BRASÍLIA/DF - Entrou em vigor a Lei 15.006, de 2024, que torna 27 de julho o Dia do Motociclista. A nova lei também institui a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, na mesma semana que compreender a data nacional. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (18), a norma insere essa efeméride no Código de Trânsito Brasileiro.

O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os crescentes índices de invalidez e morte no trânsito envolvendo motociclistas. O Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde de 2020 demonstra que naquele ano mais de 61% das lesões no trânsito, responsáveis por mais de 190 mil internações pelo SUS, foram de motociclistas.

Homenagem

Segundo a Associação Brasileira de Motociclistas, a data escolhida surgiu a partir de uma tentativa de estipular um dia comemorativo oficial para os motoqueiros. Isso porque em 27 de julho de 1974 morria o motociclista e mecânico da Honda Marcus Bernardi, que era bastante conhecido.

Por sugestão de Rogério Gonçalves — proprietário da Concessionária Honda de Sorocaba, São Paulo — o deputado Alcides Franciscatto, em 1984, propôs que o Dia do Motociclista fosse comemorado em 27 de julho, em homenagem a Bernardi. A associação, então, escolheu a data como a oficial.

Origem

A nova lei tem origem em projeto da Câmara dos Deputados. No Senado, ele foi aprovado em caráter final pela Comissão de Educação (CE), em setembro. O relator do PL 1.752, de 2024, senador Marcos Rogério (PL-RO), foi favorável, apontando em seu relatório que os motociclistas se envolvem em lesões de trânsito com consequências mais graves, gerando impacto social e econômico no país. 

Em relação à mortalidade, conforme Marcos Rogério, as lesões de trânsito foram a primeira causa dos óbitos na faixa de 5 a 14 anos e a segunda nas faixas de 15 a 39 anos. No total de 32.716 óbitos por lesões de trânsito 36,7% eram motociclistas.

O relator observou ainda que as lesões de trânsito são um grave problema de saúde pública global, constando entre as dez principais causas de morte em países de baixa e média renda e a sexta causa no indicador Daly (Disability Adjusted Life Years), que mede o impacto desse problema na qualidade e na expectativa de vida da população. 

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (8), a Lei Combustível do Futuro, que incentiva a produção e uso de combustíveis sustentáveis. Ela cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente.

De acordo com o texto, a margem de mistura de etanol à gasolina passará a ser de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, 18% de etanol. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou os investimentos que serão feitos na produção de etanol a partir da nova lei.

“Vamos aumentar a mistura do etanol na gasolina. Estamos fortalecendo a cadeia do etanol criada há 40 anos, impulsionada nos anos 2000 com os veículos flex. Poderemos saltar do E27 até 35% de etanol na mistura. Isso vai expandir a produção nacional, que hoje é de 35 bilhões de litros, para 50 bilhões de litros por ano. São mais de R$ 40 bilhões em novos investimentos e R$ 25 bilhões para formação de canaviais, de mais milharais e transportes. É a segunda geração do etanol”.

Ainda segundo o ministro, a Lei Combustível do Futuro vai gerar mais de R$ 260 bilhões de investimentos no agro e na cadeia dos biocombustíveis.

Programas

A lei institui três programas para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso de biocombustíveis, com o objetivo de promover a descarbonização da matriz de transportes e de mobilidade.

O primeiro deles é o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). Esse programa estabelece que a partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos por meio do uso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês). As metas começam com 1% de redução e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037.

Já o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) prevê que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleça, a cada ano, a quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.

Por fim, o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano tem como objetivo estimular a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira. O CNPE definirá metas anuais para redução da emissão de gases do efeito estufa pelo setor de gás natural por meio do uso do biometano. A meta entrará em vigor em janeiro de 2026, com valor inicial de 1% e não poderá ultrapassar 10%.

Biocombustíveis

Biocombustíveis são derivados de biomassa renovável que podem substituir, parcial ou totalmente, combustíveis derivados de petróleo e gás natural em motores a combustão ou em outro tipo de geração de energia.

