SÃO PAULO/SP - A eleição presidencial será decisiva para o perfil futuro do STF (Supremo Tribunal Federal), em razão da abertura de duas vagas no próximo mandato. Estão previstas as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, respectivamente em maio e outubro de 2023.

Jair Bolsonaro (PL) já incluiu o tema em sua campanha, prometendo indicar mais dois conservadores para a corte. Os nomes da ministra Damares Alves e do desembargador William Douglas são citados com esse perfil. Outra opção é Augusto Aras (PGR).

Se Lula (PT) vencer, deve reforçar a ala garantista da corte e ouvir mais pessoas antes de tomar a decisão. Ele avalia que o PT foi ingênuo ao nomear ministros que depois se voltaram contra o partido. Estão nessa categoria Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Na bolsa de apostas despontam nomes como Pedro Serrano, Bruno Dantas, Deborah Duprat e Lênio Streck —este, que tem 66 anos, caso a idade mínima seja elevada para 70 por uma PEC. Rodrigo Pacheco, ex-conselheiro da OAB, pode ser contemplado como parte de uma articulação pró-Lula de seu partido, o PSD.

No caso de Moro, há pouca dúvida de que o perfil será lavajatista. Ex-membros da força-tarefa da operação, Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima lideram os prognósticos.

FÁBIO ZANINI / FOLHA

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na noite de ontem (24), que Roberto Jefferson passe a cumprir prisão domiciliar. O político estava preso no Rio de Janeiro desde agosto.

A defesa de Jefferson, que ocupava a presidência do PTB, alegou problemas de saúde e risco de morte. O ex-deputado teve um quadro de infecção respiratória semelhante à covid-19 na semana passada. Essa não foi a primeira vez que o político teve complicações de saúde e foi levado, temporariamente, para exames fora do presídio.

No despacho que determina a transição da prisão para regime domiciliar, Alexandre de Moraes citou trechos do Código de Processo Penal, que prevê o benefício para pessoas “extremamente debilitadas por motivo de doença grave.”

BRASÍLIA/DF - O ex-advogado-geral da União André Mendonça tomou posse hoje (16) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovado pelo Senado, Mendonça ocupará a cadeira deixada pelo ministro Marco Aurélio, empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente em julho deste ano ao completar 75 anos de idade. Com a posse, a Corte volta a ter a composição completa, com 11 ministros. 

É a segunda indicação de Bolsonaro ao Supremo. No ano passado, o presidente indicou o ministro Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou. 

A cerimônia durou cerca de 15 minutos. Participaram da solenidade o presidente Jair Bolsonaro, a primeira dama Michelle Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades. 

Como é de praxe em todas as cerimônias de posse, a sessão foi aberta pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o Hino Nacional foi executado. Em seguida, os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, o mais antigo e o mais novo presente na sessão, respectivamente, conduziram Mendonça ao plenário. 

No local, o novo ministro fez o juramento de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. 

Mendonça assinou o termo de posse e foi declarado empossado. O ministro não discursou. 

A posse foi realizada de forma presencial, mas com número restrito de pessoas na Corte em razão das regras de distanciamento decorrentes da pandemia da covid-19. Cerca de 60 pessoas, entre familiares e convidados, estiveram no plenário. Todos tiveram que apresentar o certificado de vacinação ou comprovante de teste PCR negativo. 

O trabalho do ministro nas sessões da Corte começará efetivamente em fevereiro, quando o Supremo retornará do recesso de fim de ano, que terá início neste fim de semana. Além do plenário, ele atuará na Segunda Turma. 

BRASÍLIA/DF - O Governo de São Paulo vai entrar com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 10, para que viajantes estrangeiros só possam entrar no Brasil se apresentarem o passaporte da vacina. O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, são contra a exigência de comprovante de imunização contra a covid-19 para o ingresso no País.

Na quinta-feira, 9, Bolsonaro xingou o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), após o tucano anunciar a adoção do passaporte da vacina no Estado a partir de 15 de dezembro caso o governo federal não tomasse a medida antes dessa data. A pressão de especialistas pela exigência do comprovante de imunização aumentou com o surgimento da variante ômicron do coronavírus, no final de novembro. A nova cepa é altamente contagiosa, mas ainda não se sabe ao certo se poderia ser resistente às vacinas disponíveis.

"São Paulo é o principal destino dos voos domésticos e internacionais do Brasil, com os três aeroportos mais movimentados do país: Cumbica, Viracopos e Congonhas. O Estado recebe um terço dos voos caseiros e dois terços do total de voos internacionais do Brasil. Também conta com o maior porto da América da Latina", informa a nota divulgada pelo governo Doria.

