SÃO CARLOS/SP - Na tarde da última quinta-feira (1), o vereador Rodson Magno esteve visitando as obras do “Programa Vida Longa”, uma ação que prevê a construção de 22 unidades habitacionais e demais benfeitorias destinadas a pessoas idosas, sozinhas ou com vínculos familiares fragilizados, independentes para as atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e risco social, com renda mensal de até dois salários mínimos. A área para a construção do conjunto habitacional está localizada no Jardim Paulistano.

O “Programa Vida Longa” trata-se de uma ação conjunta entre a Secretaria de Estado da Habitação, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e o Município de São Carlos, cujo objetivo é implantar equipamento comunitário de moradia assistida e gratuita, visando o serviço sócio assistencial de acolhimento em república. 

SOBRE O ESPAÇO - A construção de conjunto habitacional terá 22 moradias com 28 metros quadrados de área privativa cada, distribuídos em cozinha, sala de estar e dormitório conjugados, banheiro e área de serviço. Constam no projeto itens de segurança e acessibilidade, como barras de apoio, pias e louças sanitárias em altura adequada, portas e corredores mais largos, interruptores em quantidade e altura ideais, alarmes de emergência sonoros e luminosos, piso antiderrapante, entre outros. 

As áreas comuns também são projetadas com recursos de acessibilidade para facilitar a locomoção e dar segurança e conforto ao idoso. O projeto paisagístico é diferenciado para proporcionar um ambiente agradável, e o Centro de Convívio garante um espaço comunitário adequado ao desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Social. As áreas externas também foram adequadas para promover melhor aproveitamento pelos moradores, definindo áreas para horta, área de churrasqueira para refeições coletivas externas. O mobiliário prevê áreas de sombreamento trazendo maior conforto, permitindo a permanência dos idosos nas áreas externas da vila.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) protocolou um requerimento ao poder público municipal cobrando a melhoria da acessibilidade no Parque do Bicão (Parque Veraldo Sbampato) em caráter de “urgência”. Em resposta ao documento protocolado pelo parlamentar, a prefeitura enviou o projeto que será implantado naquele espaço.

 Ele fez questão de destacar a importância de tal medida para toda população que diariamente utiliza este espaço de lazer. “Estive recentemente no Parque do Bicão e pude detectar a precariedade da acessibilidade e de pronto enviei tal cobrança ao poder executivo, que atendeu nosso pedido e nos enviou o projeto que será realizado. Agora, nossa luta é para que tal benfeitoria aconteça o mais breve possível”.

 O parlamentar, que preside a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência do legislativo, destacou o trabalho realizado pelos outros Vereadores membros da Comissão na Câmara e também a luta da Comissão Amigos do Bicão e Córrego do Medeiros, que tem zelado por aquela área.

 “Meu mandato como Vereador e nosso trabalho na Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara (juntamente com os vereadores Bira e Robertinho Mori) tem um objetivo muito claro: tornar nossa cidade mais inclusiva e acessível. Quero frisar, todo trabalho realizado pelos membros da Comissão Amigos do Bicão e Córrego do Medeiros que tem realizado um trabalho de excelência, trazendo vida novamente aquele espaço”, finalizou Bruno Zancheta.

PORTUGAL - Conseguir autorização para entrar em Portugal vai ficar mais fácil para brasileiros. O Conselho de Ministros de Portugal aprovou nesta quinta-feira, 1º, um acordo que flexibiliza a exigência de procedimentos e documentações para entrada, permanência e saída de brasileiros e vindos de outros países lusófonos.

Segundo o comunicado do órgão lusitano, “as alterações aprovadas promovem a mobilidade e a liberdade de circulação no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”. Os demais membros dessa rede são Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Pelas novas regras, não é mais necessário comparecer pessoalmente para dar entrada no pedido de visto; apresentar seguro de viagem ou comprovar meios de subsistência e passagem de volta ao país de origem.

