Brasília/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) um projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, que tem o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos. Texto segue para análise do Senado.

Segundo o substitutivo apresentado pelo pelo deputado Igor Timo (Podemos-MG) em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com o estatuto se torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma do regulamento.

O atendimento integral inclui, entre outros procedimentos, assistência médica e psicológica, medicamentos e atendimentos especializados, inclusive domiciliares, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.

O texto lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce; o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento.

O paciente deverá ter direito ainda a assistência social e jurídica e a prioridade de atendimento, respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves.

Será incluído entre os direitos de prioridade o acolhimento pela própria família em detrimento de abrigo ou instituição de longa permanência, exceto para os carentes.

O Estatuto da Pessoa com Câncer também atribui ao Estado o dever de desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas à pessoa com câncer, das quais devem resultar, por exemplo, ações e campanhas preventivas; acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; e processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento da pessoa com câncer.

* Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil*

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), convidou o representante do Movimento Pedala São Carlos, Emerson Coxinha, e o diretor de Turismo da Prefeitura de São Carlos, Rykoff Aidar, para discutir ações que deem segurança e estimulem a prática do ciclismo em São Carlos.

O encontro aconteceu na Câmara Municipal nesta quarta-feira (23). “Meu objetivo é melhorarmos a estrutura de segurança para aqueles que já praticam o esporte e estimular novas participantes”, frisou Roselei, que também é praticante do ciclismo.

Para o presidente do Legislativo, é fundamental criar pontos de apoio para os ciclistas, realizar sinalizações de trânsito que alertem sobre a importância de respeitar o ciclista e estimular roteiros por meio das trilhas nas áreas rurais do município.

“Para dar início a esta ação firmamos um compromisso de implantar dois pontos de apoio para os ciclistas nos distritos de Água Vermelha e Santa Eudóxia”, explica Roselei. De acordo com ele, o modelo será sugerido pelo Pedala São Carlos.

“Foi legal pelo reconhecimento que o Roselei teve pelo nosso segmento. A bicicleta é um meio de transporte importante e essas ações são importantes para nós, tanto para nossa segurança, consolidação e incentivo para novos praticantes”, comemorou Everson Coxinha.

O Departamento de Turismo da Prefeitura de São Carlos está planejando ações para o cicloturismo e a reunião serviu para alinhar os projetos. “Agradecemos o convite e, conforme combinado, o cicloturismo terá atenção especial de nossa parte. Essa união de forças e afinidade que possuímos será importante para os ciclistas e o turismo de nossa cidade”, finalizou Aidar.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), fez um apelo à Prefeitura Municipal para a implantação de ações com o objetivo de reduzir o número de pessoas infectadas pela Covid-19.

A fala do parlamentar ocorreu na sessão de terça-feira (15), quando a cidade atingiu a marca de 400 óbitos de pessoas vítimas do coronavírus, conforme o boletim da Vigilância Epidemiológica.

“Uma dessas ações é adotar barreiras sanitárias nas principais entradas de São Carlos”, destacou o parlamentar. “Além da vacinação, não temos outra forma de combater esse vírus”, frisou Roselei. “Felizmente, a vacinação está sendo antecipada, mas ainda  levará um tempo para imunizar todas as pessoas”, observou.

O presidente da Câmara relatou a reunião entre os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde e o promotor público Luciano Garcia Ribeiro na manhã de terça (15). “Foi muito propositiva em prol de somarmos esforços com o foco na vida das pessoas”, disse Roselei.

Roselei disse ainda que, segundo o promotor, haverá uma reunião entre o Ministério Público e a Prefeitura de São Carlos nesta quarta-feira (16) com o objetivo de apontar ações que possam restringir a locomoção de pessoas e reduzir a curva de contaminação.

O presidente da Câmara Municipal indiciou o vereador e presidente da CPI da Saúde, Marcos Antonio do Amaral, para participar do Comitê Emergencial de Combate ao Coronavírus da Prefeitura. “Já sabemos que a Prefeitura colocou carro de som para alertar a população quanto à necessidade de mantermos o isolamento e os cuidados com a higiene, assim como a ampliação dos locais para testagem da população”, contou Roselei.

SÃO CARLOS/SP - A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de São Carlos protocolou nesta semana um ofício ao presidente da Casa, vereador Roselei Françoso, propondo uma audiência pública para a discussão sobre a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A Comissão é presidida pelo vereador Bruno Zancheta (PL), tendo como secretário o vereador Ubirajara Teixeira (Bira – PSD) e o vereador Robertinho Mori (PSL) como membro.

Os vereadores destacaram a importância desta discussão para que se tenha um “raio-x” sobre a questão da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no município. A partir disso, segundo eles, será possível elaborar e implementar programas e políticas públicas a esse respeito, com maior efetividade e de modo mais amplo, contando com a participação de vários setores da sociedade.

