PEQUIM - O ministro das Relações Exteriores da China, Wang Yi, advertiu as Filipinas de que qualquer erro de cálculo em sua crescente disputa no Mar do Sul da China traria uma resposta resoluta, e pediu um diálogo para tratar das "sérias dificuldades" entre os dois vizinhos.

Pequim e Manila trocaram acusações contundentes nos últimos meses sobre uma sucessão de conflitos no Mar do Sul da China, incluindo acusações de que a China abalroou um navio no início deste mês que transportava o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas das Filipinas.

A China, por sua vez, acusou as Filipinas de invadir seu território.

O desgaste das relações coincide com as iniciativas de Manila para aumentar os laços militares com o Japão e os Estados Unidos, sua antiga potência colonial e aliada de defesa por sete décadas.

"As relações entre China e Filipinas estão em uma encruzilhada", disse Wang ao seu colega filipino Enrique Manalo em uma ligação na quarta-feira, de acordo com um comunicado do Ministério das Relações Exteriores da China. Um porta-voz do ministério disse que Manalo havia solicitado a ligação.

Se as Filipinas julgarem mal ou forem coniventes com forças externas "mal intencionadas", a China defenderá seus direitos e responderá com determinação, disse Wang. A declaração não entrou em detalhes sobre as medidas que poderiam ser tomadas.

As observações de Wang podem intensificar uma disputa que vem se arrastando há anos, com as Filipinas reagindo ao que consideram uma campanha chinesa para impedir seu acesso a combustíveis fósseis e recursos pesqueiros em sua zona econômica exclusiva (ZEE).

Uma escalada em direção a um confronto armado, embora improvável, seria um aumento significativo dos riscos, já que os Estados Unidos são obrigados por um tratado de 1951 a defender as Filipinas em caso de ataque, inclusive no Mar do Sul da China.

O presidente das Filipinas, Ferdinand Marcos Jr., em um discurso perante as tropas nesta quinta-feira, disse que o país continuava comprometido em reforçar suas Forças Armadas e suas alianças existentes, ao mesmo tempo em que citou o incidente envolvendo o chefe das Forças Armadas como preocupante.

"Vocês se tornaram cruciais, já que nos últimos anos as Filipinas se viram no meio de desdobramentos geopolíticos e tensões que poderiam potencialmente causar insegurança regional", disse ele ao grupo reunido no quartel-general militar em Manila.

A China reivindica quase todo o Mar do Sul da China por meio da chamada linha de nove traços que se sobrepõe às ZEEs das Filipinas, Brunei, Malásia, Taiwan, Vietnã e Indonésia.

Em 2016, um tribunal de arbitragem internacional invalidou a reivindicação da China em uma decisão sobre um caso apresentado pelas Filipinas, que Pequim não reconheceu.

Em vez disso, a China redobrou a atenção, mantendo uma forte presença da guarda costeira em todo o Mar do Sul da China, inclusive em torno de ilhas artificiais militarizadas que construiu sobre recifes em águas disputadas, algumas com sistemas de mísseis.

Os dois lados, ao mesmo tempo, pediram diálogo.

Manalo disse em um comunicado que teve uma conversa franca e sincera com Wang, na qual ambos "observaram a importância do diálogo".

Um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China disse na quinta-feira: "A posição da China permanece inalterada de que as disputas devem ser gerenciadas adequadamente por meio de diálogo e consultas".

Marcos fortaleceu os laços com os Estados Unidos, inclusive expandindo o acesso dos EUA às suas bases militares, ao mesmo tempo em que buscou garantias sobre até que ponto Washington defenderá seu país de ataques -- ações que irritaram a China e encorajaram a alta cúpula da defesa de Manila.

O secretário de Defesa das Filipinas, Gilberto Teodoro, disse na quinta-feira que seu país provavelmente também realizará patrulhas multilaterais no próximo ano no Mar das Filipinas Ocidental -- o termo que o país usa para sua ZEE de 200 milhas no Mar do Sul da China.

