SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou o projeto de lei do vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) que tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre a Manobra de Heimlich, técnica fundamental para prevenir mortes por engasgo. A proposta segue agora para sanção do prefeito Netto Donato.

O tema ganhou ainda mais relevância após o falecimento de um homem de 53 anos, vítima de engasgo com um pedaço de carne. Diante dessa tragédia, o projeto busca tornar a informação acessível e capacitar a população para agir em situações de emergência.

A medida aprovada determina que a Prefeitura divulgue, em seus canais oficiais, ilustrações com o passo a passo da manobra, além de destacar o telefone do Samu (192). Também prevê a capacitação de funcionários de bares, restaurantes e escolas municipais, ampliando o alcance da informação e aumentando as chances de um atendimento rápido e eficaz.

Segundo o vereador Bruno Zancheta, ações simples como essa podem salvar vidas.
“Trata-se de uma medida simples, mas com um grande potencial de impacto. Nosso compromisso é proteger vidas e cuidar das pessoas, e acreditamos que a prevenção é uma das formas mais eficazes e econômicas de garantir a segurança da população”, destacou o parlamentar.

Com a aprovação do projeto em plenário, São Carlos dá mais um passo importante na promoção de políticas públicas voltadas à saúde e à proteção da vida. Agora, o projeto aguarda uma sanção do Prefeito Netto Donato para se tornar lei e estar em vigor.

SÃO CARLOS/SP - Hoje, a Câmara Municipal de São Carlos votará um dos projetos mais emblemáticos para a causa animal: a proibição do uso de veículos de tração animal na cidade. A proposta, de autoria do vereador Elton Carvalho (Republicanos), já passou por consulta pública, na qual mais de 90% dos participantes se manifestaram  a favor do projeto, demonstrando o apoio da sociedade para colocar fim a uma prática que historicamente causa sofrimento aos animais.

O texto do projeto, apresentado em maio deste ano, deixa claro que serão proibidos o uso de cavalos, burros, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças, charretes ou transportar cargas no dorso, com exceção de atividades esportivas regulamentadas, programas terapêuticos como a equoterapia e montaria por forças públicas, desde que respeitem normas de bem-estar animal. Pesquisas do IBGE (2021) e da WSPA (2020) apontam que mais de 70% dos animais utilizados para tração em centros urbanos apresentam sinais de maus-tratos, incluindo desnutrição, ferimentos e doenças não tratadas.

“Nosso foco é a proteção e bem-estar animal. Temos inúmeros relatos aqui na cidade, de maus-tratos relacionados a este tema e precisamos combatê-lo. Conto com a sensibilidade dos meus pares para que a pauta possa ser aprovada e possamos demonstrar que São Carlos é uma cidade que demonstra empatia e respeito pelos animais. Conto com o apoio de todos da causa para que possamos sair vitoriosos e avançar em políticas públicas na causa animal”, destaca Elton Carvalho.

A votação será decisiva para demonstrar se São Carlos seguirá firme no compromisso de garantir direitos básicos aos animais e alinhar-se às melhores práticas de bem-estar animal no Brasil. A sociedade civil organizada, ONGs e defensores da causa animal são convidados a acompanhar e apoiar essa conquista histórica para a cidade.

BRASÍLIA/DF - O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que:

• Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
• Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial
• Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Lei de Reciprocidade

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - Ogovernador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que autoriza as prefeituras a proibir ou regulamentar o serviço de mototáxi no estado.

De autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (PODE), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), o PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa em maio deste ano.

As plataformas, entretanto, alegam que pela decisão do STF, o poder municipal não pode vetar, mas apenas regulamentar o serviço.

A briga mais acirrada ocorre na capital paulista desde 2023, com embates mais recentes. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) tenta impedir a operação do serviço por meio de ações na Justiça, alegando que tal oferta desrespeita o decreto municipal. As empresas chegaram a disponibilizar o transporte, mas recuaram após determinação judicial.

No legislativo municipal, o tema é tratado em audiências públicas e uma comissão foi criada para debater o assunto. Grande parte dos vereadores considera a regulamentação necessária. Especialistas também defendem que "proibir não é o caminho".

O que diz a lei estadual

Pelo documento, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros "fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios."

Em caso de liberação, a regulamentação e fiscalização é de responsabilidade da gestão municipal.

