BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou no sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.

Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.

Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto.

A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Condenação

Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Porte de arma

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fuga

Duas semanas após ser condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa.

Em entrevista na terça-feira (3), ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dizer que escolheu a Europa por já ter cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil.

Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O secretário municipal de Saúde de São Carlos, Leandro Pilha, recebeu nesta sexta-feira (6/6) o deputado estadual Oséias de Madureira na unidade móvel do programa “Mulheres de Peito”, instalada na Praça do Mercado Municipal. A visita destacou a importância da iniciativa, que tem como objetivo ampliar o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama.

Viabilizada por meio de articulação do parlamentar junto ao Governo do Estado, a carreta está em São Carlos desde 25 de junho e permanece até este sábado, 7 de julho. A unidade é equipada com tecnologia digital, impressoras, computadores e conta com equipe multidisciplinar formada por técnicos em radiologia e agentes administrativos.

Até a sexta-feira (6/6), já haviam sido realizados 500 exames de mamografia, com média diária de 55 atendimentos.

Neste sábado (7/6), mulheres de 35 a 49 anos poderão realizar o exame mediante apresentação de pedido médico do SUS, RG e Cartão SUS. Já para mulheres entre 50 e 69 anos, são necessários apenas RG e Cartão SUS. Acima dos 70 anos, o pedido médico volta a ser exigido. Em casos de alterações nos exames, as pacientes são encaminhadas para serviços de referência do SUS para diagnóstico complementar ou início do tratamento.

Durante a visita, o deputado Oséias de Madureira ressaltou a importância do programa. “O ‘Mulheres de Peito’ dá acesso ao exame preventivo com agilidade, acolhimento e encaminhamento para tratamento quando necessário. É um reforço fundamental ao SUS e aos municípios que enfrentam filas para exames. É um programa que salva vidas”, afirmou.

O secretário Leandro Pilha destacou o impacto positivo da ação. “Além do impacto direto na saúde das mulheres, a iniciativa tem papel educativo, promovendo o autocuidado e a conscientização. O câncer de mama, quando detectado precocemente, tem mais de 90% de chance de cura. São Carlos avança com esse programa no enfrentamento dessa doença tão desafiadora”, declarou.

A visita também contou com a presença do pastor Ismael da Silva, presidente da Assembleia de Deus de São Carlos; Milton Frisso Júnior, diretor do Departamento de Gestão de Órgãos Externos da Secretaria de Relações Legislativas; e Moisés Lazarine, diretor de Educação para o Trânsito da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

O atendimento na carreta segue neste sábado, das 8h às 12h, na Praça do Mercado Municipal.

SÃO CARLOS/SP - No segundo dia à frente da Prefeitura de São Carlos, o prefeito interino, Lucão Fernandes, visitou na quarta-feira (4/6) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. A visita teve como objetivo ouvir as demandas da instituição e avaliar possíveis melhorias na infraestrutura.

Recebido pela gerente administrativa da entidade, Maria Cristina Duarte Schiabel, Lucão conheceu as instalações e acompanhou parte das atividades desenvolvidas com os alunos. Entre os pedidos apresentados, o principal foi a cobertura da quadra poliesportiva, cuja ausência impede o uso do espaço em dias de chuva ou sol forte, prejudicando as atividades físicas e recreativas.

“A cobertura da quadra é uma obra prioritária. Vai garantir segurança e conforto para os atendidos, permitindo a continuidade das atividades em qualquer condição climática”, explicou Maria Cristina.

Além da cobertura da quadra, foram apontadas outras necessidades voltadas à melhoria da estrutura geral da instituição, que atende pessoas com deficiência e desenvolve ações de inclusão e desenvolvimento.

Lucão afirmou que a Prefeitura vai analisar com urgência as solicitações. “É essencial que o poder público esteja atento às necessidades de entidades como a APAE. Vamos buscar soluções, começando pela cobertura da quadra, que é uma prioridade”, declarou.

Ainda nesta manhã, Lucão se reuniu com representantes da Câmara Municipal e com o presidente municipal do Progressistas, Mariel Olmo.

