Lucão Fernandes parabeniza desembargador Scanavez e anuncia parceria da Rede Câmara com o MPF contra a desinformação
Em sessão ordinária, presidente da Câmara de São Carlos também convida vereadores para o II Congresso Jurídico da OAB, nos dias 22 e 23, e defende o trabalho coletivo do Legislativo
SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes, tratou de quatro temas na sessão ordinária: a posse do desembargador Paulo César Scanavez, o II Congresso Jurídico da OAB São Carlos, a parceria da Rede Câmara com o Ministério Público Federal (MPF) no combate à desinformação e a importância do trabalho coletivo no Parlamento. Segundo ele, os assuntos têm em comum o fortalecimento das instituições, a valorização do conhecimento e o compromisso com a democracia.
Posse de Scanavez no TJSP
Lucão cumprimentou o desembargador Paulo César Scanavez, que tomou posse no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na quinta-feira, 15. Por muitos anos, o magistrado foi juiz titular da 1ª Vara da Família e das Sucessões da comarca de São Carlos. O presidente destacou que a trajetória dele é marcada pelo compromisso com a Justiça e pela defesa da família, da dignidade humana e da proteção das mulheres, e lembrou que a Câmara acompanhou isso de perto, com a participação dele em ações do programa São Carlos por Elas.
“Quando um magistrado que construiu sua carreira aqui chega à segunda instância da Justiça paulista, a conquista não é só dele. É também motivo de orgulho para São Carlos”, afirmou.
Em nome da Câmara, o presidente desejou sucesso ao desembargador na nova etapa.
II Congresso Jurídico da OAB
Lucão convidou os vereadores para o II Congresso Jurídico OAB São Carlos, “Direito na Capital da Tecnologia” – Edição 2026, que será realizado nos dias 22 e 23 de outubro, das 8h às 18h, no Espaço Amary Eventos, em São Carlos. Ele cumprimentou a presidente da 30ª Subseção da OAB, Andrea Valdevite, e a equipe pela organização. A programação inclui tecnologia e Direito Administrativo, Direito Aduaneiro e Lei Geral de Proteção de Dados.
“Vivemos em um mundo em constante transformação. A tecnologia avança, as relações sociais mudam, e a legislação precisa acompanhar essas mudanças”, disse. Para o presidente, um congresso desse porte também atrai profissionais, movimenta a economia e reforça a imagem de São Carlos como referência em conhecimento e inovação.
Rede Câmara e MPF contra a desinformação
O presidente anunciou parceria com a Secretaria de Comunicação Social do MPF para ampliar a divulgação de conteúdos de combate à desinformação. A Rede Câmara passa a exibir material audiovisual produzido pelo próprio MPF, começando pela série de videocasts “Manda a Real: Entre Fatos”. São 12 episódios: os sete primeiros já estão disponíveis, e os demais serão lançados mensalmente até março de 2027.
Os episódios abordam deepfakes, golpes digitais, segurança na internet, checagem de fatos, proteção de dados pessoais e formas de identificar mensagens falsas. Lucão lembrou que a Rede Câmara já havia participado da cobertura do primeiro turno das eleições, em parceria com instituições ligadas à comunicação pública e à Justiça Eleitoral.
“A Rede Câmara não existe apenas para mostrar o que acontece no plenário. Ela também precisa levar informação de qualidade à população, contribuir para a formação cidadã e aproximar as instituições das pessoas”, destacou.
O presidente parabenizou os servidores envolvidos, em especial a equipe de comunicação, na pessoa do Emílio e do Chico Francelin.
Trabalho coletivo
Ao concluir, Lucão afirmou que o resultado pertence à instituição e aos 21 vereadores, e não a uma única pessoa. Disse que divergências fazem parte da democracia, mas não podem impedir o reconhecimento de um trabalho bem-feito nem o apoio a iniciativas que beneficiem a população.
