BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu na quarta-feira (24) que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times. 

Ao avaliar o caso, Moraes argumentou que o ex-presidente não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país.

"Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", afirmou o ministro.

Moraes, no entanto, manteve a apreensão do passaporte do ex-presidente. A retenção do documento e a proibição de sair do país foram determinadas pelo ministro após Bolsonaro ser alvo de uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

"A situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas", escreveu Moraes. 

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Hospedagem

A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times. O jornal analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que ele chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Ambos trocam constantes elogios públicos.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

EUA - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou na quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe o TikTok nos Estados Unidos se a empresa proprietária ByteDance não se desfizer do aplicativo em nove meses. Nesta terça, a lei já havia sido votada pelo Congresso.

A medida foi aprovada como parte de um pacote mais amplo que prevê US$ 95 bilhões em ajuda a Ucrânia, Israel e Taiwan, aliados importantes dos EUA.

Em resposta a Biden, o presidente-executivo do TikTok, Shou Zi Chew, disse que a empresa espera questionar na justiça a legislação.

"Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum", disse ele em um vídeo postado momentos depois que Biden sancionou a lei. "Os fatos e a Constituição estão do nosso lado e esperamos prevalecer novamente."

A justificativa dada por defensores do projeto é que a relação da China com a ByteDance pode trazer riscos à segurança nacional, uma vez que a companhia seria obrigada a compartilhar dados com o governo chinês.

A empresa, porém, afirma que nunca compartilhou informações sigilosas dos mais de 170 milhões de usuários norte-americanos, tampouco o fará no futuro.

O aplicativo é particularmente popular entre os jovens norte-americanos, um grupo crucial para Biden nas eleições de novembro contra o ex-presidente Donald Trump.

O pacote de lei também chancela ao presidente dos EUA o poder de classificar outros aplicativos como ameaça à segurança nacional, caso também sejam de um país considerado hostil.

COMO FUNCIONARIA A PROIBIÇÃO?

Depois de assinada por Biden, a proibição entrará em vigor em 270 dias, a menos que a ByteDance venda o TikTok para uma empresa não chinesa. Se não, o acesso será bloqueado nos EUA.

A lei funcionará impondo penalidades civis às lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e o Google Play, se distribuírem ou atualizarem o TikTok. Os provedores de serviços de internet também seriam obrigados a bloquear o acesso ao TikTok na web.

Embora as lojas de aplicativos e os provedores de internet sejam proibidos de oferecer o acesso, os usuários não serão alvo de qualquer aplicação legal.

Uma proibição nacional de um aplicativo ou site é algo inédito nos EUA -embora tenha havido alguns precedentes em níveis estadual e federal nos últimos anos.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Muitos compradores fazem a transferência do veículo para seus nomes sem saber que há multas e outras pendências, como IPVA e licenciamento atrasados.

Um projeto de lei busca resolver a questão, obrigando o vendedor a arcar com dívidas de multas, tributos e encargos mesmo após a venda e a transferência. A medida visa proteger não apenas as pessoas físicas, como também revendedoras de usados.

O Projeto de Lei 1503/22 propõe que os débitos dos veículos que não estão constantes no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) sejam desvinculados do modelo assim que a transferência seja realizada, deixando a cargo do proprietário anterior a responsabilidade de pagar a dívida. Atualmente, os débitos estão atrelados somente aos veículos, cabendo ao comprador arcar com eventuais problemas da "gestão" anterior.

Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Darci de Matos (PSD-SC) seguiu para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal, onde será analisado, em caráter conclusivo, informa a Agência Câmara Notícias.

Nesse tipo de rito, o projeto é analisado e aprovado pelas comissões, não necessitando de deliberação do plenário.

Autor justifica projeto

O texto da proposta afirma que, "após a transferência do veículo nos termos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocorre a comprovação de quitação de débitos, as pendências pretéritas à transferência serão de responsabilidade do antigo proprietário, não sendo possível criar quaisquer impedimentos ou dificuldades ao novo proprietário".

Na proposta também há uma crítica à lentidão do sistema.

"A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o cidadão que, de boa-fé, adquire veículo automotor sob a anuência das autoridades de trânsito em que atesta a comprovação de quitação de débitos por meio de nada consta, mas que futuramente insere no Renavam o registro de multas ocorridas antes da transferência”.

A falta de informações em tempo real é um ponto falho que coloca em risco a segurança jurídica na hora da transação, segundo o deputado Darci de Matos.

