BRASÍLIA/DF - Em discurso na abertura da sessão do plenário desta quarta-feira (8), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou que a ameaça de Jair Bolsonaro de descumprir decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, se confirmada, configura "crime de responsabilidade".

"Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional", afirmou Fux.

"Ninguém fechará esta corte. Nós a manteremos de pé, com suor e perseverança", declarou o presidente do Supremo.

Nesta terça-feira (7), diante de milhares de apoiadores em Brasília e em São Paulo, Bolsonaro fez ameaças golpistas ao STF. Disse que não aceitará que qualquer autoridade tome medidas ou assine sentenças fora das quatro linhas da Constituição e declarou que não cumpriria mais decisões de Moraes.

Segundo Fux, "num ambiente político maduro, questionamentos às decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, não através da desordem, e não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos, que são as vias processuais próprias".

"Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis, que não podemos tolerar em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumir uma cadeira na corte", afirmou o ministro.

De acordo com o presidente do STF, o tribunal não aceitará ameaças. "Imbuído desse espírito democrático e de vigor institucional, este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções."

Sem citar nominalmente Bolsonaro, referindo-se a ele como "chefe da nação", Fux falou em "falsos profetas do patriotismo".

"Infelizmente, tem sido cada vez mais comum que alguns movimentos invoquem a democracia como pretexto para a promoção de ideias antidemocráticas. Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra as suas próprias instituições", disse.

"Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação", ressaltou Fux.

"A crítica institucional não se confunde —e nem se adequa— com narrativas de descredibilização do Supremo Tribunal e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo chefe da nação", afirmou.

A manifestação de Fux no plenário foi combinada com os demais ministros em reunião por vídeo na noite de terça, quando decidiram que caberia ao presidente da corte falar em nome de todos na sessão desta quarta.

"Ou o chefe desse Poder enquadra o seu [ministro] ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos", disse Bolsonaro em Brasília na manhã de terça, em recado ao presidente do Supremo.

O chefe do Executivo também fez referência a recentes decisões de Moraes, relator da maioria das investigações em curso no STF que miram Bolsonaro e seus apoiadores. "Porque nós valorizamos e reconhecemos e sabemos o valor de cada Poder da República", disse o presidente.

Além de Moraes, o ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), é alvo dos ataques nas últimas semanas em razão da defesa que o magistrado faz do sistema eleitoral.

"Nós todos aqui na Praça dos Três Poderes juramos respeitar a nossa Constituição. Quem age fora dela se enquadra ou pede para sair", disse Bolsonaro na terça.

"Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica da região dos Três Poderes continue barbarizando a nossa população. Não podemos aceitar mais prisões políticas no nosso Brasil."

À tarde, na avenida Paulista, o mandatário exortou desobediência a decisões da Justiça.

"Nós devemos sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade. Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou", afirmou Bolsonaro.

"[Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso", disse o presidente, que prosseguiu. "Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas turve a nossa liberdade."

A atual crise institucional, patrocinada por Bolsonaro, teve início quando o presidente disse que as eleições de 2022 somente seriam realizadas com a implementação do sistema do voto impresso —mesmo depois de essa proposta já ter sido derrubada pelo Congresso.

No discurso em São Paulo, ele voltou a mirar o sistema eleitoral e o ministro Barroso. "Não é uma pessoa que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável, porque não é", afirmou. "Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada ainda pelo presidente do TSE."

LEIA A ÍNTEGRA DO DISCURSO DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO LUIZ FUX

"Senhoras Ministras,

Senhores Ministros,

Senhores magistrados brasileiros de todas as regiões do país, desembargadores e ministros dos tribunais superiores,

Senhor procurador-geral da República,

Senhores advogadas e advogados,

Cidadãos brasileiros,

O Brasil comemorou, na data de ontem, 199 anos de sua independência.

Em todas as capitais e em diversas cidades do país, cidadãos compareceram às ruas. O país acompanhou atento o desenrolar das manifestações e, para tranquilidade de todos nós, os movimentos não registraram incidentes graves.

Com efeito, os participantes exerceram as suas liberdades de reunião e de expressão —direitos fundamentais ostensivamente protegidos por este Supremo Tribunal Federal.

Nesse ponto, é forçoso enaltecer a atuação das forças de segurança do país, em especial as Polícias Militares e a Polícia Federal, cujos membros não mediram esforços para a preservação da ordem e da incolumidade do patrimônio público, com integral respeito à dignidade dos manifestantes.