Cidadãos brasileiros não precisam de visto para entrar em Portugal para fazer turismo, negócios, cobertura jornalística e missões culturais, desde que por um período de 90 dias. Este prazo pode ser prorrogado em Portugal mediante autorização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não podendo a prorrogação ultrapassar 90 dias. Para qualquer outra situação é exigido visto aos cidadãos brasileiros.

Pelas regras vigentes até agora, mesmo para os casos de isenção de visto havia algumas exigências, como apresentar passaporte com validade mínima superior em, pelo menos, 3 meses à duração da estada prevista, do bilhete de viagem aérea (ida e volta), de comprovantes de alojamento, de vínculo laboral ou atividade profissional no Brasil (declaração emitida pela entidade patronal, pública ou privada) e de recursos financeiros para financiar a estadia, equivalentes a 75 euros por cada entrada em território nacional, acrescidos de 40 euros por cada dia de permanência.

Visto de trabalho

As flexibilizações das regras para países lusófonos são uma resposta para a necessidade crescente de mão de obra em Portugal e uma tentativa de revitalizar a economia nacional. O país europeu tem levado à frente uma série de flexibilizações nas normas de migração. Em julho, alterações na Lei dos Estrangeiros (Lei 23/2007) também facilitaram a entrada e permanência no país. A partir delas, a concessão do visto de curta duração, de estada temporária ou de residência para cidadãos dos países de língua portuguesa não precisa mais ser analisada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Além disso, um novo visto foi criado especificamente para pessoas que pretendem procurar emprego em Portugal. Ele tem duração de 120 dias, que pode ser prorrogada por mais 60 dias. Para quem conseguir um contrato de trabalho, é concedido o direito de pedir autorização para residência no país.

Vistos de estada temporária e de residência também poderão ser concedidos aos nômades digitais, profissionais que trabalham em regime remoto.

Visto para estudantes

A concessão do visto para estudantes do ensino superior também não precisa mais passar pela aprovação do SEF, em casos em que o estudante tenha sido aprovado em uma instituição de ensino. A autorização de residência concedida a estudantes do ensino superior tem validade de dois anos, e pode ser renovada pelo mesmo período de tempo.

Vistos para familiares

Pessoas que acompanham membros da família que já contam com vistos de estada temporária ou de residência também terão sua entrada permitida em Portugal. Quando o visto de residência para agrupamento e reagrupamento familiar for emitido, números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde serão automaticamente atribuídos.

Para quem tem familiares com autorizações de residência permanente, é concedida autorização válida por dois anos, que pode ser renovada por períodos de três anos.

ESTADÃO

Casa na Padre Teixeira estaria sendo usada para acordos

SÃO CARLOS/SP - Poderíamos estar diante do título de uma obra de ficção  dos estúdios de Hollywood, mas infelizmente  o caso acontece em São Carlos/SP e não é uma mera obra cinematográfica.

Na última quinta-feira (01), no depoimento da CPI da Primeira Dama, o vereador Marquinho Amaral (PODEMOS) se referiu como a "Tenda da Corrupção" um imóvel localizado na rua Padre Teixeira, nº 3099.  O local vem a ser um escritório particular do Prefeito Airton Garcia e de sua esposa Rosária.

Segundo informações, neste imóvel a Dra. Rosária que é a Primeira Dama, estaria comandando as secretarias da cidade e firmando possíveis acordos que interferem diretamente na administração do município, o que é ilegal e causa danos terríveis e irreversíveis a São Carlos.

Outro fato que chamou a atenção, foi o depoimento do Sr. Vanderval José Ribeiro. No caso, o chefe de gabinete especial  de Airton que veio de Goiás a pedido do Prefeito, se recusou a dizer até mesmo se possui amizade com o chefe do executivo, em contrapartida, fez questão de descrever seu vasto currículo e salientar que é um homem honesto com mais de 28 anos de experiência profissional no estado de Goiás.

Vale salientar também, que Vanderval estava protegido por um Habeas Corpus que lhe dava o direito de ficar calado, bem como compareceu com seu advogado.

O Chefe de Gabinete socorreu-se do judiciário, pois temia ser preso pelo Presidente da CPI, o vereador Paraná Filho, uma vez que é proibido a testemunha de mentir durante o depoimento.