"O correto é que fosse em tempo real, que na hora da transferência apareçam as multas de quem está vendendo. Mas acontece que essas multas demoram a aparecer. O Denatran não resolve porque é um sistema público demorado, porque é o Brasil", afirma o autor do projeto.

Julio Cabral / para o UOL

VENEZUELA - O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, apresentou na segunda-feira (22) o modelo da cédula de votação que deve ser usada nas próximas eleições presidenciais do país, marcadas para o dia 28 de julho. Na cédula apresentada, sua fotografia aparece 13 vezes, no topo e na parte esquerda do documento.

O documento tem uma configuração com 13 candidatos indicados por 37 partidos, definida pelo CNE (Conselho Nacional Eleitoral). Segundo Maduro, entretanto, ele ainda pode sofrer modificações, já que ainda há prazo para que partidos e candidatos formem novas alianças. O prazo para mudanças de candidatura nas cédulas eleitorais venceu no sábado, mas o CNE o prorrogou por 72 horas.

Ao apresentar a cédula, Maduro se defendeu de acusações de manipulação do documento. Durante o programa de TV "Con Maduro +", transmitido pelo canal estatal Venezolana de Televisión (VTV), ele reclamou de ser chamado de "candidato único" por conta do destaque com que aparece.

"Temos 13 fotos legalmente, como ocorreu em outras eleições, porque temos 13 movimentos políticos, todos muito poderosos, da esquerda, do marxismo-leninismo, do comunismo, do cristianismo, dos movimentos sociais, do ecologismo, que apoiam unitariamente a candidatura", disse.

Ele ressaltou ainda que a oposição tem ainda mais espaço na cédula. "Há 24 partidos políticos opositores, que inscreveram 12 candidaturas. São 37 partidos políticos, desde os mais da ultradireita, da direita. Aqui temos de tudo", afirmou.

Segundo Maduro, o problema é que a oposição não conseguiu se organizar e saiu fragmentada para a eleição. "Poderia fazer uma comparação, aqui aparece Maduro solidamente apoiado pela aliança social, política e cultural mais ampla que já se formou na Venezuela, poderosa, unitária, mas aparecem outros 12 candidatos", disse. "Temos um candidato apoiado desde as bases por 13 movimentos, e eles têm 12 candidatos de 24 partidos que dividiram a oposição". disse. "A responsabilidade é deles", afirmou.

O candidato de maior evidência da oposição é o diplomata Edmundo González, 74. Ele aceitou no domingo (21) sua candidatura pela principal aliança opositora, a Plataforma Unitária, após a inabilitação da vencedora das primárias desta coalizão, María Corina Machado, e o bloqueio da inscrição de sua substituta, Corina Yoris.

Urrutia aparecerá como candidato de três partidos nas cédulas, depois que dois partidos adicionais disseram na terça-feira que conseguiram listá-lo em suas vagas. Além da Unidade Democrática, que já havia inscrito seu nome, dois outros partidos, Um Novo Tempo e o Movimento pela Venezuela, disseram que o CNE lhes permitiu listar González em suas urnas. O Um Novo Tempo retirou da votação seu candidato anterior, Manuel Rosales, depois que ele prometeu apoio a González.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou otimismo com as eleições presidenciais na Venezuela. Lula definiu como extraordinária a movimentação da oposição, que lançou uma candidatura única para o pleito.

"A questão da Venezuela, está acontecendo uma coisa extraordinária: a oposição toda se reuniu, está lançando candidato único. Vai ter eleições. Acho que vai ter acompanhamento internacional sobre as eleições, há interesse de muita gente em acompanhar. E, se o Brasil for convidado, participará do acompanhamento das eleições", afirmou o presidente.

Ainda se defendendo, Maduro comparou a cédula de votação deste ano com a apresentada pelo CNE em 2012, quando Hugo Chávez (1954-2013) era candidato à reeleição. "Chávez formou uma aliança de 12 movimentos e partidos políticos. Mas Henrique Capriles [candidato da oposição naquele ano] aparecia em 24 fotos de partidos da oposição", disse, mostrando o documento usado à época; Capriles na verdade aparecia 22 vezes.

De fato, a repetição das fotos dos candidatos nas cédulas não foi uma prática inaugurada pela ditadura. Em 1993, por exemplo, o documento usado para depositar o voto já tinha esse sistema, em que cada partido conta com um cartão, ainda que reproduza a imagem do mesmo político candidato por outras siglas da mesma coalizão.