Os dois principais biocombustíveis líquidos usados no Brasil são o etanol obtido a partir de cana-de-açúcar e, em escala crescente, o biodiesel, que é produzido a partir de óleos vegetais ou de gorduras animais e adicionado ao diesel de petróleo em proporções variáveis

Os combustíveis sustentáveis são uma alternativa aos combustíveis fósseis, como o petróleo, gás natural e carvão mineral. O combustível fóssil é mais poluente e de produção bastante lenta, pois deriva da decomposição de matéria orgânica. Devido ao processo lento de formação desse tipo de combustível, ele não é renovável, pois não acompanha a demanda de consumo atual.

A nova lei também institui o marco regulatório para a captura e a estocagem de carbono e destrava investimentos que somam R$ 260 bilhões. A ideia do governo é criar oportunidades que aliam desenvolvimento econômico com geração de empregos e respeito ao meio ambiente.

“Colheita”

Em seu discurso, Lula destacou a importância da lei como exemplo de potencial econômico do Brasil. “A sanção dessa lei é uma demonstração de que nenhum de nós tem o direito de duvidar que o país pode ser uma grande economia. Porque esse país tem tudo para crescer. O que [o país] precisa é de governantes à altura das aspirações do povo brasileiro”.

O presidente também afirmou que o Brasil é respeitado pelos outros países pelas medidas tomadas na produção de energia limpa e afirmou que agora é hora da “colheita” das medidas implementadas desde o início do governo.

“Tenho dito para os meus ministros: agora é época da colheita. Agora é hora de a gente colher, e colher bem. Porque quero, outra vez, deixar a Presidência da República com esse país crescendo, respeitado no mundo inteiro, invejado no mundo inteiro pela nossa capacidade de fazer essa revolução energética que estamos fazendo”.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5).

A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, o Ministério da Saúde informou que a proposta é ampliar visitas às unidades de internação no intuito de garantir ao paciente “pleno acesso ao seu ciclo social e a serviços de saúde”.  

“O direito de receber pessoas conhecidas e familiares, bem como de ter um acompanhante, concretiza o conceito da clínica ampliada e torna as visitações parte do tratamento”, destacou o ministério.

Acolhimento

Para liberar a entrada de menores nas instituições de saúde será necessário que as equipes multiprofissionais façam o acolhimento de acordo com cada caso, além de seguir protocolos clínicos para evitar infecções hospitalares.

Outro fator que deverá ser revisto, segundo o ministério, é a percepção de que o ambiente hospitalar é “impróprio, frio e hostil”. A presença de visitas e acompanhantes estimula a produção hormonal no paciente e diminui seu estado de alerta e ansiedade, segundo a pasta.

Humanização

A Política Nacional de Humanização existe desde 2003 sob a proposta de efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.

“Promover a comunicação entre estes três grupos pode provocar uma série de debates em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho”, avalia o Ministério da Saúde.

“A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde. Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários e da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde,” finaliza o ministério.

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a lei de autoria dos vereadores André Rebello e Bruno Zancheta que versa sobre a “Inclusão do dia do Psicólogo no calendário oficial do Município de São Carlos”. A data escolhida foi dia 27 de agosto como alusão ao Dia Nacional do Psicólogo que é comemorado nesta mesma data.

“Nosso intuito com esse projeto de lei é valorizar esses profissionais que são responsáveis pelo cuidado da saúde mental de nossa sociedade, exaltando toda a importância que tiveram na pandemia e que têm atualmente. O trabalho de um psicólogo é de suma importância para o equilíbrio social”, disse Bruno Zancheta.

Agora a proposta seguirá ao executivo municipal para análise e para a sanção do prefeito municipal. “Gostaríamos de agradecer a todos os vereadores pela aprovação deste projeto, agora aguardamos a sanção do prefeito Airton Garcia", finalizou André Rebello. 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza segunda-feira (17), às 10h, no Edifício Euclides da Cunha, uma sessão extraordinária para discutir e votar em primeiro turno o projeto de lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2025.

