BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) o regime de urgência para a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia até 2027. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o mérito do projeto será votado hoje (30).

O tema já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar um texto com uma solução política para outro assunto constante do projeto, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156 mil habitantes.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

AGÊNCIA BRASIL

DINAMARCA - O governo da Dinamarca apresentou um projeto de lei para proibir a queima do Alcorão, após protestos em vários países muçulmanos contra a profanação do livro sagrado do Islã em países escandinavos.

A lei "proibirá o tratamento inadequado de objetos de significado religioso importante para uma comunidade religiosa", disse o ministro dinamarquês da Justiça, Peter Hummelgaard, em uma entrevista coletiva.

A regra incluirá a proibição de queimar, ou pisotear tais objetos em locais públicos e será incluída no capítulo 12 do Código Penal, que trata da Segurança Nacional.

Hummelgaard declarou que queimar o Alcorão constitui um "ato desdenhoso e antipático" que prejudica "a Dinamarca e os interesses dinamarqueses".

"Não podemos ficar de braços cruzados, enquanto alguns indivíduos fazem tudo o que podem para provocar reações violentas", frisou o ministro. A nova disposição também se aplicará às profanações da Bíblia, da Torá ou, por exemplo, do crucifixo.

Os infratores podem ser condenados a pagar multa e a dois anos de prisão. O projeto de lei deve ser apresentado em regime de urgência no Folkentinget, o parlamento dinamarquês, em 1° de setembro.

O ministro dinamarquês das Relações Exteriores, Lars Løkke Rasmussen, disse que os protestos desencadearam "uma onda de ódio" em todo o mundo.

"Nós nos esforçamos para conter esse ódio. Agora a situação está calma, mas ao mesmo tempo incerta e imprevisível", declarou.

Manifestações em países muçulmanos

Os protestos contra o Corão em países escandinavos desencadearam vários tumultos nos países muçulmanos.

Em julho, a embaixada da Suécia chegou a ser incendiada em Bagdá em reação a uma manifestação que ocorreria em Estocolmo, organizado por Salwan Momika, um refugiado iraquiano na Suécia.

O ato levou a Arábia Saudita e o Irã a convocarem representantes diplomáticos suecos nos dois países para denunciar a decisão das autoridades escandinavas.

Após os incidentes, a Suécia chegou a reforçar o controle nas fronteiras, antes de suspender as medidas em 22 de agosto.

Com informações da AFP

RFI

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio das secretarias municipais de Governo e de Esportes e Cultura e da Procuradoria Geral do Município, voltou a se reunir com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) para conversar sobre as novas normas da AUDESP, que modifica a estrutura dos termos de fomento das equipes esportivas de rendimento em todo o Estado.
Na última sexta-feira (18/08), o encontro ocorreu por videoconferência e novas frentes de conversa foram abertas, de modo a não prejudicar ou mesmo interromper o trabalho das equipes que representam a cidade nas diversas modalidades esportivas.
Entre as deliberações, ficou acordada uma reunião presencial na nesta segunda-feira (21/08), em São Paulo, envolvendo representantes da Prefeitura Municipal de São Carlos, do Tribunal de Contas e da AUDESP, órgão vinculado ao TCE-SP, para avançar nas tratativas e dar respaldo jurídico e administrativo às entidades e atletas.
Participaram da reunião o secretário municipal de Esportes e Cultura, Anderson Ferrares, a secretária-adjunta de Governo, Mirella de Oste, os diretores dos departamentos de Esportes de Rendimento, Antônio Carlos, de Convênios, Lucimeire Locatelli, de Governança Institucional, Felipe Fausto, e de Gestão da Informação e Inteligência, Thais Bebber, e o chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Município, Francisco Maricondi Neto.

SÃO CARLOS/SP - Na tarde de quarta-feira (16), o legislativo municipal, aprovou, em sessão ordinária, o projeto de lei do vereador Bruno Zancheta que Institui o "Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento ao Acidente Vascular Cerebral (AVC/AVE)" no município de São Carlos. O projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade por todos os parlamentares.