Naquele ano, o postulante vencedor, Rafael Caldera (1916-2009), apareceu 17 vezes ao longo da cédula, que tinha 48 cartões, de acordo com foto publicada pela integrante do Tribunal Supremo de Justiça venezuelano Tania d'Amelio Cardiet na rede social X.

Em 2006, quando Chávez foi reeleito pela terceira vez para a Presidência, a cédula ainda contava com mais opções, mas já era encabeçado pelos cartões do então líder.

Em 2013, após a morte de Chávez, nas eleições que levaram Maduro ao poder pela primeira vez, ele já aparecia em posições privilegiadas e com mais destaque no layout do documento.

De acordo com a imprensa local, o vice-presidente do órgão, Carlos Quintero, afirmou que a ordem para a escolha dos lugares foi determinada a partir da votação obtida pelos partidos nas eleições parlamentares de 2020. No pleito daquele ano, boicotado pela oposição por denúncias de fraudes, o Grande Polo Patriótico Simón Bolívar, coalizão presidida por Maduro, obteve mais de 90% das cadeiras da Assembleia Nacional.

Para as siglas que não participaram dessa eleição, o critério utilizado foi a data de sua fundação perante o CNE. Esse foi o caso de grande parte dos que compõem a principal coalizão da oposição, a MUD (Mesa da Unidade Democrática), que não lançou candidatos em 2020 após ser inabilitada pela Justiça Eleitoral em janeiro de 2018. O grupo seria reabilitado apenas em 2021.

Assim, o partido que teve preferência na hora da escolha foi o PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) de Maduro, que posicionou a foto do candidato no canto superior esquerdo. As siglas da sua coalizão vieram em seguida e ocuparam o restante da primeira fileira e quase toda a primeira coluna do documento.

A MUD foi a 35ª sigla a escolher entre as 37 que vão participar, e posicionou González, no centro da folha.

Durante o evento que decidiu a configuração da cédula, o presidente do CNE, Elvis Amoroso, negou que a oposição tenha sido prejudicada durante o processo. "A MUD, senhores jornalistas, está aqui com seu candidato, Edmundo González Urrutia. Não é verdade que não puderam se inscrever", afirmou.

POR FOLHAPRESS

EQUADOR - Apesar de a população ter aprovado, com mais de 60% dos votos, nove das 11 questões feitas pelo governo do presidente Daniel Noboa, a oposição equatoriana defende que o mandatário saiu derrotado nas duas questões que consideram mais importantes: a mudança na legislação trabalhista e o reconhecimento da arbitragem internacional para resolver conflitos com empresas transnacionais.

A posição da oposição contrasta com a do governo, que tem defendido a vitória na votação de domingo (21). “Obrigado Equador por seu respaldo a uma política de segurança e luta contra a corrupção”, escreveu o presidente em uma rede social. As medidas ainda precisam passar por aprovação do Parlamento.

A população aprovou medidas como a extradição de equatorianos, a limitação para redução de penas, o endurecimento da punição contra crimes como terrorismo, assassinato e tráfico de drogas, além de defender que as Forças Armadas sejam forças auxiliares no combate ao narcotráfico. As propostas foram feitas após a última onda de violência que aterrorizou o país em janeiro deste ano.

O partido Revolução Cidadã, principal legenda de oposição do país, argumentou que todas essas mudanças poderiam passar pela Assembleia Nacional sem problemas e o que o presidente de fato queria era fragilizar a legislação trabalhista e permitir que fóruns internacionais julguem questões de interesse das empresas transnacionais no Equador.

“Não Daniel, a equipe ganhadora foi o povo equatoriano que disse não à precarização laboral e não a beneficiar as multinacionais com o dinheiro dos equatorianos”, escreveu, em uma rede social, Luisa González, candidata derrotada por Noboa na eleição presidencial.

O ex-presidente Rafael Correa, principal nome do Revolução Cidadã, em entrevista a uma rádio local do país na segunda-feira (22), argumentou que as Forças Armadas já atuam em conjunto com a polícia contra o crime e que as perguntas sobre segurança eram secundárias.

“Não nos enganemos com o que interessava a Daniel Noboa. O grupo de perguntas sobre segurança eram perguntas ganchos para lhe dar popularidade – e ele acreditava que ganharia com 80%, não? – e para meter essas duas perguntas no meio de contrabando. Mas nessas duas perguntas chaves, que desde o início dissemos não, ele sofreu uma grande derrota”, destacou.

