SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França (Cidadania) conclamou a administração municipal a implementar “sem mais tardar” o disposto no Plano Diretor de Drenagem Urbana de São Carlos, aprovado pela Câmara em setembro de 2020 “e até o momento ignorado, apesar de sua importância ao estabelecer programas e diretrizes de planejamento, execução e gestão de sistemas de drenagem urbana e medidas para minimizar o impacto das cheias nas bacias hidrográficas do município”.

O parlamentar afirmou que “ainda há tempo para agir desde que exista vontade política para assumir o combate a enchentes como uma política de estado, de modo que o poder público saia do imobilismo com relação ao problema que se agrava ano a ano”. Azuaite disse que os governantes não podem mais assistir inertes aos episódios tristes que se sucedem, como o ocorrido na última quarta-feira (28), quando a professora Cláudia Maria Guerreiro infelizmente perdeu a vida e em vários pontos da cidade registraram-se inundações e muitos danos.

O Plano Diretor de Drenagem Urbana incluiu previsão orçamentária (no plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual) para incorporar suas diretrizes e prioridades. Azuaite na ocasião destacou a necessidade de destinar verbas no orçamento municipal para o combate às enchentes.

 “Todos nós presenciamos com muita tristeza o que tem acontecido com frequência nos últimos anos, quando tempestades de verão castigam a cidade, e acreditamos que havendo uma diretriz para a administração municipal, a partir do Plano Diretor algo pudesse ser feito para que dali em diante a cidade tivesse melhores condições de enfrentar os efeitos das fortes chuvas. Porém, infelizmente tem faltado vontade política para tomar as providências corretas”.

Já na época de sua aprovação, o parlamentar fez a ressalva de que não se tratava de uma proposta imediatista, mas que previa medidas para serem adotadas ao longo dos anos, por meio da destinação de recursos no orçamento municipal. Entre as ações previstas no Plano estão, por exemplo, formas de como tratar os rios que compõem a bacia hidrográfica da cidade. “

“O Plano Diretor prevê que as áreas ribeirinhas e pontos mapeados como áreas de inundação sejam tratadas como de interesse especial e somente sejam ocupadas dentro de um zoneamento que contemple as condições de enchente”, observou Azuaite.  Também são previstas alternativas de tratamento de fundos de vale para minimizar intervenções ao meio ambiente e solucionar questões de risco geológico, de inundações, de acessibilidade, de esgotamento sanitário e de limpeza urbana no município.

“Há instrumentos para que a administração municipal comece a agir e não é mais possível empurrar o problema com a barriga. O custo da omissão é alto e quem paga é a população que sofre. Os prejuízos para a cidade, como estamos vendo, são enormes”.

Além de congregar órgãos e instituições responsáveis por ações e serviços de drenagem urbana, o plano previu também a criação de um Fundo Municipal para financiar, de forma isolada ou complementar, os instrumentos da Política Municipal de Drenagem Urbana.

“É fato que nas últimas décadas, a cidade passou por um acelerado processo de urbanização que resultou em sobrecarga do sistema de drenagem implantado na cidade e a cada ano as chuvas deixam claro que já passou da hora da Prefeitura colocar esse tema como prioridade não de uma ou outra gestão, mas uma prioridade do município”, declarou Azuaite.

Já em março de 2019, o parlamentar questionava secretarias e órgãos do governo municipal com relação à aplicação do Programa Municipal de Drenagem Urbana Ambientalmente Sustentável no Município estabelecido pela Lei n° 17.005 de 2013. A seu ver, “a adoção de medidas concretas vem sendo postergadas de maneira irresponsável”.

Em março de 2020, Azuaite promoveu uma série de audiências públicas na Câmara Municipal para discussão da política de drenagem no município. A série reuniu especialistas no assunto e autoridades municipais e foi realizada pelo Fórum Municipal Permanente de Planejamento de Políticas Públicas instituído por iniciativa do parlamentar. Na época, foram debatidos projetos de macrodrenagem e microdrenagem em São Carlos.