Segundo o documento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai solicitar a inclusão do pedido de São Paulo em uma ação da Rede Sustentabilidade, sobre o mesmo tema, que já está em andamento no STF. O governo Doria afirma também que o pedido segue orientação dos especialistas do Comitê Científico da Covid-19 no Estado.

"Somada a exigência da comprovação de vacinação vinculada ao passaporte, o Comitê Científico do Estado considera fundamental a obrigatoriedade da apresentação de teste PCR negativo válido por 48 horas ou teste antígeno negativo válido por 24 horas", relata o documento do governo paulista.

Quarentena adiada

Nesta sexta-feira, o Governo Federal decidiu adiar em uma semana a entrada em vigor de medidas de restrição para os viajantes que chegam ao País. Valeria a partir de amanhã uma portaria que exige o cumprimento de uma quarentena de cinco dias para estrangeiros não vacinados.

BRASÍLIA/DF - A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a execução das emendas de relator que haviam sido suspensas pela corte.

A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados por essas verbas em 2020 e 2021.

A decisão será submetida ao plenário da corte, mas ainda não há data definida para o julgamento.

Segundo a ministra, as providências adotadas pelo Legislativo "mostram-se suficientes" para "justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada" pela corte.

Assim, o governo e o Congresso poderão executar os cerca de R$ 9 bilhões de emendas de relator que estavam parados por ordem do Supremo.

Na decisão desta segunda-feira (6), a ministra cita que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao relator-geral do Orçamento que informe o nome dos beneficiados pelas emendas que estão sob seu controle a fim de cumprir a ordem do tribunal.

A magistrada, porém, divergiu do prazo de 180 dias fixado por Pacheco para obter uma resposta.

Ela afirmou que o Legislativo tem que detalhar os responsáveis pelos repasses em 90 dias inicialmente, ela havia dado 30 dias.

A ministra afirmou que é necessário liberar a execução das verbas para que o andamento de obras implementadas com esses recursos não seja afetado.

Segundo a magistrada, a "suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população".

Ela ainda cita trecho da nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado que afirma que os municípios e regiões com menos índice de desenvolvimento humano são as mais atingidas pela suspensão das emendas.

Rosa Weber, afirmou, no entanto, que ainda não tem como analisar se as medidas do Congresso para dar publicidade à destinação das verbas de 2020 e 2021 são suficientes para cumprir a ordem da corte.

"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo STF. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", afirmou

Ela também cita que os valores envolvidos na decisão são altos. "O quantitativo de despesas programadas oriundo de emendas do relator representa um valor total de R$ 16,8 bilhões para o ano de 2021, dos quais apenas 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados", disse.

Rosa Weber entendeu que a resolução aprovada pelo Congresso para dar maior publicidade à execução das verbas daqui para frente permite que sejam retomados os repasses, mas lembrou que a decisão precisa ser cumprida na sua integralidade.

"A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator, ao tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021", disse.

As emendas de relator têm sido manejadas por governistas com apoio do Palácio do Planalto às vésperas de votações importantes para o Executivo.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo mostrou como as emendas de relator distribuídas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), tem sido usado como moeda de troca política.

Na última sexta-feira (3), Pacheco enviou uma manifestação à ministra Rosa Weber em que prometia cumprir as decisões da corte relativas à transparência dessas emendas, incluindo as informações referentes aos Orçamentos de 2020 e 2021.

A manifestação foi vista com ressalvas por alguns senadores, que levantaram a hipótese de "manobra" para destravar a execução dessa verba.

Tais emendas são alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência.

Por isso os parlamentares queriam que o STF descongelasse logo essas emendas para permitir o pagamento dos valores dentro do Orçamento de 2021, véspera de ano eleitoral e motivo da ansiedade do Congresso.

O dinheiro disponível neste ano para esse tipo de emenda é de R$ 16,8 bilhões e envolve o chamado "toma lá, dá cá", alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, mas depois consolidado ao longo de seu governo.

Antes dessa nova manifestação ao STF, Pacheco chegou a afirmar que era "inexequível" detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator, como, por exemplo, quais parlamentares as indicaram.

Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o "reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens" da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.

ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares se dividem em:

- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde;

- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido;

- Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu ontem (8) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da decisão da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

Também participaram do encontro o vice-presidente do Senado, Vital do Rego (MDB-PB), o líder do governo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator-geral do Orçamento de 2022.

Em um recurso à Corte contra a medida da ministra, Arthur Lira argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, o parlamentar disse que a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.

De acordo com Arthur Lira, a suspensão das emendas de relator pode provocar a suspensão de serviços públicos.

“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira.

O Senado também se manifestou na ação defendendo a revogação da suspensão.

Na decisão que suspendeu o pagamento de emendas, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos.

A liminar será submetida ao plenário da Corte em sessão virtual extraordinária entre hoje (9) e quarta-feira (10).