A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal 20 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, pelo canal 49.3 - Tv Aberta Digital, canal 31 da Desktop / C.Lig, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

Protocolado no Legislativo pela Prefeitura no dia 30 de abril, o projeto segue um cronograma de tramitação que foi iniciado após leitura da peça na sessão plenária do dia 30 de abril. A partir dessa data, foi aberto o prazo aos vereadores para a apresentação de emendas, o qual se estendeu até 29 de maio. Até o dia 16 de junho serão oferecidos pareceres pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O processo será apreciado em dois turnos, em sessões extraordinárias, com o retorno para votação em segundo turno a ser realizada no dia 27 de junho às 10 horas.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

BRASÍLIA/DF - Manifestantes realizaram manifestos na quinta-feira (13) em várias cidades de todo o Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, contra o projeto de lei que equipara o aborto a homicídio, e argumentam que a aprovação da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, vai colocar em risco a vida de milhares de brasileiras, especialmente meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no país, além de desrespeitar os direitos das mulheres já previstos em lei.

A PL 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de 06 a 20 anos para mulher que fizer o procedimento.

Hoje, a legislação permite o aborto ou a interrupção de gravidez em casos em que a gestação decorre de estupro, coloca em risco a vida da mãe e de bebês anencefálicos. Não está previsto um tempo máximo da gestação para que seja realizado. Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.

Na noite de quarta-feira (12), a os Deputados aprovaram urgência para a votação do projeto de lei, ou seja, o texto pode ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões.

Na Capital Paulista, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de "Criança não é mãe", "Respeitem as mulheres" e "Fora Lira" [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados].

Para as manifestantes, a aprovação da proposta vai afetar principalmente as crianças, cujos casos de abuso sexual e gestações demoram a ser identificados, resultando em busca tardia aos serviços de aborto legal. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Desse total, 61,4% eram crianças com até 13 anos de idade.

“Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, uma vez que ele coloca em risco milhões de meninas que serão obrigadas a serem mães dos filhos de seus estupradores e mulheres que serão obrigadas a levar uma gestação sendo vítima de violência sexual”, disse Rebeca Mendes, advogada e diretora-executiva do Projeto Vivas - entidade que atua junto a mulheres que necessitam de acesso ao aborto legal, em entrevista à Agência Brasil.

Outra crítica é que se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de 10 anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. “Esse PL protege o estuprador, não a vítima. E isso diz muito sobre a nossa sociedade”, acrescentou.

Quem também participou do ato na Avenida Paulista foi Jennyffer Tupinambá, uma mulher indígena do povo Tupinambá de Olivença e que sofreu violência sexual quando criança. ”Estou aqui na Paulista muito emocionada. Fui vítima de violência sexual na primeira infância, entre os 3 e 11 anos, e poderia ter engravidado. Olho isso hoje sabendo que nossos representantes iriam me forçar a ter um filho de um estuprador. Esse é um trauma que até hoje, aos 40 anos, tento superar. E não há superação. Como é que uma vítima, que está totalmente abalada e traumatizada, poderia ser mãe?”, questionou ela. “É inadmissível que hoje o Brasil esteja aceitando isso e que deputados estejam direcionando o que o nosso povo deve fazer”, ressaltou.

No ato, houve críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por ter colocado o projeto de lei em votação. “Hoje estamos aqui contra o absurdo que foi feito pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, onde ele, em 23 segundos, conseguiu colocar em risco milhões de meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual. Nossos direitos foram barganhados em 23 segundos ontem no Congresso Nacional”, disse Rebeca Mendes.

Na Câmara, Lira afirmou que o projeto foi colocado em votação para ser apreciado em regime de urgência após acordo entre os líderes partidários.

Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

JERUSALÉM - O Parlamento de Israel avançou com uma lei controversa sobre o recrutamento de estudantes religiosos ultraortodoxos para as Forças Armadas, em meio a cenas de fúria na segunda-feira, 10, no Knesset, conforme famílias de alguns dos reféns de Gaza exigiram mais ações para trazê-los de volta para casa.

Um dia depois que o ex-general de centro Benny Gantz deixou o governo em uma disputa sobre os objetivos estratégicos da guerra de Gaza, a votação e os confrontos ressaltaram a mistura volátil de forças que envolvem o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, agora cada vez mais dependente de seus aliados da extrema-direita.

O projeto de lei de alistamento, que ainda precisa passar por outras votações e audiências em comitês após a votação da noite de segunda-feira, prevê a entrada gradual no Exército de alguns judeus ultraortodoxos, que tradicionalmente resistem a servir nas Forças Armadas.

Embora tenha sido originalmente apresentada por Gantz em 2022, durante o governo anterior, ele agora se opõe à medida, que, segundo ele, é inadequada para as novas demandas de pessoal enfrentadas pelas Forças Armadas.

O ministro da Defesa, Yoav Gallant, o último de um grupo de ex-generais que restou após a saída de Gantz e de seu aliado, o ex-chefe do Exército Gadi Eisenkot, rompeu as fileiras e votou contra o projeto de lei.

Por outro lado, os partidos religiosos da coalizão, que se opuseram fortemente a uma expansão geral do alistamento, deram seu apoio, com o objetivo de inserir mudanças na fase de revisão.

Embora a proposta seja de mais ultraortodoxos nas Forças Armadas, seu número seria restrito e o projeto de lei permitiria algumas alternativas ao serviço militar.

"Temos uma grande oportunidade que não deve ser perdida. O público ultraortodoxo não pode ser encurralado", disse em um comunicado o ministro das Finanças, Bezalel Smotrich, líder de um dos partidos pró-assentamentos da coalizão.

A questão de suspender algumas das restrições ao recrutamento de homens ultraortodoxos para as Forças Armadas tem sido uma questão polêmica há décadas em um país onde o serviço militar amplo é visto como um dos pilares de sua segurança.

Ressentida por muitos israelenses seculares, a questão ficou mais sensível do que nunca desde o início da guerra em Gaza, na qual mais de 600 soldados israelenses foram mortos.

"Há aqueles que o apoiaram na época e se opõem agora porque o consideram errado para Israel, e há aqueles que se opuseram na época e o apoiarão agora porque veem uma oportunidade de mudá-lo", disse Assaf Shapira, chefe do programa de reforma política do Instituto de Democracia de Israel, à Reuters.

Enquanto o Parlamento se preparava para votar o projeto de lei, houve uma troca de acusações em uma reunião do Comitê de Finanças, onde membros de algumas das famílias de reféns abordaram Smotrich e exigiram que o governo fizesse mais para trazer os cativos de volta para casa.

Inbal Tzach, cujo primo Tal Shoham foi um dos 253 reféns israelenses e estrangeiros sequestrados por homens armados do Hamas enquanto eles atacavam as comunidades próximas a Gaza em 7 de outubro, disse que ministros como Smotrich precisavam fazer de tudo para trazer os 120 reféns restantes de volta.

Smotrich, que descartou qualquer acordo com o Hamas e se opôs às propostas de um acordo de cessar-fogo que traria os reféns de volta em uma troca por prisioneiros palestinos, considerou a campanha das famílias como cínica.

"Não colocarei em risco o Estado de Israel e seu povo", disse ele. "Não vou parar a guerra logo antes da destruição do Hamas, porque isso é um perigo existencial para Israel."

Por Steven Scheer / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A lei n° 22541/2024, de autoria do vereador Bruno Zancheta, que propõe a implantação do “Programa Educacional sobre tratamento à Ansiedade e Depressão” nas escolas municipais de São Carlos foi sancionada pelo prefeito Airton Garcia e já está em vigor.

