BRASÍLIA/DF - O STF (Supremo Tribunal Federal) deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) explique o bloqueio de jornalistas em redes sociais. O despacho com a decisão, publicado no domingo (1º), consta em ação impetrada na última semana pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

A associação quer impedir que Bolsonaro bloqueie jornalistas no Twitter. Levantamento da Abraji mostra que, desde setembro de 2020, foram 265 bloqueios realizados por autoridades públicas contra 133 jornalistas. Bolsonaro foi o responsável por 71 desses bloqueios.

A relatora da ação é a ministra Carmem Lúcia. Mas o prazo foi estipulado pela ministra Rosa Weber, que assumiu o plantão durante o recesso do judiciário.

“A ação chama atenção para o fato de que o presidente utiliza as redes sociais como canal de diálogo com a sociedade civil, divulgando ações do poder público como construção de obras, processos de desburocratização, monitoramento da pandemia de covid-19 e até mesmo a nomeação de ministros”, afirmou a Abraji em comunicado.

“O interesse público na conta do presidente reforça que bloqueios a jornalistas configuram restrição de acesso a informações públicas, direito garantido pela Constituição Federal”, diz.

Segundo a Abraji, o bloqueio dificulta a atuação dos jornalistas, uma vez que “impede o profissional de conseguir impressões e interagir com o político”.

Além disso, ressaltou a associação, o profissional deixa de ter “acesso à interação de outros usuários com a conta, o que funciona, na prática, como um controle exercido por um funcionário público sobre fontes de coleta de informação de jornalistas”.

De acordo com o levantamento da Abraji, os bloqueios realizados por Bolsonaro atingiram, além de jornalistas, 6 veículos de comunicação.

O presidente bloqueou, até 5 de julho (quando os dados foram divulgados), os veículos The Intercept Brasil, Diário do Centro do Mundo, Aos Fatos, Congresso em Foco, Repórter Brasil e O Antagonista. Os últimos 3 foram bloqueados em junho deste ano.

*Por: Poder360

BRASÍLIA/DF - Após a recusa da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, de responder às perguntas durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu os trabalhos nesta terça-feira (13). O parlamentar decidiu entrar com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o alcance do habeas corpus concedido ontem (12) à depoente.

"Fizemos duas perguntas testes que não a incriminam e ela não respondeu. Agora vamos conversar com os advogados dela e vamos recorrer ao Supremo”, disse Aziz.

A diretora técnica informou ao senador Omar Aziz que seguiria a orientação dos advogados de não produzir provas contra si. Emanuela se beneficiou de uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, de que poderia permanecer em silêncio para não produzir provas contra si. A depoente também disse que não prestaria o compromisso de dizer a verdade à CPI.

Emanuela manifestou a posição logo na primeira pergunta de Aziz, quando também revelou ter prestado, ontem, depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.

No depoimento desta terça-feira, a diretora deveria ser inquirida pelos senadores para esclarecer se ocorreu o “potencial beneficiamento da Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos, na negociação de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde”, em um contrato de R$ 1,6 bilhão para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina. Entre outros pontos, a CPI quer obter informações sobre erros e inconsistências encontradas no contrato.

Senadores criticaram a decisão do ministro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o STF tem tomado decisões divergentes sobre pedidos de permanecer em silêncio na CPI, suspensão da quebra de sigilo telefônico e outros. Segundo a senadora, essas decisões têm causado entraves ao trabalho do colegiado.

Eliziane afirmou ainda que a decisão de Fux não autoriza Emanuela a permanecer em silêncio em questões que não a incriminem e que o colegiado precisa defender o seu direito de investigação.

“O abuso ao direito de ficar em silêncio nesta comissão não pode ser algo permanente, não pode ser algo constante. Nós não podemos, na verdade, abrir mão das nossas prerrogativas de investigação”, disse.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que decisões da CPI têm sido constantemente “bloqueadas” pelo STF e defendeu uma reunião de um grupo de senadores integrantes do colegiado com o presidente do STF para tratar da questão.