Bruno Zancheta destacou: “Nosso intuito é muito claro: conscientizar a população sobre os riscos e realizar um trabalho preventivo em toda rede municipal de saúde”.

“Gostaria de agradecer a todos os vereadores pela sensibilidade e por votaram favorável a esse projeto de lei. Agora o projeto irá para a Prefeitura Municipal para aguardar a sanção do prefeito Airton Garcia”, finalizou o parlamentar.

BRASÍLIA/DF - O relatório sobre o Projeto de Lei 2370/2019 que estabelece pagamento de direitos autorais e remuneração a veículos de imprensa e artistas por reprodução de conteúdo em ambientes digitais foi entregue no último sábado (12) pelo deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

A nova versão do texto do relator passa a incluir a sustentabilidade do jornalismo por meio de regras e diretrizes para remuneração de conteúdos jornalísticos digitais produzidos e reproduzidos pelas big techs, como são conhecidas grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta. 

O tema estava sendo tratado no Projeto de Lei nº 2630/2020, mas foi remetido ao PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto deve ser votado em breve. Se for aprovado, segue para o Senado. 

O texto entende como jornalístico “o conteúdo de cunho eminentemente informativo, que trata de fatos, opiniões, eventos e acontecimentos, em geral de interesse público, independentemente do tipo ou formato, observados os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo”.  

A jornalista e coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Bia Barbosa, explica que as plataformas digitais utilizam as notícias dos veículos de comunicação para gerar renda que não se reverte para quem produz a notícia. “Quando você usa serviços como o Google News ou quando você vai dentro do YouTube e tem uma aba de notícias, de conteúdo pré-selecionados ou quando você usa a aba de notícias do Twitter, os serviços são chamados agregadores de notícias. São oferecidos por plataformas para os usuários e, portanto, elas lucram com isso, é um valor agregado do serviço de postagem de feed que as plataformas fazem sem investir nada”. 

Jornalista e coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Bia Barbosa - Foto: Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil

Quem está investindo para produção desses conteúdos são as empresas jornalísticas, segundo a coordenadora, que não são remuneradas. “A discussão começou muito baseada na mudança que aconteceu de transferência da publicidade - antes o principal modelo de negócios para financiar os meios de comunicação - e essa publicidade também migrou para o ambiente digital." 

Além disso, as bigh techs têm ganhos econômicos diretos ao publicar anúncios em resposta a buscas relacionadas com notícias, já que o conteúdo noticioso atrai e mantém usuários em seus serviços e utilizam a plataforma para outras buscas.

A publicidade digital brasileira movimentou R$ 32,4 bilhões em 2022, alta de 7% em um ano, segundo dados do estudo AdSpend, do IAB Brasil. 

Defesa

Mais de 100 organizações e empresas de jornalismo de pequeno porte e independente apoiam o projeto, dentre as quais a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação de Jornalismo Digital (Ajor). 

Segundo as entidades, boa parte das críticas que as pequenas empresas de jornalismo, influenciadores digitais de esquerda e sindicatos profissionais tinham com relação ao projeto foram resolvidas ou amenizadas, na última versão. Pessoas físicas que já produzem conteúdo jornalístico terão seis meses para constituir pessoa jurídica e passar a se beneficiar da regulação.

Para evitar que os valores hoje destinados à publicidade e aos contratos com empresas de jornalismo pelas plataformas sejam impactados negativamente, o projeto prevê que esses recursos sejam considerados nas novas negociações entre plataformas digitais e empresas jornalísticas.  

Segundo as entidades que assinam a defesa, há definição das prioridades em termos de negociação, “uma vez que o PL agora traz que a remuneração do jornalismo por plataformas digitais visa fortalecimento do jornalismo nacional, regional, local e independente, da inovação e da valorização e contratação de jornalistas e de trabalhadores relacionados à atividade”.