Destaque-se, por seu turno, o empenho das Forças Armadas, dos governadores de Estado e dos demais agentes de segurança e de inteligência pública, que monitoraram em tempo real todas as manifestações, permitindo assim o seu desenrolar com ordem e paz.

De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter.

Este Supremo Tribunal Federal também esteve atento à forma e ao conteúdo dos atos realizados no dia de ontem. Cartazes e palavras de ordem veicularam duras críticas à Corte e aos seus membros, muitas delas também vocalizadas pelo Senhor Presidente da República, em seus discursos em Brasília e em São Paulo.

Na qualidade de chefe do Poder Judiciário e Presidente do Supremo Tribunal Federal, em nome do colegiado, impõe-se uma palavra de patriotismo e de respeito às instituições do país.

Nós, Ministras e Ministros do STF, sabemos que nenhuma nação constrói a sua identidade sem dissenso. A convivência entre visões diferentes sobre o mesmo mundo é pressuposto da democracia, que não sobrevive sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições.

Nesse contexto, em toda a sua trajetória nesses 130 anos de vida republicana, o Supremo Tribunal Federal jamais se negou —e jamais se negarᗠao aprimoramento institucional em prol do nosso amado país.

No entanto, a crítica institucional não se confunde —e nem se adequa— com narrativas de descredibilização do Supremo Tribunal e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo Chefe da Nação.

Ofender a honra dos Ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis, em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumirmos uma cadeira na Corte.

Infelizmente, tem sido cada vez mais comum que alguns movimentos invoquem a democracia como pretexto para a promoção de ideais antidemocráticos.

Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra as suas instituições.

Todos sabemos que quem promove o discurso do “nós contra eles” não propaga democracia, mas a política do caos.

Em verdade, a democracia é o discurso do “um por todos e todos por um, respeitadas as nossas diferenças e complexidades”.

Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação.

Mais do que nunca, o nosso tempo requer respeito aos poderes constituídos. O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país. Pelo contrário, procura enfrentá-los, tal como um incansável artesão, tecendo consensos mínimos entre os grupos que naturalmente pensam diferentes. Só assim é possível pacificar e revigorar uma nação inteira.

Imbuído desse espírito democrático e de vigor institucional, este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções.

Os juízes da Suprema Corte —e todos os mais de 20.000 magistrados do país— têm compromisso com a sua independência, assegurada nesse documento sagrado que é a nossa Constituição, que consagra as aspirações do povo brasileiro e faz jus às lutas por direitos empreendidas pelas gerações que nos antecederam.

O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional. Num ambiente político maduro, questionamentos às decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, não através da desordem, e não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos, que as vias processuais oferecem.

Ninguém, ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição e, ao assim proceder, esta Corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com o regime democrático, com os direitos humanos e com o respeito aos poderes e às instituições deste país.

Em nome das Ministras e dos Ministros desta Casa, conclamo os líderes do nosso país a que se dediquem aos problemas reais que assolam o nosso povo: a pandemia, que ainda não acabou e já levou 580 mil vidas brasileiras. Devemos nos preocupar com o desemprego, que conduz o cidadão ao limite da sobrevivência biológica; a inflação, que corrói a renda dos mais pobres; e a crise hídrica, que se avizinha e que ameaça a nossa retomada econômica.

Esperança por dias melhores é o nosso desejo e o desejo de todos. Mas continuamos firmes na exigência de narrativas e comportamentos verdadeiramente democráticas, à altura do que o povo brasileiro almeja e merece.

Não temos mais tempo a perder.

 

Ministro Luiz Fux"

*Por: Marcelo Rocha / FOLHA 

BRASÍLIA/DF - Às vésperas da manifestação do 7 de Setembro e em meio às insinuações golpistas do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou que a "liberdade de expressão não abrange violência e ameaça".

O magistrado também disse que a corte estará "vigilante" no feriado da Independência e que confia que os "cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional".

O discurso foi feito no início da sessão do tribunal de quinta-feira (2) e após o chefe do Executivo fazer repetidas ameaças de que as eleições de 2022 podem não ocorrer.

O STF já teve um inquérito para investigar protestos da militância bolsonarista com pautas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e do Supremo.

