BRASÍLIA/DF - Na tarde desta terça-feira (25), o  ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado, declarou que o caso, envolvendo três dos oitos réus, transitou em julgado, determinando que não cabem mais recursos, abrindo caminho para a execução das penas na prisão.

O caso envolvendo Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres foi encerrado. O STF, agora, irá ordenar as prisões, os condenados serão levados aos locais de cumprimento da pena, que serão definidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Vale destacar que Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.

Prisão

Na segunda (24), a Primeira Turma do tribunal validou, de forma unânime, a determinação de Moraes pela prisão preventiva de Bolsonaro. O prazo para as defesas dos condenados do chamado núcleo central da trama golpista apresentarem novos recursos também já tinha esgotado. Bolsonaro ficou em prisão domiciliar de 4 de agosto até o último sábado (22), quando foi preso na sede regional da Polícia Federal em Brasília.

O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24). A defesa de Bolsonaro optou por não apresentar os embargos de declaração. Os primeiros, apresentados por todos os réus, foram todos rejeitados pela Primeira Turma do STF.

Outros réus apresentaram os segundos embargos, mas Moraes entendeu que não cabiam esses recursos.

por Rafael Damas

BRASÍLIA/DF - Além de ter se posicionado para manter a condenação de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), também votou na sexta-feira (7) pela rejeição dos recursos do ex-ministro Walter Braga Netto e de outros cinco condenados pela participação no núcleo central da trama golpista.

O posicionamento de Moraes foi apresentado no início do julgamento virtual sobre os recursos dos aliados do ex-presidente que lideraram ações para o golpe de Estado fracassado de 2022.

Além de Moraes, participam do julgamento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Luiz Fux deixou a Primeira Turma do STF e não tem direito a voto.

Tem os recursos julgados a partir desta sexta Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

Dino já acompanhou Moraes para rejeitar os recursos de Braga Netto, Ramagem e Garnier.

Bolsonaro também tem seu recurso analisado pela Primeira Turma do Supremo. Moraes votou pela derrubada do recurso e a manutenção da condenação a 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente.

No voto sobre Braga Netto, Moraes rebateu os oito pontos levantados pela defesa do general e negou qualquer obscuridade ou contradição na decisão do STF que resultou na condenação do ex-ministro a 26 anos de prisão.

"Não há que se falar em qualquer contradição. O acórdão condenatório, inclusive o capítulo da dosimetria da pena, apresenta fundamentação absolutamente coerente com as provas dos autos", disse Moraes no voto.

O ministro também negou os argumentos apresentados pela defesa de Augusto Heleno, dizendo que o general reciclou em seu recurso questões já debatidas no julgamento sobre a trama golpista. O principal argumento dos advogados do ex-ministro é a falta de provas para a condenação.

"O acórdão embargado levou em consideração diversos elementos de prova para fundamentar a decisão condenatória, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado", afirmou o ministro.

Moraes usou os mesmos argumentos para rejeitar os embargos dos demais condenados do núcleo central da trama golpista.

O julgamento que começa nesta sexta se restringe ao embargos de declaração -um tipo de recurso em que as defesas apontam obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão do Supremo.

Esse tipo de embargo não altera o resultado do julgamento -condenação ou absolvição-, mas pode levantar questionamentos sobre a sentença e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

As defesas dos condenados ainda pretendem apresentar embargos infringentes, recurso que pode rediscutir questões de mérito que levaram à condenação dos réus. O prazo para a apresentação desses embargos é de 15 dias após a publicação do acórdão, mas a contagem do período foi suspensa à espera do julgamento dos primeiros recursos.

O entendimento no Supremo, porém, é que os embargos infringentes só podem ser recebidos e discutidos quando há dois votos favoráveis ao réu no colegiado. Como este não é o caso de Bolsonaro e dos demais réus, Moraes pode rejeitar os recursos de forma individual, sem ouvir os colegas.

No recurso enviado ao STF, a defesa de Braga Netto voltou a levantar a tese de suspeição do ministro Alexandre de Moraes, questionou sua imparcialidade para julgar o caso e destacou que o tempo de tramitação do processo foi curto para analisar o volume de quase 80 TB de documentos enviados como prova.

Os demais advogados também reforçaram argumentos já derrubados pelo Supremo, numa tentativa de reduzir as penas dos condenados. O único que não recorreu da decisão foi o tenente-coronel Mauro Cid, que manteve seu acordo de colaboração premiada.