SÃO PAULO/SP - Com a proximidade do fim de ano, muitas empresas abrem vagas temporárias com o intuito de suprir a demanda do interesse de consumidores ao realizar compras de Natal e Ano Novo. Além disso, neste período também é comum que empresas se organizem para as férias coletivas, quando os empregados usufruem de alguns dias longe da rotina tradicional.

“Estes dois movimentos são característicos do fim de ano. Por um lado, muitas empresas estão procurando mão de obra com contratos de duração definida, para suprir a demanda dessa época. E em outra perspectiva, algumas empresas estão programando as férias coletivas de fim de ano”, explica a Dra. Izabela Borges Silva, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Vagas temporárias

Segundo a Associação Brasileira do Trabalho Temporário, o país deve abrir 680 mil vagas temporárias neste fim de ano, número 20% superior ao registrado em 2021. Deste total, 55% devem ser para indústria e 15% para o comércio, setores que lideram a abertura de oportunidades.

Em ambos os casos, o modelo de contratação mais utilizado e recomendado é o contrato de trabalho de prazo determinado, previsto na CLT com fundamento no serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do período de contratação.

“O empregador precisa ficar atento, já que se trata de contrato especial, que possui particularidades, tal como seu prazo, que é de no máximo dois anos, incluindo eventual prorrogação, que só pode ocorrer uma vez”, explica Izabela.

O empregado com contrato de trabalho de prazo determinado possui praticamente os mesmos direitos do contratado por prazo indeterminado, sendo algumas das diferenças existentes originadas nas especificidades do contrato, tais como o prazo estabelecido, extinção pelo termo e a ausência de aviso prévio. Além disso, um mesmo trabalhador pode ter dois contratos com prazo determinado simultâneos, desde que possa desempenhar as duas atividades sem problemas.

Quanto ao término do contrato, a CLT prevê que o empregador deverá pagar uma indenização correspondente à metade da remuneração que seria devida até o final do contrato, caso opte em rescindir (sem justa causa) antes do prazo previsto. 

Férias coletivas

As férias coletivas podem ser oferecidas pelo empregador a todos os seus colaboradores ou apenas a determinado(s) estabelecimento(s) da empresa. As datas de início e fim das férias devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, especificando também quais os estabelecimentos ou setores envolvidos na medida, com exceção das micro e pequenas empresas. E, no mesmo prazo, deve enviar cópia da comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, bem como fixar aviso nos locais de trabalho.

O período mínimo de férias deve ser de 10 dias, e empregados contratados há menos de 12 meses usufruem de férias proporcionais, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo. O início do novo período aquisitivo se dá a partir do início das férias coletivas, uma vez que o direito do empregado às férias proporcionais é contado da sua admissão até o último dia de prestação de serviços.

O pagamento do período de férias deverá ocorrer até dois dias antes do início da mesma, somado ao terço constitucional (1/3 do salário). Quanto ao empregado que não completou seu período aquisitivo, entende-se que o terço constitucional é devido apenas sobre o período de férias proporcionais.

“É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista proibiu que as férias tenham início no período de dois dias antecedentes a feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Embora a norma esteja em capítulo sobre as férias individuais, é recomendável sua aplicação”, finaliza a especialista.

Sobre a Dra. Izabela Borges Silva

Advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Asssociados. Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2013, pós-graduada lato sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/SP sob o n.º 337.111

A formalização da gestão de portfólio no âmbito do Ministério e o desenvolvimento do sistema GPS, do banco de ideias e do painel de gestão de projetos estão entre os destaques.

BRASÍLIA/DF - A Secretaria-Executiva (SE) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou nesta segunda-feira, 26, o relatório com os avanços em políticas e projetos executados pela gestão entre os anos de 2019 e 2022. O documento traz o detalhamento das conquistas alcançadas como a formalização da gestão de portfólio no âmbito do Ministério, o desenvolvimento do Sistema GPS, o banco de ideias, os painéis gerenciais e os dashboards e, ainda, o suporte e o acompanhamento do Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH), da Plataforma de Interação Social em Direitos Humanos e do Portal de Conteúdos em Direitos Humanos. 