“Para que possamos restabelecer, no princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, no cumprimento da nossa missão constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a ordem e os paradigmas para que não tenhamos as nossas decisões permanentemente bloqueadas, suspensas, reduzidas por decisões de diversos ministros do Supremo”, disse.

O presidente da CPI disse que já tratou com Fux, mas que vai debater o assunto com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Segundo Omar Aziz, haverá nova reunião com o presidente da Casa. Temos algumas coisas para encaminhar agora no recesso que dependem da decisão [de Rodrigo Pacheco]”, destacou.

Aziz disse que já acertou com Pacheco, para amanhã, o anúncio da prorrogação dos trabalhos da comissão.

O presidente da CPI também disse ainda achar inexplicável o fato de Emanuela ter dito que prestou depoimento um dia antes à Polícia Federal, como já ocorrera com o proprietário da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano. Segundo o senador, os depoentes estão se amparando no fato de estarem na condição de investigados pela PF para conseguir decisões no Judiciário e permanecer em silêncio na CPI.

“Inexplicavelmente, o senhor Maximiano se torna investigado um dia antes de vir depor. E inexplicavelmente a nossa depoente de hoje também é ouvida um dia antes. Longe de mim falar isso da Polícia Federal, mas é estranho, e, como jabuti não sobe em árvore, não podemos entender como são feitas essas coisas”, criticou.

*Por Luciano Nascimento / AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Por 11 a 0, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou, na quinta-feira (10), a realização da Copa América no país. O evento esportivo está marcado para começar no domingo (13), às 18h, com a partida entre Brasil e Venezuela.

A votação sobre o tema ocorreu de maneira virtual. O pedido da sessão foi feito pela ministra Cármen Lúcia, relatora de dois processos, movidos pelo PSB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, contrários à realização do evento em meio à pandemia de covid-19. A magistrada rejeitou os pedidos por questões processuais e foi acompanhada pelos demais ministros.

Plano anticovid

A realização da Copa América no Brasil é alvo de uma terceira ação, feita pelo PT. Relator da petição, o ministro Ricardo Lewandowski se mostrou favorável à competição, mas cobrou um plano, antes do início do torneio, para a realização do evento em território nacional.

Em seu parecer, Lewandowski requer que o governo federal divulgue e apresente um "plano compreensivo e circunstanciado" sobre estratégias e ações que está colocando em prática para a realização segura da Copa América e requer atenção especial às medidas para impedir o avanço da covid-19. O ministro Edson Fachin acompanhou o magistrado sobre o plano anticovid.

Nessa ação, o placar ficou em 5 a 6, portanto, a ação foi invalidada, e o torneio permanece, sem o plano anticovid.

O evento esportivo está marcado para começar no próximo domingo (13), às 18h, com a partida entre Brasil e Venezuela. A final do torneio está marcada para o dia 10 de julho.

*Por: Clébio Cavagnolle, da Record TV, e Plínio Aguiar, do R7

BRASÍLIA/DF - Relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar como amicus curiae no processo em que o presidente Jair Bolsonaro questiona medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos na pandemia.

No documento enviado ao Supremo (íntegra – 230 KB), Renan argumenta que decisões incidentes na ação repercutirão em “direitos, deveres e atos atualmente investigados pela CPI da Pandemia, ainda em curso de fase instrutória no Senado Federal”.

O presidente Jair Bolsonaro por meio da AGU (Advocacia Geral da União) acionou o STF, em 27 de maio, contra ações dos governos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte para tentar conter o avanço da pandemia nesses locais.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) mira medidas restritivas como lockdown e toque de recolher, adotadas para frear a transmissão do novo coronavírus.

*Por: PODER360

BRASÍLIA/DF - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu ontem (1º) prazo de cinco dias para que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), se manifeste sobre as convocações de governadores para prestar depoimento na comissão.

Após receber a manifestação legal do senador, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República, que também terão o mesmo prazo para enviarem suas informações, a ministra vai dar prosseguimento à análise da ação na qual 19 governadores questionam a legalidade de depoimento à comissão.