Outro ponto é que a audiência a ser considerada para estabelecer os valores de remuneração é aquela nas próprias plataformas e não em todo o universo digital, o que favorece empresas de jornalismo que têm uma boa presença nessas aplicações.  

A mediação de negociação entre plataformas e empresas de jornalismo pode ser feito por arbitragem privada, mas também pelo Poder Público, o que significa possibilidade de baixo custo para o processo de negociação quando tratar-se de empresas pequenas, informa as entidades.  

A nota emitida pela Fenaj afirma que a “remuneração do jornalismo por plataformas é fundamental, deve promover pluralidade e contemplar profissionais”. Diz ainda que as regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia. 

“De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Neste sentido, a partilha dos recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho”, afirma a Fenaj.

Outro ponto chave da discussão são os parâmetros a serem considerados na remuneração pelas plataformas, alerta a Fenaj.

“Estes devem ir além de critérios meramente ligados ao negócio das empresas jornalísticas, como a audiência, e considerar a atuação dos veículos para mitigar desertos de notícias, informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais. Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdo sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas”.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant - Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, destaca que, nos últimos anos, não houve investimento por parte das plataformas, e só ganhos. “Nos últimos dez anos, a maior parte da publicidade digital foi absorvida pelas grandes plataformas, sem que tenha havido investimento significativo em produção jornalística.  O que gerou aumento da exploração predatória dos conteúdos pelas plataformas. E este é um cenário que vale para o mundo todo. Por isso, vários países estão buscando soluções para enfrentar esses problemas, como a Austrália e a França, por exemplo”.  

Para Brant, o PL contém avanços que podem beneficiar todos os produtores. “O projeto 2370, de iniciativa do Legislativo, contém importantes avanços que podem beneficiar todos os produtores de conteúdo jornalístico, grandes ou pequenos, privados ou públicos. Sobre os critérios para definição de valores, é difícil escapar de fatores relevantes como audiência e volume de produção, mas isso não significa que eles devam ser os únicos. Entendemos que cabe tanto detalhamento dos critérios para definição dos valores para remuneração quanto regulamentação para inclusão de outros critérios”.

Pontos críticos 

Enquanto não é aprovado, especialistas da área comentam a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento.

Segundo a coordenadora de incidência do Repórteres sem Fronteiras, no Brasil a proposta que está sendo discutida é baseada em acordos a serem estabelecidos depois da legislação, entre plataformas e empresas de comunicação.

“Vai depender de um acordo que vai precisar ser feito entre as partes depois que a legislação for aprovada, mas que determina que, se as plataformas usam esses conteúdos por iniciativa própria, portanto, deveriam gerar remuneração para quem produziu e investiu para a produção daquele conteúdo”, destacou Bia Barbosa. 

Um dos problemas apontados por especialistas é que os critérios da lei podem gerar ainda mais concentração das grandes corporações de comunicação. São três as principais condicionantes para cálculo dos valores destinados à imprensa: o volume de conteúdo jornalístico original produzido; a audiência, nas plataformas, dos conteúdos jornalísticos produzidos pela empresa; o investimento em jornalismo aferido pelo número de profissionais do jornalismo regularmente contratados pela empresa, registrados em folha de pagamento e submetidos à Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

“Se isso for feito sem considerar os critérios que estão sendo discutidos na lei, vai gerar ainda mais uma concentração dos meios de comunicação no Brasil, porque, de novo, serão os grandes produtores de conteúdo a receber recursos, enquanto as iniciativas estaduais, regionais, locais ou iniciativas temáticas, com cobertura focada em um tipo de tema, não vão receber porque não farão parte dos acordos. Se não regular de maneira a promover a pluralidade, a tendência é gerar sustentabilidade para o jornalismo, mas só para os grandes meios de comunicação”, ressalta a coordenadora do Repórteres sem Fronteiras. 