Segundo a secretária-executiva adjunta do MMFDH, Viviane Petinelli, a gestão da pasta nos últimos quatro anos foi marcada por um salto quantitativo e qualitativo nas iniciativas. “O número de ações desenvolvidas pelas áreas de negócio, aliado àquelas conduzidas pelas áreas-meio e coordenadas pela Secretaria-Executiva, demandou grandes esforços de todas as equipes, de modo que, ao final do ano 2020, foi constatada a necessidade de organizar o planejamento e a execução das ações, no intuito de possibilitar a priorização daquilo que era estratégico e que tivesse maior alcance do público-alvo do Ministério”, relembrou.

Ainda de acordo com a gestora, houve uma determinação para que a Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional (DPPII) realizasse o levantamento junto às unidades finalísticas, de modo que fosse criado um portfólio de projetos estratégicos para o Ministério. 

“A Secretaria-Executiva demandou a edição de normativo para regulamentação do portfólio, a fim de que fossem concentrados esforços prioritariamente no que era importante para o cumprimento da missão institucional da pasta”, observou Petinelli.

Nesse sentido, em 1° de abril de 2021, foi publicada a Portaria MMFDH 1.144, que regulamenta a Gestão de Portfólio no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A partir daí, foi selecionado e aprovado pela Ministra de Estado o Portfólio Estratégico 2021 – 2022, que traz a estrutura a seguir:

Demais dados do relatório da SE/MMFDH 2019 - 2022

• Desenvolvimento do sistema GPS

Uma vez regulamentada a gestão de portfólio e aprovado o portfólio estratégico, a Coordenação-Geral de Projetos e Processos (CGPP) iniciou estudos e tratativas no sentido de desenvolver uma solução sistêmica capaz de gerenciar os projetos estratégicos do Ministério, desde o planejamento até a finalização, passando pela categorização, priorização e execução, de acordo com o fluxo estabelecido na Portaria 1.144/2021.

A solução foi pensada, desenhada e criada em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), tendo sido desenvolvido o sistema GPS (Gestão de Projetos para o Sucesso), o qual possibilita a gestão centralizada dos projetos estratégicos do Ministério, atendendo ao fluxo da supracitada Portaria MMFDH 1.144/2021.

O sistema GPS se encontra em produção e efetivo funcionamento, inclusive com a gestão dos projetos cadastrados no ano de 2021, e disponível para o cadastramento dos projetos da atualização do portfólio 2022.

• Desenvolvimento do Banco de Ideias

Tendo em vista o sucesso do sistema GPS, e no intuito de disseminar a cultura de projetos no Ministério, foi criado o Banco de Ideias. Esse sistema possibilita que qualquer servidor ou colaborador do Ministério cadastre uma ideia, que pode vir a se tornar um projeto estratégico.

As ideias cadastradas são analisadas pelas áreas de negócio e, caso elas tenham condições de atender a alguma demanda estratégica, se tornam projetos, sendo inseridas automaticamente no sistema GPS, e estarão aptas a seguir o fluxo da Portaria 1.144, passando, a partir de então, a compor o portfólio de projetos estratégicos da pasta. 

• Desenvolvimento do Painel de Projetos

Foi desenvolvido, a partir da base de dados do sistema GPS, um painel visual conhecido como painel do software PowerBI, que permite a visualização e o acompanhamento das informações dos projetos ali cadastrados.

O painel está pronto para uso, e a performance dependerá da inserção, pelas áreas de negócio, das informações dos projetos no sistema GPS. 

• Suporte e acompanhamento da criação das três grandes plataformas tecnológicas de serviço do MMFDH

O salto na qualidade e a modernização da gestão levou o Ministério à idealização de três grandes plataformas tecnológicas que estão transformando para sempre a forma de trabalho das equipes, bem como a prestação de serviços à sociedade, quais sejam: Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH), Plataforma de Interação Social e Portal de Conteúdos em Direitos Humanos.

A CGPP atuou nesses projetos inicialmente com a parte de testes e acompanhamento do desenvolvimento e, uma vez concluídos, com o suporte ao usuário relativamente às funcionalidades dos sistemas. A seguir, uma breve descrição dos sistemas desenvolvidos:

Sistema Nacional de Direitos Humanos – SNDH

Disponível para toda a população, a plataforma que reúne, em um mesmo sistema, as políticas do Ministério destinadas ao atendimento de cidadãos em situação de violência ou ameaçados de morte, bem como as iniciativas cuja implementação depende primeiramente de adesão ou de inscrição dos entes subnacionais e de organizações da sociedade civil e do setor privado. O sistema se encontra em produção e efetivo uso, atendendo a pessoas físicas, órgãos e entidades públicas e privadas.