“O objetivo desta lei é claro: fornecer informações e suporte aos alunos de escolas públicas em relação ao tratamento da ansiedade e depressão, demonstrando a importância da busca por ajuda e de cuidados preventivos quanto à saúde mental. Dessa forma, conseguiremos atingir adolescentes e jovens da melhor maneira possível junto com a comunidade escolar. Eu, como professor que já vivenciei muito o ambiente educativo, sei da importância de tal medida”, afirmou Bruno Zancheta.

Por fim, o parlamentar destacou a sensibilidade do prefeito com a educação e saúde mental dos jovens e agradeceu “ao Prefeito Airton Garcia por esse olhar clínico com a educação. Tenho a certeza que uma lei como essa fará a diferença na vida das pessoas”.

BRASÍLIA/DF - O Senado Federal adiou na terça-feira (4) a votação do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, trazia uma emenda que prevê uma taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50, que abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado, mais cedo, ter excluído essa taxação do relatório, argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. Essa decisão contrariou o acordo costurado entre parlamentares da base do governo e da oposição que resultou na aprovação do projeto pelos deputados.

"O relatório foi lido agora, praticamente em cima da hora, o relator acaba de retirar mais uma emenda. É difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá. Eu tenho já o compromisso do presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. Então, eu acho mais pertinente, até para que haja tempo", afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao pedir o adiamento. Ele foi seguido por outros colegas em plenário.

"O relatório foi publicado quando o senador estava subindo à tribuna, portanto, nós não tivemos condições de conhecer o relatório. Não tínhamos condições de conhecer todas as emendas apresentadas. Portanto, a discussão, hoje, seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada", reforçou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu mais tempo de análise para que se possa construir um consenso em torno da matéria. "Todos nós vamos nos debruçar sobre o texto que o relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o relator, depois, para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio governo, para termos um texto mais redondo", afirmou.

Ao acatar prontamente o pedido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto será incluído na pauta do plenário desta quarta-feira (5), retomando a partir da discussão da proposta do relator.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Uma nova interpretação dada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a um artigo da Lei Geral das Eleições sobre anonimato nas campanhas tem sido usada para uma série de multas a políticos e, em alguns casos, até eleitores e outras figuras públicas, por conteúdo considerado como desinformação, ainda que tenha autoria clara.

A mudança de entendimento da corte é questionada por advogados da área por ir contra o texto literal da legislação. Por outro lado, parte deles pondera que a medida é uma tentativa do tribunal de não se omitir em relação ao tema em um cenário em que projetos para regulamentar as plataformas digitais emperraram no Congresso.

O artigo 57-D da Lei Geral das Eleições diz que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores –internet, assegurado o direito de resposta".

A sanção prevista em caso de violação ao dispositivo é de multa de R$ 5.000 a R$ 30 mil.

O TSE foi presidido desde agosto de 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, que deixará a corte na próxima segunda-feira (3), quando a ministra Cármen Lúcia irá sucedê-lo no comando do órgão.

A "reinterpretação" do dispositivo, conforme palavra usada por Moraes, teve origem em ação movida contra Nikolas Ferreira (PL-MG) em decorrência de um vídeo publicado em outubro de 2022 pelo bolsonarista.

Na filmagem, o então deputado eleito dizia que Lula havia desviado R$ 242,2 bilhões da saúde pública e reproduzia trecho de declaração em que o petista afirmava o seguinte: "As pessoas que são analfabetas não são analfabetas por sua responsabilidade. Elas ficaram analfabetas porque esse país nunca teve um governo que se preocupasse com a educação".

Em decisão monocrática ainda em dezembro de 2022, Moraes decidiu impor a Nikolas a multa de R$ 30 mil, pelo que entendeu serem declarações inverídicas e gravemente descontextualizadas no vídeo.

O ministro afirmou que os R$ 242,2 bilhões citados foram direcionados a outras rubricas do Orçamento, e não desviados por corrupção, como deu a entender o deputado; e que, na versão original da frase sobre analfabetismo, Lula citava uma série de medidas de seus governos para combater o problema.