Com 65,5% de votos não e 34,5% sim, o povo equatoriano rejeitou reconhecer a arbitragem internacional como método para solucionar controvérsias em matéria de investimento, contratuais ou comerciais. A segunda pergunta em que o não venceu, com 69,6% contra 30,4%, permitia o contrato de trabalho por prazo fixo e por hora. Os críticos argumentam que isso fragilizava os direitos trabalhistas.

A socióloga equatoriana Irene León, diretora da Fundação de Estudos, Ação e Participação Social do Equador (Fedaeps), argumentou, em entrevista à Agência Brasil na segunda-feira (22), que a população entendeu que a arbitragem internacional não é benéfica para o país.

“O país já conhece que essa arbitragem internacional é uma arbitragem organizada pelas corporações transnacionais para processar os governos. Os governos não vão processar as transnacionais nessa instância, ou muito raramente. Essa é uma instância das corporações. Não é uma instância oficial ligada à legitimidade internacional”, ponderou a socióloga.

Irene disse ainda que a Constituição equatoriana é muito garantista com os direitos dos trabalhadores e que o texto permite o trabalho por horas, desde que o empregador garanta direitos básicos. “O que a consulta queria era modificar esta possibilidade de fazer contrato por horas sem essas garantias para os trabalhadores”, completou.

Apesar de não aprovar as duas medidas ligadas aos temas econômico e trabalhista, Irene avalia que o resultado, devido às outras mudanças aceitas, aumenta a militarização da sociedade, permite maior controle dos Estados Unidos sobre a política interna do país, além de não abordar temas fundamentais para o combate ao narcotráfico: o sistema financeiro e o setor exportador equatoriano.

Veja a seguir as perguntas e os resultados parciais do referendo:

Texto introdutório: Na verdade, as Forças Armadas não podem apoiar a Polícia Nacional na proteção interna e manutenção da ordem pública, a menos que exista uma declaração de estado de exceção.

A: Você está de acordo que se permita o apoio complementar das Forças Armadas nas funções da Polícia Nacional para combater o crime organizado, reformando parcialmente a Constituição de conformidade com o previsto no Anexo 1?

72,8% Sim e 27,2% Não

B: Você está de acordo com permitir a extradição de equatorianos, com as condições, requisitos, restrições e impedimentos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais e na Lei, emendando a Constituição e reformando as leis, conforme o Anexo 1?

64,7% Sim e 32,2% Não

C: Você está de acordo com o estabelecimento de jurisdições especializadas em matéria constitucional, tanto em primeira como em segunda instância, para o conhecimento das garantias jurisdicionais que lhes correspondem, emendando a Constituição e reformando a Lei Orgânica de Garantias Jurisdicionais e Controle Constitucional, de acordo com o Anexo 2?

60,1% Sim e 39,8% Não

D: Você está de acordo que o Estado equatoriano reconheça a arbitragem internacional como método para solucionar controvérsias em matéria de investimento, contratuais ou comerciais?

65,5% Não e 34,5% Sim

E: Você está de acordo com emendar a Constituição da República e reformar o Código de Trabalho para o contrato de trabalho por um prazo fixo e por horas, quando se celebra pela primeira vez entre o mesmo empregador e trabalhador, sem afetar os direitos adquiridos dos trabalhadores, de acordo com o Anexo 4?

69,6% Não e 30,4% Sim

F: Você está de acordo que as Forças Armadas realizem o controle de armas, munições, explosivos e acessórios, permanentemente, nas rotas, caminhos, vias e corredores autorizados para o ingresso nos centros de reabilitação social?

70,4% Sim e 29,5% Não

G: Você está de acordo com o aumento das penas dos crimes de: (i) terrorismo e seu financiamento, (ii) produção e tráfico ilícito de substâncias catalogadas sujeitas para fiscalização, (iii) delinquência organizada, (iv) assassinato, (v) sicariato [assassinato por encomenda], (vi) tráfico de pessoas, (vii) sequestro extorsivo, (viii) tráfico de armas, (ix) lavagem de ativos e (x) atividade ilícita de recursos minerais, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o Anexo da pergunta?

68,0% Sim e 31,9% Não

H: Você está de acordo que as pessoas privadas da liberdade cumpram a totalidade de sua pena dentro do centro de reabilitação social nos delitos detalhados no Anexo da pergunta, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme consta no Anexo mencionado?