Fux afirmou que o dissenso é normal e que críticas construtivas são saudáveis, mas ponderou: "A crítica destrutiva, por sua vez, abala indevidamente a confiança do povo nas instituições do país", afirmou

O Supremo vive um momento de união interna para se contrapor a Bolsonaro. Após o presidente pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, uma nota foi emitida em nome do conjunto da corte para defender a atuação do magistrado.

Segundo Fux, a população não aceitará "retrocessos". "Há mais de 30 anos, nossos cidadãos manifestaram o seu desejo pela democracia. Esse desejo permanece vivo e perpassa o compromisso nacional em prol de debates públicos permeados pelos ideais republicanos".

*Por: MATHEUS TEIXEIRA / FOLHA

BRASÍLIA/DF - O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) enviou notícia-crime ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra supostos atos de violência marcados para acontecer nas manifestações do 7 de Setembro.

No documento, o político diz que o deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) está organizando um protesto que tem como mote a “intervenção” no Supremo, a retirada de ministros da Corte e a “propagação de violência desmedida”.

As ações, segundo Frota, também estariam sendo organizadas por Rafael Klas Dal Bo, assessor de Nelson Barbudo, pelo ativista e caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, e “demais defensores do governo”. 

“Como denunciado o Sr. Rafael Klas Dal Bo, vem utilizando meios e materiais públicos da Câmara dos Deputados para fazer a divulgação e, mais ainda, a organização desta manifestação antidemocrática, convocando pessoas a comparecerem armadas”, diz.

Grupos de ex-militares, ex-policiais e militares da ativa também estariam sendo convocados para participar das manifestações violentas supostamente capitaneadas por Nelson Barbudo.

“A presente denúncia tem o caráter preventivo, ou seja, busca alertar todas as instituições estabelecidas para que tomem providências no sentido de evitar um confronto maior com as forças de segurança que tem por obrigação defender a Constituição Federal e todas as instituições democráticas que sustentam o Estado Democrático de Direito”, prossegue Frota.

Zé Trovão, citado pelo deputado, é investigado pela PGR (Procuradoria Geral da República) por organizar atos antidemocráticos em favor de Bolsonaro. Ao Poder360, Frota disse que decidiu acionar o Supremo por ver risco de que os atos do 7 de Setembro descambem para a violência generalizada.

“A partir do momento que se convoca militares e grupos paramilitares, tudo pode acontecer. Qualquer coisa que venha a acontecer será de responsabilidade dessas pessoas que estão liderando as manifestações. Qualquer ato de vandalismo, violência, ameaça, morte e quebra-quebra, essas pessoas devem ser punidas. Nada mais justo do que preparar essas denúncias caso alguma coisa ocorra”, disse.

O Poder360 entrou em contato com o gabinete de Nelson Barbudo para pedir um posicionamento dele e de seu assessor, mas não obteve resposta. A reportagem não conseguiu falar com o ativista Marcos Antonio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão. O espaço segue aberto para manifestações.

*Por: Poder360

BRASÍLIA/DF – A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), dona de uma das maiores bancadas de parlamentares no Congresso Nacional, acompanha com atenção o julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) fará sobre a tese do marco temporal em demarcações de terras indígenas. Sua prioridade, no entanto, não está concentrada no será decidido pelos ministros da suprema corte. É por meio do Congresso que os parlamentares se movimentam para tentar impor a tese do marco temporal, com a aprovação de um projeto de lei.

Trata-se do PL 490, de 2007, projeto que já foi tema de conversas reservadas entre a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que se comprometeu em priorizar a sua votação pelo plenário da Casa. O texto, basicamente, impõe a mesma tese do marco temporal, além de abrir as terras indígenas para exploração de projetos do agronegócio, projetos de mineração e empreendimentos de infraestrutura.

“Continuaremos com a tramitação do projeto de lei 490, que já tem sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) e Cidadania da Câmara dos Deputados, por entender que é o Congresso Nacional o Poder com a atribuição e legitimidade para legislar, conforme prevê a Constituição Federal”, declarou a FPA à reportagem.

“Entendemos que o direito de propriedade não pode ser preterido em detrimento da demarcação de terras indígenas. O produtor rural deve ser ressarcido quando houve desapropriação da terra pela qual pagou. O direito de um não pode retirar o direito do outro.”

No dia 22 de junho, indígenas e policiais entraram em confronto em frente ao Congresso Nacional, justamente devido à aprovação do PL pela CCJ. Desde a semana passada, Brasília é palco da maior mobilização indígena que já se viu na capital federal, com 6 mil indígenas em protesto contra a tese do marco temporal.