Um dia antes, Teodoro repreendeu a China e disse que "nenhum país do mundo" apóia a reivindicação marítima chinesa. Os Estados Unidos e outras potências ocidentais condenaram a guarda costeira da China por confrontar e bloquear embarcações filipinas na ZEE de Manila.

Por Liz Lee e Karen Lema / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, recebeu uma nova viatura para integrar a patrulha “Maria da Penha” da Guarda Municipal. O veículo foi adquirido com emenda parlamentar do ex-deputado federal Coronel Tadeu (R$ 100 mil) e recursos próprios do município (R$ 46.417,33), resultando na aquisição de uma Chevrolet Spin 0km.
A lei que instituiu o Programa “Maria da Penha” em São Carlos (via Lei Municipal nº 19.068, de autoria do vereador licenciado e atual secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Paraná Filho) visa dar assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar por meio da Guarda Municipal, garantindo a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) no município.
Atualmente, a Guarda Municipal faz cerca de 130 intervenções mensais relacionadas à Patrulha “Maria da Penha”, em sua maioria visitas convencionais a mulheres que têm medidas protetivas. No entanto, o dispositivo também atua em caso de denúncias e flagrantes de violência doméstica, além de outras ocorrências. O serviço pode ser acionado diretamente no telefone 153.
O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Samir Gardini, destacou a relevância da estruturação promovida pela administração municipal a este programa nos últimos anos. “A Guarda Municipal faz diversas atividades no sentido de combater a violência e a patrulha “Maria da Penha” é uma política pública muito importante, que trabalha em conjunto com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e outros órgãos. Não tenho dúvidas de que nós já evitamos vários feminicídios com este dispositivo. Mas, mesmo que fosse um só, já teria valido a pena”, comenta Samir.
O comandante da Guarda Municipal, Michael Yabuki, menciona que, com a nova viatura, o município dá andamento ao processo de renovação da frota utilizada pelas forças de segurança. “Esta nova viatura substituirá o veículo que estava em patrulhamento na “Maria da Penha”, mas que também está em boas condições e será repassado ao patrulhamento convencional da Guarda Municipal, auxiliando também em outros serviços de grande valia para a população”, disse Michael.
 

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o papel do Congresso Nacional na aprovação da reforma tributária. A emenda constitucional 132/2023, que institui uma simplificação no sistema de impostos, foi promulgada em sessão do Congresso Nacional, na tarde de quarta-feira (20).

“Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma reforma tributária a contento da nação brasileira. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Quando foi desafiado, ele mostrou”, disse o presidente, lembrando também ter sido um parlamentar. Lula foi deputado federal entre 1987 e 1991.

Presidente Lula destacou o empenho do Congresso Nacional na aprovação da Reforma Tributária, que vinha sendo discutida há mais de 30 anos sem um desfecho até então. Foto - Ricardo Stuckert/PR

“E é esse Congresso, com direita ou esquerda, com centro ou qualquer outra coisa, mulheres e homens, negros e brancos. Esse Congresso, quer goste ou não o presidente, é a cara da sociedade brasileira que votou nas eleições de 2022”, acrescentou.

A votação do texto havia sido concluída pela Câmara dos Deputados no último dia 15. Lula compareceu à cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, que também contou com as presenças do presidente do Senado e Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), e centenas de deputados e senadores.

No início de seu pronunciamento, Lula elogiou o papel do ministro da Fazenda na articulação da proposta. Para o presidente, Haddad demonstrou “inteligência de fazer uma proposta quando pouca gente acreditava que fosse possível passar”. Já o ministro da Fazenda, durante seu discurso, pediu que, com a reforma aprovada em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) atue para fazê-la valer na prática.

“A partir deste momento, essa emenda tem um guardião. O guardião é o Supremo. Contamos com o Supremo para que essa emenda seja recebida com a generosidade que ela merece, para que possamos consolidar essa reforma ao longo dos anos”, afirmou.