67,7% Sim e 32,6% Não

I: Você está de acordo que se tipifique o delito de posse ou porte de armas, munições ou componentes que são de uso privativo das Forças Armadas ou da Polícia Nacional, sem afetar as armas de fogo permitidas para uso civil, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o Anexo da pergunta?

64,4% Sim e 35,5% Não

J: Você está de acordo que as armas, suas partes ou peças, explosivos, munições ou acessórios que funcionam como instrumentos ou objetos materiais de um crime, podem ser destinados ao uso imediato da Polícia Nacional ou das Forças Armadas, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o anexo da pergunta?

64,6% Sim e 35,3% Não

K: Você está de acordo que o Estado passe a ser o titular (proprietário) dos bens de origem ilícita ou injustificada, simplificando o procedimento da Lei Orgânica de Extinção de Domínio, conforme o Anexo da pergunta?

61,4% Sim e 38,5% Não

POR AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na segunda-feira, 22, a atuação do seu colega, Alexandre de Moraes. "Claro que qualquer ministro, se estivesse lá, talvez pudesse fazer pontualmente diferente, mas no conjunto a atuação dele merece admiração e respeito, e tenho defendido porque acho que teve um papel muito importante", disse Barroso em seminário realizado na Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo.

O ministro afirmou que o Supremo teve que assumir o "front do embate com extremismo" e que defende a atuação de Moraes principalmente devido ao seu "custo pessoal". "Ele corajosamente enfrentou um desgaste pessoal. Tem ameaça para ele, mulher, filhos. Todos nós sofremos, mas ele mais do que todo mundo", afirmou.

Na mesma palestra, cujo tema é "O papel do STF na defesa da democracia", Barroso ainda pontuou que é comum haver divergências entre ministros e que a Corte não é um espaço de consenso. "O Supremo é uma instituição humana, portanto tem momentos em que eu mesmo o Supremo tem votos divergentes. Não é um espaço de consenso, é passível de crítica como qualquer instituição em uma democracia. Mas criticar uma instituição é completamente diferente do que ter um ímpeto destrutivo", emendou.

POR ESTADAO CONTEUDO

RÚSSIA - A tensão entre Rússia e Estados Unidos em relação à Ucrânia atingiu um novo patamar, com a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores russo, Maria Zakharova, alertando que o envolvimento americano no conflito ucraniano pode se tornar um “fiasco humilhante”, comparável aos episódios do Vietnã e do Afeganistão.

O comentário veio após a aprovação pela Câmara dos Representantes dos EUA de um projeto de lei de ajuda de US$ 60 bilhões para a Ucrânia, destinado à compra de armamentos e sistemas de defesa avançados. Zakharova afirmou que a Rússia responderá de forma “incondicional e resoluta” aos esforços dos EUA de intensificar o conflito, que teve início com a invasão russa em 2022. As relações entre os dois países atingiram seu pior momento desde a crise dos mísseis cubanos em 1962.

A ajuda americana à Ucrânia foi vista como crucial pelo presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, que agradeceu a votação, afirmando que ela impedirá a expansão da guerra e salvará vidas. O pacote também permitirá aos EUA confiscarem bilhões de dólares em ativos russos congelados, o que Zakharova classificou como “roubo”, beneficiando apenas os empreiteiros de defesa dos EUA.

Ela acusou os EUA de usar os cidadãos ucranianos como “bucha de canhão” e de quererem que o país aguente até as eleições de novembro. Até o momento, a Rússia controla cerca de um quinto do território ucraniano, principalmente nas regiões leste e sul, e as tropas russas têm ganhado terreno lentamente desde a contra-ofensiva de Kiev em 2023.

JETSS

RIO DE JANEIRO/RJ - O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que a "minuta do golpe", como ficou conhecido o documento que previa a intervenção no Poder Judiciário para impedir a posse do presidente Lula e convocar novas eleições, não tratava de decretar estado de sítio no Brasil com uma canetada. Segundo ele, o documento se tratava de uma proposta que ainda teria de ser levada ao Congresso.

"Quando se fala em estado de sítio, era uma proposta para ser submetida ao Parlamento", alegou. "Eu não poderia sonhar em mandar uma minuta de estado de sítio para o Congresso sem uma exposição de motivos", afirmou durante ato para apoiadores na avenida Atlântica, junto à praia de Copacabana, na zona Sul do Rio.

