SÃO CARLOS/SP - Na tarde da última quinta-feira (7), o vereador Gustavo Pozzi esteve reunido com o secretário de Assistência Social, Rodolfo Hernane e com o secretário de governo, Netto Donato para celebrar os novos itens que estarão presentes na cesta básica entregue para as famílias que procuram ajuda na Secretaria de Cidadania e Assistência Social.

 No ano passado, o vereador esteve reunido com o secretário de agricultura, Paraná Filho, solicitando a reformulação da cesta básica para que os novos itens fossem incluídos na cesta, uma vez que, são itens importantes e necessários no dia a dia. “Ao pensar nessa nova reformulação da cesta básica, buscamos trazer mais benefícios para as pessoas que necessitam a atenção do poder público, se uma pessoa não tem condições de comprar alimento para comer, também não tem condições de comprar produtos de higiene pessoal. Além do mais, acrescentar absorvente na cesta básica é tratar a mulher com mais dignidade”, afirmou o vereador Gustavo Pozzi.

 Os novos itens da cesta básica, de higiene pessoal são: absorvente, pasta de dente, papel higiênico e sabonetes.

 Além dos novos itens, as cestas básicas passarão a ser entregues no domicílio das famílias que são atendidas pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social. As entregas serão feitas em até 72 horas após o cadastramento e avaliação técnica da secretaria.

 “Agradeço ao secretário Rodolfo, ao Paraná e ao Netto, por atenderem essa solicitação que vai beneficiar muito as famílias carentes da nossa cidade. Acredito que com os novos itens e com a entrega no domicílio, as famílias poderão ter ainda mais dignidade e conforto.”, ressaltou o vereador Gustavo Pozzi.

 “Os projetos sociais são prioridades na gestão do prefeito Airton Garcia e atendendo a solicitação do vereador Gustavo Pozzi, vamos entregar as novas cestas, no domicílio e também com os novos itens de higiene pessoal a partir da próxima semana.”, destacou Netto Donato.

HONG KONG - Hong Kong apresentou na sexta-feira um projeto de lei que inclui a punição com prisão perpétua para crimes como traição ou insurreição, coincidindo com a reunião anual da Assembleia Popular Nacional em Pequim, que prometeu novas leis de segurança nacional.

O projeto de lei apresentado na cidade semiautônoma chinesa completará a lei de segurança nacional imposta por Pequim, em 2020, após as grandes, e às vezes violentas, manifestações pró-democracia de 2019 em Hong Kong.

A nova legislação responde a uma "necessidade real e urgente", declarou Chris Tang, secretário de Segurança do centro financeiro internacional, aos deputados locais.

"Hong Kong sofreu graves ameaças à segurança nacional", disse, em referência às manifestações a favor da democracia.

A "Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional" apresentada nesta sexta-feira estipula cinco novos crimes: traição, insurreição, espionagem, sabotagem da segurança nacional e interferência estrangeira.

O texto inclui a prisão perpétua como pena máxima prevista para traição, insurreição, sabotagem ou incitação a motim das Forças Armadas da China.

O projeto também revisa uma lei de sedição da época em que Hong Kong era uma colônia britânica e passa a incluir o discurso de ódio contra a liderança comunista ou o sistema socialista da China.

Além disso, a nova lei permitiria às autoridades deter uma pessoa sem acusação formal por até 16 dias e proibir o contato com advogados durante o período.

Paralelamente, Zhao Leji, presidente da Assembleia Popular Nacional (APN), reunida esta semana em Pequim para a sessão anual, anunciou que a China adotará novas leis para "salvaguardar resolutamente" a sua soberania.

A medida é parte do esforço constante do presidente Xi Jinping de eliminar qualquer ameaça potencial a sua liderança.

Na apresentação da agenda legislativa para o próximo ano, Zhao prometeu que os parlamentares trabalharão para "salvaguardar resolutamente a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento da China".

As autoridades pretendem aprovar uma "lei de gestão de emergências, uma lei de energia, uma lei de energia atômica e uma lei de segurança de substâncias químicas perigosas", explicou.