Haddad também destacou o caráter construtivo da proposta, e disse que a reforma tributária é “perfeita” porque foi realizada em um regime democrático. “Isto aqui é o vetor de muitas vontades, que aglutinou muitos anseios, que aglutinou muitas disputas, sendo muitas delas legítimas em proveito de uma solução. Ela [reforma] é perfeita porque foi feita sob uma democracia. Todo mundo foi ouvido, todo mundo participou. Ela é perfeita, porque também contém, em seu próprio texto, a cláusula da sua periódica revisão. Ela é humilde e reconhece em seu processo histórico que há de torná-la ainda melhor”, celebrou.

Já a ministra do Planejamento afirmou que a reforma vai dar dignidade ao povo brasileiro e atende a população mais pobre do país. “É a reforma que vai dar dignidade para o povo brasileiro, porque é a reforma dos mais pobres. Agora entendemos porque é a mãe de todas as reformas. É a reforma das mulheres brasileiras, porque lamentavelmente, a cara mais pobre do povo brasileiro é sempre de uma mulher negra, do Norte e do Nordeste”, disse Simone Tebet, ao lembrar que as mudanças aprovadas preveem que a cesta básica de alimentos passa a ser isenta de tributos.

Clima

Nem os afagos de Lula aos parlamentares diminuíram o clima de polarização existente no Congresso. Durante a cerimônia, em um plenário lotado, parlamentares da base do governo e da oposição se exaltaram com a presença do presidente e transformaram o local em uma espécie de arquibancada de estádio. De um lado, manifestações de apoio ao presidente. Do outro, opositores gritando palavras contra o mandatário. Quando falou, o presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a pedir contenção dos parlamentares, para que mantivessem o decoro.

Mudança estrutural

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.

Por Pedro Rafael Vilela e Carolina Pimentel - Repórteres da Agência Brasil

EUA - O ex-presidente norte-americano, Donald Trump, instou o Supremo Tribunal dos Estados Unidos, na quarta-feira (20), a agir lentamente sobre a decisão que define se tem (ou não) imunidade presidencial contra processos federais por crimes de subversão eleitoral que cometeu durante o seu mandato - uma questão que tem de ser resolvida antes do julgamento.

A questão, segundo o comunicado de Trump, citado pelo New York Times, "deve ser resolvida de maneira cautelosa e deliberada - não a uma velocidade vertiginosa", pedindo aos juízes que não se "apressem a decidir as questões de forma imprudente".

O pedido parece fazer parte da estratégia geral de Trump de tentar atrasar o julgamento do caso, que está programado para começar a 4 de março

Recorde-se que o procurador especial Jack Smith pediu ao Supremo Tribunal, na semana passada, que revisse uma decisão de um tribunal (distrital) inferior de que Trump, como ex-presidente, não está imune ao caso criminal de subversão eleitoral. Smith, no seu apelo aos juízes, pediu-lhes que tomassem a rara medida de rever a questão antes que o tribunal federal de apelações em Washington DC opinasse.

Na nota, o ex-presidente afirma ainda que o desejo de Smith de um tratamento acelerado era motivado por considerações políticas, considerando que Smith confunde o "interesse público" com o interesse partidário em assegurar que seja sujeito a um julgamento criminal com a duração de um mês, no auge de uma campanha presidencial em que é o principal candidato e o único opositor sério da atual administração.

É provável que o Supremo Tribunal decida em breve se deve ou não ouvir o caso. Se o fizer, poderá ouvir os argumentos em janeiro e emitir uma decisão nas semanas seguintes. Se rejeitar o caso por agora, o tribunal de recurso analisará a questão, sendo provável que o caso seja lhe seja novamente apresentado, já que o tribunal de apelações disse que agilizará a revisão do assunto.