Plataforma de Interação Social em Direitos Humanos

Disponível para toda a população, a plataforma é destinada à participação da sociedade nas ações do Ministério, seja pela formação, capacitação e qualificação nas temáticas de direitos humanos, executadas por meio do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos – PNEC-DH, seja pela participação social em conselhos de direitos, conferências nacionais e fundos públicos da política nacional de direitos humanos.

A plataforma encontra-se pronta para se conectar a plataformas de outras escolas e ofertar, por meio delas, os diferentes cursos nas temáticas de direitos humanos, de forma integrada e com área do aluno em seu próprio ambiente.

Portal de Conteúdos em Direitos Humanos

Plataforma que reúne em um mesmo ambiente virtual o acervo institucional do Ministério e permite a submissão, pelo cidadão, de artigos e de outras publicações relacionadas à temática de direitos humanos.

O Portal contempla dois tipos de acesso, sendo:

• a Biblioteca Digital, onde se encontra publicado o acervo institucional do Ministério. Nela, é possível encontrar publicações editoriais e periódicas da pasta desde sua criação, bem como atos normativos editados ao longo do tempo; e
• os Editais, que trazem oportunidades para que quaisquer interessados submetam para análise do Ministério publicações em direitos humanos que, uma vez aprovadas, passam a fazer parte do acervo da pasta.

A plataforma se encontra em fase final de homologação, e será disponibilizada em ambiente de produção nas primeiras semanas de 2023.

Importante destacar que tamanha foi a inovação trazida pelas três novas plataformas tecnológicas que o MMFDH foi premiado com o Selo Bronze da Modernização do Estado. O selo, entregue pela Secretaria-Geral da Presidência da República, é concedido pelo Fórum Nacional de Modernização do Estado (FNME) às melhores iniciativas de inovação da administração pública. Na ocasião, as três plataformas foram premiadas. 

• Desenvolvimento de painéis gerenciais e dashboards

Durante os anos de 2021 e 2022, foram desenvolvidos pela CGPP dezenas de painéis e dashboards do Microsoft PowerBI, em atendimento a demandas oriundas das unidades finalísticas e, especialmente, da Secretaria-Executiva.

Todos os desenvolvimentos contaram com o acompanhamento e a participação ativa da SE e das demais unidades do Ministério, tendo sido produzidos excelentes trabalhos.

A organização das bases de dados, aliada à maturidade no trato das informações, levou à proposta da SE de desenvolver um painel único que consolidasse as informações orçamentárias, financeiras, de gestão estratégica, de temas institucionais, do programa Abrace o Marajó, do programa Pró-DH, da atuação parlamentar e de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Essa concentração de esforços deu origem ao painel Gestão 2019 – 2022. O painel Gestão 2019 – 2022 tem complexa configuração e concentra consultas de dados oriundos de diversas fontes. 

ESTÔNIA - O vice-ministro das Relações Exteriores da Estônia, Mart Volmer, recomendou às autoridades ucranianas que abandonassem suas aspirações de conseguir a expulsão da Rússia das Nações Unidas, pois é uma questão que quase não tem apoio internacional.

Volmer enfatizou que a Estônia sempre esteve do lado da Ucrânia ao pedir sanções contra a Rússia, e enfatizou que o pedido de expulsão está indo em uma direção "muito boa e correta".

«Neste caso há que ter em conta que, infelizmente, a Ucrânia não tem muito apoio internacional nesta matéria», lamentou o representante diplomático estónio em declarações à rádio nacional ERR.

Volmer reconheceu que a expulsão da Rússia do Conselho de Segurança da ONU e de outros órgãos da ONU seria possível se mais Estados se alinhassem com a posição da Ucrânia, que considera que Moscou aproveitou o colapso da União Soviética para ocupar assentos nesses órgãos.