As investigações continuam na Câmara Municipal.

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico acompanhou na quinta-feira a equipe técnica do Departamento Regional de Saúde III que esteve em São Carlos para conhecer o terreno doado pela Prefeitura ao governo estadual para a construção do AME  Cirúrgico na cidade. Com área de 5000 m2, o terreno está localizado no Jardim Santa Helena, na zona norte, próximo ao Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos.

A visita foi realizada pela diretora técnica de Saúde do DRS III, Sônia Regina Souza Silva, com Camilo Chingotte, engenheiro técnico do grupo técnico de edificações da Secretaria de Estado de Saúde, Rodolfo Tibério Penela, Diretor do Departamento de Fiscalização e Mary Cristina Lacoste Pinto, diretora técnica do Centro de Planejamento do DRS III. A equipe deverá elaborar o projeto arquitetônico do futuro prédio do AME Cirúrgico, cuja instalação foi anunciada pelo governador Rodrigo Garcia em entrevista à imprensa no último dia 18, no Palácio dos Bandeirantes. A unidade oferecerá serviços de hemodiálise e  oncologia, com previsão de realizar cirurgias eletivas de média e baixa complexidade.

Segundo a vereadora Cidinha, a previsão de recursos para a obra constará no orçamento do estado para o exercício de 2023. Ela destacou que a medida, que atende à sua solicitação apresentada em maio de 2020, vem ao encontro da demanda de São Carlos e região. No ano passado a Prefeitura formalizou e teve apoio do Departamento Regional de Saúde III - que encaminhou o projeto - e da coordenação do AME. Em seguida o município disponibilizou o terreno ao estado com aprovação legislativa.

A Casa Amarela, importante edificação de Santa Eudóxia, foi reformada pela atual administração para abrigar o Fundo Social no distrito 

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio do Fundo Social de Solidariedade (FSS), inaugura nesta sexta-feira (02/09), às 11h, em Santa Eudóxia, a Casa Amarela “Benedito Pinto dos Santos”, sede do Fundo Social de Solidariedade no distrito.
“A Casa Amarela será uma nova unidade do Fundo Social, em Santa Eudóxia. A distância da cidade faz com que as pessoas tenham mais dificuldade para participar de cursos, por isso vamos oferecer padaria artesanal, pizzas doces e salgadas e técnicas básicas em confeitaria, totalizando 48 vagas. Também já está em andamento o curso de corte e costura”, explica a presidente do Fundo Social de São Carlos.
A Prefeitura investiu R$ 297.686,05 para reformar o local, porém o projeto manteve todas as características do imóvel, sendo desenvolvido também de acordo com as necessidades do Fundo Social de Solidariedade. O prédio conhecido popularmente como "Casa Amarela" é uma importante edificação do distrito de Santa Eudóxia, construído no ano de 1900 para uso residencial. Entre 1937 e 1938 recebeu um tabelionato e um consultório odontológico. 
O imóvel possui características de transição entre a arquitetura tradicional colonial e a arquitetura eclética. Com pouca ornamentação, os destaques são o telhado bastante conservado, a cimalha e a marcação sobre as aberturas.
A denominação da Casa Amarela de Benedito Pinto dos Santos é uma lei de autoria do vereador Roselei Françoso, presidente da Câmara Municipal de São Carlos.