Pelo entendimento do marco temporal, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada se for comprovado que os índios estavam sobre a terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nesta data ou chegasse depois deste dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

Atualmente, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas. Há, porém, outras 303 terras indígenas que ainda não conseguiram obter a homologação presidencial, ou seja, que estão em alguma fase do processo de demarcação, sem que este tenha sido concluído. Essas terras somam 11 milhões de hectares, onde vivem cerca de 197 mil indígenas. Esses dados se baseiam em publicações feitas no Diário Oficial da União e que são monitoradas pelo Instituto Socioambiental (ISA).

Nesta segunda-feira, 30, o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar a Corte Suprema sobre a discussão e afirmou que não é atribuição do STF mudar a Constituição. Para ele, uma decisão contrária “mataria o campo e sufocaria as cidades”.

Em entrevista à Rádio Rede Fonte de Comunicação, o presidente voltou a defender que, se o “marco temporal” for rejeitado, o Brasil terá uma decisão judicial que permitirá a demarcação de uma área do tamanho da Região Sul. “Vai afetar em cheio o agronegócio”, disse, pontuando que será necessária a construção de novas rodovias para que o escoamento de alimentos não fique prejudicado.

"Espero que o bom senso recaia”, pediu ao STF. No sábado, 28, após participar de culto alusivo ao 1º Encontro Fraternal de Líderes Evangélicos em Goiânia (GO), o presidente afirmou que, se a tese do “marco temporal” for chancelada pelo STF, ele terá "duas opções". "Não vou dizer agora, mas já está decidido qual é a opção. É aquela que interessa ao povo brasileiro, é aquela que está ao lado da nossa Constituição", disse.

A despeito das declarações de Bolsonaro sobre demarcações inviabilizar o setor produtivo, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, já disse em diversas ocasiões que o agronegócio não precisa mais expandir sua área de exploração, tampouco entrar na Amazônia, bastando fazer melhor uso do território já utilizado no País. Atualmente, 13,8% do território brasileiro é ocupado por terras indígenas, considerando os procedimentos demarcatórios já abertos na Funai e dados recolhidos do Diário Oficial da União, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).

Quanto às áreas dedicadas a produção, tem-se que cerca 22% do território nacional é ocupado com pastagem e outros 8% com agricultura, conforme informações do projeto MapBiomas.

Mais de 98% da extensão das terras indígenas fica na Amazônia Legal, muitas vezes em locais remotos e sem aptidão para a agropecuária extensiva. Enquanto isso, cerca de 62% dos 517,3 mil moradores de terras indígenas estavam na região amazônica em 2010 (último dado disponível do IBGE). Os outros 38% ficam nos 2% de área total restante das terras demarcadas.

Fora da Amazônia Legal, que é uma área que engloba nove Estados do Brasil pertencentes à bacia Amazônica, apenas 0,6% do resto do País é ocupado por indígenas. A principal demanda por demarcações está fora da região amazônica.

Os dados oficiais apontam que cerca de 20% do País está em posse de 1% das propriedades privadas, ou 51,2 mil fazendeiros, de acordo com o IBGE. Na prática, o número de grandes proprietários é ainda menor, porque muitas áreas estão em nome de parentes ou prepostos.

O STF retoma o julgamento do marco temporal, tese defendida pelo Palácio do Planalto, na próxima quarta-feira, 1, mas sem previsão de encerramento. Setores ligados aos ruralistas pressionam para que a Suprema Corte entenda que indígenas só podem ter direito sobre terras que já estavam ocupadas até a promulgação da Constituição, em 1988. Nesta manhã, o chefe do Executivo disse a apoiadores que o reconhecimento legal das áreas de tradicionais “acabou” com o Estado de Roraima.

*Por: André Borges, Sofia Aguiar e Gustavo Côrtes / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou na 4ª feira (25.ago) ao Poder360 que o recuo do Jair Bolsonaro e dos ministros do Supremo Tribunal Federal em favor do diálogo será a melhor forma de evitar a escalada de tensão entre os 2 Poderes e uma consequente crise institucional no país. Para ele, não recuar é “próprio do autoritarismo”.

“Na arte da política e da administração pública, [os atores] têm de compor, conversar. E não pode haver agressão a um poder por outro poder”, afirmou, para destacar que as pessoas físicas à frente do Executivo, Legislativo e Judiciário são autoridades constituídas que devem obediência à Constituição.

