SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Social, realiza nesta sexta-feira (29/05), às 10h, na base da Guarda Municipal, a entrega de armas de fogo para os agentes que passaram por treinamento técnico.
No último dia 2 de maio foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto Nº 178, que regulamentou o porte de arma de fogo e munição pela Guarda Municipal de São Carlos, instituição criada pela Lei Municipal Nº 12.895 de 31 de outubro de 2001.
O decreto foi publicado considerando o disposto da Lei Federal nº 10.826/2003, que disciplina o registro e a posse de armas de fogo e dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo. Além disso, considerou o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 26 de março de 2019 com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo.
O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo. A cautela de arma de fogo (fixa, diária, emergencial ou extraordinária) é ato consecutivo ao porte, pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social cede ao Guarda Municipal o uso da arma de fogo de propriedade da Prefeitura de São Carlos.

Cautela fixa de arma de fogo é a cessão de armamento sem prazo determinado; cautela diária de arma de fogo, a cessão e devolução diária de armamento, que compreenderá o período entre a assunção do serviço e seu término; cautela emergencial de arma de fogo, a concessão extraordinária e imediata de nova arma de fogo ao Guarda Municipal envolvido em ocorrência policial que resulte na perda ou apreensão da arma de fogo.
“Vamos fazer a entrega de 60 revólveres calibre 38 que foram doados pela Prefeitura de Campinas, por meio da Academia da Guarda Municipal daquele município e de 50 pistolas Taurus, calibre 380, adquiridas com recursos do próprio município. Vamos fazer uma entrega rápida e sem a presença de todos os guardas para evitarmos aglomeração em virtude das determinações de distanciamento”, explica Samir Gardini, secretário de Segurança Pública.
A Guarda Municipal também adquiriu, com emenda do vereador e presidente da Câmara Municipal, Lucão Fernandes, 4 armas calibre 12, mais potentes, para apoio e uso em situações mais complexas.