Ponto delicado também é a promoção da desinformação. “Para evitar que o PL remunere conteúdos desinformativos e tenham sua audiência inflada artificialmente, é importante, por um lado, a definição de jornalismo trazida pelo texto observar, como critérios para remuneração, os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo. Por outro, a audiência deve desconsider o alcance obtido por técnicas artificiais de manipulação de engajamento”, aponta Bia Barbosa.

O representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, também acha importante garantir a diversidade. “Nossa prioridade é garantir a diversidade regional e local no campo específico do jornalismo, que está passando por uma crise generalizada no âmbito do serviço online. A forma de as plataformas digitais remunerarem o jornalismo entra nesse contexto maior, porque precisamos de meios de comunicação de veículos profissionais de diversas dimensões, que possam ser informação confiável”. 

Outro ponto a ser debatido, segundo Rená, são os critérios aplicados para a remuneração. 

“A lei deve oferecer os instrumentos para serem aplicados neste ecossistema de remuneração do jornalismo. Tem que dar as regras, não permitindo, por exemplo, que as plataformas façam acordos com uma grande empresa de comunicação e excluam as demais. Essa é uma possibilidade absolutamente real e que a gente acha que seria muito prejudicial intensificar a concentração de recursos da remuneração do jornalismo em uma ou duas grandes empresas, isso só prejudicaria as demais.”

Outros países

A Austrália aprovou uma lei de obrigação de negociação entre plataformas e jornalismo, em 2021. Segundo a Poynter Institute, esses acordos, e outros firmados com o Facebook, injetaram bem mais de US$ 140 milhões no jornalismo australiano a cada ano, de acordo com Rod Sims, ex-presidente da Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores.

De acordo com dados de estudo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) detalham que em 2019 o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu aprovaram a nova diretiva de direitos autorais (Directive of The European Parliament and of the Council on Copyright and Related Rights in the Digital Single Market and Amending Directives). Na França, o Google fechou acordo com cerca de 120 veículos, em montante total de 150 milhões de euros por três anos. 

“Esse é um tema que não é só o Brasil que está discutindo, recentemente vários países como Austrália e o Canadá que aprovaram legislações prevendo o pagamento de algum tipo de remuneração por parte das plataformas digitais para empresas jornalísticas, há diferentes modelos em outros países, que foram adotados desde por exemplo, remuneração por um link utilizado”, explica Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede. Mas, ainda assim, há muito a avançar.

“As mudanças mais recentes no Canadá, por exemplo, geraram uma reação das plataformas, especificamente a Meta (Instagram e Facebook) e o Google, retiraram o funcionamento dos links dos grupos conglomerados de notícias dos resultados de busca, os links não vão aparecer nas plataformas pela exigência de remuneração. A solução que foi tentada em outros países ainda aparentemente não está dando certo, mas é muito recente, não sabemos como vai ficar no médio e longo prazo, é um trabalho complexo porque o mercado brasileiro de jornalismo é muito diferente do mercado de jornalismo de outros países”, opina Paulo Rená.

Plataformas 

A Meta informou por meio de nota enviada à Agência Brasil que "o texto também cria um ambiente incerto, confuso e insustentável no qual as plataformas digitais podem ser forçadas a pagar aos veículos de notícias pelo conteúdo noticioso que as plataformas supostamente “usam”. Isso representa um desafio significativo tanto para detentores de direitos (neste caso, os publishers) quanto para plataformas em compreender o escopo e o impacto da lei. Para redes sociais como as nossas, isso é especialmente verdade, já que as notícias aparecem nos nossos aplicativos por decisão voluntária dos publishers de fazer o upload dos conteúdos em nossos serviços gratuitos, para expandir suas redes e engajar uma audiência maior. As pessoas também compartilham notícias com amigos e familiares, mas de modo geral o conteúdo de notícias representa menos de 3% do que as pessoas veem no feed do Facebook." 