HOMENAGEADO - Benedito Pinto dos Santos nasceu em Brotas em 20 de maio de 1930, mudou-se para Santa Eudóxia aos 3 anos de idade, em 1933, e foi criado nas fazendas dos arredores do distrito. 
Em meados de 1955, mudou-se para São Paulo, já com 4 filhos pequenos. Teve mais três em São Paulo, sendo então pai de 7 filhos. 
Na Capital do Estado trabalhou como jardineiro, faxineiro e serviços braçais em geral durante o dia e estudava à noite. Concluiu o primário e fez cursos profissionalizantes, priorizando a temas ligados à segurança patrimonial. 
Passou a trabalhar como guarda, vigia, sempre estudando e se aperfeiçoando, quando se aposentou o seu último emprego foi de chefe geral de segurança da empresa Siemens, multinacional alemã, cargo que exerceu também em empresas anteriores como Goyana, empresa de plásticos, e Combustol, metalúrgica. 
Muito religioso, educou os filhos na fé católica, igreja na qual foi membro da Congregação Mariana. Ao longo de sua vida também participou de várias associações de amigos de bairro, como as da Vila Piauí, Pirituba, Mangalot e Jardim Santo Elias. 
Ao aposentar-se retornou a São Carlos e foi morar no distrito de Santa Eudóxia, onde com os conhecimentos adquiridos em São Paulo, começou a organizar a população do distrito para a formação de uma sociedade de amigos de bairro. 
Depois de muitas idas e vindas, conseguiu fundar a SADIZE (Sociedade Amigos do Distrito de Santa Eudóxia), de quem foi seu primeiro presidente. Dentre as muitas conquistas para o distrito, junto com a diretoria da SADISE, podemos citar:  Aumento da circulação de ônibus, já que naquela época só tinha um ônibus de manhã e outro à tarde para atender o distrito; conquistou a remuneração para os subprefeitos do distrito, já que antes os mesmos trabalhavam como se fossem voluntários sem remuneração; conseguiu que o ônibus do distrito cruzasse a cidade até a Estação Ferroviária, até então iam somente até a Estação Rodoviária; lutou e conseguiu o vale-transporte dos idosos para os moradores do distrito; conseguiu junto à Prefeitura e à empresa concessionário energia elétrica a iluminação do Jardim Itararé, na época conhecido como loteamento; lutou pela rede de esgoto hoje instalada em 90% do distrito; e batalhou, e conseguiu, a construção do velório municipal no distrito. 
Também se empenhou na luta pela construção da ponte sobre o rio Mogi Guaçu que ligaria Santa Eudóxia ao município de Luiz Antônio. No entanto, faleceu no dia 8 de julho de 1999, sem ver esse sonho realizado.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realiza nesta sexta-feira (2) no auditório do CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), uma sessão solene para entrega do título de “Industrial do Ano de 2022” a Emerson Chu, diretor da Agricorte Indústria e Comércio de Máquinas e Peças Ltda. Eleito pelo CIESP, SESI e SENAI, ele receberá homenagem em reconhecimento à sua contribuição ao desenvolvimento do Município.

A solenidade, aberta à comunidade, será realizada às 19h30 e terá como orador oficial o vereador Azuaite Martins de França. O CIESP de São Carlos está localizado na rua Coronel José Augusto de Oliveira Sales, 1515, Vila Izabel, zona sul da cidade.

Nascido em São Paulo em 1972 e morador em São Carlos desde os cinco anos, Emerson Chu é engenheiro de produção mecânica formado em 1997 pela Universidade Metodista de Piracicaba.  Trabalhou no setor de manutenção da empresa Goodyear e como Gestor de Qualidade na empresa fundada pela família, a Brainco, do setor metalúrgico, em meados da década de 90. Em 1997 iniciou estudos em Tratamento Térmico de Metais, fundando a própria empresa, a IBP. Em 2008, iniciou desenvolvimento da produção e aplicação de tecnologias antidesgaste em peças metálicas, registrando a marca Agricorte, hoje em expansão.

No Centro das Indústrias do Estado de São Paulo iniciou sua atuação como Segundo Diretor Adjunto CIESP São Carlos entre  2007 e 2011. Foi  Primeiro Diretor Adjunto até 2018, quando se tornou Diretor Titular. Desenvolveu uma atuante e elogiada gestão no período de 2018 a 2021. No período de 2013 a 2021 exerceu a função de coordenador titular do DEPAR São Carlos e atualmente é membro do Conselho do CIESP local e coordenador estadual da CIP – Coalizão Indústria Paulista.

BUENOS AIRES – A vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, foi ameaçada com uma arma de fogo por um agressor não identificado que supostamente seria brasileiro na noite desta quinta-feira, de acordo cm a polícia e com imagens de televisão, que mostraram que ela permaneceu ilesa, pois não foram disparados tiros.