Na ação, os governadores sustentam que só podem ser investigados pelo legislativo estadual e não podem ser chamados a prestar depoimento na CPI do Senado.

As convocações foram aprovadas na quarta-feira (26). Deverão comparecer à comissão os seguintes governadores: Wilson Lima (Amazonas), Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).

*Por: ISTOÉ

BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra os decretos estaduais e municipais que preveem lockdown e toques de recolher em razão da pandemia da covid-19. O presidente pede que sejam declaradas inconstitucionais as medidas de governadores e prefeitos.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais. A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

De acordo com a CNN, em nota, a AGU afirma que Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de restrição ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.

A AGU diz ainda que a intenção da ação é invalidar juridicamente esses decretos, mas, também, que sejam considerados “os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população”.

*Por: ISTOÉ DINHEIRO

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou na segunda-feira (24/05) que o governo federal adote medidas imediatas para garantir a proteção à vida, à saúde e à segurança dos indígenas que vivem nas terras indígenas Yanomami, em Roraima e Amazonas, e Munduruku, no Pará.

Com a decisão, o ministro atendeu a um pedido feito pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pela Defensoria Pública da União e por organizações de direitos humanos e partidos políticos, que solicitaram a proteção aos indígenas citando uma escalada de violência nas regiões e os riscos de transmissão da covid-19 nestes territórios. A ação pediu ainda a retirada de garimpeiros dos territórios indígenas.

Barroso determinou que o governo deve destacar "todo o efetivo necessário" para proteger os indígenas e permanecer na região enquanto houver risco. O ministro afirmou ainda que os territórios são alvo de mineração e extração de madeira ilegais, além de desmatamento.

"Entendo suficientemente demonstrados os indícios de ameaça à vida, à saúde e à segurança das comunidades localizadas na TI Yanomami e na TI Mundurucu. Tais indícios se expressam na vulnerabilidade de saúde de tais povos, agravada pela presença de invasores, pelo contágio por covid-19 que eles geram e pelos atos de violência que praticam", destacou o ministro.

Sigilo de operações

Na decisão, o magistrado proíbe que o governo de divulgar datas ou informações que comprometam o sigilo de operações contra grupos invasores na região, determina que a da Procuradoria-Geral da República acompanhe essas ações e solicita um relatório da União sobre a situação nas terras indígenas e resultado da operação.

Barroso autorizou ainda fiscais ambientais a destruir maquinário e instrumentos usados pelos infratores. O ministro criticou também a falta de transparência sobre a atuação do governo federal para a proteção dos indígenas.

"O risco à vida, à saúde e à segurança de tais povos se agrava ante a recalcitrância e a falta de transparência que tem marcado a ação da União neste feito, o que obviamente não diz respeito a todas as autoridades que oficiam no processo, muitas das quais têm empenhado seus melhores esforços, mas diz respeito a algumas delas, suficientes para comprometer o atendimento a tais povos", afirma.

O magistrado acrescenta que a demora na tomada de ações "pode ser fatal e implicar conflitos, mortes ou contágio".

A comunidade de Palimiú, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, está sob tensão por conta de ataques por parte de garimpeiros armados desde ao menos 10 de maio. De acordo com a Associação Yanomami Hutukara, ao menos cinco pessoas ficaram feridas, sendo quatro garimpeiros e um indígena. Policiais federais também foram alvo de disparos no local, no dia 11, quando estiveram na comunidade para apurar o ataque dos garimpeiros. Lideranças indígenas afirmam que duas crianças morreram afogadas ao fugirem dos garimpeiros.

Desde a década de 1980, a região é alvo de garimpo ilegal, mas nos últimos anos essa exploração se intensificou. No território, vivem cerca de 27 mil indígenas, incluindo grupos isolados. Além da ameaça da covid-19, trazida pelos garimpeiros, os yanomami enfrentam ainda um surto de malária, agravado pela escassez de cloroquina.