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

BELO HORIZONTE/MG - O escritório Barrueco Advogados acaba de conseguir reverter uma condenação por estupro de vulnerável, em caso sem precedentes na justiça brasileira, na qual o STF (Supremo Tribunal Federal) acatou a retratação pública da mulher que havia sido supostamente vítima do crime, que, felizmente, não aconteceu.

O processo, que levou à acusação do homem inocente, teve início em 2012, quando M.F. (iniciais usadas para preservar sua identidade), então uma menina de 12 anos, perdeu a virgindade e, por isso, teria sido forçada pelo pai a acusar A.R. (Iniciais usadas para preservar a identidade), homem apontado como autor do crime, em função de desafetos entre duas famílias, em uma pequena cidade do interior de Minas Gerais.

O réu A.R. foi então condenado por estupro de vulnerável, e a sentença transitou em julgado, apesar da garota ter apresentado, em duas ocasiões, depoimentos confusos e contraditórios – aos 12 e 14 anos de idade--, e sem que fosse realizado, exame de corpo delito ou qualquer tipo de laudo pericial da suposta vítima.

Atualmente com 21 anos e ao saber da prisão do homem, M.F. decidiu se retratar, procurando um cartório de notas, para declarar, por meio de escritura pública, que A.R. era inocente, retirando a acusação e oferecendo novas informações ao caso.

A partir daí os advogados de defesa Fernando Barrueco e André Andrade, do escritório Barrueco Advogados Associados, iniciaram uma corrida contra o tempo para correção da injustiça. 

Em primeiro lugar, solicitaram revisão criminal do caso, que foi recusada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Porém, a esta altura, o mandado de prisão havia sido expedido e o homem inocente já estava detido, cumprindo pena em penitenciária.

A defesa impetrou habeas corpus, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e posteriormente ao Supremo Tribunal Federal (STF)

Monocraticamente – ou seja, decisão tomada por uma só pessoa --, o ministro Celso de Mello concedeu a liminar e determinou a revogação do mandado de prisão. Porém, com a aposentadoria de Mello, os autos foram encaminhados ao ministro Nunes Marques, que, em outra decisão monocrática, não concedeu o habeas corpus e determinou a prisão de A.R

Inconformados diante da injustiça, os advogados de defesa entraram, desta vez, com um novo tipo de recurso, chamado de “agravo regimental”, requerendo nova apreciação do caso, que cabia, por haver se tratado de uma decisão monocrática do ministro Nunes Marques.

Foi então, que, acertadamente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o caso e acolheu os argumentos da defesa, absolvendo o réu.

O relator Nunes Marques afirmou, em seu veredito, que a menina de 12 anos recebeu das autoridades tratamento "absolutamente incompatível com a sua condição de pessoa em desenvolvimento”, disse ele.

Isso, segundo ele, porque M.F. foi levada a depor sem acolhimento e indicação de rede de proteção ou de conselho tutelar e, tampouco acompanhamento psicossocial. O ministro ressaltou, ainda, que “as falsas memórias são comuns em pessoas em desenvolvimento. ”

E, para completar, Nunes Marques ressaltou que a versão da menina teria entrado em conflito com outros elementos produzidos no processo, até porque M.F., posteriormente, se retratou de seus depoimentos.

“O crime de estupro contra menor vulnerável é um crime hediondo e a sociedade deve combater com rigidez, mas pior que o próprio crime é incriminar uma pessoa que não o cometeu”, afirma o advogado Fernando Barrueco, da Barrueco Advogados Associados.

“As contradições entre os depoimentos da vítima, primeiro na delegacia, e, após, perante o juiz, com 12 e 14 anos, respectivamente, e sem o acompanhamento de um psicólogo, já sinalizava que algo de errado tinha acontecido”, completa ele. “Mas, felizmente, em julgamento equânime, os Ministros do STF cancelaram a condenação de um homem inocente, de forma criteriosa, corrigindo esse grande equívoco da Justiça”, afirma.

“O processo foi árduo e precisou de todo empenho para ser analisado rápida e efetivamente, visto que um homem inocente estava já preso”, comemora o advogado André Andrade, também da Barrueco Advogados Associados.

Sobre o Barrueco Advogados Associados: Fundado em 1999, o escritório se destaca pelas áreas criminal e empresarial. Tem forte atuação nas áreas criminal, criminal tributária, cível, trabalhista, digital, societária e de contratos. Com sede em São Paulo, o Barrueco Advogados Associados tem correspondentes em todo o Brasil e mantém relacionamento estreito com escritórios de primeira linha no país e no exterior. Conta com um time de especialistas, mestres e professores, que buscam o resultado pela excelência na execução de suas atividades.