“Eu acho que o presidente da República meditará, como chefe de governo, e dialogará em nome do país, e não em nome próprio.”

Veja a entrevista:

Advogado constitucionalista, Temer concordou em dar uma entrevista mais conceitual sobre a harmonia dos 3 Poderes, que não deixou de resvalar para a conjuntura política do país. Como deputado constituinte, entre 1987 e 1988, sugeriu e viu aprovada sua proposta de incluir na Carta Magna a afirmação de que os Poderes, além de independentes, “são harmônicos entre si”.

“Quando há desarmonia, há inconstitucionalidade. Lamento dizer que isso ocorre de vez em quando”, disse, para em seguida reconhecer ser este o atual quadro da relação entre o Executivo e o Judiciário.

“Não se pode partir para a contestação pessoal ou política.”

Em sua argumentação em favor do recuo para o diálogo, Temer valeu-se de dois exemplos do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976). JK dizia “não ter compromisso com o erro” e, em 1956, anistiou os militares que se rebelaram em Jacareacanga (PA) contra seu governo por “ter coisas mais importantes a fazer”.

Temer não chegou a mencionar diretamente os nomes de Jair Bolsonaro nem dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) com quem o presidente diverge –Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que também preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O pedido de impeachment de Moraes, apresentado por Bolsonaro ao Senado, foi rejeitado na 4ª feira pelo presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

7 de setembro

Temer afirmou não ver risco para a democracia brasileira. Mas mencionou que “muitas pessoas estão preocupadas” com as manifestações de apoio a Bolsonaro durante as celebrações de 7 de setembro. Em ação combinada com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, ele enviou emissários a oficiais de alta patente e disse ter recebido deles a confirmação do compromisso das Forças Armadas com a ordem institucional.

Porém, declarou que os governadores devem ser “cautelosos para impedir” que as manifestações transbordem seus limites na data cívica. O governador João Doria, de São Paulo, mencionou nesta semana, no programa Roda Viva, a interceptação pela polícia paulista de conversas nas redes sociais entre pessoas favoráveis ao cerco e invasão de prédios públicos de Brasília.

“Primeiro, ao longo do tempo, desde outubro de 1988, sedimentou-se na consciência, na sociedade e na imprensa brasileira a ideia de preservação da democracia. Segundo, não há golpe sem apoio das Forças Armadas”, disse. “Eles [os militares] não querem romper a estrutura constitucional estabelecida.”

STF

O ex-presidente afirmou que, em 2016, o então ministro do STF Marco Aurélio Mello “se equivocou” ao determinar ao então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que abrisse processo de impeachment contra ele. Poderia, em sua opinião, ter recomendado o exame do pedido. O caso não foi adiante.

Temer, porém, avaliou não ter havido erros do STF em ações recentes que geraram controvérsia. Referiu-se à abertura de inquérito sobre as fake news sem ter havido pedido prévio do Ministério Público. A mesma investigação envolve agora o presidente Bolsonaro. O Supremo, em sua opinião, não ultrapassou os limites de suas atribuições constitucionais.

Também afirmou que os pedidos do STF de prisão do então deputado Daniel Silveira e do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, estavam embasados em ameaças à integridade física do STF e de seus magistrados.

Concordou que o Executivo e o Legislativo têm como consertar seus equívocos. No caso do Supremo, há maior dificuldade. “Rui Barbosa dizia que o STF tem o direito de errar por último”, afirmou.

Semipresidencialismo

Temer é entusiasta da mudança do sistema de governo no Brasil –do presidencialismo para o semipresidencialismo. Trata-se de uma composição mista com o sistema parlamentarista, em que o Congresso assume funções de chefia de governo, sob a condução do primeiro-ministro, e o presidente da República mantém determinadas atribuições originais, como chefe de Estado.

Para o ex-presidente, o sistema “elevaria a discussão política no país e evitaria traumas”, como os provocados por processos de impeachment do presidente da República. O Congresso assumiria maiores responsabilidades, ao conduzir parte do governo, e os partidos de situação e oposição seriam aglomerados em 2 blocos.

No sistema atual, disse ele, o Executivo não consegue governar sem o apoio do Congresso –no chamado presidencialismo de coalizão. Mas sua base de sustentação no Legislativo é mais instável. Nem sempre os partidos comprometidos com o Executivo vêm seus congressistas votarem conforme a orientação das lideranças. “Na verdade, a minoria é até mais estável”, afirmou.