“Como presidente desta Casa, não quero uma Câmara protagonista por causa de uma única pessoa. Quero uma Câmara protagonista porque os seus 21 vereadores trabalham, debatem, apresentam propostas e ajudam a construir soluções para São Carlos”, declarou.
RIO DE JANEIRO/RJ - A Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (19), o fim da recuperação judicial do Grupo Americanas. A decisão, da 4ª Vara Empresarial da capital, considera que o grupo cumpriu as obrigações do plano de recuperação judicial. Ainda cabe recurso da decisão.
A Americanas iniciou o processo de recuperação judicial em janeiro de 2023, após a revelação de irregularidades contábeis de cerca de R$ 20 bilhões na empresa. Na época, a Americanas informou ter dívidas de aproximadamente R$ 43 bilhões, o que levou à reestruturação dos débitos com credores. O plano foi aprovado em dezembro de 2023 e homologado pela Justiça em fevereiro de 2024.
A administração judicial e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deram pareceres favoráveis ao encerramento. Com a decisão judicial, deve ser retirada a expressão "em recuperação judicial" dos nomes das empresas nos registros oficiais.
Apesar do encerramento, questões envolvendo credores ainda poderão ser discutidas no âmbito judicial.
Na sentença, o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira esclareceu que o fim do processo não impede a cobrança de obrigações previstas no plano.
"Qualquer credor que se repute prejudicado por descumprimento de obrigação do plano poderá requerer a execução específica ou a falência", escreveu o magistrado.
Americanas
Em fato relevante ao mercado, a Americanas informou que "o encerramento da recuperação judicial representa um marco importante na trajetória da companhia e inaugura uma nova etapa de seus negócios".
Na nota, a empresa agradeceu a seus associados, fornecedores, clientes e demais parceiros pela confiança.
O comunicado é assinado pelo diretor financeiro e de Relações com Investidores, Sebastien Durchor.
por Agência Brasil
Presidente do Supremo entendeu que os advogados não tinham legitimidade para apresentar o requerimento diretamente ao tribunal; documento citava Daniel Vorcaro e contrato de R$ 130 milhões
BRASÍLIA/DF - Um pedido para investigar e afastar o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal foi arquivado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A medida, adotada na sexta-feira, 9 de outubro, não examinou as acusações descritas no documento e se baseou em uma questão jurídica: a legitimidade dos responsáveis pela solicitação.
O requerimento foi apresentado pelos advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira e permaneceu no Supremo por aproximadamente sete meses. Entre os elementos citados estavam reportagens sobre supostas conversas entre Moraes e Daniel Vorcaro, empresário ligado ao Banco Master, além de informações sobre um contrato de valor estimado em R$ 130 milhões.
O acordo mencionado envolvia o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. Os autores do pedido sustentaram que os fatos precisariam ser esclarecidos para verificar a eventual existência de conflito de interesses ou de condutas incompatíveis com o exercício da função pública.
A solicitação também defendia o afastamento de Moraes enquanto os fatos fossem apurados. Fachin, porém, não avançou para a análise dessas alegações.
Arquivamento não determina se houve irregularidade
Ao encerrar o procedimento, o presidente do STF considerou que os advogados não poderiam apresentar diretamente à Corte aquele tipo de pedido nas condições propostas. O fundamento foi processual, relacionado às regras de competência e aos requisitos para a instauração de medidas judiciais.
Com isso, o conteúdo das suspeitas não foi julgado nesse requerimento. O resultado não deve ser interpretado como comprovação de irregularidades nem como uma decisão que tenha examinado e rejeitado cada uma das alegações.
A controvérsia está inserida no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master e da divulgação de mensagens atribuídas a Vorcaro. O material provocou questionamentos sobre possíveis relações entre o empresário e autoridades públicas.
Para compreender o alcance da decisão, a diferença é fundamental: Fachin arquivou o pedido específico por entender que seus autores não tinham legitimidade para apresentá-lo diretamente ao Supremo, sem decidir, nesse procedimento, se as suspeitas contra Moraes procedem.
BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.
A medida foi determinada após o ministro mandar executar a condenação de Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A pena foi definida no processo que trata do tarifaço do governo de Donald Trump contra as exportações brasileiras.
Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes do ex-parlamentar.
Na prática, Eduardo não deve cumprir a pena enquanto estiver no exterior. O ex-deputado é aliado de Trump, e um eventual pedido de extradição dificilmente será cumprido pelo governo norte-americano.
Ao determinar as medidas, Moraes decretou o trânsito em julgado da ação penal em que Eduardo foi condenado pelo STF, ou seja, o fim da possibilidade de apresentação de recursos.
O ex-deputado não apresentou defesa particular e foi defendido pelo órgão.
Em junho deste ano, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.
Além disso, outras medidas, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte.
Abandono e perda do cargo de escrivão
Em setembro deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública demitiu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal, por abandono de cargo.
A decisão, publicada na edição de 21 de setembro do Diário Oficial da União, tem como base processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos.
Segundo a portaria, a demissão teve por base a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo.
Eduardo Bolsonaro integrava o quadro de pessoal da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados.
AGÊNCIA BRASIL
BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão de regime para o semiaberto à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Débora ganhou notoriedade por ter pichado com um batom a frase Perdeu, mané na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do STF.
Apesar da progressão, Moraes manteve Débora do Batom em regime domiciliar de cumprimento de pena, em razão de ela ter filhos menores de idade. Com a mudança de regime, ela agora poderá sair de casa durante o dia.
Débora iniciou o cumprimento de pena em setembro de 2025, quando já se encontrava presa preventivamente em regime domiciliar.
Condenação
Por seus atos no 8 de janeiro, a cabeleireira foi condenada pela Primeira Turma do STF pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O placar final de julgamento foi 4 a 1.
A progressão de regime para o semiaberto era pedida pela defesa desde maio, quando os advogados também pediram que fosse aplicado ao caso dela a Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional naquele mesmo mês.
Criada especificamente para alterar o cálculo das penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Lei da Dosimetria teve seus efeitos suspensos por decisão de Alexandre de Moraes. A suspensão é válida até que o plenário do STF julgue ações que questionam a nova lei.
Estátua da Justiça pichada em frente ao STF durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 - Joedson Alves/Agencia Brasil
Golpe
Em 8 de janeiro de 2023, centenas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, insatisfeitos com a derrota na tentativa de reeleição, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O prédio do STF foi um dos mais atingidos, com diversas avarias ao plenário, por exemplo.
AGÊNCIA BRASIL
SÃO CARLOS/SP - Uma abordagem realizada pela Guarda Municipal terminou com a prisão de um homem procurado pela Justiça durante a madrugada deste sábado (12), em São Carlos. A ação foi realizada pelo Grupamento de Apoio Motorizado (GAM) na região da Rodoviária.
Os agentes cumpriam a Ordem de Serviço nº 144/2026, que prevê ações de patrulhamento preventivo e ostensivo em áreas com maior registro de ocorrências. Durante a ronda pela região da Avenida Trabalhador São-carlense com a Rua Dom Pedro, a equipe decidiu abordar algumas pessoas que estavam no local para averiguação.
Na checagem realizada pelos sistemas de segurança, os guardas identificaram um mandado de prisão em aberto contra R.S.S.. A ordem judicial estava relacionada a uma condenação ou investigação pelo crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal.
Após a confirmação do mandado, o procurado foi conduzido ao CPJ, onde foi apresentado à autoridade policial e ficou à disposição da Justiça. A ocorrência integra as ações de patrulhamento realizadas pela Guarda Municipal para prevenção e combate à criminalidade na cidade.