SÃO CARLOS/SP - O presidente em exercício da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Bruno Zancheta, recebeu na quarta-feira, 4 de junho, o ex-deputado federal Lobbe Neto, para uma visita cordial ao presidente da Casa. Durante a visita, Bruno destacou a importância de Lobbe para a cidade.

O ex-deputado destacou a responsabilidade e importância do trabalho realizado pelo presidente Bruno. “Assumir a presidência da Câmara, é uma grande responsabilidade, ainda mais sendo um dos mais jovens parlamentares a presidir o Legislativo. Vim tomar um café e desejar um bom andamento dos trabalhos a ele”, declarou Lobbe Neto.

“É fundamental que o Executivo e o Legislativo trabalhem juntos para o bem da população, mas respeitando o papel de cada poder”, ressaltou Lobbe ao destacar a necessidade de uma atuação harmônica entre os poderes para o desenvolvimento da cidade

O presidente Bruno Zancheta agradeceu a visita e lembrou do impacto em São Carlos da ausência de Lobbe como deputado, uma vez que, com sua ausência da vida pública, São Carlos e toda a região acabaram perdendo muitos recursos e benefícios.

SÃO CARLOS/SP - O presidente interino da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Bruno Zancheta (PL), recebeu na manhã desta quinta-feira (5), a visita do vereador Jhow do Espetinho (MDB), do município vizinho de Descalvado. O encontro teve como objetivo promover um intercâmbio entre os Legislativos das duas cidades, com foco em boas práticas, modernização dos processos e fortalecimento da integração regional.

Durante a visita, Jhow conheceu de perto as instalações do Legislativo são-carlense, como a sala da presidência, o plenário e a sala das comissões. Ele também pôde observar o funcionamento do sistema digital adotado pela Câmara, que inclui a votação online e a assinatura eletrônica de documentos — medidas que tornaram os trâmites mais ágeis, transparentes e econômicos.

Zancheta destacou o orgulho em receber o colega de Descalvado e reforçou o avanço tecnológico da Câmara de São Carlos nos últimos anos. “Hoje temos um sistema totalmente modernizado. As votações são digitais, os documentos são assinados eletronicamente. Isso representa economia, agilidade e respeito aos princípios da administração pública. Essa integração com vereadores da nossa microrregião é muito importante e fortalece o trabalho político regional”, afirmou o presidente interino.

Jhow, que cumpre seu primeiro mandato em Descalvado após ser eleito com 374 votos, elogiou a estrutura da Câmara são-carlense e parabenizou o amigo Bruno Zancheta pela condução do Legislativo local. “É um prazer estar aqui. Sou amigo particular do Bruno, que é um grande parceiro. Vim parabenizá-lo pela presidência. Sabemos que é uma função temporária, mas acredito muito no potencial dele para presidir a Câmara por mais mandatos no futuro, se Deus quiser”, declarou.

FRANÇA - Após se reunir com o presidente da França, Emmanuel Macron, na quinta-feira (5) em Paris, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu a hospitalidade que, segundo ele, “somente um grande amigo pode oferecer” e pediu apoio do mandatário francês para um acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Em entrevista coletiva, Lula lembrou que o Brasil assume a presidência do bloco sul-americano no próximo semestre, para um mandato de seis meses.

“Quero lhe comunicar que não deixarei a presidência do Mercosul sem concluir o acordo com a União Europeia”, disse, ao se dirigir diretamente a Macron.

“Portanto, meu caro, abra o seu coração para a possibilidade de fazer esse acordo com o nosso querido Mercosul”, completou Lula. “Essa é a melhor resposta que nossas regiões podem dar diante do cenário de incertezas criado pelo retorno do unilateralismo e do protecionismo tarifário.”

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes, assumiu interinamente o cargo de prefeito nesta quarta-feira (4/6), em razão da viagem oficial do prefeito Netto Donato e do vice-prefeito Roselei Françoso à Argentina. A interinidade vai até sexta-feira (6/6) e visa garantir a continuidade das ações da administração municipal durante a ausência dos titulares.