Ao defender a reinterpretação do artigo 57-D, Moraes citou na ocasião "o grave contexto de propagação reiterada de desinformação, com inegável impacto na legitimidade das eleições" e a missão do TSE "no combate às fake news na propaganda eleitoral".

Para contestar a leitura literal do artigo, ele argumentou que, "realmente, a partir da leitura do dispositivo, não se mostra viável depreender que o ilícito se restringe à hipótese de anonimato".

Ao analisar recurso de Nikolas em março de 2023, o TSE confirmou o entendimento de Moraes por 6 votos a 1. Ficou vencido o ministro Raul Araújo, que entendeu estar o vídeo dentro dos limites da liberdade de expressão e não ser cabível aplicar o artigo contra anonimato a casos de desinformação.

Desde então, o artigo tem sido aplicado em uma série de decisões na corte –só em abril, foram ao menos seis– e também nos tribunais regionais eleitorais.

A pesquisa de jurisprudência do TSE mostra que bolsonaristas estão entre os mais multados com base no entendimento no artigo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, tem multas acumuladas em R$ 100 mil por afirmações que tratam de associações do PT ao PCC, a imputação ao partido de alegações falsas sobre sexualização de crianças e o chamado a aposentados a fazerem "prova de vida direto nas urnas" votando em Bolsonaro.

Seus filhos Flávio e Eduardo, assim como a correligionária Carla Zambelli, também estão entre os que receberam mais de uma multa.

Em caso recente, por outro lado, a sanção foi usada para punir com multa de R$ 5.000 um crítico da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) em sua campanha ao cargo.

Com 149 seguidores à época, o perfil @brasiliasemdamares reproduziu texto de um blog com os comentários "é um absurdo" e "brincando com o dinheiro do povo".

O relator do caso no TRE-DF entendeu que o dono da conta deveria ser multado, uma vez que o conteúdo reproduzido por ele continha informações inverídicas, como a de que Damares havia gasto todo o dinheiro do fundo eleitoral para a sua campanha e feito uma vaquinha virtual.

O cantor Latino também foi multado em R$ 5.000, pelo TSE, por publicar vídeo que dizia que Lula e o PT eram favoráveis à implantação de banheiro unissex nas escolas, ao aborto e à liberação das drogas.

Autor de "Liberdade de Expressão e Desinformação em Contextos Eleitorais" (ed. Fórum), Elder Maia Goltzman afirma que a reinterpretação do artigo sobre anonimato pode ter um efeito de dissuadir agentes a praticarem desinformação, em um contexto no qual o Congresso não regulamentou as plataformas digitais.

Ele afirma ainda que a mudança de entendimento não é incomum no tribunal, dada a sua composição rotativa.

Como exemplo, ele cita a decisão de que o fundo partidário e o tempo de propaganda destinados à candidatura de mulheres devem ser divididos entre negras e brancas na exata proporção das candidaturas apresentadas pelos partidos. "A lei não foi expressa nesse sentido e coube à corte esta interpretação", diz.

A advogada Amanda Cunha, membro da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político), avalia por outro lado como problemático o uso do artigo 57-D para coibir desinformação quando não há anonimato.

Segundo ela, a corte nesse caso não promoveu uma mudança de interpretação, mas "a criação de um ilícito que não está na legislação", resultando em arbítrio.

"A Justiça Eleitoral tem sido muito feliz em relação a desinformação, mas não tem poderes ilimitados", diz.

Também integrante da Abradep, o advogado Luiz Eduardo Peccinin avalia que o uso do artigo sobre anonimato para aplicação de multa foi a forma de o TSE encontrar uma sanção intermediária entre a mera remoção do conteúdo e a cassação por prática reiterada de desinformação.

"O melhor caminho era que o legislador previsse multa, mas, enquanto não houver lei específica, o tribunal não pode fechar os olhos para o que está acontecendo", afirma.

POR FOLHAPRESS