A APN também planeja revisar a "lei de educação para a defesa nacional e a lei de segurança cibernética", disse aos deputados.

A reunião parlamentar na China não permite grandes debates, porque os deputados aprovam as leis decididas de maneira antecipada pela liderança do Partido Comunista, mas permite observar as prioridades da cúpula do poder no país.

Nesta ocasião, a segurança nacional teve um papel de destaque, mesmo antes da sessão parlamentar.

- "Calúnias deliberadas" -

"Uma das principais características do trabalho parlamentar durante a era Xi Jinping (que começou no final de 2012) é a ênfase nas leis relacionadas com a segurança nacional", declarou à AFP Changhao Wei, fundador do site NPC Observer, especializado no Parlamento chinês.

Ele destacou que, desde 2014, mais de 10 leis segurança nacional foram aprovadas na China, incluindo leis de combate ao terrorismo, leis de inteligência e até de segurança de dados.

Hong Kong aguarda a aprovação da sua própria lei de segurança desde que o Reino Unido devolveu a soberania do território à China em 1997, mas as tentativas anteriores esbarraram na oposição da opinião pública.

O novo projeto gera preocupação entre ONGs, ativistas exilados e países ocidentais, o que as autoridades de Hong Kong chamam de "calúnias deliberadas".

AFP

O ex-prefeito acompanhou o lançamento do PAC Seleções em Brasília ocorrido nesta quinta (7) e agradeceu ao presidente Lula

SÃO CARLOS/SP - São Carlos foi contemplada pelo governo do presidente Lula com duas novas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e uma creche municipal. O PAC Seleções, que investirá R$ 23 bilhões em saúde, educação, esporte e cultura, foi anunciado na quinta-feira (7) em Brasília e contemplou 59% dos municípios brasileiros.

O ex-prefeito Newton Lima, que cumpria agenda na capital federal como diretor do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), acompanhou o lançamento oficial e divulgou um vídeo em suas redes sociais. "Uma satisfação estar no Palácio do Planalto para acompanhar de perto esse anúncio tão importante", frisou Newton Lima.

"São Carlos foi contemplada, vamos ter uma creche para atender as nossas crianças e duas UBS's para melhor atender a nossa população na saúde", comemorou. "Agradeço ao presidente Lula, até porque, somado com as 400 casas já anunciadas, estamos vendo São Carlos voltar a ter obras e investimentos do governo federal", salientou.

Newton Lima ressaltou ainda que, diferente do governo federal anterior, o governo do presidente Lula criou as condições para que os municípios possam apresentar projetos e pleitear recursos para novos investimentos.

"Todos sabemos que a maior parte dos recursos arrecadados com impostos fica com a União, portanto o governo federal deve abrir programas que viabilizem investimentos nos municípios. O presidente Lula já havia feito isso antes e agora voltou a fazer, com o Minha Casa, Minha Vida, o PAC e outros programas", detalhou.

BRASÍLIA/DF - Em pronunciamento em rede nacional na quinta-feira (7) pelo Dia Internacional das Mulheres - nesta sexta-feira, 8 de março -, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que uma das preocupações da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o combate à violência doméstica. Por isso, segundo ela, serão inauguradas este ano mais Casas da Mulher Brasileira, locais onde as vítimas de agressões recebem atendimento e acolhimento.

De 2015 até 2023, 10,6 mil brasileiras foram vítimas de feminicídio, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). No ano passado, foram mortas 1,4 mil mulheres, de acordo com a pesquisa.

O feminicídio é uma qualificação do crime de homicídio doloso, quando há a intenção de matar. É o assassinato decorrente de violência contra a mulher, em razão da condição do sexo ou quando demonstrado desprezo pela condição de mulher. 

"Amanhã, 8 de março, é dia de homenagear todas as mulheres do mundo. Mulheres que querem muito mais do que flores. Que exigem, acima de tudo, respeito", afirmou a ministra.