O incidente ocorreu na entrada da casa de Cristina em Buenos Aires, onde centenas de manifestantes se reuniram nos últimos dias para apoiar a ex-presidente, que está em meio a um julgamento por acusação de corrupção.

O ministro da Economia do país, Sergio Massa, chamou o incidente de “tentativa de assassinato”.

“Quando o ódio e a violência prevalecem sobre o debate, as sociedades são destruídas e situações como estas surgem: tentativa de assassinato”, disse o ministro em um tuíte.

Um porta-voz da polícia disse à Reuters que um homem armado havia sido preso perto da residência e que uma arma foi encontrada a poucos metros do local do crime. Ele disse que o homem poderia ser de origem brasileira.

As imagens da televisão mostraram um homem apontando uma arma para Cristina no meio da multidão, mas sem disparar nenhum tiro. A mídia local disse que o homem aparentava ser de meia-idade.

Reportagem de Nicolas Misculin / REUTERS

CHILE - O texto constitucional que será votado no domingo (4) no Chile determina um "Estado social e democrático de direito" em contraste com a Constituição da ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), que deixou a educação, a saúde e outros temas sociais nas mãos do mercado.

A seguir estão as mudanças mais sensíveis que propõe o texto de 178 páginas, 388 artigos e 57 normas transitórias, que deverá ser aprovado ou rechaçado em referendo pelos mais de 15 milhões de eleitores do país.

Se o novo texto constitucional for aprovado, os direitos e normas estarão sujeitos à elaboração de leis complementares no Congresso.

- Mudanças -

Após a convulsão social de outubro de 2019, origem do processo constituinte, uma maioria apoiou a reivindicação por uma mudança do modelo que favoreceu políticas econômicas hiperliberais amparadas na Constituição de 1980.

A proposta descreve o Chile como um "Estado social e democrático de direito", que deve prover bens e serviços para assegurar os direitos das pessoas.

Em contrapartida, a Constituição de 1980 estabelece que o Estado deve "contribuir para criar as condições sociais" para a realização das pessoas, mas não pode participar de qualquer atividade empresarial.

- Sistema político:

A Constituição vigente divide o Congresso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Este último pode "aperfeiçoar" o trabalho dos deputados.

A proposta elimina o Senado e cria duas Câmaras de poder "assimétrico": um Congresso de Deputados para a formulação de leis e uma Câmara das Regiões só para as leis "de acordo regional", mas longe de ter o peso que o Senado teve até agora.

Seus detratores acreditam que isso constitui um risco de veto sobre a oposição e que trará instabilidade.

- Pensões e saúde:

O projeto de Constituição propõe um Sistema Nacional de Saúde Universal, um tema central na sociedade chilena, onde a maioria da classe média paga altos custos pelos serviços sanitários.

Hoje, todos os trabalhadores formais devem destinar obrigatoriamente 7% de seu salário para a Saúde. Este montante pode ir 100% para o setor privado, mas este percentual não cobre a totalidade de uma enfermidade, cirurgia ou medicamentos.

Só os funcionários com salários mais altos podem pagar planos privados, que são muito caros, e aos quais recorre 16% da população.

O novo texto estabelece que as cotações obrigatórias em saúde sejam 100% destinadas ao sistema público e que se permita a contratação de planos de saúde privados adicionais.

Seus detratores consideram que esta proposta resultará no colapso do sistema público de saúde, que atende 80% da população.

Em relação às pensões, desde a Constituição de 1980 as aposentadorias dependem de aportes exclusivamente do trabalhador em fundos de pensões privados que pagam aposentadorias abaixo do salário mínimo de 400 dólares ou 60% menores do que o último salário.

A proposta votada no domingo propõe um Sistema de Segurança Social público, financiado por trabalhadores e empregadores.

- Habitação:

A proposta de Constituição estabelece o direito a uma moradia digna e que o Estado deverá garantir que esta inclua serviços básicos, localização apropriada e espaço suficiente, um aspecto que tem como objetivo regulamentar as moradias sociais e a construção dos chamados guetos verticais, edifícios com centenas de apartamentos, estreitos e superlotados.