Com a apresentação do processo por parte de Trump, os juízes podem anunciar a qualquer momento se vão ouvir o caso. Mesmo que se recusem a ouvi-lo antes de o tribunal das apelações se pronunciar, é provável que o caso volte a ser apresentado em breve, uma vez que o tribunal de recurso afirmou que vai acelerar a sua análise da questão.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal do estado norte-americano do Colorado tomou, na terça-feira, uma decisão histórica, declarando que o ex-presidente dos Estados Unidos fica proibido de participar nas próximas eleições presidenciais em 2024 e não pode aparecer no boletim de voto na região, devido a uma "proibição por insurreição" com base na Constituição.

Trump é acusado de vários crimes relacionados com a invasão ao Capitólio, em janeiro de 2021, bem como por tentativas de reverter o resultado das eleições presidenciais de 2020, que perdeu para Biden.

O ex-presidente negou todas as acusações e continua a alegar que as eleições foram roubadas - algo que várias decisões jurídicas, entidades independentes e órgãos de comunicação refutam. Afirma ainda que as acusações com base na 14.ª emenda, são um abuso do sistema.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Na última sessão ordinária do ano e no apagar das luzes, a prefeitura com o aval da Câmara Municipal, resolveu aumentar os salários do prefeito, vice e secretários para próxima gestão (2025).

O robusto aumento de salário que ultrapassa a casa dos 30% foi aprovado pela maioria dos vereadores.

Veja como votou cada vereador:
A favor do aumento: André Rebello (UniãoBrasil), Bruno Zancheta (PL), Cidinha do Oncológico (Progressistas), Dé Alvim (Solidariedade), Dimitri Sean (PDT), Elton Carvalho (Republicanos), Fabio Zanchin (MDB), Laíde das Graças Simões (PSDB), Lucão Fernandes (MDB), Malabim (PRD), Moisés Lazarine (UniãoBrasil), Professora Neusa (Cidadania), Robertinho Mori (União Brasil), Sérgio Alves Rocha (PRD), Tiago Orlandi Parelli (Progressistas).
Contra o aumento: Azuaite Martins (Cidadania), Djalma Nery (PSOL) e Raquel Auxiliadora (PT).
Faltaram à votação: Gustavo Pozzi (PL) e Bira (PSD).

Não podemos deixar de analisar que alguns vereadores que costumam se abster das votações, hoje estiverem em peso com o intuito de aprovar o projeto da Prefeitura.

 Em contrapartida,  o salário de alguns cargos vinculados a Guarda Municipal sofreram diminuição, o que desestimula o trabalho da honrada instituição, mas isso será assunto para a próxima reportagem.

BRASÍLIA/DF - Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde de terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

Destaque

Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico".

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.

A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para hoje às 10h.

Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na segunda-feira (18) 38 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes também mandou soltar 46 acusados de participar dos atos. Em troca da liberdade provisória, os investigados deverão cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício. O acordo foi proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) apenas para quem foi preso em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, em 8 de janeiro.

De acordo com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 66 investigados ainda permanecem presos desde 8 de janeiro.

AGÊNCIA BRASIL

EGITO - Em um pleito sem surpresas, o ditador do Egito, Abdel Fattah al-Sisi, conquistou a reeleição para a liderança do país africano e abriu as portas para ficar mais seis anos no cargo em que está há quase uma década. A eleição, na qual recaem suspeitas de irregularidades, não contou com opositores competitivos.

O presidente da Autoridade Eleitoral egípcia, Hazem Badawy, afirmou na segunda-feira (18) que o ditador teve 89,6% dos votos em um pleito com uma participação "sem precedentes" que abarcou 66,8% dos 67 milhões de eleitores. Mais de 39 milhões teriam votado no líder, de acordo com dados oficiais que não puderam ser confirmados.

Sisi enfrentou três rivais relativamente desconhecidos: Hazem Omar (do Partido Republicano do Povo, que ficou em segundo com 4,5% dos votos), Farid Zahran (líder do Partido Social-Democrata Egípcio, uma legenda de esquerda) e Abdel Sanad Yamama (do partido centenário Wafd).