Diferença salarial

A ministra afirmou ainda ser inaceitável a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

"Em pleno século 21, não podemos aceitar que uma mulher ainda receba 22% a menos que o homem ao exercer o mesmo trabalho. E que as mulheres negras recebam menos da metade do salário dos homens brancos", disse. 

Em julho do ano passado, o governo federal sancionou uma lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial. 

"Foi para mudar essa realidade que o Governo Federal aprovou a Lei da Igualdade Salarial. Trabalho igual, salário igual", ressaltou Cida Gonçalves no pronunciamento.

Com a nova lei, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva.

Cida Gonçalves citou outras ações realizadas pelo governo com foco na população feminina, entre elas distribuição gratuita de absorventes para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e destinação R$ 28 milhões para fortalecimento de mulheres negras empreendedoras, pesquisadoras e mães de vítimas da violência racial, além de R$ 6 milhões para oferta de bolsas de doutorado e pós-doutorado sanduíche no exterior a negras, quilombolas, indígenas e ciganas.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-PR) transferiu o título eleitoral de volta para o Paraná.

A notícia é uma reviravolta no cenário político do Paraná e até mesmo do Brasil.

Eleita deputada federal por São Paulo em 2022, ela faz o caminho de volta e vira uma alternativa concreta de candidatura ao Senado caso o marido, o hoje senador Sergio Moro (União-PR) seja cassado pela Justiça Eleitoral.

A possibilidade de Moro perder o mandato já movimentava políticos do estado que podem ser candidatos ao cargo em novas eleições, como por exemplo a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, hoje deputada federal pelo estado paranaense, e o ex-senador Alvaro Dias (Podemos).

Até mesmo o nome da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) é mencionado para a disputa.

A volta de Rosângela Moro ao Paraná, no entanto, embaralha o cenário.

Partidários do casal afirmam que Rosângela Moro transferiu o título para o Paraná por questões logísticas, já que o marido se elegeu pelo estado e mantém domicílio em Curitiba. Dizem também ter certeza de que Moro não será cassado, e que portanto ela não será candidata para substituí-lo.

O julgamento de Moro está marcado para o dia 1º de abril no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O ex-juiz é alvo de duas ações, do PL de Jair Bolsonaro e da Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PC do B e PV, legendas da base do governo Lula.

Os partidos o acusam de abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida dos meios de comunicação social na pré-campanha de 2022. Ele nega as acusações.

POR FOLHAPRESS

EUA - Os Estados Unidos disseram na quinta-feira (7) que a crise no Haiti tem proporções humanitárias "que exigem uma resposta global" da mesma forma como a comunidade internacional tem se mobilizado na Faixa de Gaza e na Ucrânia.

As declarações foram dadas pelo chefe da diplomacia americana para América Latina, Brian Nichols, em meio à escalada de violência provocada por gangues que ameaçam uma guerra civil caso Henry não renuncie. "Acelerar a implantação de uma missão internacional de apoio às forças de segurança do país é crucial", disse Nichols.

O Secretário de Estado, Anthony Blinken, disse ter conversado com o premiê Ariel Henry e ter pedido uma transição "urgente" de poder. O governo do Haiti afirmou na quinta que vai prorrogar por um mês o estado de emergência na capital, Porto Príncipe, e a ONU declarou que o sistema de saúde do país caribenho está próximo do colapso.

Segundo as Nações Unidas, falta pessoal, equipamento médico, remédios e sangue para transfusão e tratamento de pessoas baleadas. O porto da capital, principal porta de entrada de mercadorias no país, suspendeu as atividades depois de sofrer um ataque e ser saqueado por homens armados.

A ONU disse que há suprimentos travados na zona portuária, e que o sistema de transporte marítimo da própria organização é o único meio de entregar comida e remédios à capital.

Os Médicos Sem Fronteiras afirmaram na quinta que, somente em um bairro de Porto Príncipe, pelo menos 2.300 pessoas morreram por conta da violência armada em 2023. A ONG afirmou que os números provavelmente estão subnotificados.

