SÃO CARLOS/SP - O Procon São Carlos finalizou nesta semana a 1ª operação Lupa nas Bombas do ano de 2023, operação esta que tem como objetivo a fiscalização dos preços dos combustíveis na cidade. Ao todo, 60 postos de combustíveis foram fiscalizados. 
No decorrer dos últimos seis meses o preço dos combustíveis variou bastante e por isso o PROCON de São Carlos sentiu a necessidade de amparar a população na busca por preços justos, qualidade e economia. 
“A livre concorrência e a livre iniciativa são fundamentos da ordem econômica, de modo que qualquer ação que coloque em perigo ou efetivamente viole essa liberdade, assegurada constitucionalmente a todos, configura crime contra a ordem econômica”, esclarece André Di Salvo, diretor do Procon.
Há anos a cidade de São Carlos possui um histórico de preços altos para combustíveis em relação às cidades da região. Entretanto, o órgão vislumbra a possibilidade de mudanças positivas para o consumidor em 2023 com a recente chegada de uma nova rede de postos de combustíveis na cidade, a qual inaugurou uma unidade com preços mais baixos em relação aos até então praticados pelos demais postos. 
Em 03/01/2023 a ANP realizou em nossa cidade, por amostragem, um levantamento de preço de combustíveis antes da inauguração desta nova rede de postos, com a identificação dos valores mínimos de R$ 4,80 para a gasolina e R$ 3,60 para o etanol. 
Em comparação com os dados da pesquisa realizada pelo PROCON nos dias 11 e 12/01/2023, após a inauguração da nova rede de postos, constatou-se redução de 12,92% no preço da gasolina e 11,67% no preço etanol, pois agora os valores mínimos praticados são de R$ 4,18 para a gasolina e R$ 3,18 para o etanol. 
“No intervalo de aproximadamente uma semana os preços dos combustíveis reduziram consideravelmente em razão da competitividade que acaba de se instalar entre os postos de combustíveis de São Carlos, assim o PROCON acredita que a pesquisa de preços realizada pela equipe de fiscalização impulsionará ainda mais a queda dos preços, pois o consumidor são-carlense poderá verificar o nome e o endereço dos postos onde o combustível de seu interesse está sendo vendido pelo menor preço. Por consequência os postos que estão praticando preços maiores sentirão a necessidade de reduzirem seus preços para se adequarem a esta nova realidade de mercado”, afirmou Di Salvo, diretor do PROCON.
Para conferir a pesquisa completa do Procon basta clicar no link http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/utilidade-publica/175799-pesquisas-de-precos-de-combustiveis-procon.html.

SÃO CARLOS/SP - Começou nesta segunda-feira (12) o Mutirão Dívida Zero do Procon São Carlos. A ação faz parte da Semana Nacional de Educação Financeira (Semana ENEF), uma iniciativa do Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF) e promovida em São Carlos pelo Procon. A Semana ENEF acontece todos os anos, desde 2014. Ao longo da semana, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. 
“Os consumidores podem vir ao Procon, sem agendamento, e nossos servidores vão acionar Serasa, SCPC, Febraban e outras instituições de proteção ao crédito e buscar a melhor condição de renegociação”, explica o diretor do Procon em São Carlos, André Nery Di Salvo. 
Podem participar do mutirão pessoas físicas com débitos em atraso com bancos e outras instituições financeiras, desde que a dívida não esteja atrelada a bens dados em garantia. "É uma oportunidade para o consumidor negociar sua dívida, mantendo o mínimo necessário para arcar com as despesas quotidianas", salienta Di Salvo.
A ação tem o intuito de auxiliar os consumidores a recuperar o crédito junto aos fornecedores e reestabelecer a capacidade financeira.
Ao longo do período, serão promovidas ações com o objetivo de:
– Fortalecer a cidadania;
– Melhorar a eficiência e a solidez do sistema financeiro nacional; 
– Ensinar os consumidores a tomarem decisões mais conscientes.

Segundo o Mapa da Educação Financeira no Brasil, existem mais de 15,6 mil iniciativas relacionadas à Semana ENEF cadastradas no país inteiro. Para você participar de alguma delas, basta consultar as organizações que promovem atividades na sua região.