A Meta ainda afirmou que acompanha o posicionamento da Câmara e-net (instituição da qual a Meta é filiada), sobre o PL 2370. “A camara-e.net, associação representante da economia digital no Brasil, expressa sua preocupação com o texto atual do Projeto de Lei nº 2370/19, que poderá criar uma espécie de “imposto” sobre links e conteúdos compartilhados em plataformas de redes sociais. Embora reconheça os desafios em relação à arrecadação de receitas em favor das classes artística e jornalística, a atual versão do texto acarreta consequências significativas para todos os envolvidos, ao trazer insegurança jurídica e deixar de resolver inconsistências na estrutura de Direitos Autorais do país”.

A assessoria de imprensa da Meta destacou um estudo da Nera Economic Consulting que detalha as relações econômicas entre a indústria de notícias e o Facebook. “Segundo o estudo, as alegações dos publishers de notícias de que o Facebook se beneficia injustamente às custas deles estão erradas”, concorda a bigh tech. 

Até o fechamento desta matéria o Google não havia respondido à Agência Brasil.

*Colaborou Camila Boehm

Por Ludmilla Souza* - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Lula (PT) sancionou a lei que autoriza a terapia com ozônio em todo o território nacional. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (7).

A chamada "ozonioterapia" foi alvo de polêmicas durante a pandemia de Covid-19. Isso porque a técnica chegou a ser recomendada pelo prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), mesmo sem ter eficácia comprovada contra o coronavírus.

Este tipo de terapia consiste na aplicação de oxigênio e ozônio diretamente na pele ou no sague do paciente, na tentativa de conter infecções ou aumentar a oxigenação do tecido.

Pela lei, a ozonioterapia fica autorizada como procedimento de caráter complementar, nas seguintes condições:

• sendo realizada por profissional de saúde com nível superior e inscrito no conselho de fiscalização;
• sendo aplicada por equipamento de produção de ozônio medicinal regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A lei determina ainda que o paciente seja informado do caráter complementar do tratamento.

Polêmicas

O Senado aprovou a lei que autoriza a ozonioterapia em julho. Cinco dias após a aprovação, a Academia Nacional de Medicina (ANM) divulgou uma carta aberta ao presidente Lula pedindo veto ao projeto.

A ANM afirmou que não tinha conhecimento de trabalhos científicos que comprovassem a eficácia da terapia com ozônio em nenhuma circunstância. O órgão alertou ainda que a prática poderia trazer riscos à saúde.

No ano passado, a Anvisa também divulgou uma nota técnica com os riscos da utilização indevida do procedimento. À época, a agência autorizava a terapia para tratamentos odontológicos e com fins estéticos.

Clínicas de estética têm realizado a ozonioterapia com a promessa de resultados para retardar o envelhecimento. No entanto, não há comprovações científicas sobre isso.

Por Wesley Bischoff, g1

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na quinta-feira (3) do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que trata da reforma tributária.

O texto foi aprovado em 7 de julho pelos deputados federais e agora passará pela análise e votação dos senadores.

Pacheco informou que a PEC 45/2019 será enviada imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que irá deliberar sobre o tema no Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator.

Segundo Pacheco, a aprovação da reforma tributária exige urgência e responsabilidade, por ser aguardada há décadas pelo Brasil. “Vivemos um momento em que temos buscado equilíbrio institucional, equilíbrio político, que tem significado uma boa evolução da economia, com boas projeções em relação à inflação, ao desenvolvimento econômico, à valorização da moeda, às nossas reservas e ao crescimento do Produto Interno Bruto. [...] Mas a reforma tributária é de fato a parte principal, estruturante do desenvolvimento econômico nacional, porque vivemos uma realidade tributária muito complexa, muito burocratizada e de difícil compreensão”, ressaltou Pacheco, ao lado de Lira, deputados e senadores.

O deputado Arthur Lira destacou que os diversos segmentos da sociedade foram ouvidos durante a discussão da reforma tributária na Câmara e disse acreditar que o Senado fará o aprimoramento necessário ao texto. “[A reforma] é fruto de muito diálogo com a sociedade civil, com a classe produtora. A parte federativa não foi esquecida em nenhum momento. Este é o mister principal do Senado Federal. Todos os governadores foram consultados e puderam dar suas sugestões."