O estado de emergência vai até o dia 3 de abril, e inclui um toque de recolher entre 18h e 5h. O governo disse que o objetivo é "reestabelecer a ordem" e retomar o controle da situação. A medida proíbe qualquer protesto e permite que forças de segurança usem "todos os meios legais" para prender quem desrespeitar o toque de recolher.

Jimmy Cherizer, conhecido como Barbecue (churrasco, em inglês) e líder de uma aliança de gangues haitianas, disse em uma entrevista coletiva na terça (5) que, se Henry não renunciar e se a comunidade internacional continuar a apoiá-lo, vai iniciar uma "guerra civil que vai terminar em genocídio".

Henry continua fora do país, em Porto Rico, território dos EUA. O premiê estava no Quênia quando a crise atual começou –no domingo (3), gangues libertaram cerca de 4 mil presos de um presídio em Porto Príncipe, e desde então entraram em confronto com forças de segurança em pontos chave da capital, como o aeroporto e a academia de polícia.

Ao tentar retornar, Henry teve o pouso recusado pela República Dominicana, país que divide a Ilha de Santo Domingo com o Haiti, e seu paradeiro foi desconhecido entre a segunda (4) e a terça até que o governo americano revelou que ele estava em Porto Rico.

Os EUA haviam dito na quarta (6) que não pediriam a renúncia de Henry, mas que esperavam que ele "facilite" uma transição de poder que garanta a realização de eleições. O premiê está no poder desde 2021, quando sucedeu o presidente Jovenel Moïse, assassinado em casa por mercenários colombianos em um crime ainda sem explicação.

O próprio Henry é acusado de envolvimento na morte pelo primeiro-ministro anterior, Claude Joseph, e pela viúva de Moïse, Martine. Ambos estão exilados nos EUA. A Justiça do Haiti, por outro lado, acusou formalmente Joseph e Martine pelo assassinato de Moïse e pediu a prisão dos dois no último dia 19. Joseph diz que Henry utiliza o Judiciário para perseguir opositores "em um clássico golpe de Estado".

Quando a crise atual começou, Henry estava no Quênia, negociando um acordo de segurança apoiado pela ONU que prevê o envio de milhares de policiais quenianos e de outros países africanos ao Haiti para reforçar o combate ao crime organizado. O plano havia sido aprovado pelo parlamento do país africano em novembro do ano passado, mas caiu por terra quando o Supremo Tribunal do Quênia declarou o envio de agentes inconstitucional.

A Justiça queniana entendeu que o governo de Henry não é legítimo e que as leis haitianas e quenianas são diferentes demais para possibilitar a atuação dos policiais. O governo do Quênia prometeu trabalhar para ultrapassar esse obstáculo, mas ainda não há prazo para o envio dos agentes.

POR FOLHAPRESS

URUGUAI - O presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, acusou nesta quarta-feira (6) a Argentina e o Brasil de travarem um Tratado de Livre-Comércio (TLC) com a China, um dos objetivos de seu governo.

Em uma entrevista à rádio local Universal, o presidente não descartou a possibilidade de fechar um TLC com a China a menos de um ano do fim de seu mandato, e destacou que isso poderia ser feito sem o apoio do Mercosul, o bloco comercial que o Uruguai integra junto com Brasil, Argentina, Paraguai e, mais recentemente, Bolívia.

"Obviamente não conseguimos fazer, até agora. Não é a única maneira. Agora, o que realmente pesou foi a diplomacia brasileira e argentina em relação à China de não avançar. Essa é a realidade", disse.

"Quando fui à China, disse ao presidente chinês [Xi Jinping]: 'Estamos prontos para avançar amanhã, depois de amanhã'. Não conseguimos e os vizinhos se encarregaram de manifestar sua recusa", acrescentou Lacalle Pou.

Em novembro, durante uma visita de Estado de Lacalle Pou a Pequim, o Uruguai elevou seus laços diplomáticos com a China a uma parceria comercial.

Em 13 de julho de 2022, o presidente uruguaio anunciou o fim dos estudos de viabilidade para um TLC com Pequim, dando início a um diálogo bilateral formal.