A fase de recursos é a última no Supremo antes do término do processo. É depois da rejeição de todos os embargos que Alexandre de Moraes deve determinar o início do cumprimento da pena dos condenados.

Dos oito condenados pela trama golpista, seis são militares. A maioria deve ficar presa em quartéis do Exército e da Marinha espalhados por Brasília e Rio de Janeiro. A exceção deve ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado, que tende a cumprir sua pena no Complexo Penitenciário da Papuda ou em prisão domiciliar.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 14 de novembro o início do julgamento da denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela atuação nos Estados Unidos para barrar os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A análise será feita no plenário virtual do Supremo, com término previsto para o dia 25 de novembro. Se a denúncia for recebida, Eduardo se tornará réu.

Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo crime de coação. Segundo a acusação, a dupla se articulou nos EUA para conseguir sanções contra autoridades brasileiras com o objetivo de intervir em processos na Justiça contra Bolsonaro.

O processo contra os dois foi desmembrado, e o julgamento contra Figueiredo deve ocorrer somente no próximo ano.

Nas provas apontadas na denúncia, há declarações públicas de ambos em suas redes sociais, além de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos em operações autorizada pelo Supremo.

A peça da PGR afirma que desde momentos próximos ao recebimento da denúncia contra Jair Bolsonaro pela trama golpista, Eduardo e Figueiredo passaram a articular sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.

"O propósito foi o de livrar Jair Bolsonaro, e também o próprio Paulo Figueiredo, da condenação penal pelos crimes que ensejaram a abertura de procedimentos criminais", diz Gonet. Figueiredo é réu em uma das ações sobre a tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) nas eleições de 2022, mas ainda não foi julgado.
"Isso, porém, não descaracteriza o crime imputado, dada a natureza formal do delito, que não depende do resultado naturalístico. A simples prática da ameaça contra o julgador de processo já é suficiente para a configuração do tipo."

"As ameaças foram reiteradas várias vezes, em diferentes ocasiões", acrescenta Gonet. "Há um contexto que as enlaça num propósito estruturado para um mesmo fim. O quadro dos fatos revela continuidade delitiva."

Gonet afirma que Eduardo e Figueiredo tentaram explorar o relacionamento que mantêm com integrantes do governo americano e assessores e conselheiros de Donald Trump, e que se valeram dessa rede de contatos para constranger a atuação do Supremo.

Eles induziram, diz a peça acusatória, "a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano
contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro".

Essa pressão tinha, também, o objetivo de que o Congresso Nacional aprovasse um projeto de anistia que abrangesse Bolsonaro, diz Gonet.

"Os denunciados ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia –extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro– não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional."

Em nota conjunta divulgada após a denúncia, Eduardo e Figueiredo disseram que o fato de a denúncia ter sido apresentada ao Supremo logo após as novas sanções dos EUA contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes e autoridades brasileiras "evidencia a perseguição política em curso". Eles ainda dizem que a acusação é "fajuta" e chamam a equipe de Paulo Gonet na PGR de "lacaios de Moraes".

por Folhapress

RIO DE JANEIRO/RJ - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 119 mortos.

O ministro também marcou para o dia 3 de novembro uma audiência, que será realizada na capital fluminense, para tratar do caso.

A operação foi realizada na última terça-feira pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, para o cumprimento de 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão, sendo 30 expedidos pelo estado do Pará. Segundo o governo do Rio, o objetivo era conter a expansão da facção criminosa Comando Vermelho.

De acordo com balanço apresentado pelas forças de segurança nesta quarta-feira, o total de mortes chegou a 119: 58 pessoas morreram em confronto com a polícia e tiveram seus corpos retirados dos complexos de favelas na terça; houve ainda a morte de quatro policiais durante o confronto; por fim, dezenas de corpos foram revelados na manhã de hoje e retirados da área de mata do Complexo da Penha.

Houve ainda 113 prisões, sendo que 33 eram pessoas de outros estados que atuavam no Rio de Janeiro.

Os confrontos e as retaliações promovidas pela facção criminosa impactaram vias expressas, serviços públicos e até mesmo o funcionamento de empresas na cidade, que fecharam as portas mais cedo e liberaram funcionários.