Lira ressaltou, porém, que a matéria é complexa e nem todo mundo fica satisfeito, mas "tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente do que vivemos hoje”.

Após receber a reforma, o relator Eduardo Braga deve apresentar parecer em um prazo de 15 dias úteis. A CCJ terá 30 dias úteis para emitir parecer.

A perspectiva de Pacheco é promulgar a PEC ainda neste ano. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos senadores (49) para ser promulgado.

Mudanças

A primeira fase da reforma tributária tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e evitar cobrança cumulativa de impostos.

A principal mudança será o fim de cinco tributos, três deles federais – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estes serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Dois impostos locais também serão extintos: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será a CBS.

As mudanças irão ainda impactar de maneira diferenciada setores da economia e diversos produtos consumidos pelos brasileiros, como cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real). Pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (26) a Lei 14.634, que transfere R$ 3 bilhões para estados e municípios para o fomento a projetos culturais no âmbito da Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) em 2023. Os recursos também devem atender a montagem de cursos e pesquisas na área, além da preservação do patrimônio cultural. Pela Aldir Blanc 2, cabe à União remeter para estados e municípios o valor global de R$ 3 bilhões anuais até 2027.

O crédito especial aberto pela Lei 14.634 tem valor total de R$ 3,136 bilhões. Ela transfere R$ 127,1 milhões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para aplicação em obras viárias em diversos estados. No montante, R$ 35 milhões vão para o Distrito Federal, para melhorias na BR 0-80. Outros R$ 30 milhões seguem para obras viárias na divisa entre Goiás e Bahia. Há ainda R$ 20 milhões para obras de construção de pontes em Roraima. Mais R$ 17,9 milhões servirão para obras viárias em Tocantins, na construção de um trecho rodoviário entre as cidades de Paranã e Príncipe. Outros R$ 14 milhões seguem para obras de implantação de postos de pesagem no Pará e em Goiás. E R$ 10 milhões vão para a construção de uma ponte sobre o rio Jaguarão, interligando Brasil e Uruguai.

A nova lei também reserva R$ 9 milhões para as obras da construção de uma superintendência regional da Polícia Federal em Belo Horizonte. Todas essas dotações orçamentárias foram aprovadas pelo Congresso Nacional em julho (PLN 11/2023), e decorrem da anulação de outras destinações orçamentárias. O projeto foi relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - A criação do Programa Escola em Tempo Integral representa uma retomada da política nacional para ampliação de matrículas no ensino em tempo integral, segundo avaliam os especialistas ouvidos pela Agência Brasil. A lei que cria o programa será sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação regulamenta o repasse de recursos e de assistência técnica da União para estados, Distrito Federal e municípios, visando ampliar o número de vagas nessa modalidade de ensino, que prevê uma jornada igual ou superior a 7 horas diárias, ou 35 horas semanais. Segundo o Ministério da Educação (MEC), serão investidos R$ 4 bilhões no programa, que tem a meta de criar, até o ano de 2026, 3,6 milhões de novas vagas, sendo 1 milhão de novas matrículas logo na primeira etapa.  

Retomada

Para a diretora da Associação Cidade Escola Aprendiz, Natacha Costa, a lei representa a retomada de uma agenda nacional para escolas em tempo integral, uma vez que o programa sofreu uma redução a partir do governo de Michel Temer.  

“Temer transformou o Programa Mais Educação no Programa Novo Mais Educação, este com foco apenas em reforço escolar. Então, houve um reducionismo da concepção do programa. Além disso, o investimento caiu drasticamente. O Programa Mais Educação foi reduzido e depois descontinuado. Bolsonaro extinguiu o programa”, destacou a especialista da organização que, há mais de 25 anos, atua na área da educação no Brasil.  