Logo nas primeiras horas como prefeito interino, Lucão cumpriu uma agenda cheia. Concedeu entrevistas às rádios São Carlos e Jovem Pan, nas quais destacou a importância da viagem internacional dos chefes do Executivo e a confiança depositada em sua atuação temporária, especialmente diante da ausência de representantes federais e estaduais da cidade.
Durante o dia, Lucão Fernandes recebeu vereadores em seu gabinete, incluindo Fábio Zanchin, Dé Alvim, Leandro Guerreiro, Paulo Vieira, Malabim, Edson Ferraz, Thiago de Jesus, Bira e o presidente interino da Câmara, Bruno Zancheta. O grupo discutiu pautas relacionadas ao desenvolvimento da cidade.

Outro compromisso importante foi a visita ao Cemosar (Centro Municipal de Mostras e Aprendizado Rural), ao lado do secretário de Desenvolvimento Rural e Bem-Estar Animal, Paraná Filho.

O local possui estrutura propícia para a prática de equoterapia, técnica que utiliza cavalos em processos terapêuticos voltados a pessoas com deficiência.

À tarde, o prefeito interino visitou a Santa Casa e, em seguida, retornou ao gabinete, onde recebeu lideranças religiosas, representantes da Comunidade Negra e amigos, como o ex-deputado federal Lobbe Neto, que manifestaram apoio à sua breve gestão.
Lucão Fernandes classificou a nomeação como uma honra inesperada e garantiu compromisso com a continuidade dos serviços públicos. "É uma responsabilidade que assumi com orgulho e empenho. Quero que meus netos um dia se orgulhem deste momento", declarou.

ARGENTINA - A viagem internacional do prefeito e do vice atende ao convite da cidade de Armstrong, província de Santa Fé, na Argentina. Netto Donato e Roselei Françoso participam de uma feira de agronegócio e visita a uma empresa parceira da Piccin Máquinas Agrícolas, sediada em São Carlos. Todos os custos da viagem são arcados pelos anfitriões, sem despesas para os cofres públicos.

SÃO CARLOS/SP - O atual presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Bruno Zancheta esteve no paço municipal na manhã desta quarta-feira, 4 de junho, realizando uma visita oficial ao atual prefeito em exercício de São Carlos, Lucão Fernandes. O prefeito Netto Donato e o vice-prefeito Roselei Françoso estão no momento cumprindo uma agenda institucional na Argentina.

Na oportunidade, o presidente da Câmara Bruno Zancheta, colocou a Câmara Municipal à disposição da Prefeitura e do prefeito em exercício, Lucão Fernandes, para contribuir em tudo que for possível em prol da população. Bruno destacou que mesmo com um período de tempo curto, a administração de Lucão fará a diferença para a cidade de São Carlos.

Durante a visita, o presidente Bruno Zancheta esteve acompanhado do vereador Dé Alvim, presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, do vereador Fábio Zanchin, secretário da Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal, do vereador Paulo Vieira, membro da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Combate ao Racismo, Direitos Humanos, Diversidade e Proteção Social, do vereador Malabim, presidenta da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do vereador Leandro Guerreiro.

Representantes de nove municípios se reuniram para fortalecer o desenvolvimento turístico na região da Arteac, com apoio do Sebrae-SP

DESCALVADO/SP - Descalvado recebeu uma visita técnica promovida pela Associação da Região Turística Encantos da Anhanguera Central (Arteac), reunindo representantes dos municípios que integram a entidade para discutir estratégias de fortalecimento do turismo regional. A programação começou com um café da manhã na Associação Comercial e Industrial de Descalvado e seguiu com visitas a atrativos turísticos e empreendimentos locais. 

A visita técnica promovida pela Associação da Região Turística Encantos da Anhanguera Central (Arteac) em Descalvado na última sexta-feira (23) reuniu autoridades e representantes dos municípios que integram a entidade para discutir estratégias de fortalecimento do turismo regional. A programação começou com um café da manhã na Associação Comercial e Industrial de Descalvado (Acid) e seguiu com visitas a atrativos turísticos e a empreendimentos locais. 