O governador do Rio classificou a operação como "um sucesso", mas defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e movimentos de favelas denunciam a ação como "chacina" e "massacre". Familiares dos mortos apontam que os corpos encontrados tinham sinais de execução, como tiros na cabeça e até mesmo mutilações.

ADPF das Favelas

A decisão do ministro foi proferida no âmbito do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

De acordo com a decisão, Claudio Castro deverá apresentar 18 esclarecimentos sobre a operação:

1. Relatório circunstanciado sobre a operação;

2. Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;

3. Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;

4. Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;

5. Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;

6. Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;

7. Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;

8. Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;

9. Comunicação imediata ao Ministério Público;

10. Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;

11. Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;

12. Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;

13. Utilização de câmeras nas viaturas policiais;

14. Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;

15. Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;

16. Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;

17. Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;

18. Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O presidente Lula (PT) afirmou que quer uma pessoa gabaritada, não um amigo, para ocupar a vaga que será aberta por Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em viagem à Itália, o petista foi questionado sobre o perfil da pessoa que ele vai indicar para a corte e sobre qual mulher também estava sendo considerada para o posto.

Lula respondeu que o critério a ser avaliado será a capacidade de cumprir a Constituição. "Eu quero uma pessoa, não sei se mulher ou homem, não sei se preto ou branco, eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte", disse.

"Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única. Foi assim com todos os ministros que eu indiquei até agora ou as ministras e vai continuar sendo assim."

Lula participou na capital italiana da abertura do Fórum Mundial da Alimentação e de reunião sobre a Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, na sede da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). Ele volta na noite desta segunda para o Brasil e disse que nos próximos dias pretende conversar com integrantes do governo antes de tomar a decisão.

Atualmente, é tido como favorito para a vaga de Barroso o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias.

A avaliação se dá pela proximidade dele com Lula. Nas duas escolhas anteriores do petista para o Supremo no atual mandato, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, ele priorizou a intimidade e a lealdade para a indicação -o primeiro foi seu advogado, e o segundo, seu ministro da Justiça.

Caso o presidente decida atender às preferências do mundo político, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) passa a ser o principal candidato para a vaga. Seu apoio é majoritário no Senado, e os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes apoiam a indicação do congressista.

Bruno Dantas, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), também tem o nome citado entre os cotados para a vaga de Barroso, mas não está entre os favoritos.

Barroso anunciou sua aposentadoria ao final da sessão plenária de quinta-feira (9).

"Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos, mas não tenho qualquer apego ao poder e gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e exigências do cargo", disse, emocionado.

Ele ocupou o cargo por 12 anos e 3 meses e completará 75 anos só em 2033, quando teria de se aposentar compulsoriamente.

Barroso defendeu a nomeação de uma ministra para o seu posto, sob o argumento de que as mulheres perderam espaço no Supremo desde a aposentadoria de Rosa Weber. Atualmente, Cármen Lúcia é a única na corte.

As chances de indicação de uma ministra pelo critério de representatividade gênero, porém, são consideradas baixas.

'NEM LEMBRAVA DESSE NOME', DIZ LULA SOBRE ZAMBELLI

Na entrevista coletiva em Roma, antes de voltar para o Brasil, Lula disse que não tratou do caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) em sua passagem pela Itália.

Zambelli está presa desde o fim de julho no complexo penitenciário de Rebibbia, em Roma, e o Brasil pede à Itália que extradite a congressista. Ela fugiu para o país europeu para escapar da condenação de dez anos de prisão determinada pelo STF.

"Eu nem lembrava desse nome. Se você não me pergunta, eu nem sabia que ela tava aqui ou não", respondeu Lula. "Para mim, é uma pessoa que não merece respeito de quem é uma democracia. Ela vai pagar pelo que fez, aqui ou no Brasil. Portanto, é uma questão da Justiça, não é uma questão minha."

Zambelli foi acusada de participar da invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para emitir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Na semana passada, a Justiça italiana rejeitou novo recurso da defesa de Zambelli para que ela aguarde a tramitação do processo em prisão domiciliar.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Prefeitura de São Carlos, por meio da Procuradoria Geral do Município, reformulou o modelo de cobrança dos créditos municipais.

A medida imposta pelo órgão máximo do Poder Judiciário entrou em vigor em 2024 e determina que municípios priorizem a cobrança administrativa antes de ajuizar ações judiciais. Para o STF, por medida de eficiência administrativa, impõe-se, via de regra, a utilização do protesto, não apenas alterando o procedimento de cobrança, mas impondo uma mudança de cultura na gestão fiscal municipal. 