“Não parece muito factível e algo que valha a pena gastar muito tempo agora”, insistiu Volmer, que também acredita que, se o assunto vier à mesa do Conselho de Segurança, a Rússia efetivará seu direito de veto e o bloqueará.

Aliás, o representante da Estónia considera que é precisamente este aspecto que leva a maioria dos países a não considerar a possibilidade de expulsar a Rússia neste momento, por não considerarem uma possibilidade «realista», tendo em conta a autoridade de Moscovo.

«A Rússia deve ser travada onde é realmente viável, onde há algum apoio para ela, onde podemos afastá-la dos processos de tomada de decisão no mundo», concluiu o vice-ministro das Relações Exteriores da Estônia.

A Ucrânia reconheceu recentemente sua intenção de tentar expulsar a Rússia de todos os órgãos da ONU, especialmente do Conselho de Segurança, argumentando que se beneficiou da posição da União Soviética e que sua anexação ao órgão não cumpria o que está escrito na Carta da ONU.

Fonte: (EUROPA PRESS)

Daniel Stewart / NEWS 360

ARMÉNIA - O governo da Arménia aprovou um projeto de lei que prevê penas de prisão até 15 anos para os responsáveis por "ações de abandono da soberania", no meio de tensões acrescidas com o Azerbaijão.

O Ministério da Justiça preparou um projeto de lei que também prevê multas e penas de prisão até três anos para os responsáveis pelos "apelos ao abandono da soberania", segundo a agência noticiosa arménia Armenpress.

O chefe do ministério da justiça da Arménia, Grigor Minasyan, salientou que "a soberania é a principal característica de um Estado como entidade", antes de acrescentar que o projeto de lei visa proteger a soberania do país. A medida foi enviada ao parlamento para possível aprovação.

O atual Código Penal da Arménia prevê sanções para os responsáveis por "derrubar a ordem constitucional" ou fazer "apelos à violência", embora não criminalize estes chamados atos ou apelos ao "abandono da soberania", sem mais pormenores disponíveis nesta fase.

Minassian confirmou também que o governo arménio iniciou o processo de ratificação do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinado por Yerevan em Outubro de 1999, embora até agora ainda não tenha sido ratificado.

"A julgar pelo comportamento beligerante e pelas declarações do Azerbaijão, o risco de uma nova agressão militar azeri contra a Arménia é elevado", disse, antes de sublinhar que é importante ratificar o Estatuto de Roma para abrir a porta a processos do TPI sobre "crimes de guerra" de Baku.

O primeiro-ministro arménio Nikol Pashinian disse que há "indicações" de que o Azerbaijão está "a preparar uma nova provocação militar, inclusive em Nagorno-Karabakh". "Isto levanta questões que requerem respostas urgentes sobre as atividades do contingente russo de manutenção da paz em Nagorno-Karabakh", sublinhou ele.

"Trabalharemos em estreita colaboração com a Rússia e outros parceiros internacionais para os obrigar a explicar estas questões e não permitir uma maior escalada a fim de alcançar um acordo global. Devo reiterar a determinação e disponibilidade da Arménia para assinar um acordo de paz com o Azerbaijão para completar a delimitação das fronteiras e abrir as ligações regionais", reiterou ele.

O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que a Arménia e o Azerbaijão devem dar a sua permissão para que as forças de manutenção da paz russas destacadas em Nagorno-Karabakh tenham um mandato da ONU.

"As forças internacionais de manutenção da paz podem ser envolvidas se ambas as partes em conflito estiverem de acordo", disse ele. "A Arménia é um dos nossos aliados mais próximos. O Azerbaijão é também um parceiro valioso", disse ele.

Desta forma, Peskov salientou que "a Rússia mantém os seus esforços de mediação, cumprindo, antes de mais, todos os acordos que foram alcançados trilateralmente", tal como relatado pela agência noticiosa russa Interfax.

As tensões voltaram a aumentar nas últimas semanas após as autoridades azeri terem bloqueado o corredor de Lachin - que liga a Arménia à autoproclamada república de Nagorno-Karabakh - e suspendido o fornecimento de gás, segundo a Arménia.