Lacalle Pou havia anunciado em setembro de 2021 o início das conversas com o gigante asiático, apesar da posição predominante no Mercosul de que é necessário o consentimento de todos os membros para negociar com terceiros. Isso causou atritos no bloco regional fundado em 1991.

Na última cúpula do Mercosul em dezembro, no Rio de Janeiro, Lacalle Pou desafiou os parceiros a serem sinceros em suas posições.

"Que nos digam: 'Não há a mínima vontade de avançar em um TLC com a China'. Então mostramos todas as cartas, sabemos com o que estamos jogando e sabemos a que nos ater", enfatizou.

O Brasil reafirmou seus laços com a China quando Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seu terceiro mandato em 2023, depois de governar de 2003 a 2011.

O ex-presidente argentino Alberto Fernández (2019-2023) admitiu ter ligado para a China para frear a negociação do TLC. Seu sucessor, Javier Milei, criticou os laços reforçados por Fernández, mas, desde que tomou posse em dezembro, mantém boas relações com Pequim.

O Paraguai, que ocupa a presidência 'pro tempore' do Mercosul neste semestre, é um dos poucos países que mantém relações diplomáticas com Taiwan.

A China é o maior parceiro comercial do Uruguai.

AFP

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida.

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso.

Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso", questionou. 

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização.

Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem "consistência jurídica", e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

"Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador", afirmou. 

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Flagrante

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização.

"A polícia não poderá entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio, porque não é mais flagrante. Também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema", afirmou.

Não é legalização

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido.

"Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente", afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Sistema Integrado de Bibliotecas (SIBISC) também passou a funcionar no mesmo prédio do CeFPE

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Educação (SME), inaugurou na tarde de terça-feira (05/03), na Rua Treze de Maio, nº 1.930, as novas instalações do Centro de Formação dos Profissionais da Educação (CeFPE), um equipamento público que oferece sustentação às ações de formação continuada dos profissionais que atuam na educação do município.
O CePFE foi criado em novembro de 2017, com o objetivo de subsidiar a gestão educacional nos aspectos teóricos e práticos, por meio da formação continuada, permanente e sistemática dos profissionais da educação via cursos, oficinas, jornadas, círculos de estudo, palestras, seminários, simpósios, estágios, projetos, exposições, mostras, entre outras ações. 
Reestruturado administrativamente pela Lei n. º 22.150 de 29 de dezembro de 2023, o CeFPE tornou-se um Departamento de Formação Continuada Docente e Profissional (DFCDP), com Seção de Apoio ao Centro de Formação dos Profissionais da Educação, da SME. 
As atividades formativas e cursos oferecidos pelo CeFPE, visam agregar novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão da educação, à área de atuação do profissional e às instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental (regular e Educação de Jovens e Adultos-EJA). 
Para o desenvolvimento das atividades o CeFPE estabelece parcerias com profissionais da própria rede municipal de educação, com as universidades públicas e privadas de São Carlos e região, além de outras instituições que promovem formação continuada de qualidade na área educacional. Para receber esses profissionais e os educadores era necessário um ambiente específico para o desenvolvimento das atividades. 
“Estamos muito felizes com a inauguração da nova sede, pois era um sonho de toda equipe poder contar com um lugar que pudéssemos acomodar melhor a nossa rede nas formações que acontecem constantemente para os profissionais da educação. Nosso auditório hoje comporta um público de 70 pessoas, o que nos possibilita realizar além dessas formações, palestras e simpósios”, disse a diretora do CeFPE, Ozana Aline Barboza. 
De acordo com a secretária adjunta de Educação, Paula Knoff, a aprendizagem e o desenvolvimento do educador é constante na rede municipal de ensino. “Consideramos um anexo da SME para propiciar de modo geral maior conforto para os munícipes que utilizam o SIBISC e para os servidores, docentes e gestores da Educação que usam o Departamento de Formação Continuada Docente e Profissional. A SME também precisava de um auditório maior, com acessibilidade e equipamentos modernos. Além disso, os coordenadores pedagógicos utilizam o espaço para desenvolver suas ações antes de ir para as escolas”, explicou a secretária adjunta.