Conforme o ex-presidente, ninguém tentou capturar o governo com o poder com armas, em Brasília, em 8 de janeiro, quando da eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Reclamou que muitas pessoas estariam sendo condenadas porque alguns depredaram o patrimônio público. "Queremos que o Brasil volte a sua normalidade, que possamos fazer eleições sem suspeição", declarou, ressalvando que não estava pondo em dúvida as eleições.

Relação com Musk

Ele afirmou, nesta manhã, que Elon Musk, controlador do X (antigo Twitter), mostrou "com provas" aonde a "democracia brasileira estava indo". O empresário se envolveu numa celeuma ao criticar a suspensão, pela Justiça brasileira, de contas na rede social X que propagavam fake news. "Quando estive com Elon Musk, em 2022, começaram a me chamar de 'mito'. E eu disse aqui sim temos um 'mito da liberdade'".

Falando em cima de um carro de som, de camiseta amarela, Bolsonaro declarou: "Mais que interferir, querem nos calar". Alvo de investigações, o ex-presidente afirmou que "o sistema" não quer apenas torná-lo inelegível, mas também prendê-lo na cadeia. Disse ainda: "o sistema quer concluir o 'trabalho' de Juiz de Fora, quer nos colocar fora de combate em definitivo", em referência à facada que sofreu durante a campanha eleitoral de 2018.

"Poderia estar 'bem de vida' nos EUA"

De acordo com o ex-presidente, seus antagonistas desejam implementar uma ditadura no Brasil. "O que eles querem de fato é a ditadura, com controle da mídia." De acordo com Bolsonaro, "elegeram um cara que é amante da ditadura" sem dar nomes nem mencionar autoridades eleitas na última votação. Com relação à própria ascensão à presidência da República, afirmou: "Eu cheguei sem dever nada para ninguém, cheguei porque a maioria do povo assim o quis".

O ex-presidente também elogiou Paulo Guedes, ministro da Economia em sua gestão, e alfinetou Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, que, segundo ele, foi o "pior prefeito da história de São Paulo".

O ex-presidente disse também que poderia estar "bem de vida" morando nos EUA, mas que não quer abandonar o Brasil.

Também falaram do alto do carro de som a esposa de Bolsonaro, Michelle, que pediu votos. Também discursaram o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), a ativista e pré-candidata à vereança em São Paulo, Zoe Martinez, Marco Feliciano (PL-SP), o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o pastor Silas Malafaia.

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO CARLOS/SP - O vereador Elton Carvalho (Republicanos) pediu auxílio ao deputado federal Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos, solicitando o envio de recursos para a saúde pública do município, devido às várias necessidades existentes.

O deputado concordou com o pedido e destinou meio milhão de reais para serem usados na saúde pública, especialmente em tratamentos de média e alta complexidade.

SÃO PAULO/SP - Os professores da rede estadual de São Paulo se mobilizam para uma possível greve depois que veio a público os planos do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) de adotar uma ferramenta de  inteligência artificial  (IA) para a produção das aulas digitais utilizadas pelos professores em todas as escolas da rede.

Anteriormente, o material didático era elaborado por professores curriculistas. O sindicato estadual da categoria, a Apeoesp, promete uma paralisação contra a medida "Nenhuma máquina substitui o professor", afirma o sindicato em publicação na qual convoca os professores para uma paralisação no dia 26 de abril. Segundo a Apeoesp, a paralisação neste dia é uma preparação para uma possível greve.

Com a proposta do governo do estado, os professores curriculistas terão a função de avaliar e ajustar as aulas geradas pela inteligência artificial, assegurando que estejam em conformidade com os padrões pedagógicos estabelecidos.

De acordo com informações obtidas pelo jornal Folha de São Paulo, um documento enviado aos professores detalha as novas diretrizes para a produção do material do 3º bimestre deste ano. O texto explica que o ChatGPT será responsável por gerar a primeira versão das aulas, utilizando como base os temas pré-definidos e as referências fornecidas pela secretaria. Posteriormente, os professores revisarão e farão os ajustes necessários no conteúdo produzido pela inteligência artificial.

A Secretaria de Educação do Estado, no entanto, afirmou, em comunicado ao portal iG, que a plataforma de IA ainda não foi escolhida: pode ser o ChatGPT, ou pode ser outra.