O mais notório, o ex-deputado de esquerda e jornalista Ahmed el-Tantawy, interrompeu sua candidatura em outubro após alegar que autoridades e infratores pró-regime prenderam dezenas dos seus apoiadores, inviabilizando eventos de campanha -acusações rejeitadas pela autoridade eleitoral nacional.

Por isso, o pleito é visto como uma farsa por críticos do regime.

"Não houve eleições. Sisi usou todo o aparato estatal e as agências de segurança para impedir qualquer concorrente sério de se candidatar" disse, Hossam Bahgat, chefe da Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais. "Assim como da última vez, ele escolheu a dedo seus oponentes, que apenas passaram pela formalidade de concorrer contra o presidente com críticas contidas ou quase nulas às suas políticas desastrosas."

O órgão de mídia estatal do Egito, por sua vez, disse que a votação foi um passo em direção ao pluralismo político, enquanto as autoridades negaram violações das regras eleitorais. Durante o pleito, entre 10 e 12 de dezembro, repórteres da agência de notícias Reuters viram pessoas sendo levadas de ônibus para votar, e um deles presenciou a distribuição de sacos com farinha, arroz e outros produtos básicos a pessoas que mostravam manchas de tinta nos dedos -a prova de que haviam votado.

Sisi foi um dos mentores do golpe que derrubou o governo do então presidente Mohamed Mursi, primeiro chefe de Estado egípcio eleito democraticamente, em 2013, após a Primavera Árabe. No ano seguinte, ele se declarou presidente com cerca de 92% dos votos -o pleito restringiu a oposição, e a sigla de Mursi, a Irmandade Muçulmana, tornou-se ilegal posteriormente.

Em 2019, a constituição foi alterada e estendeu o mandato presidencial para seis anos, em vez de quatro, permitindo que Sisi se candidatasse pela terceira vez.

Nos últimos anos a derrocada democrática foi somada à crise econômica, que tornou a inflação parte do cotidiano do país, e, mais recentemente, à instabilidade regional decorrente da guerra na Faixa de Gaza -território vizinho do Egito.

O conflito motivou alguns dos eleitores a votar em Sisi, que há muito se apresenta como um baluarte de estabilidade em uma região volátil. O argumento, aliás, também se mostrou eficaz com aliados do Golfo e do Ocidente, que fornecem apoio financeiro ao seu regime.

"Os egípcios se alinharam para votar não apenas para escolher seu presidente para o próximo mandato, mas para expressar sua rejeição a essa guerra desumana para o mundo inteiro", discursou o ditador logo após o anúncio dos resultados. Ele afirmou ainda que o Egito faria o possível para interromper a guerra entre Israel e o grupo terrorista Hamas, que lidera Gaza.

O bombardeio de Israel na densa região devastou o território palestino e deixou a a maioria da população desabrigada. O Egito, porém, já advertiu que não permitirá qualquer êxodo.

A população de 104 milhões de habitantes do Egito, que está crescendo rapidamente, luta contra preços altos e outras pressões econômicas, embora a inflação anual tenha diminuído ligeiramente dos níveis recordes, atingindo 34,6% em novembro. Mesmo assim, os egípcios lidam com a escassez de produtos básicos como ovo, carne e leite.

Alguns alegam que apenas Sisi e o Exército podem fornecer segurança, embora lamentem a realidade econômica do país. Outros reclamam que o Estado priorizou megaprojetos enquanto assumia mais dívidas -desde 2018, por exemplo, o regime se dedica à construção de uma nova capital no deserto.

"Renovo meu pacto com vocês para juntos fazermos todo o esforço para continuar construindo a nova república, que esperamos erguer de acordo com uma visão compartilhada", disse Sisi em um discurso transmitido pela televisão estatal.

FOLHAPRESS

Em uma propaganda lançada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 15, uma mulher esconde uma camisa que parece ser a da Seleção Brasileira ao saber que pode utilizar benefícios do programa Farmácia Popular.