“O município não tem mais opção. É uma imposição judicial que precisa ser cumprida”, enfatiza o Subprocurador Fiscal do Município, Luan Pomarico. “Antes da decisão do STF, a cobrança dos créditos municipais era feita diretamente e exclusivamente por meio de um processo judicial – execução fiscal. Agora, o município está obrigado a protestar o crédito, como uma condição à futura execução fiscal”, completa.

Essa mudança está amparada não só na decisão do STF, como também, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que obriga os dirigentes públicos a promoverem a arrecadação dos tributos, como condição para equilíbrio das contas públicas. Se o município não realiza a cobrança, incorre em renúncia de receita, o que pode gerar sanções ao gestor público, além de prejudicar a realização dos serviços públicos, que dependem da efetiva arrecadação.

Segundo Luan Pomarico, na prática, a mudança já trouxe efetividade para a administração pública, confirmando o levantamento realizado pelo CNJ, que concluiu que enquanto o processo judicial recuperava apenas cerca de 2% dos créditos, o protesto tem índice de êxito entre 20% e 30%. 

Antes do protesto, porém, os contribuintes são comunicados por meio do Diário Oficial do Município para que tenham mais uma oportunidade para quitar o débito. Inclusive o DOM traz uma publicação acerca do tema na edição da última quarta-feira (08/10). Após a publicação, há um prazo de cinco dias para regularização. Apenas quando após comunicado, o contribuinte não quita o seu débito e nem apresenta impugnação, o crédito é encaminhado ao cartório, que envia nova notificação com boleto.

Por fim, enfatizou o Procurador que “o resultado positivo da ação traz benefícios direitos e indiretos para a população, já que o crédito arrecadado é parte dos recursos necessários para que a Prefeitura custeie serviços e obras públicas. Além disso o protesto também é mais econômico para o contribuinte, já que as custas judiciais giravam em torno de, no mínimo, R$ 300 a R$ 400. No protesto, o valor é proporcional à dívida”.

Os débitos protestados referem-se aos últimos cinco anos e podem ser regularizados presencialmente em uma das três unidades do SIM (Avenida São Carlos, 2.137, Centro, rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado e rua Regit Arab, 205, Cidade Aracy. Ou pelo portal SIM Online em saocarlos.sp.gov.br.

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (29) dar seguimento ao processo criminal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sem notificação pessoal.

O deputado está nos Estados Unidos e, segundo Moraes, tem criado dificuldades para ser notificado pela Justiça brasileira sobre a denúncia por coação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

"Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter)", diz Moraes na decisão.

A notificação de Eduardo será feita por edital, com a comunicação oficial da denúncia publicada em algum veículo de comunicação público. O deputado terá 15 dias para apresentar sua defesa prévia no caso.

O jornalista Paulo Figueiredo também foi acusado pela PGR pela atuação nos Estados Unidos em busca de sanções contra autoridades brasileiras pelo avanço dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No caso dele, que mora há dez anos no exterior, Moraes decidiu enviar uma carta rogatória por meio de cooperação jurídica internacional para sua notificação.

Moraes determinou que o processo contra a dupla seja desmembrado, para garantir que a denúncia contra Eduardo Bolsonaro seja analisada antes pelo Supremo enquanto os trâmites para a cooperação internacional sejam realizados para a análise da acusação contra Paulo Figueiredo.

FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta semana, a lei estadual nº 18.156/2025, que condicionava o funcionamento dos aplicativos de mototáxi à autorização das prefeituras em São Paulo. A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça o entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que no início do mês havia derrubado o decreto municipal que proibia a atividade. Para Moraes, a lei estadual criava uma “barreira de entrada” e invadiu competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

O impacto econômico do setor é expressivo. Em 2023, os serviços de transporte por motocicletas via aplicativo injetaram cerca de R$ 5 bilhões na economia nacional, sendo R$ 2 bilhões convertidos diretamente em renda para famílias e mais de 114 mil empregos indiretos gerados. Apenas em São Paulo, estimativas apontam que a restrição representava uma perda anual de R$ 820 milhões no PIB municipal.