Natacha acrescentou que o governo federal, nesse período, decidiu investir apenas na ampliação da jornada do ensino médio através do Novo Ensino Médio. Já entre os estados, ela registra que houve iniciativas de ampliação da jornada também no ensino médio com o apoio de institutos e fundações privadas

Segundo Natacha, a política de escolas em tempo integral ganhou dimensão nacional pela primeira vez em 2007, com a criação do Programa Mais Educação. Em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu como meta que 50% das escolas do país devem oferecer ensino em tempo integral, com 25% dos alunos matriculados nessa modalidade até o final de 2024.   

Porém, entre 2015 e 2021, o percentual de alunos de escolas públicas em tempo integral caiu de 18,7% para 15,1% do total de matrículas, segundo levantamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação feito com dados do Censo Escolar do MEC. Com isso, o Brasil está a 10 pontos percentuais de atingir a meta do PNE.  

Recursos

Para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a política nacional de escola em tempo integral sofreu nos últimos anos devido à falta de investimentos.  

“Nesse período, a falta de investimentos e de um olhar para essa questão fez com que ou se paralisasse ou se caminhasse a passos muito curtos. Você também não teve um olhar para o financiamento de outras políticas, como da alimentação escolar e da reorganização do transporte. Isso gerou uma falta de estímulo e até um efeito paralisia porque os municípios e estados não tiveram recursos para arcar com todo esse custo”, destacou o presidente da Undime, Luiz Miguel Garcia, que também é dirigente municipal de educação do município de Sud Mennucci (SP).  

Garcia acrescentou que a criação do Programa Escola em Tempo Integral é importante, sendo fundamental que haja um ajuste no financiamento.

“Esse é o elemento central. Nós temos aí todo um processo de capacitação, de estruturação de equipe, de pessoal e de proposta pedagógica. Mas tudo isso passa pela garantia do financiamento. Sem essa garantia, a gente não consegue avançar em nenhum desses outros pontos.” 

Os recursos já anunciados para a política de escola em tempo integral não devem ser suficientes, segundo avaliação do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.  

“Se o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou e encontrou que mais da metade das escolas são inapropriadas, R$ 4 bilhões nos quatro anos do programa são suficientes para recuperar essas escolas?”, questionou o presidente do CNTE, para quem é preciso recuperar as escolas que existem e criar novas para o tempo integral.  

Heleno se referiu a fiscalização do TCU que concluiu que 57% das escolas públicas são inapropriadas.  

Araújo ponderou ainda que a nova legislação é importante e necessária, mas que falta uma base normativa mais sólida para sustentar programas como esse que, segundo ele, ficam à mercê do governo “de plantão”. Ele citou a ausência de uma lei para o sistema nacional de educação “que nós entendemos que deve articular as questões financeiras e técnicas entre os entes federados” e a ausência de leis locais para gestão democrática da educação brasileira. “São leis fundamentais para você articular os sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais”, opinou. 

Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

RÚSSIA - Vladimir Putin sancionou uma nova lei que proíbe as pessoas de realizarem mudança de gênero, marcando mais uma medida que afeta a comunidade LGBTQIA+ da Rússia.

Aprovada por unanimidade pelas duas casas do parlamento russo, a medida proíbe quaisquer “intervenções médicas destinadas a mudar o sexo de uma pessoa”, bem como oficializa a proibição de alterar o gênero de um indivíduo o em documentos oficiais ou registros públicos. A única exceção será a intervenção médica para tratar anomalias congênitas.

A disposição anula, ainda, os casamentos em que um dos cônjuges tenha realizado a "mudança de gênero", e impede que pessoas trans se tornem pais adotivos ou cuidadores temporários.

A proibição é parte das medidas do Kremlin para salvaguardar o que o governo considera os "valores tradicionais" do país.

Os legisladores alegam estar tentando proteger a Rússia de "ideologias ocidentais antifamília", com alguns políticos descrevendo a transição de gênero como uma manifestação de "satanismo".

A repressão da Rússia às pessoas LGBTQIA+ teve início há uma década, quando Putin prometeu um foco nos "valores familiares tradicionais", observando os ensinamentos da Igreja Ortodoxa Russa.

por BANG Showbiz