Nos últimos anos, a Arménia e o Azerbaijão têm estado à beira do controlo do Nagorno-Karabakh, um território com uma população maioritariamente arménia que tem estado no centro do conflito desde que decidiu separar-se da região do Azerbaijão, integrada na União Soviética, em 1988.

Fonte: (EUROPA PRESS)

Pedro Santos / NEWS 360

BRASÍLIA/DF - A posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1º de janeiro de 2023, em Brasília, deverá contar com, no mínimo, 65 delegações estrangeiras, compostas por chefes de governo, vice-presidentes, chanceleres, enviados especiais e representantes de organismos internacionais. 

O embaixador Fernando Igreja, responsável pelo cerimonial da posse, informou que este será o maior evento com autoridades internacionais de alto nível no Brasil desde os Jogos Olímpicos Rio 2016.

Todos os chefes de Estado e de governo de países que têm relações diplomáticas com o Brasil foram convidados. Até o momento, 30 chefes de Estado e chefes de Governo confirmaram a presença no evento. Segundo o embaixador, estarão presentes representantes de quase todos os países da América do Sul, além de autoridades da América Central, da África e do Oriente Médio, o que demonstra a importância deste momento no cenário internacional.

Os 19 chefes de Estado confirmados são o rei da Espanha e os presidentes dos seguintes países: Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Cabo Verde, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiné Bissau, Honduras, Paraguai, Peru, Portugal, Suriname, Timor Leste, Togo e Uruguai. 

A primeira-dama do México, Beatriz Gutiérrez Müller, virá representando o presidente do país, Manuel López Obrador. Também confirmaram a presença os vice-presidentes da China, de Cuba, de El Salvador e do Panamá. Os chefes de Governo confirmados são da República de Guiné, Mali, Marrocos e São Vicente e Granadinas. Estarão presentes ainda os vice-primeiros ministros do Azerbaijão e da Ucrânia. 

Entre os chefes de Poder, virão ao Brasil os presidentes do Conselho da Federação (Rússia), da Assembleia Nacional Popular (Argélia), Assembleia Consultiva Islâmica (Irã), Senado e Assembleia Nacional (República Dominicana), Assembleia da República (Moçambique), do Senado da Jamaica e da Guiné Equatorial, e do Parlamento Nacional (Sérvia).

Turquia, Costa Rica, Palestina, Guatemala, Gabão, Zimbábue, Haiti, Nicarágua, África do Sul, Camarões e Arábia Saudita informaram a vinda dos respectivos chanceleres.

Igreja apontou que 16 países comunicaram a participação de enviados especiais, entre eles os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão e a França. A União Europeia e a Organização das Nações Unidas (ONU) também devem mandar representes. 

O secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o secretário-geral da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Ilan Goldfajn, e a secretária-geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica informaram a presença como representantes de organismos internacionais.

Por Camila Maciel - Repórter da Agência Brasil 

COREIA DO SUL - O Presidente sul-coreano Yoon Suk Yeol avisou quarta-feira que a infiltração de drones da Coreia do Norte em território sul-coreano é "completamente inaceitável", exortando Pyongyang a compreender que as suas provocações terão "duras consequências".

Para Yoon, é vital que a Coreia do Sul se prepare para a guerra "com uma superioridade esmagadora" como forma de alcançar a paz, salientando a importância de os militares do país se tornarem "um exército forte e inabalável que instigue o medo e crie uma confiança firme no povo", como noticiado pela agência noticiosa Yonhap.

É por isso que o presidente ordenou um reexame do sistema de resposta geral para todos os objetos voadores que invadem o espaço aéreo da Coreia do Sul, depois de isto ter acontecido com cinco zangões norte-coreanos na passada terça-feira.

Yoon tinha anteriormente repreendido o seu ministro da defesa, Lee Jong Sup, pela incursão de drones norte-coreanos em território sul-coreano, depois de os militares sul-coreanos não terem inicialmente abatido o avião.

"Como não pode haver ninguém a preparar-se contra os ataques de zangões norte-coreanos? Houve muitos incidentes semelhantes no passado, por isso o que tem feito até agora", disse Yoon durante uma reunião com Lee na terça-feira, um funcionário do governo disse à agência.

"Está a dizer que não houve formação adequada e que não fez nada", acrescentou o presidente sul-coreano durante a reunião.