A ação, que contou com o apoio do Sebrae-SP, faz parte de uma série de atividades voltadas à valorização das vocações turísticas dos municípios que compõem a Arteac: Araras, Descalvado, Leme, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú. 

Em 2023, a associação conquistou um marco importante ao ser oficialmente reconhecida como Instância de Governança Regional (IGR) pelo Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro. O reconhecimento fortalece ainda mais a atuação da Arteac, que passou a ser considerada nacionalmente como um destino turístico estruturado e promissor.
  
Para o prefeito anfitrião, Luisinho Panone, o momento foi de reafirmação do compromisso com o turismo regional. “Acredito muito no potencial da Arteac para desenvolver nossa região por meio do turismo. Essas visitas são fundamentais para fortalecer cooperações e criar oportunidades reais. Descalvado é parceira de primeira hora e está totalmente engajada nesse movimento”, destacou. 

O presidente da Arteac e prefeito de Santa Rita do Passa Quatro, Marcelo Simão, também enfatizou a importância da ação. “Essas visitas nos ajudam a enxergar riquezas que, muitas vezes, passam despercebidas. Quando olhamos com o olhar técnico e coletivo, conseguimos identificar novos produtos turísticos e desenvolver não só o município, mas toda a região”, afirmou. 

Durante o encontro, o consultor de negócios do Sebrae-SP, Peterson Barletta, apresentou as soluções oferecidas pelo programa Mais Turismo, Mais Negócios, iniciativa do Sebrae que visa impulsionar o turismo regional e as micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam nesse setor. “Disponibilizamos gratuitamente uma série de consultorias que apoiam desde o diagnóstico da gestão do turismo até a estruturação do sistema de informações turísticas e o desenvolvimento de um plano de Destino Turístico Inteligente – um DTI”, explicou Barleta. 

A gerente regional do Sebrae-SP, Ariane Canellas, reforçou o papel do agente de roteiro turístico nesse processo. “O agente atua como a cereja do bolo: ele mapeia atrativos, desenvolve narrativas com identidade visual e cria roteiros que dão vida ao território, ampliando a visibilidade dos Encantos da Anhanguera”, disse. 

Além do café da manhã institucional, a programação da visita técnica incluiu passagens por pontos turísticos e empreendimentos locais, como a empresa Letti Agrindus, o Castelo Almansa, a Igreja Matriz, o Museu Municipal, a cervejaria Bauman's e o restaurante Ranchão Sertanejo. 

A Arteac tem como missão fomentar a economia e valorizar o potencial turístico regional, promovendo ações colaborativas entre os municípios. As visitas técnicas buscam justamente fortalecer esse propósito, criando conexões e impulsionando o desenvolvimento econômico e cultural da região.

SÃO CARLOS/SP - Na última quinta-feira (29), o vereador Gustavo Pozzi protocolou um projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais pelas empresas contratadas pela Administração Pública Municipal para a prestação de serviços terceirizados, como condição para o pagamento das faturas mensais.

A iniciativa surge da constatação prática, infelizmente recorrente, de que muitas empresas contratadas pelo Poder Público deixam de cumprir com encargos básicos para com seus empregados, como o pagamento regular de salários, recolhimento do FGTS, INSS e benefícios trabalhistas, o que frequentemente resulta em greves, protestos, judicializações e interrupção de serviços contínuos de relevância pública, como limpeza urbana, vigilância, merenda escolar, serviços administrativos e de saúde.

Recentemente, trabalhadoras de uma empresa que presta serviço de limpeza nas unidades de saúde em São Carlos, denunciaram que faziam dois meses que não recebiam o prêmio de assiduidade, sendo que, após consulta a prefeitura, foi verificado que os pagamentos para a empresa estão todos sendo feitos corretamente e o atraso estava acontecendo por parte da empresa.

O projeto de lei proposto pelo vereador Gustavo Pozzi, visa contribuir para o fortalecimento da transparência, da responsabilidade social das contratadas e da continuidade dos serviços públicos, protegendo o erário municipal e os trabalhadores terceirizados, ao evitar que a inadimplência das empresas recaia, direta ou indiretamente, sobre os cofres públicos ou sobre os usuários do serviço.