Para os municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

• - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A compatível com a atividade desenvolvida e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
• - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
• - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Pela lei, na regulamentação e fiscalização, os municípios deverão seguir as seguintes diretrizes:

• - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
• exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
• - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei e na regulamentação do poder público municipal caracterizará transporte ilegal de passageiros.

ESTADÃO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16, o requerimento de urgência para o projeto de lei que altera o valor isento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 2.428,80. A aprovação ocorreu de forma simbólica.

O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Em 11 de abril, o governo federal havia editado uma medida provisória para alterar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda a partir de maio. A MP entrou em vigor imediatamente, mas tinha validade temporária.

Anteriormente, a isenção valia para o ganho mensal de até R$ 2.259,20. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a atualização corresponde a um acréscimo de 7,5% no teto da alíquota zero.

O relator, designado nesta segunda, é o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, também relator do projeto que altera a legislação do Imposto de Renda para ampliar a isenção para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

por Estadao Conteudo

SÃO CARLOS/SP - Na última quinta-feira (29), o vereador Gustavo Pozzi protocolou um projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais pelas empresas contratadas pela Administração Pública Municipal para a prestação de serviços terceirizados, como condição para o pagamento das faturas mensais.

A iniciativa surge da constatação prática, infelizmente recorrente, de que muitas empresas contratadas pelo Poder Público deixam de cumprir com encargos básicos para com seus empregados, como o pagamento regular de salários, recolhimento do FGTS, INSS e benefícios trabalhistas, o que frequentemente resulta em greves, protestos, judicializações e interrupção de serviços contínuos de relevância pública, como limpeza urbana, vigilância, merenda escolar, serviços administrativos e de saúde.

Recentemente, trabalhadoras de uma empresa que presta serviço de limpeza nas unidades de saúde em São Carlos, denunciaram que faziam dois meses que não recebiam o prêmio de assiduidade, sendo que, após consulta a prefeitura, foi verificado que os pagamentos para a empresa estão todos sendo feitos corretamente e o atraso estava acontecendo por parte da empresa.

O projeto de lei proposto pelo vereador Gustavo Pozzi, visa contribuir para o fortalecimento da transparência, da responsabilidade social das contratadas e da continuidade dos serviços públicos, protegendo o erário municipal e os trabalhadores terceirizados, ao evitar que a inadimplência das empresas recaia, direta ou indiretamente, sobre os cofres públicos ou sobre os usuários do serviço.

SÃO CARLOS/SP - Foi aprovada na Câmara Municipal de São Carlos uma lei de autoria do vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina e Lábio Leporino, a ser celebrado anualmente no dia 26 de maio. A nova legislação visa ampliar o conhecimento da população sobre a condição, combater o preconceito e incentivar ações de saúde, educação e inclusão social.

O objetivo da data é promover a conscientização sobre a fissura labiopalatina — também conhecida como lábio leporino — por meio de campanhas informativas, atividades educativas em escolas e unidades de saúde, além de eventos públicos voltados à visibilidade e acolhimento de pessoas com essa condição.

O vereador Bruno Zancheta reforçou o impacto da medida:
"Essa lei nasce da escuta da população e da necessidade de dar visibilidade às famílias e pessoas que convivem com a condição. Conscientizar é o primeiro passo para combater o preconceito e garantir políticas públicas efetivas. Nosso objetivo é muito claro: trazer à luz um tema de fundamental importância e combater qualquer tipo de preconceito," declarou.

A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que pode afetar os lábios e/ou o palato (céu da boca), exigindo acompanhamento médico multidisciplinar desde os primeiros dias de vida. Dados do Ministério da Saúde indicam que, a cada 650 nascimentos, uma criança é diagnosticada com a condição.

Com a aprovação da lei, São Carlos se junta a outras cidades que buscam promover maior empatia, informação e inclusão para pessoas com fissura labiopalatina, reforçando o compromisso com uma sociedade mais justa e acolhedora.

Além do embelezamento da cidade, iniciativa promove segurança, sustentabilidade e cidadania

SÃO CARLOS/SP - Um novo projeto de lei protocolado pelo vereador Leandro Guerreiro (PL) na Câmara Municipal, pode mudar a realidade dos terrenos baldios em São Carlos. A proposta, denominada "Programa de Adoção de Terrenos Baldios", pretende incentivar empresas, organizações da sociedade civil e cidadãos a assumirem a manutenção e a revitalização de áreas urbanas sem uso, trazendo melhorias para a segurança, o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

De acordo com o texto do projeto, a adesão ao programa será voluntária, e o Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar os critérios de participação e fiscalização. “Muitos terrenos abandonados acabam virando focos de lixo, criadouros de insetos e até mesmo pontos de criminalidade”, lamentou o edil. “Com essa iniciativa, queremos transformar esses espaços em áreas úteis para a comunidade, sem gerar custos adicionais para o município”, explicou.