Na cena, uma atriz diz que a “bombinha” para asma pode ser levada de graça para a criança que sofre da doença. Uma outra atriz, então, questiona: “Eu também posso? Eu achei que isso não era para mim”. Nesse momento, ela ajeita o agasalho para esconder a camisa amarela que está vestindo por baixo e que nos últimos anos tem sido associada aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O tema do novo vídeo da campanha ‘O Brasil é um só povo’, do governo federal, é o programa Farmácia Popular, que garante gratuitamente ou com desconto uma série de medicamentos usados na atenção primária à saúde, por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada”, informou, por meio de nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo o orgão, “o filme busca informar a população sobre os benefícios do programa e apresenta mensagens de união: ‘Querer o melhor para nossos filhos. Isso é o que nos une’ e ‘Farmácia Popular. Medicamentos gratuitos para quem mais precisa’”. A nota reforça ainda que a campanha ‘O Brasil é um só povo’ busca destacar essa mensagem de união em propagandas que mostram reconciliação de famílias brigadas, por exemplo.

O uso da camisa que se tornou símbolo do bolsonarismo indica que a propaganda do Farmácia Popular segue a mesma linha, ao mostrar que qualquer pessoa — independente da visão política — pode se beneficiar do programa.

Tanto apoiadores de Lula quanto de Bolsonaro destacaram o detalhe em postagens nas redes. Governistas opinam que a propaganda foi inteligente ao apresentar o que seria uma eleitora bolsonarista e lembram que o ex-presidente cortou em 60% o programa durante seu governo. Do outro lado, apoiadores da oposição acusam “dissimulação cínica na propaganda do desgoverno federal”.

De acordo com o governo federal, o programa Farmácia Popular foi criado em 2004 para oferecer medicamentos gratuitos para o tratamento de diabetes, asma, hipertensão e osteoporose, além de anticoncepcionais. Também oferece medicamentos de forma subsidiada para dislipidemia, rinite, doença de Parkinson e glaucoma, assim como fraldas geriátricas. Nesses casos, o Ministério da Saúde paga até 90% do valor de referência tabelado e o cidadão paga o restante, de acordo com o valor praticado pela farmácia.

Na última semana, a ministra da Saúde, Nisia Trindade, afirmou que o programa está em 180 cidades brasileiras, “principalmente nas regiões Norte e Nordeste (80%)”, afirmou a titular da Saúde. “É um dos programas mais queridos da população, mais apreciado. E a nossa ideia é aperfeiçoar cada vez mais, mas os números deste ano são muito importantes porque havia muitas farmácias descredenciadas. Hoje, a gente pode dizer que são 22 milhões de brasileiros atendidos pelo Farmácia Popular.”

Assista ao vídeo completo:

Para quase tudo nesta vida tem remédio. Mas muitos custam caro. É reconfortante saber que, para diversas doenças, há medicamentos de graça disponíveis para todos os brasileiros e brasileiras por meio do programa Farmácia Popular. Cuidar nos une. Compartilhe essa mensagem! pic.twitter.com/L0LXz5BhuF

— SecomVc (@secomvc) December 17, 2023

por Heitor Mazzoco / ESTADÃO

SANTIAGO, CHILE - Os chilenos rejeitaram pela segunda vez a proposta de uma nova Constituição e frearam o avanço da ultradireita no país: com 99% das urnas apuradas, 56% da população havia votado contra e 44%, a favor do texto consolidado por essa força política nos últimos meses, em referendo realizado no domingo (17).

Depois de quatro anos de discussão, a população finalmente enterrou a possibilidade de revisar a Carta Magna liberal herdada do regime do ditador Augusto Pinochet, escrita em 1980. Simbolicamente, o resultado também é uma espécie de vitória às avessas do presidente de esquerda, Gabriel Boric.

Ele foi eleito em 2021 após ter pressionado seu antecessor de direita, Sebastián Piñera, a dar início ao processo constitucional. Depois, porém, viu uma primeira versão considerada bastante progressista do texto ser rejeitada em 2022. Agora, ganhou um respiro com a recusa da população à segunda versão mais conservadora.

Boric celebrou a rejeição ao texto e afirmou que seus opositores "fizeram uma campanha de medo" e tentaram colar as eleições ao seu governo. Ele mencionou união e trabalho a partir de agora, defendendo que "o fim do processo deve gerar um clima para melhor entendimento".

"O resultado significa uma derrota dos republicanos [grupo do ex-presidenciável José Antonio Kast], coloca a direita tradicional em primeiro plano e fortalece a candidatura presidencial de Evelyn Mathei para 2025", diz o cientista político Gabriel Gaspar, ex-embaixador e ex-subsecretário de Defesa de Boric.

Ele se refere à popular subprefeita de Providência, região de classe média alta na capital Santiago. O governo, avalia, "conseguiu um alívio parcial, mas ainda não está claro se poderá recuperar a agenda nacional". "Se a proposta da direita tivesse triunfado, Boric teria ficado enfraquecido pelo resto de seu mandato", afirma.

Nos colégios eleitorais, durante o dia, o clima era de que a Constituição atual é "a menos pior". "Prefiro ficar com a Constituição ruim de Pinochet do que com a pior de Kast", dizia a designer Antonieta Fuentes, 34, do lado de fora do Estádio Nacional de Santiago, lugar simbólico por ter sido usado como centro de detenção e tortura durante a ditadura.

O aborto foi um dos temas que dividiu a população. "Nos custou muito conseguir avançar em liberar o aborto [em casos de estupro, má-formação do bebê e risco para a mãe]", argumentava ela. "Seria um grande retrocesso para os direitos das mulheres", corroborava a cineasta Carolina Ronda, 46.

O novo texto abria brecha para dificultar o procedimento ao adicionar um conceito chamado "objeção de consciência" —o direito de uma pessoa a negar práticas profissionais que sejam contrárias às suas convicções.

Ao votar neste domingo, o presidente Gabriel Boric disse que, "independentemente do resultado, o governo vai seguir trabalhando com as prioridades das pessoas", citando as áreas da segurança, saúde e habitação.

"Hoje, como já foi reiterado nos últimos anos, estamos levando adiante uma votação que mostra que os problemas que temos, resolvemos institucionalmente e por vias pacíficas, confiando no nosso povo. Isso é algo que não devemos minimizar, porque nem todos os lugares são assim", discursou.

A população sai do longo processo constitucional em clima de cansaço, pelo qual a oposição culpou a esquerda.

"Os chilenos estão cansados do tema constitucional, aberto há quatro anos pela esquerda [...] Que a política agora se ocupe dos assuntos realmente importantes", declarou Javier Macaya, presidente do partido UDI (União Democrata Independente), representante da direita tradicional.

Depois de uma década de estabilidade, o país vive uma retração econômica, com alta da inflação, da pobreza, da informalidade e dos crimes. Também passa por uma crise migratória, com a chegada de venezuelanos e peruanos, o que tem impulsionado os discursos linha-dura.

Esses temas também foram usados pelos defensores de uma mudança no texto, embora ele não tratasse diretamente do assunto.

Após os resultados, Kast admitiu que os republicanos não foram capazes de convencer a população, mas discursou que, se "não podemos celebrar, tampouco a esquerda pode". Disse que a votação demonstra que os "chilenos não querem mais discursos, querem mudanças" e que agora se encerra uma "etapa crítica da história".

Ele se refere ao final de 2019, quando surgiu a demanda por uma nova Carta Magna após o que ficou conhecido como "estallido social": protestos em massa que tiveram como gatilho o aumento do valor da passagem de metrô. Algo parecido com os atos de junho de 2013 no Brasil, só que mais extenso e violento.

Um ano depois, 78% da população apontou em plebiscito voluntário que queria um novo texto. Boric assumiu a Presidência prometendo a mudança, mas viu o projeto fracassar. A primeira redação, com quase 400 artigos e conduzida por uma Assembleia Constituinte composta por 154 pessoas, em sua maioria cidadãos comuns, também foi rejeitada por 62% da população.

FOLHAPRESS