Essa mudança, entretanto, somente pode acontecer por meio de plebiscito –embora alguns juristas considerem cláusula pétrea da Constituição, portanto, imutável. Em 1993, os brasileiros foram chamados a escolher entre o sistema presidencialista e parlamentarista. Também sobre monarquia e República.

*Por: Denise Chrispim / PODER360

SÃO PAULO/SP - O ator Ivanildo Gomes Nogueira, conhecido pelo seu personagem Batoré, resolveu fazer igual Sérgio Reis e gravar um vídeo ameaçando o STF (Supremo Tribunal Federal).

“Nós temos a consciência de que militar não faltava só na presidência, falta no STF, falta na Câmara dos Deputados e no Senado”, inicia o vídeo, aos gritos.

“O desejo da maioria dos Brasileiros é que o presidente feche a porta dessas três Casas, porque não tem trazido benefício nenhum para o nosso país, não tem pensado no nosso povo”, continua.

Na sequência, Nogueira afirma que o “presidente do Senado deveria estar preso porque está na Lava Jato, o presidente Câmara deveria estar preso porque está na Lava Jato… e o STF? Que só fica soltando bandido, parece lacto purga: toda merda que está presa, solta”.

Oi @alexandre, esse é Ivanildo Gomes Nogueira, vulgo Batoré, ameaçando o @STF_oficial. pic.twitter.com/lfyxs7DNwK

— Flávio Costa (@flaviocostaf) August 23, 2021

*Por: CATRACA LIVRE

BRASÍLIA/DF - Na decisão que autorizou os mandados de busca e apreensão contra o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) e o cantor Sérgio Reis, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, proíbe que os dez alvos da operação da manhã desta sexta-feira (20) participem de qualquer evento em ruas e monumentos no Distrito Federal.

Os investigados estavam organizando um ato para o dia 7 de setembro em favor do impeachment dos ministros do Supremo e pelo voto impresso nas próximas eleições.

Moraes determinou ainda que eles não podem se aproximar, no raio de um quilômetro, da Praça dos Três Poderes, em Brasília, de integrantes do STF e de senadores.

Segundo a decisão, a medida tem o objetivo de "evitar a prática de infrações penais e preservação da integridade física e psicológica dos ministros, senadores, servidores ali lotados, bem como do público em geral que diariamente frequenta e transita nas imediações."

A única exceção serve para o parlamentar, em razão da necessidade do exercício de suas funções.

O ministro do STF determinou ainda a imediata suspensão dos perfis dos investigados nas redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter e YouTube) e decidiu bloquear a chave Pix que vinha recebendo dinheiro para bancar as manifestações do dia 7 de setembro.

Os dez alvos da operação também estão proibidos de se comunicar entre si.

*Por: CAMILA MATTOSO / FOLHA

BRASÍLIA/DF - O governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.

O processo foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo. A ação é uma reação do chefe do Executivo contra as recentes decisões do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude.

O primeiro inquérito de ofício aberto pelo Supremo foi o das fake news, em 2019. A investigação foi instaurada por ordem do então presidente da corte, Dias Toffoli. A medida foi amplamente criticada pois a Constituição estabelece que investigações dependem de uma solicitação nesse sentido do Ministério Público.

Além disso, também foi contestado o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter sido designado relator do caso, sem que houvesse sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente.

Apesar das críticas iniciais, no entanto, a disseminação de notícias fraudulentas por pessoas próximas de Bolsonaro e a elevação da tensão na relação entre os Poderes levou o Supremo a se unir em favor do inquérito.

Mais de um ano depois que ele foi aberto por decisão individual de Toffoli, o plenário da corte referendou a instauração da investigação.

No início de agosto, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, desta vez para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.

Na tarde da quinta, 19, Bolsonaro teve uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Palácio do Planalto.

A ofensiva judicial é mais um capítulo da crise institucional entre o Planalto e a cúpula do Judiciário. Além de questionar a segurança das eleições, Bolsonaro tem atacado Moraes e Luís Roberto Barroso, também do STF.

No fim de semana, Bolsonaro chegou a anunciar no Twitter que iria ao Senado para protocolar pedidos de impeachment contra os dois magistrados. Até o momento, ele não cumpriu a promessa.

Recentemente, Moraes determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson sem aval da PGR (Procuradoria-Geral da República). Antes disso, o magistrado também autorizou, sem pedido da PGR nesse sentido, mandados de busca e apreensão solicitados pela Polícia Federal contra o ex-ministro Ricardo Salles.