BRASÍLIA/DF - A crise entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Alexandre de Moraes ganhou novos contornos nesta quinta-feira (3). Mendonça procurou o presidente da Corte, Edson Fachin, e pediu o afastamento cautelar de Moraes de suas funções no Supremo. A solicitação ocorreu no mesmo dia em que Moraes encaminhou a Fachin um pedido para que Mendonça seja investigado por possíveis irregularidades relacionadas à condução de processos.
O pedido de Mendonça ocorre em meio aos desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Como relator de processos relacionados ao caso, Mendonça havia determinado medidas que resultaram na divulgação de documentos e informações obtidos pela Polícia Federal. O ministro também passou a analisar elementos que envolvem a atuação de Moraes e possíveis relações entre o ministro e pessoas ligadas às investigações.
Em resposta, Moraes retirou o sigilo de uma decisão e encaminhou ao presidente do STF relatórios de inteligência da Polícia Federal que apontariam supostas irregularidades na atuação de Mendonça em investigações relacionadas às operações Sem Desconto e Compliance Zero. Entre os questionamentos apresentados estão alegações de abuso de autoridade, improbidade administrativa e possível favorecimento a grupos políticos. Mendonça ainda não havia se manifestado publicamente sobre o pedido de investigação nas informações divulgadas nesta quinta-feira.
Fachin passou a concentrar as decisões sobre os próximos passos do caso. Além de analisar o pedido de afastamento apresentado por Mendonça, o presidente do STF determinou que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos sobre pontos relacionados às investigações e aos documentos em circulação. O prazo estabelecido foi de cinco dias.
O episódio amplia a tensão dentro da mais alta Corte do país. Na véspera, Fachin havia afirmado que, diante da gravidade dos acontecimentos, caberia à Presidência do Supremo adotar as medidas institucionais necessárias, ressaltando que os ministros estão sujeitos a limites, deveres e responsabilidades previstos na Constituição e nas normas da Corte.
BRASÍLIA/DF - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (2) que tomará medidas "cabíveis e necessárias" nos próximos dias.
Ele não citou seu colega de corte Alexandre de Moraes nem as mensagens entre o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, nas quais os dois tratam do andamento da investigação contra o Banco Master, às vésperas da prisão de seu dono.
Fachin também não mencionou o ministro André Mendonça, que é relator do caso no Supremo e, como mostrou o portal ICL, teve um encontro com Vorcaro, em 2025.
"A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal", disse Fachin.
por Folhapress
CHINA - O Tribunal Popular Intermediário de Shenzhen condenou, na quinta-feira (20), Hui Ka Yan, fundador do grupo imobiliário chinês Evergrande, à prisão perpétua por fraude em larga escala. Também conhecido como Xu Jiayin, o empresário se declarou culpado, em abril, de uma série de acusações, incluindo captação ilegal de depósitos, fraude e suborno.
O tribunal também impôs multas de 8,82 bilhões de yuans (US$ 1,31 bilhão) ao Grupo Evergrande e de 7 bilhões de yuans (US$ 1,04 bilhão) à Evergrande Real Estate, segundo um comunicado divulgado pela Corte.
A Evergrande era a incorporadora imobiliária mais endividada do mundo, com mais de US$ 300 bilhões em passivos, antes de ser liquidada, em 2024. A derrocada da companhia mergulhou o mercado imobiliário da China em uma crise.
por Estadao Conteudo
PAULÍNIA/SP - A Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) informou nesta terça-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, não violou a tornozeleira eletrônica.
O esclarecimento foi enviado ao Supremo após o ministro Alexandre de Moraes solicitar explicações sobre falhas de sinal do equipamento.
Segundo a secretaria, as ocorrências da perda momentânea de sinal são inerentes à tecnologia de monitoramento eletrônico.
"No caso em análise, não foi expedido por este serviço qualquer ofício comunicando violação por parte da monitorada, uma vez que os eventos registrados decorreram exclusivamente de oscilações do sinal GNSS [GPS]", afirmou o órgão.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos golpistas de 2023 e pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia, São Paulo, onde reside. Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais e ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.
AGÊNCIA BRASIL
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