De acordo com relatórios de Yonhap, forças sul-coreanas em resposta enviaram drones para a zona fronteiriça, alguns dos quais entraram em território norte-coreano para realizar operações de vigilância, incluindo a fotografia de "instalações militares inimigas chave".

O incidente é o primeiro do seu género desde 2017, embora entre 2014 e 2017 Seul tenha relatado numerosos sobrevoos por aeronaves pela Coreia do Norte e alertado para a ameaça militar representada pelas aeronaves, tanto para ataques como para operações de espionagem.

O incidente surge no meio de tensões acrescidas na península coreana na sequência dos últimos lançamentos de mísseis balísticos de Pyongyang, incluindo dois de curto alcance na sexta-feira.

Funcionários dos EUA e da Coreia do Sul concordaram na semana passada em realizar exercícios militares conjuntos "realistas", especialmente face a cenários de ataque nuclear ou de mísseis norte-coreanos. O Ministério da Defesa da Coreia do Sul salientou que as partes também planeiam expandir os seus exercícios conjuntos no próximo ano, na sequência de uma reunião entre altos funcionários da defesa de ambos os países.

Fonte: (EUROPA PRESS)

por Pedro Santos / NEWS 360

SÃO CARLOS/SP - A Lei 20.223 de 19 de julho de 2021, que institui o “Dezembro Verde”, de autoria do vereador Bruno Zancheta, tem como principal objetivo combater o abandono e os maus tratos de animais. Em diversos pontos da cidade, uma intensa campanha de conscientização vem sendo realizada, com o objetivo de conscientizar os são-carlenses que maltratar um animal ou abandoná-lo é crime.

O gabinete do vereador Bruno Zancheta (PL), em parceria com a Prefeitura Municipal, através de um trabalho multisecretarias (Secretaria de Agricultura e Abastecimento, – destacadamente o Departamento de Defesa Animal –, Secretaria de Habitação e a Secretaria de Comunicação) vem realizando diversas ações, por meio da distribuição de folders, matérias em canais de comunicação e publicações nas redes sociais, visando atingir o maior público possível. O parlamentar, sua equipe e defensores da causa animal estiveram na última terça-feira (20) na “Praça da XV de Novembro” divulgando a campanha “Dezembro Verde”.

O parlamentar frisou a importância da Lei: “Não podemos admitir que nossos animais sofram maus tratos e abandono e isso infelizmente acaba sendo potencializado no mês de Dezembro em razão das festas de final de ano. Segundo dados estatísticos temos uma crescente em 50% destes casos. Nosso intuito é conscientizar o máximo de pessoas possível sobre a importância do cuidado com os animais e também divulgar os canais de denúncia caso tenham conhecimento de um caso de abandono ou maus tratos”.

“Gostaria de agradecer a todos que estão fazendo parte da nossa campanha. Nosso objetivo é claro: zelar pelos nossos animais e mostrar para a população que é crime abandoná-los”, finalizou o parlamentar.

BRASÍLIA/DF – A três dias do fim de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro despede-se antecipadamente do País. Bolsonaro viajará nos próximos dias aos Estados Unidos e deverá passar a virada do ano recolhido em um condomínio-resort na região de Orlando, na Flórida.

Aliados de Bolsonaro disseram que o presidente avaliava fazer, antes de decolar, um pronunciamento à nação, ainda incerto. Embora alguns defendessem que ele falasse pela última vez como presidente da República, após a inédita derrota eleitoral no cargo, Bolsonaro foi aconselhado a abortar a ideia, por causa do risco jurídico de incendiar manifestações de extremistas.

Um conselheiro próximo e amigo do presidente avalia que Bolsonaro perdeu o timing e que agora seria melhor deixar para mandar mensagens a seus apoiadores após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo ele, o discurso do presidente pode lhe trazer problemas com a Justiça, se provocar uma mobilização ainda maior de bolsonaristas que contestam a eleição de Lula e cobram um golpe de Estado – parte deles envolveu-se em tentativas de provocar explosões que vem sendo caracterizadas como atos de terrorismo por autoridades do governo do Distrito Federal e ministros de Lula.