SÃO CARLOS/SP - Durante a Black Friday, promoção realizada pelo comércio no dia 25 de novembro, o Procon São Carlos realizou a operação denominada “Operação Black Fraude” com o objetivo de coibir práticas abusivas e propaganda enganosas, algo muito comum nesta data.  
A fiscalização teve início no início da manhã do dia 25 de novembro nas lojas do centro da cidade e se estendeu até o fim do dia nas lojas do Shopping Iguatemi, quando foram constatadas diversas irregularidades em seis grandes redes varejistas instaladas na cidade.
As lojas Magalu, Casas Bahia e Riachuelo foram autuadas, com base no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, devido a irregularidades na precificação de seus produtos e ofertas na Black Friday.  Enquanto que a Loja Pernambucanas foi autuada, com base no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de publicidade enganosa, comprovada a veiculação de oferta, com descontos de até 70% no setor de moda, que não foram cumpridos.
As lojas autuadas estão passíveis à aplicação de multa, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Os valores da multa dependem do porte da empresa e da gravidade da irregularidade encontrada, mas podem variar de R$ 813,00 a R$ 11 milhões.
O diretor do Procon São Carlos, André Di Salvo, ressaltou que é dever do órgão defender o consumidor contra os abusos praticados por estas grandes redes varejistas nesta época do ano, combatendo com austeridade toda e qualquer forma de oferta e propaganda enganosa. 
“Não é novidade que diversos estabelecimentos comerciais acabam por agir de forma maliciosa. É evidente que tais ofertas e propagandas enganosas atraem e seduzem os consumidores que, estimulados pelas falsas promessas de desconto, acabam se dirigindo até os estabelecimentos comerciais e realizando aquisições diferentes daquelas anunciadas. Inclusive, tal prática prejudica lojas menores do comércio local, que agem dentro da legalidade nessa época do ano”, destacou Di Salvo.

SÃO CARLOS/SP - O Procon São Carlos está orientando os consumidores sobre às compras realizadas durante a Black Friday, promoção que este ano acontece na próxima sexta-feira, dia 25 de novembro.
“É muito importante que o consumidor verifique com antecedência o preço do produto que pretende comprar, pesquisando através de sites e aplicativos para avaliar se o valor do produto é de fato promocional. Além disso, o consumidor deve desconfiar sempre de preços muito abaixo da média do mercado, pois podem ser indícios de fraude”, alerta André Di Salvo, diretor do Procon São Carlos.
Di Salvo alertou, ainda, que é preciso ter cuidado com ofertas tentadoras enviadas por e-mail, por SMS ou anunciadas nas redes sociais, especialmente de lojas que o consumidor desconhece.
“Ao efetuar as compras pela internet, é aconselhável realizar o pagamento sempre por meio de cartão de crédito, e muito cuidado com sites que só aceitam receber por meio de PIX, boleto ou transferência bancária, pois caso o consumidor tenha algum problema com a sua compra, torna-se muito mais difícil conseguir ressarcimento do valor pago”, ressalta o diretor do Procon.
O consumidor que se sentir lesado ou tiver problemas nas compras durante a Black Friday, como descumprimento à oferta, publicidade enganosa, atrasos na entrega, dentre outros, deve acionar o PROCON São Carlos formalizando denúncias através dos canais oficiais de atendimento pelo telefone/WhatsApp (16) 3419-4510, site http://procon.saocarlos.sp.gov.br ou pessoalmente na rua Rui Barbosa, Nº 1.190, no centro.

SÃO CARLOS/SP - O Procon São Carlos informa que passou a contar com mais uma ferramenta de apoio na busca por inclusão social, já que está disponibilizando intérprete de libras para atender a população surda que necessita de atendimento no órgão de defesa do consumidor.
O consumidor deve informar ao Procon a necessidade de um intérprete quando for agendar o atendimento pelo link http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php.
“Estamos trabalhando para promover a inclusão social dos consumidores do nosso município. A gestão do prefeito Airton Garcia acredita que todos devem ter acesso irrestrito aos serviços oferecidos pela Prefeitura e essa é mais uma iniciativa criada para alcançar essa meta”, explicou André Di Salvo, diretor do Procon São Carlos.
O diretor ressaltou que o consumidor é considerado por lei a parte vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), já que o fornecedor tem superioridade técnica (conhecimento do produto ou serviço), econômica (maior estrutura financeira), jurídica (melhor aparato para defesa jurídica) e política (mais influência). Já a pessoa com deficiência é considerada consumidor hipervulnerável, pois apresenta uma situação de vulnerabilidade potencializada ou agravada por circunstâncias pessoais.
A vulnerabilidade é presumida e não admite prova em contrário. Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor e lhe concede prerrogativas para compensar sua menor força.
O Procon-SP realizou uma pesquisa e concluiu que a pessoa com deficiência ainda enfrenta, na maioria das vezes, tanto no mercado físico como no online, dificuldades para exercer seu direito de consumidor e que os fornecedores ainda estão despreparados para atender esse público.
“Entendemos também ser fundamental que os fornecedores façam investimentos em treinamento de pessoal, já que nessa pesquisa foi apontada pela grande maioria a falta de preparo dos atendentes, inclusive os dos Serviços de Atendimento ao Consumidor”, avalia Di Salvo.
O Procon de São Carlos atende remotamente pelo site www.procon.saocarlos.sp.gov.br ou pessoalmente mediante agendamento prévio através do link: http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php ou do telefone/WhatsApp (16) 3419-4510.

SÃO CARLOS/SP - A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - 30ª Subseção da OAB SÃO CARLOS -, composta por pelo presidente Renato Barros, pela vice-presidente, Rafaela Cadeu, o secretário geral, Alex Pádua e do secretário-adjunto, Roquelaine dos Santos, esteve na última semana no PROCON São Carlos para firmar uma parceria com o órgão de defesa do consumidor.
Por meio dessa parceria o a PROCON poderá encaminhar casos não solucionados para provimento ‘Pro Bono’ através da Justiça Comum, em especial os casos de superendividados e consumidores vítimas de golpe/fraude que não possuem condições financeiras de pagar um advogado particular e não conseguirem atendimento via Defensoria Pública e Juizado Especial Cível.
André Di Salvo, diretor do Procon São Carlos, agradeceu a parceria e explicou como funciona. “A advocacia ‘Pro Bono é uma atividade voluntária e gratuita oferecida a pessoas físicas ou jurídicas em estado de hipossuficiência econômica. O serviço é regulado pelo artigo 30 da resolução n° 02/2015, que colocou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da OAB”.

SÃO CARLOS/SP - O Procon São Carlos e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) realizaram nesta sexta-feira (26/08) uma nova etapa da Operação Olhos de Lince com a finalidade de combater às irregularidades em postos de combustíveis.
Durante toda a semana o Procon São Carlos recebeu denúncias de supostas adulterações em bombas de abastecimento. Cinco postos de combustíveis foram fiscalizados, porém não foram encontradas irregularidades. “Testamos os bicos de todas as bombas e de todos os tipos de combustíveis. Foi um trabalho minucioso com a finalidade de fechar cada vez mais o cerco contra àqueles que cometem irregularidades e indícios de fraude que lesam o consumidor”, explicou André Di Salvo, diretor do Procon São Carlos.
Os fiscais do Ipem verificam à presença de corpo estranho nas bombas de combustível, erros volumétricos, violação do plano de selagem do instrumento, entre outros. 
Quando são encontradas bombas de combustíveis com indícios de fraude, após apreensão dos componentes eletrônicos e interdição das mesmas, os fiscais identificam qual é a permissionária que presta serviço naquele estabelecimento e, então, é feito um levantamento nas atividades realizadas por esta permissionária também em outros postos da rede.
Caso seja constatada alguma irregularidade em relação a prestação de serviço e ao não atendimento ao Regulamento Técnico Metrológico a que estão sujeitas, é aberto um processo administrativo propondo o descredenciamento desta permissionária. Detectada a fraude é revogada a autorização de manutenção de bombas de combustíveis. 
“Não encontramos irregularidades hoje, porém é muito importante que os consumidores façam denúncias. Operações como a Olhos de Lince são importantes devido a integração das instituições, ampliando uma verificação mais ampla nos estabelecimentos”, finalizou o diretor do Procon São Carlos, André Di Salvo.
As denúncias podem ser feitas no PROCON São Carlos no site http://procon.saocarlos.sp.gov.br/ ou pelo WhatsApp (16) 3419-4510. O agendamento para o atendimento presencial deve ser feito no link: http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php.

SÃO CARLOS/SP - O diretor do Procon São Carlos, André Di Salvo, participou na última semana, dias 18 e 19 de agosto, em Brasília, do XX Congresso da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, realizado na sede do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
O Congresso da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) teve como tema “A Defesa do Consumidor e o Novo Normal”, sendo debatidos os reflexos da pandemia da COVID-19 nas relações de consumo, as inovações tecnológicas, as mudanças nos marcos legais do Código de Defesa de Consumidor, na Lei do Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A MPCon é uma associação civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos e filiação partidária, com sede permanente na cidade de Brasília, tendo caráter científico, técnico e pedagógico, congregando Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça e da República com atuação na defesa do consumidor de todas as regiões do Brasil.
O secretário nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, citou a atuação do Procon São Carlos que no início desse mês realizou uma fiscalização para coibir a venda de cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, essências líquidas e outros acessórios, quando foram apreendidos 1.272 itens. 
De acordo com André Di Salvo foi um encontro importante com a participação de 150 Procons do Brasil. “Muito bom para o aprimoramento e conhecimento a ser aplicado na prática na defesa de consumidores e a neurociência; proteção de dados pessoais; agências reguladoras; superendividamento e consignado; transporte aéreo; e pretensão resistida”.
Quanto as notificações relativas a fiscalização dos cigarros eletrônicos o diretor reafirma que teve como base legal o Código de Defesa do Consumidor, que define como impróprios para consumo os produtos nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou ainda em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição. “No interior a maior apreensão ocorreu em São Carlos”, revelou o diretor. 
O novo presidente do MPCon é o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, que foi empossado durante o evento.
O agendamento para o atendimento presencial no Procon  São Carlos pode ser realizado pelo link http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php. Outras informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3419-4510 ou pelo site http://procon.saocarlos.sp.gov.br/.

SÃO CARLOS/SP - O Procon São Carlos, juntamente com a Vigilância Sanitária e a Guarda Municipal, após denúncias, realizou nesta quarta-feira (10/08) uma fiscalização para coibir a venda de cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, essências líquidas e outros acessórios. A comercialização do material é proibida no Brasil pela Anvisa, devido aos riscos à saúde.
Foram vistoriados 3 estabelecimentos comerciais e apreendidos 1.272 itens entre cigarros eletrônicos e unidades com essências, além de acessórios. No primeiro estabelecimento vistoriado foram recolhidos 117 produtos, um prejuízo de R$ 12.115,00; no segundo comércio foram encontrados 910 itens, o que corresponde a R$ 94.500,00 e na terceira loja foram recolhidos 245 itens, equivalente a R$ 60.000,00. Além do prejuízo com as apreensões feitas pela Vigilância Sanitária, cada estabelecimento receberá a multa administrativa do Procon.
No dia 1º de agosto o Procon São Carlos publicou a Nota Técnica Nº 02/2022, comunicando os estabelecimentos comerciais para que parassem imediatamente a comercialização, a importação e a propaganda dos produtos conhecidos como dispositivos eletrônicos para fumar. “Alertamos que o descumprimento da recomendação importaria na aplicação das sanções de que trata o Decreto 2.181/97 e que realizaríamos fiscalização rigorosa”, lembra o diretor do Procon São Carlos, André Di Salvo.
A Nota Técnica esclarece, ainda, que em virtude da venda indiscriminada de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), caracterizados como produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém em sua maioria propileno glicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), ainda comercializados como produtos de tabaco aquecido mediante dispositivo eletrônico e que contêm sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham à pen drives; a Anvisa aprovou em 06/07, por unanimidade, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar mantendo a proibição desses dispositivos, e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular desses produtos.
O diretor do Procon, André Di Salvo, ressalta, que a fiscalização continuará sendo realizada nos estabelecimentos da cidade, uma vez que são produtos nocivos à saúde do consumidor e da comunidade.
A supervisora da Vigilância Sanitária, Fernanda Cereda, informa que todos os produtos, após o encerramento do processo, serão destruídos e encaminhados ao aterro sanitário.
Outras informações sobre a Nota Técnica Nº 02/2022 podem ser obtidas no PROCON São Carlos via o site http://procon.saocarlos.sp.gov.br/ ou pelo WhatsApp (16) 3419-4510. O agendamento para o atendimento presencial deve ser realizado através do link: http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php.

SÃO CARLOS/SP - O PROCON São Carlos alerta os comerciantes sobre a Resolução nº 46 da ANVISA que proíbe a comercialização, importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos.
O órgão de defesa do consumidor de São Carlos, por meio da publicação da Nota Técnica Nº 02/2022, comunica os estabelecimentos comerciais de São Carlos para que cessem imediatamente a comercialização, a importação e a propaganda dos produtos conhecidos como dispositivos eletrônicos para fumar, como por exemplo cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.
“O descumprimento da recomendação importará na aplicação das sanções de que trata o Decreto 2.181/97, o que será objeto de fiscalização”, explica o diretor do Procon São Carlos, André Di Salvo.
A Nota Técnica esclarece que em virtude da venda indiscriminada na cidade de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), caracterizados como produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém em sua maioria propileno glicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), ainda comercializados como produtos de tabaco aquecido mediante dispositivo eletrônico e que contêm sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham à pen drives; a Anvisa aprovou em 06/07, por unanimidade, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar mantendo a proibição desses dispositivos, o que inclui todos os tipos cigarros eletrônicos, e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular destes produtos, tais como o aumento das ações de fiscalização e a realização de campanhas educativas.
André Di Salvo, ressalta, ainda que o princípio da precaução, art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, veda o fornecimento de produtos ou serviços pelo fornecedor os quais sabe ou deveria saber serem nocivos ou perigosos à saúde do consumidor e da comunidade.
A partir desta recomendação, o PROCON São Carlos considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação exposta e, nesses termos, passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros que lhe forem imputáveis.
Além disso, a recomendação não esgota a atuação dos órgãos fiscalizadores sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos fatos expostos.
Outras informações podem ser obtidas no PROCON São Carlos via o site http://procon.saocarlos.sp.gov.br/ ou pelo WhatsApp (16) 3419-4510. O agendamento para o atendimento presencial deve ser realizado através do link: http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php.