O país tem hoje um déficit de mais de 500.000 moradias sociais e a nova Constituição pretende assegurar o direito à moradia aumentando a construção e com fórmulas para resolver o problema dos sem-teto.

- Interrupção de gestação:

A Constituição de 1980 protege "a vida de quem está para nascer", embora o Chile tenha descriminalizado em 2017 o aborto em três situações.

No novo texto, a influente onda feminista conseguiu a inclusão do direito à "interrupção voluntária da gravidez", que, em caso de aprovação, colocaria o Chile na vanguarda mundial nessa matéria.

- Plurinacionalidade:

A Constituição de 1980 não faz referência alguma aos povos originários, que representam 12,8% da população chilena. O novo texto propõe autonomia para os indígenas reconhecendo 11 povos e nações, mas não permite atentar contra o caráter "único e indivisível" do Estado do Chile.

Entre os pontos mais polêmicos está o reconhecimento dos sistemas jurídicos indígenas, mas com a ressalva de que os mesmos devem respeitar a Constituição, tratados internacionais e que a Corte Suprema terá a última palavra.

- Meio ambiente:

O novo texto oferece um forte enfoque ambiental, classificado por especialistas internacionais como pioneiro em reconhecer os direitos da natureza, dos animais e a proteção da água como um direito humano.

- Democracia paritária:

Se for aprovada, será a primeira Carta Magna no mundo redigida em uma convenção paritária e que define o Chile como uma "democracia paritária", onde as mulheres ocuparão pelo menos 50% dos cargos nos poderes e órgãos do Estado.

- Neurodiversidade:

A proposta busca garantir as condições para o desenvolvimento de todas as pessoas e superar os estigmas para pacientes com doenças mentais, incluindo direitos a uma vida autônoma em favor da neurodiversidade e das pessoas neurodivergentes.

AFP

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou no último dia 31 de agosto, a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116/2022).

Esses pais podem ser beneficiados, por exemplo, com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída.

A MP também determina que mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função na empresa e prevê apoio ao microcrédito para mulheres.

A relatora do texto, Dra. Eudócia (PSB-AL), destacou outros objetivos do Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado com a medida aprovada: apoiar o papel da mãe na primeira infância dos filhos, qualificar mulheres em áreas estratégicas visando a ascensão profissional e apoiar o retorno ao trabalho de mulheres após o término da licença-maternidade.

A MP ampliou para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche e fortaleceu o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica. A senadora também disse que o texto cria o primeiro marco de licença parental.

— O texto que aprovamos aqui determina a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do trabalhador cuja esposa ou companheira tenha encerrado o prazo da licença-maternidade, mediante aproveitamento em curso de formação ou reciclagem, servindo igualmente de base para a participação paterna no cuidado do filho durante o primeiro ano de vida. Trata-se de uma medida introdutória de uma verdadeira licença parental. Uma licença de longa duração a ser dividida por ambos os pais, servindo como um elemento de teste desse instituto e uma indicação para o futuro — celebrou a senadora.

A nova versão do texto, que segue agora para sanção, também prevê medidas de combate ao assédio sexual em empresas, com a inclusão do tema nas tarefas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (Cipa)

A MP amplia ainda o alcance do Selo Emprega + Mulher, visando reconhecer um maior número de condutas benéficas de empregadores e prever a ampliação das possibilidades de crédito para micros e pequenas empresas que recebam o selo. E trata da concessão de condições especiais para mulheres em operações de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

Outros pontos da MP são: teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas incentivos a criação de creches pelo Sistema S e flexibilização do regime de férias.

Amamentação

Por meio de um destaque, o PT tentou retirar do texto a desobrigação de que as empresas reservem um local para bebês durante a amamentação, desde que seja pago o reembolso-creche. Mas em votação apertada, o destaque foi rejeitado por 32 a 30. Sendo assim, o texto final desobriga empresas com mais de 30 funcionários de instalar local destinado à amamentação de crianças, desde que adotem o reembolso-creche.

Fonte: Agência Senado