Processo de seleção

No contexto desse projeto, qualquer pessoa jurídica – como empresas, associações, Organizações Não Governamentais (ONGs) e até instituições de ensino – poderá participar, bem como grupos organizados de cidadãos. Os interessados deverão apresentar um plano de manutenção contendo propostas de limpeza periódica, melhorias no espaço e a duração do compromisso assumido.

Essa propositura prevê que os adotantes poderão receber benefícios, como a instalação de placas informativas nos terrenos, reconhecimento público por meio de campanhas institucionais da prefeitura e até um Certificado de Responsabilidade Urbana. “Estamos oferecendo uma oportunidade para que a iniciativa privada e a sociedade civil colaborem na construção de uma cidade mais limpa e segura e ainda recebam reconhecimento por isso”, destacou Guerreiro.

A minuta de planejamento também abre espaço para que o Poder Executivo crie incentivos não financeiros aos proprietários que autorizarem a adoção de seus terrenos, como prioridade em programas municipais de regularização fundiária e apoio técnico para a elaboração de projetos de uso sustentável.

Expectativa de resultados

O vereador do PL enfatizou que o programa pode trazer impactos positivos para toda a cidade. “Essa proposta não só melhora a paisagem urbana, mas também reduz riscos sanitários e aumenta a sensação de segurança nos bairros”, analisou. “A revitalização desses espaços pode até ajudar na valorização imobiliária e na criação de áreas verdes”, argumentou.

Outro ponto ressaltado pelo camarista é que a iniciativa não interfere na posse ou na propriedade dos terrenos adotados, garantindo que o dono mantenha sua responsabilidade legal caso a área não seja incluída no programa. “Essa é uma solução colaborativa que permite a participação da sociedade na melhoria da cidade sem onerar o orçamento público”, afirmou.

Caso seja aprovado pela Câmara, caberá ao prefeito Netto Donato (PP) regulamentar os detalhes do funcionamento desse programa e designar um órgão municipal para coordenar sua implementação. “Acreditamos que São Carlos pode se tornar referência com essa iniciativa, pois todos os municípios enfrentam este problema”, avaliou Guerreiro. “Esse projeto é um passo importante para construirmos juntos uma cidade mais organizada e sustentável”, finalizou.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar "tarifas recíprocas" contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

"Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças", declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A lei valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - O Governo de São Paulo instituiu o “Passaporte Equestre Paulista”, documento por meio do qual o transporte de equinos é facilitado. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto e o Governo publicou a lei no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (18). Com isso, o “Passaporte Equestre Paulista” vira uma alternativa à Guia de Trânsito Animal (GTA).

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento elaborou o projeto e o encaminhou à Alesp. O objetivo é facilitar o transporte de cavalos e outros equinos no estado.

O “Passaporte Equestre Paulista” vai dar mais mobilidade ao criador que tem animais com exames válidos e devidamente identificados através de chip. Assim, a emissão do GTA física fica dispensada, podendo ser substituída pelo passaporte. O criador pode emitir o documento diretamente pelo aplicativo, não sendo mais necessário acessar o sistema GEDAVE, da CDA, plataforma em que os animais são cadastrados.

Além disso, o próprio GEDAVE foi otimizado. A partir de agora, o sistema permite que o criador possa solicitar a GTA para fora do estado. Antes, isso só era possível por meio de autorização de uma unidade de defesa agropecuária, o que gerava filas de espera, especialmente quando o transporte era solicitado em feriados, finais de semana ou fora do horário comercial.

Transporte de cavalos facilitado em São Paulo

Com o passaporte, o criador poderá movimentar seus rebanhos de equinos para áreas livres dentro do Estado de São Paulo por todo o período de validade dos exames necessários e do atestado de vacinação. Assim, o passaporte reduz custos com documentos, mantendo a rastreabilidade sem colocar em risco a sanidade do rebanho equestre paulista.

Atualmente, o Estado de São Paulo conta com cerca de 240 mil equinos cadastrados, sendo 30% do rebanho nacional. Somente em 2023, foram 27 mil novos cadastros.