BRASÍLIA/DF - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou na 2ª feira (25) que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre declaração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) associando vacinas anticovid ao risco de desenvolver aids.

A decisão de Barroso é feita em ação impetrada no Supremo por deputados do Psol e do PDT.

“Conforme prevê o Art. 230-B do regimento Interno do STF e como de praxe, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação”, determinou Barroso.

Na notícia-crime, os congressistas do Psol e PDT afirmam que a fala de Bolsonaro “induz a população a não se vacinar”, configurando infração de medida sanitária preventiva. O presidente também teria cometido o crime de colocar a saúde de terceiros em risco.

Em transmissão ao vivo realizada na última 5ª feira (21). Bolsonaro citou “relatórios oficiais do governo do Reino Unido” que “sugerem que os totalmente vacinados […] Estão desenvolvendo Síndrome da Imunodeficiência Adquirida muito mais rápido do que o previsto”.

A suposta relação foi divulgada pelo site conspiracionista Before It News, que também já publicou texto dizendo que chips são inseridos nos vacinados para que eles sejam rastreados. Autoridades do Reino Unido desmentiram a existência dos relatórios.

A live de Bolsonaro foi retirada do ar pelo Facebook e pelo Instagram. O YouTube também removeu o vídeo por “violar as diretrizes de desinformação médica sobre a covid-19”. Se o presidente receber mais duas notificações da mesma natureza, corre o risco de perder seu canal.

Já o Twitter decidiu manter a publicação. A rede social incluiu um aviso de que a publicação “violou regras” da empresa e espalhou “informações enganosas e potencialmente prejudiciais relacionadas à covid-19”.

Poder360

RIO DE JANEIRO/RJ - Em carta escrita de dentro do hospital, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, criticou sua prisão, dizendo que é fruto de “atitude arbitrária e autocrática” do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. Chamou o magistrado de “Xandão” e de “abominável”, e o comparou a um “saco de excremento”.

“Saco de matéria sólida e fétida a ser excretada pelo organismo humano. Serão excretados”, escreveu no sábado (25). A vice-presidente do PTB, Graciela Nienov, compartilhou o documento em seu perfil no Twitter.

O ex-deputado deu entrada no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, no começo do mês para tratar uma pielonefrite aguda bilateral. Na 2ª feira (27.set) fará exames e, no dia seguinte, passará por um cateterismo.

Jefferson foi preso em agosto no inquérito que apura suposta milícia digital que atua contra a democracia. Deixou o presídio de Bangu 8, onde estava detido, depois de autorização de Alexandre de Moraes. O ministro permitiu que o ex-deputado fosse ao hospital para fazer exames usando uma tornozeleira, mas estaria proibido de dar entrevistas ou falar com outros investigados no inquérito.

Na carta, Jefferson diz haver uma “rebelião doméstica” dentro do PTB, que tenta desestabilizar Graciela Nienov. “Saibam: Brigou com a Graci brigou comigo”, afirmou.

“Vejo numa rebelião doméstica pelo poder dentro do PTB. Há um pequeno grupo, que identifico, vozes mexicanas, paulistanas e alagoanas, tentando desestabilizar a Graci visando o meu lugar. Esquece o grupo de combinar “o jogo com os russos”. Aquela cadeira histórica é maior que a ambição do trio”.

BRASÍLIA/DF - Dois dias após fazer ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante os atos de 7 de Setembro, presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta quinta-feira, 9, uma nota em que afirma que nunca teve “intenção de agredir quaisquer dos Poderes”. “A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar”, afirmou o chefe do Poder Executivo, que ainda faz aceno ao ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “canalha” durante os comícios de terça-feira, 9.

“Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes”, afirma Bolsonaro. A nota foi divulgada pouco após Bolsonaro se reunir com o ex-presidente Michel Temer, responsável pela indicação de Alexandre à Corte.

Na terça-feira, 7, em discursos em Brasília e em São Paulo, Bolsonaro adotou tom golpista ao ameaçar o Supremo, disse que não cumprirá decisões do ministro Alexandre de Moraes, que chamou de “canalha”, voltou a atacar as urnas eletrônicas e afirmou que só deixará a Presidência morto. “Ou o chefe desse Poder (Judiciário) enquadra o seu (ministro) ou esse Poder vai sofrer aquilo que não queremos”, disse. Ele pregou que “presos políticos sejam postos em liberdade”, em referência às detenções de bolsonaristas determinadas por Moraes.

Leia a íntegra da nota:

Nota Oficial - Presidente Jair Bolsonaro - 09/09/2021

 

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Publicado em 09/09/2021 16h25

 

Declaração à Nação

 

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

 

1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

 

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA

 

Jair Bolsonaro

Presidente da República federativa do Brasil

*Por: Lauriberto Pompeu / ESTADÃO