"Não procede a informação que os professores serão substituídos por ChatGPT ou por qualquer outra ferramenta de Inteligência Artificial (IA). A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) planeja implementar um projeto-piloto para incluir a IA como uma das etapas do processo de atualização e aprimoramento de aulas do terceiro bimestre dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio", diz a pasta.

Segundo a Seduc-SP, o processo editorial ainda será testado e passará por todas as etapas de validação para que seja avaliada a possível implementação.

"Nele, as aulas que já foram produzidas por um professor curriculista e já estão em uso na rede são aprimoradas pela IA com a inserção de novas propostas de atividades, exemplos de aplicação prática do conhecimento e informações adicionais que enriqueçam as explicações de conceitos-chave de cada aula. Na sequência, esse conteúdo será avaliado e editado por professores curriculistas em duas etapas diferentes, além de passar por revisão de direitos autorais e intervenções de design. Por fim, se essa aula estiver de acordo com os padrões pedagógicos, será disponibilizada como versão atualizada das aulas feitas em 2023", finaliza.

Atualmente, a Seduc-SP conta com cerca de 90 professores curriculistas.

 

 

 

 

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Uso de inteligência artificial

Segundo a Folha de São Paulo, a decisão de implementar o ChatGPT partiu do próprio secretário de Educação, o empresário Renato Feder, com o objetivo de acelerar a produção do material didático utilizado pelos 3,5 milhões de alunos da rede estadual paulista.

Anteriormente, os professores precisavam entregar quatro aulas por semana até o segundo bimestre deste ano. Com a implementação da ferramenta, agora eles devem entregar três aulas a cada dois dias úteis, o que totaliza pelo menos seis aulas por semana.

As aulas digitais começaram a ser produzidas e distribuídas para as escolas no ano passado. Elas representam a principal estratégia de Renato Feder para aprimorar os indicadores educacionais em São Paulo, uma abordagem semelhante à que ele adotou quando ocupava o cargo de secretário no Paraná.

O secretário argumenta que o material produzido sob sua supervisão é mais adequado para orientar as aulas, uma vez que prioriza os conteúdos cobrados em avaliações nacionais, como o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica).

Nota da Apeosp

A APEOESP manifesta-se enfaticamente contra o uso de Inteligência Artificial (ChatGPT) em substituição a professores na elaboração de aulas e materiais digitais na rede estadual de ensino de São Paulo, como pretendem o governador Tarcísio de Freitas e o secretário estadual da Educação, Renato Feder.

Consideramos essa decisão absurda e irresponsável, representa uma nova e grave tentativa de precarização dos profissionais da Educação e um ataque aos direitos dos estudantes.

A inteligência artificial é uma ferramenta que tem limitações e pode contribuir no processo pedagógico, desde que baseada em longo e refletido planejamento, para potencializar as estratégias de ensino e aprendizagem decididas e conduzidas pelos professores. Não pode substituir professores como responsáveis pela formulação de conteúdo pedagógico. Ela é meio, não fim em si mesma.

Sabemos de erros cometidos pela IA em diversas áreas, com base em equivocadas associações de informações. A possibilidade desses erros não serem detectados, causará graves prejuízos ao processo ensino-aprendizagem nas escolas estaduais. Além disso, o uso amplificado na IA poderá resultar ainda em demissões de professores. Os recursos gastos nesse tipo de inovação questionável bem poderiam ser revertidos em valorização salarial dos professores.

A APEOESP lutará para impedir a concretização de mais esse ataque à Educação estadual, assim como lutou e derrotou a tentativa do secretário Feder de retirar a rede estadual de ensino do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), digitalizando todo o processo educativo. Realizamos, junto com o mandato da deputada estadual Professora Bebel, segunda presidenta da APEOESP, audiências públicas – uma delas no dia 14 de agosto de 2023 - divulgamos materiais de denúncias e, no dia 16 de agosto de 2023, logo após um ato público realizado pela APEOESP na Praça da República, o Governo Tarcísio/Feder recuou e manteve o Estado de São Paulo no PNLD.

Antes, já lutávamos, inclusive pela via judicial, contra a exigência de videoaula no concurso para professores realizado pela SEDUC/VUNESP e o uso da Inteligência Artificial para a sua avaliação, que causou graves injustiças, com a eliminação de milhares de professores, sem nenhuma transparência.

Mais uma vez estamos em luta, temos a sociedade a favor da Educação, e vamos vencer.

 Por  Luís Felipe Granado / IG