Depois de protocolado o ofício, a Câmara Municipal, através de seu presidente e em conjunto com os membros da Comissão, irão agendar a data para realização do evento.  Setores e segmentos da sociedade civil envolvidos com o tema serão convidados para participar da audiência pública.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso, agendou para esta segunda-feira (14), às 19h, a realização de uma sessão solene online, para a entrega do Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente,  edição 2021, para a ONG Veredas – Caminho das Nascentes.

O Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente foi criado peloa Decreto-Legislativo No.428, de iniciativa do ex-vereador Lineu Navarro, com a finalidade de reconhecer o trabalho de pessoas ou entidades que lutam na defesa do meio ambiente. Ao mesmo tempo, visa incentivar ações da sociedade na preservação ambiental, além de firmar o compromisso da Câmara quanto a esse tema.

A ONG Veredas – Caminho das Nascentes atua na preservação da bacia do córrego Santa Maria do Leme e ao longo dos anos tem realizado ações em parceria com as universidades para difusão de conhecimento crítico e formação socioambiental à comunidade.

Em virtude da pandemia da Covid-19, a sessão solene será transmitida  ao vivo pelo canal 8 da net, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página ofícial da Câmara Municipal de São Carlos.

O link para participar da reunião Zoom é https://zoom.us/j/95019628706?pwd=Y0hrcjVHYmlCbGVkRHFuSWRxNEFjZz09

ID da reunião: 950 1962 8706

Senha de acesso: 282221

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos agendou para esta quinta-feira, 20, às 18h, a realização de uma nova audiência pública online para discutir a situação dos velórios municipais, velórios e suas concessões.  No dia 15 do mês passado o tema foi debatido durante uma primeira audiência presidida pelo vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB), com participação de vereadores, dos secretários municipais Mariel Olmo (Serviços Públicos) e João Muller (Obras Públicas), de representantes da Geo Brasilis Consultoria, Planejamento, Meio Ambiente e Geoprocessamento e de Dario Loinaz, consultor funerário mundial, entre outras pessoas.

Na ocasião, foram apresentados dados referentes a um estudo técnico elaborado para viabilizar a concessão do Cemitério Nossa Senhora do Carmo e a aquisição de um novo espaço para sepultamentos. O estudo será avaliado na nova audiência, que será transmitida ao vivo pelo Canal 8 da NET, Rádio São Carlos (AM 1450) e pelo site (camarasaocarlos.sp.gov.br), Youtube (youtube.com/user/camarasaocarlos) e Facebook (facebook.com/camaramunicipaldesaocarlos/) oficiais da Câmara Municipal.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio. De acordo com o projeto de lei (PL), a pena passaria para reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena mínima é de 12 anos. O projeto vai ao Senado.

“A mudança na pena é necessária até para levar à reflexão aqueles que julgam que podem tirar da mulher sua autonomia e sua vida”, disse a autora do projeto, Rose Modesto (PSDB-MS).

A relatoria foi da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP). “O isolamento social potencializou a ação dos agressores e este Parlamento deve propor uma legislação que impeça a disseminação da violência contra a mulher”, disse a relatora.

Outra novidade do projeto é a tipificação do feminicídio como crime no Código Penal. Para a relatora, a tipificação em separado do crime de feminicídio permitirá saber com mais precisão a quantidade desses crimes cometidos, pois eles não serão mais classificados como homicídio com qualificação.

Quanto ao tempo de cumprimento da pena para o preso condenado por feminicídio poder pedir progressão para outro regime (semiaberto, por exemplo), o texto aumenta de 50% para 55% de pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida.

A relatora ainda incluiu em seu parecer a proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio e para condenados por crime hediondo com resultado de morte.

* Com informações da Agência Câmara

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - O início de Arthur Lira (PP-AL) como presidente da Câmara tem sido mais favorável ao Planalto do que foi o começo da relação entre o governo Bolsonaro e a Casa com Rodrigo Maia (DEM-RJ) no comando.

O Poder360 analisou tudo o que deputados votaram nominalmente em plenário nos 2 períodos. Entre projetos e requerimentos, os números são:

• Lira – 60,7% de apoio ao governo de fevereiro de 2021 até agora, em 159 votações;
• Maia – 53,8% de votos governistas de fevereiro a 17 de maio de 2019 (40 votações).

A taxa de governismo é maior com Lira em 18 partidos. Isso inclui os oposicionistas PT (de 11,16% para 13,14%) e o PSB (de 30,78% para 31,43%), ainda que com altas pequenas.

O maior crescimento no governismo foi do Avante. Passou de 43,57% para 71,23%. Outras 6 siglas tiveram aumentos de mais de 10 pontos percentuais: Podemos (15,18 p.p.), Republicanos (14,21 p.p.), PP (11,89 p.p.), Patriota (10,42 p.p.), PSD (10,24 p.p.) e DEM (10,22 p.p.).

As informações estão sistematizadas no infográfico a seguir –leia o método de análise no fim deste texto:

© Fornecido por Poder360

Sorte”, diz Lira

O atual presidente da Câmara disse que o aumento do apoio ao governo foi uma questão de sorte. Ele é aliado de Jair Bolsonaro e foi eleito para o cargo com apoio do Planalto.