SIBISC – O Sistema Integrado de Bibliotecas de São Carlos, departamento ligado à SME também passou a atender no mesmo prédio do CeFPE. O SIBISC envolve um conjunto de Bibliotecas Públicas, Salas de Leitura e Espaço Braille. O Sistema de Bibliotecas tem como finalidade possibilitar ao leitor maior rapidez, organização e controle de cadastros de todo o acervo bibliográfico do município, permitindo a gestão dos empréstimos e controles inerentes às bibliotecas públicas ou escolares.
A diretora do Sistema Integrado de Bibliotecas, Cilmara Seneme Ruy, disse que as bibliotecas têm um papel importante na sociedade. “Desenvolvemos as mais variadas atividades dentro das bibliotecas em parceria com entidades da cidade, somos responsáveis pela oferta de serviços e temos o livro como objeto essencial para a aprendizagem”.
Participaram da inauguração secretários municipais, diretores e servidores da rede municipal de ensino.

IRÃ - O Irã executou ao menos 834 pessoas em 2023, um número em aumento desde 2015. É o que afirma o relatório anual da ONG Human Rights Watch em parceria com a ONG norueguesa Juntos contra a pena de morte, publicado na terça-feira (5).

“O número de execuções explodiu literalmente em 2023”, sublinha o 16º relatório sobre a pena de morte no país. Conforme as duas ONGs, essa é a segunda vez em 20 anos que o número de execuções no Irã ultrapassa a margem de 800 por ano, um número considerado "alarmante". Apenas em relação a 2022, o aumento foi de 43%.

Junto com a China e a Arábia Saudita, o Irã é o país que mais recorre à pena de morte; a maioria por enforcamento. Entre as pessoas submetidas à pena capital no ano passado no Irã, 22 são mulheres, em um ano em que o país entrou em ebulição contra a imposição do véu islâmico.

Esse movimento de protesto foi desencadeado pela morte, em setembro de 2022, de Mahsa Amini, uma curda iraniana de 22 anos, três dias após ter sido detida pela polícia de costumes por usar um véu mal ajustado à cabeça. A família dela e ativistas de direitos humanos afirmam que a jovem foi espancada até à morte, uma acusação negada pelas autoridades iranianas.

As manifestações, que abalaram o regime da República Islâmica durante várias semanas, finalmente se acalmaram face à repressão que levou à morte de centenas de pessoas, segundo associações de defesa dos direitos, e a milhares de detenções, segundo a ONU.

“Incutir o medo na sociedade é a única forma de o regime se agarrar ao poder e a pena de morte é o seu instrumento mais importante”, denuncia Mahmood Amiry-Moghaddam, diretor da Iran Human Rights (IHRNGO), em seu comunicado de imprensa.

No relatório, as duas ONGs acusam o Irã de recorrer à pena de morte como uma ferramenta de repressão política. O documento também destaca que mais de 500 pessoas foram mortas durante as manifestações ou em outras execuções dentro e fora das prisões.

Drogas é o crime mais comum

Ainda de acordo com os dados apresentados pelas ONGs, pelo menos 471 pessoas (56% do total das execuções) foram executadas por casos relacionados com drogas - mais de 18 vezes o número registado em 2020.

Outras 282 pessoas (34% do total de execuções) foram mortas por cometerem assassinatos.

O Irã, que tem uma das taxas mais elevadas de consumidores de opiáceos do mundo, é a principal rota de drogas do vizinho Afeganistão para a Europa e o Médio Oriente. “A escalada espetacular do número de execuções relacionadas com drogas em 2023 é particularmente preocupante”, afirmam as ONGs. “Os executados por crimes relacionados com drogas pertencem às comunidades mais marginalizadas da sociedade e as minorias étnicas, especialmente os balúchis”, denuncia o relatório.

As ONGs se dizem preocupadas com a falta de reação internacional diante do aumento das execuções, no contexto em que a guerra em Gaza atrai todas as atenções da comunidade internacional.

RFI

(Com AFP)