Na ação desta quinta, a AGU critica a adoção de medidas sem participação da Procuradoria.

Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial, afirma.

Na argumentação, a ação assinada por Bolsonaro e por Bianco também acusa o STF de omissão.

"Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento", dizem.

*Por: MATHEUS TEIXEIRA E RICARDO DELLA COLETTA / FOLHA

BRASÍLIA/DF - Governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram nota, nesta segunda-feira (16), em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF).

O grupo manifestou solidariedade “aos seus ministros [da Corte] e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões”. “No âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita”, afirmaram os chefes de Executivos estaduais no manifesto.

Em outro trecho do documento, os governadores destacam que “o Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”.

Na lista dos signatários estão os governadores Renan Filho (Alagoas), Waldez Goés (Amapá), Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Renato Casagrande (Espírito Santo), Flávio Dino (Maranhão), João Azevedo (Paraíba), Paulo Câmara (Pernambuco), Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), João Dória (São Paulo) e Belivaldo Chagas (Sergipe).

O manifesto foi divulgado após mensagem publicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último sábado (14), no Twitter. Bolsonaro disse que pretende apresentar pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, nesta semana.

Leia a íntegra da carta:

NOTA PÚBLICA DOS GOVERNADORES EM SOLIDARIEDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Os Governadores, que assinam ao final, manifestam a sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões.

O Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis.

No âmbito dos nossos Estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita.

Brasília, 15 de agosto de 2021.

Assinam esta carta:

RUI COSTA Governador do Estado da Bahia

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

PAULO CÂMARA Governador do Estado de Pernambuco

JOÃO DORIA Governador do Estado de São Paulo

EDUARDO LEITE Governador do Estado do Rio Grande do Sul

CAMILO SANTANA Governador do Ceará

JOÃO AZEVÊDO Governador do Estado da Paraíba

RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do Espírito Santo

WELLINGTON DIAS Governador do Estado do Piauí

FÁTIMA BEZERRA Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

RENAN FILHO Governador do Estado de Alagoas

BELIVALDO CHAGAS Governador do Estado de Sergipe

IBANEIS ROCHA Governador do Distrito Federal

WALDEZ GOÉS Governador do Estado do Amapá

*Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF  - O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo que pode demorar mais de três meses no Senado. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum à Mesa Diretora da Casa – inclusive o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou ontem, em sua conta no Twitter, que pedirá o afastamento de Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. São três fases diferentes de processamento, mas, para isso, é preciso vencer a primeira e mais importante das etapas, que é a leitura do pedido em plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Há 17 pedidos protocolados na Mesa Diretora e, até o momento, nenhum deles foi lido por Pacheco, e nada indica que será diferente agora.

De acordo com a lei, um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles constuma ser a gaveta, algo semelhante ao que ocorre com os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, que repousam na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Um dos crimes de responsabilidade que podem ensejar um impeachment de um ministro do STF ocorre quando ele altera a decisão ou voto já proferido em sessão da corte – exceto se isso ocorrer por meio de recurso. Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa – a chamada suspeição.

O ministro também pode ser afastado se exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções ou ser “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso.

Na improvável hipótese de que Pacheco leia a denuncia, é então criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo deve ou não ir a plenário. Se seguir adiante, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples – ou seja, ao menos, 41 votos favoráveis. Do contrário, o pedido é arquivado.

A próxima fase é a instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação.

Nesse período, o ministro pode até ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, os valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.

Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando do presidente do STF, a quem cabe relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas.

Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo e fica inabilitado para exercer qualquer função pública por oito anos.

Pedidos

Ao menos seis pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo ao Senado neste ano miram o ministro Alexandre de Moraes. Relator de inquéritos como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, o magistrado é alvo de uma petição individual oferecida pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e de outra apresentada pelo próprio parlamentar em conjunto com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS).

Atualmente, há 17 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo no Senado. Até hoje, o Senado nunca afastou nenhum ministro do STF: todos os pedidos acabaram arquivados pela presidência do Senado.

Na Câmara, bolsonaristas tentaram ampliar o escopo de possibilidades para um magistrado ser afastado do cargo. Por apenas um voto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, em maio, projeto que incluía, entre os crimes de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo e do Executivo pelo STF. A relatora era a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), uma aliada do presidente.

*Por: Camila Turtelli / ESTADÃO