"A estratégia do Estado funcionou. O impacto é catastrófico", escreveu Sotomayor.

A disputa no Texas é o segundo grande caso sobre aborto que o tribunal, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, agendou para os próximos meses. Além dela, será julgada em 1º de dezembro a legalidade de uma lei de aborto restritiva do Mississippi.

Por Andrew Chung - Repórter da Reuters

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que institui o “Programa de Dignidade Menstrual” no município de São Carlos, que visa oferecer às mulheres pobres de São Carlos absorventes higiênicos e acesso a programas educacionais de cuidados à higiene e saúde menstrual.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), e as vereadoras Cidinha do Oncológico (PP), Professora Neusa (Cidadania) e Raquel Auxiliadora (PT) são os proponentes do projeto, que foi amplamente debatido, inclusive pela Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres. O prefeito Airton Garcia (PSL) tem 15 dias para sancionar.

O Programa Municipal de Dignidade Menstrual tem por objetivo o combate à pobreza menstrual, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social.

“Combater a pobreza, e, por conseguinte, promover a dignidade menstrual, essa foi a nossa intenção ao apresentarmos o projeto de lei que garante a gratuidade de absorventes higiênicos para mulheres em unidades escolares, unidades de saúde e também para mulheres em situação de privação de liberdade, enfim, mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social,” destaca Cidinha.

A prioridade do programa é a ampliação e promoção do acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais com o intuito de combater a pobreza menstrual, prevenindo e reduzindo os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso às informações e produtos de higiene e saúde menstrual também são outras ações que a lei dispõe.

“Esse projeto é muito importante pelo seu próprio nascimento, que foi construído em muitas mãos, foi debatido entre os vereadores proponentes, também pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres. Além de fornecer os itens básicos de higiene menstrual, também visa fornecer educação em saúde, informações sobre o período menstrual. É um projeto muito importante para nossa cidade, principalmente porque o presidente da república vetou o projeto em âmbito nacional, então agora, conseguiremos garantir a dignidade menstrual em nossa cidade assim que essa lei for sancionada”, salienta Raquel.

“A pobreza menstrual não se refere apenas à privação de absorventes higiênicos, mas também decorre da privação do direito ao conhecimento e acesso à informação deste processo natural, inerente ao corpo, do isolamento social e das restrições impostas às mulheres devido à condição de estar menstruada,” afirma Roselei.

DIREITO E SAÚDE PÚBLICA - De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o acesso à higiene menstrual é considerado um direito e deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. No Brasil, uma em cada quatro adolescentes não possui um absorvente durante seu período menstrual.

“O absorvente hoje não é considerado como item prioritário por muitas famílias e, principalmente, pelas políticas públicas do país, o que favorece a conjuntura de falta de conscientização e ações sociais, educacionais e, principalmente, da esfera da saúde pública. Particularmente, estou muito feliz e emocionada em estar participando e lutando por esse tema tão importante na vida das mulheres”, complementa a vereadora Neusa.

A Prefeitura deverá incluir nos itens de higiene das escolas públicas municipais, unidades de saúde e de assistência social e nas cestas básicas distribuídas às famílias carentes o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades do período menstrual.