Por outro lado, se optar por um tom ameno, Bolsonaro pode decepcionar e desmobilizar muitos de seus seguidores, pondera esse mesmo auxiliar presidencial.

A viagem à Flórida estava prevista desde a semana passada, segundo auxiliares do presidente, que indicaram que ele viajaria nesta quarta-feira, 28. Na noite de terça, contudo, o presidente negou à emissora CNN que deixaria o País na data indicada? sem fazer referência a qualquer data futura.

Na viagem, o presidente não deve ser acompanhado da primeira-dama Michelle Bolsonaro. Nesta terça-feira, a filha do casal, Laura Bolsonaro, fazia compras normalmente num shopping de Brasília.

Bolsonaro também nomeou os oito servidores a quem tem direito na sua equipe de ex-presidente, com salários custeados pela União. Entre eles, estão militares e atuais assessores na Presidência da República.

Bolsonaro passou o Natal no Palácio da Alvorada em Brasília, sem a presença de seus filhos mais velhos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro estavam com a mãe deles, Rogéria Bolsonaro, ex-mulher do presidente. O vereador no Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos) não estava presente.

Bolsonaro deve usar o avião presidencial. A previsão é que ele se hospede em um condomínio fechado, onde o ex-presidente norte-americano Donald Trump também possui uma casa.

A viagem tem sido motivo de críticas. O futuro ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deputado federal do PT por São Paulo, disse que o presidente “fugiu” do Brasil e se mostrou um “líder de barro”, segundo ele incapaz de liderar a direita.

Para o futuro ministro do Palácio do Planalto, o presidente “incitou hordas bolsonaristas a desrespeitarem a eleição e a constituição e a transformar as frentes de quartéis em verdadeiras em incubadoras de atos violentos”.

Como o Estadão mostrou, aliados do presidente já previam que ele optasse pelo isolamento após a derrota, apesar do capital político e mesmo diante de gestões de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, para que atuasse na oposição a Lula.

por Felipe Frazão / ESTADÃO

VENEZUELA - O governo da Espanha indicou, na terça-feira (27), um embaixador na Venezuela, após dois anos sem representante diplomático deste nível devido a tensões nas relações bilaterais com o governo de Nicolás Maduro.

"Designa-se embaixador da Espanha na República Bolivariana da Venezuela D. Ramón Santos Martínez", anunciou o governo do socialista Pedro Sánchez em comunicado ao término do Conselho de Ministros.

Madri, que não reconhecia a legitimidade do governo Maduro, decidiu encerrar, no fim de 2020, os trabalhos de seu embaixador em Caracas na época, Jesús Silva, sem indicar um sucessor.

O governo venezuelano, por sua vez, acusou Silva de facilitar o exílio na Espanha do opositor político Leopoldo López.

O novo embaixador nomeado hoje, Ramón Santos Martínez, exercia a função de encarregado de negócios na Venezuela desde novembro de 2021, a mais alta representação diplomática no país desde a vacância do cargo de embaixador.

Santos Martínez também foi embaixador da Espanha no Panamá (2015 - 2019) e na Bolívia (2008 - 2012), e ocupou cargos nas embaixadas de Washington (EUA), Bruxelas (Bélgica/UE) e Quito (Equador).

A ex-embaixadora da União Europeia (UE) na Venezuela, a portuguesa Isabel Brilhante Pedrosa, deixou o país em março de 2021 após ser declarada "persona non grata" por Caracas.

A UE não reconhece a legitimidade do presidente Nicolás Maduro, nem os resultados das eleições legislativas de dezembro de 2020.

No caso da Espanha, a retomada das negociações entre o governo e a oposição da Venezuela, sob os auspícios do México e da Colômbia, foi comemorada como um "passo muito importante" rumo à reconciliação e resultou na indicação de um embaixador.

"O governo da Espanha comemora a retomada do processo de negociação, no México, entre o governo e a oposição venezuelana", reagiu, em nota, o ministério de Assuntos Exteriores.

Desta forma, "dá-se um passo muito importante na reconciliação do país", acrescentou a pasta, que pôs sua "capacidade de interlocução a serviço das partes" para ajudar a "criar as condições necessárias para que as negociações sejam bem sucedidas".

AFP