Mas o efeito mais visível está na mobilidade: em uma cidade onde os moradores perdem, em média, 21 dias por ano presos em congestionamentos, os mototáxis oferecem uma alternativa mais rápida, sem o aperto do transporte coletivo e com especial relevância para quem vive nas periferias e precisa cruzar longas distâncias diariamente. Para muitos, isso significa ganhar horas preciosas que podem ser dedicadas ao lazer e à família.

Para Magno Karl, cientista político do Livres, a decisão reforça a importância da segurança jurídica e evidencia o papel da União na regulação do setor. 

“A decisão do ministro Moraes, confirma que estados e municípios não podem simplesmente proibir atividades econômicas garantidas por lei federal. É um passo importante para a mobilidade urbana e para a liberdade de escolha dos cidadãos, mas também um alerta: precisamos de regras claras, e não de proibições arbitrárias que geram insegurança jurídica e prejudicam trabalhadores”, afirma.

A experiência de outras cidades mostra que a regulamentação é mais eficaz para aumentar a segurança viária do que a proibição. Fortaleza, por exemplo, reduziu em 51% as mortes no trânsito nos últimos dez anos, mesmo com o crescimento da frota de motocicletas, ao adotar políticas públicas de integração do serviço, fiscalização e readequação viária.

Luiz Gustavo Neves, CEO da GigU - fintech social que reúne a maior comunidade de trabalhadores de aplicativo do Brasil, destaca o impacto direto sobre a renda de milhares de trabalhadores e suas famílias. “Os apps de mototáxi são, para muitos, a principal ou única fonte de sustento. Quando se proíbe essa atividade, não se retira apenas uma alternativa de mobilidade para a população, mas também uma oportunidade de inclusão produtiva em larga escala. Os dados mostram que estamos falando de bilhões de reais circulando na economia, com impacto concreto no dia a dia das periferias urbanas”, afirma.

Com a decisão do STF, a Lei nº 18.156/2025 ficará suspensa até julgamento definitivo pelo plenário da Corte. A expectativa de especialistas e representantes do setor é de que a etapa de regulamentação avance com base em evidências e boas práticas, de modo a garantir segurança, ampliar a mobilidade e fortalecer a geração de renda na maior metrópole do país.

BRASÍLIA/DF - O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu abrir um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos, além de outras 20 pessoas, por incitação ao descumprimento de medidas efetivas para o combate à pandemia da Covid-19.

A investigação foi aberta a pedido da Polícia Federal e com base no relatório final da CPI da Covid, conduzida pelo Senado em 2021.

No despacho, Dino determina que a investigação tenha um prazo inicial de 60 dias. A PF informou ao Supremo ter interesse em realizar diligências complementares às realizadas pela CPI da Covid, como a "oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessárias".

O inquérito aberto tem como foco a disseminação de desinformação sobre a pandemia e o incentivo ao desrespeito de medidas de combate à Covid-19. Dino destacou, porém, que a investigação realizada pelos senadores identificou ainda outros possíveis crimes.

"A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI", acrescentou.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - Um possível impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), perdeu apoio entre os brasileiros, mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira, 17. Segundo o levantamento, 52% dos entrevistados são contra a medida, enquanto 36% defendem o afastamento do ministro.

Os números representam uma queda significativa no apoio popular pela saída do magistrado em relação ao último levantamento. Em agosto, 46% eram favoráveis ao impeachment e 43% contrários. Ou seja, o apoio ao afastamento de Moraes recuou dez pontos percentuais no período.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas, com 16 anos ou mais, entre os dias 12 e 14 de setembro. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, com nível de confiança de 95%.

A queda na adesão ao impeachment coincide com o julgamento da ação penal sobre a trama golpista, relatada por Moraes. No último dia 11, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

O afastamento de Moraes é uma pauta considerada prioritária entre aliados de Bolsonaro. O último pedido foi protocolado em 12 de agosto e contou com a assinatura de 37 congressistas, 24 deles filiados ao PL.

Apesar da pressão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já deixou claro que não pretende pautar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Aliados de Bolsonaro chegaram a protocolar uma representação por quebra de decoro parlamentar contra Alcolumbre em razão dessa recusa.

De olho em 2026, uma das prioridades dos bolsonaristas é conquistar maioria no Senado. Assim, acreditam que conseguirão viabilizar o avanço dos pedidos de impeachment na Casa.

 por Estadao Conteudo