*Por: dw.com

BRASÍLIA/DF - O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse na quinta-feira (20), que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deve ter “indícios fortes” para autorizar a Opreação Akuandaba, que tem como um dos alvos o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. As informações são do UOL.

“Toda história tem dois lados, por isso tem que fazer uma investigação policial, não pode condenar a priori. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao autorizar provavelmente reconheceu que existem indícios fortes, se não, não teria autorizado”, disse Mourão.

Moraes autorizou na quarta-feira (19) a operação com objetivo de apurar crimes contra a administração pública praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro, e Salles foi um dos alvos.

Foram determinados mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais de Salles em São Paulo, no endereço funcional em Brasília e no gabinete montado no Pará.

O ministro do STF também ordenou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Salles e de servidores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

*Por: ISTOÉ 

BRASÍLIA/DF - Entidades de produtores rurais nos Estados organizam para o dia 15 de maio atos de apoio ao presidente Jair Bolsonaro, contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo fim das medidas de isolamento social adotadas por governadores e prefeitos. Os organizadores afirmam ter o apoio de mais de 100 sindicatos rurais e pretendem mobilizar manifestantes para se concentrar na Granja do Torto, em Brasília, uma das residências oficiais do presidente.

Os eventos têm como principais articuladores a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação dos Cafeicultores do Brasil (Sincal). A mobilização é feita por meio de sindicatos vinculados às federações da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

A movimentação acontece em um momento em que Bolsonaro se vê pressionado pela CPI da Covid, que apura se houve falhas e omissões do governo federal no combate à pandemia. A CPI vai ouvir nesta semana o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e todos os ex-titulares da pasta na gestão Bolsonaro – Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello.

Os atos também são um prenúncio da campanha de 2022. O principal concorrente de Bolsonaro na disputa é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recuperou os direitos políticos após decisão do Supremo. Também foi a Suprema Corte que determinou a abertura da CPI da Covid no Senado.

“Respeito à liberdade do povo, fim das políticas de lockdown, eleições com voto auditável. Estas são as pautas que o Movimento Brasil Verde e Amarelo, o agro e o povo pela democracia defenderão durante a manifestação do dia 15 de maio, em Brasília e nas principais capitais e cidades do País”, disse a presidente da Comissão de Agricultura, deputada Aline Sleutjes (PLS-PR) nas redes sociais.

Ex-presidente do PSL em Sinop (MT), o produtor rural Emerson Antoniolli é um dos organizadores do evento. Os atos, no entanto, não contam com o apoio oficial da bancada ruralista do Congresso. “Nós, da Frente Parlamentar Agropecuária, não estamos por dentro e também não nos envolvemos nesses atos”, disse o coordenador da bancada, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ao Estadão.

Procurada, a CNA não respondeu à reportagem até a publicação deste texto.

*Por: Lauriberto Pompeu / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - Com base no princípio da insignificância, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos com lixo reciclável, avaliados em R$ 30. A ordem de ofício foi concedida em um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Os fatos ocorreram em São Carlos, no último dia 2/4. O homem, em situação de rua, foi preso em flagrante após pular o muro de uma cooperativa de reciclagem. Ele contou à polícia que pretendia vender os itens recicláveis para comprar comida. A prisão posteriormente foi convertida em preventiva, e ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual.

Após tentativas no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria levou o caso ao Supremo, argumentando que o valor do material seria irrisório e teria sido restituído à vítima, e que não teria havido violência.

A ministra relatora negou seguimento ao HC, já que ele não foi apreciado pelas instâncias inferiores. Porém, concedeu a ordem de ofício por verificar a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o grau reduzidíssimo de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica.

Cármen afirmou que o STF não fecha as portas para casos de ilegalidade manifesta que possam comprometer os direitos fundamentais das pessoas. "A conduta do paciente, apesar de amoldar-se à tipicidade formal e subjetiva, não se dota de tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e do resultado típico", indicou. Ela ainda destacou a situação de vulnerabilidade econômica e social do envolvido. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão