SÃO CARLOS/SP - Há pelo menos 50 anos, nos dia 15 de março se comemora o dia mundial do consumidor.

Tal data teve origem em 1962, quando o então presidente americano John F. Kennedy apresentou um discurso enaltecendo o consumidor e pugnando pelo seu respeito e tratamento privilegiado.

A importância da data faz parte de um entendimento que aos poucos foi absorvido por demais nações, principalmente naquelas em que há uma abertura econômica e que entenda o consumidor como o principal elo entre a produção de produtos e serviço e o seu consumo de forma adequada, sem exposição do consumidor a riscos, perigos e atos lesivos.

O Brasil caminhou no mesmo sentido, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que é a Constituição vigente, incluiu os direitos do consumidor como cláusula pétrea, eis que ele é elencado no artigo 5, inciso XXXII como garantia fundamental do indivíduo.

Além disso, o artigo 170, inciso V, da Constituição, entende a ordem econômica como um sistema que proteja o consumidor de atos lesivos e evite prejuízos a ele.

A legislação especial que o Brasil produziu foi a Lei 8078, de 11 setembro de 1990, uma legislação harmoniosa aos preceitos constitucionais e que serviu de base para outros países.

• • Conforme a redação do artigo 2° do CDC:

“é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (...) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Ainda no próprio Código, colhemos da leitura do artigo 6º, inciso II, do CDC, que é um direito básico do consumidor:

"a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações."

• O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.
• O consumidor não pode ser surpreendido por propagandas enganosas, ofertas inexequíveis ou falta de clareza em qualquer tipo de compra de produtos ou contratação de serviços.