O 1º vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), disse à reportagem que o motivo é o governo ter mudado de postura nos últimos 2 anos.

“Em 2019 era confronto com o Congresso. Não liberavam emendas. Agora aderiram ao presidencialismo de coalizão”, declarou Ramos.

As pautas relativas à pandemia explicam o aumento da adesão da oposição no momento atual, diz o vice-presidente da Casa.

Rodrigo Maia teve diversos atritos com Jair Bolsonaro, principalmente no fim de sua gestão à frente da Câmara.

Método

O Pode360 baixou do site da Câmara as votações nominais de todos os deputados nos períodos analisados.

Também fez download das orientações de bancada. Quando há uma votação na Câmara os líderes dos partidos, do Governo, da Oposição, da Maioria e da Minoria têm a possibilidade de orientar seus filiados ou apoiadores na disputa.

Em seguida, a reportagem aplicou um filtro para que fossem consideradas apenas as votações em que o Governo orientou voto “sim” ou “não”.

Ficaram fora os casos em que não houve orientação e em que o Executivo liberou seus apoiadores para votarem como preferissem.

Depois, foram cruzadas as informações a partir do código único das votações.

O cálculo seguinte foi de quantos votos, em média, cada sigla deu em consonância com o governo em cada votação.

As médias de cada legenda foram divididas pelo tamanho da respectiva bancada para encontrar o percentual exposto no infográfico. Foram usados nas divisões os tamanhos de bancada mais próximos de cada período:

• 2019 – foram considerados os tamanhos das bancadas na eleição, mais próximo da realidade da época;
• 2021 – foram considerados os tamanhos atuais das bancadas.

*Por: Caio Spechoto / PODER360

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos irá realizar na próxima segunda-feira, 17 de maio de 2021, às 18h, uma audiência pública online, onde serão discutidos assuntos relacionados à ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade material e formal do Anexo XIX da lei nº 13.692/05, das leis 15.276/10 e nº 16.237/12, bem como o artigo 6º, da lei nº 13.864/06, do município de São Carlos, referente aos prédios históricos da cidade.

A audiência foi solicitada pelo vereador Azuaite Martins de França, através do requerimento nº 771/21, aprovado por unanimidade em sessão ordinária deste Legislativo.

Em virtude da pandemia do Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do legislativo, mas a audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal 8 da NET, pela Rádio São Carlos AM 1450, online via Facebook, canal do Youtube e por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores derrubaram na sessão desta terça-feira (11) o veto proposto pelo prefeito Airton Garcia e mantiveram a aprovação do projeto de lei que cria a Política Municipal pela Primeira Infância em São Carlos. A votação seguiu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa. 

De autoria dos vereadores Roselei Françoso (MDB), Raquel Auxiliadora (PT) e Professora Neusa (Cidadania), o projeto de lei havia sido aprovado na sessão do dia 31 de março. O veto do prefeito seguiu o parecer da Procuradoria Jurídica do Município, que alegou vício de iniciativa por gerar despesas ao município e também por violar artigos das Leis 8.666/93 e 13.019/14. 

A Comissão de Legislação da Câmara entendeu que o veto não deveria prosperar pelas razões apresentadas, uma vez que não há criação de novas despesas ao município para a implantação da Política Municipal pela Primeira Infância. “E mesmo que existisse, sabemos que não é de competência exclusiva do Executivo, não afeta o princípio da separação dos Poderes”, frisou o presidente da Câmara. 

Também foi rebatida pela Comissão da Câmara a alegação da Prefeitura de que a nova lei viola os artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93 e os 29 a 31 da Lei 13.019/14, que estabelecem a obrigatoriedade de realização de licitação ou chamamento público para formalizar parcerias com o setor privado. “Se trata da instituição de norma local específica, que suplementa a legislação nacional, viável nos termos do artigo 30, inciso II, da Constituição Federal”, registra o parecer. 

Para o presidente da Câmara, o veto é um instrumento jurídico importante que a Prefeitura pode lançar mão para manifestar discordância. “É legítimo porque representa o equilíbrio de forças e a participação do Executivo no processo legislativo”, analisa Roselei. “Por outro lado, os vereadores são os legítimos representantes da sociedade na proposição, debate e aprovação de leis”, observa.   

Primeira Infância – A proposta da criação da Política Municipal pela Primeira Infância considerou o debate realizado em outros municípios, no governo do Estado de São Paulo, cuja lei já foi sancionada, a opinião dos diversos atores na cidade, inclusive das Secretarias Municipais de Cidadania e Assistência Social e Infância e Juventude. 

“Os primeiros anos de vida de uma criança devem ser prioridade absoluta para o desenvolvimento integral na vida adulta”, destaca Roselei, “e o nosso projeto tem o papel de contribuir na articulação da rede municipal de atendimento e proteção à criança”, disse. 

“Vamos trabalhar pela sua implementação e fiscalizar”, frisou a vereador Raquel Auxiliadora. “Acho importante dotar o município dessa legislação, principalmente porque irá se concentrar na primeira infância”, disse a vereadora professora Neusa. Para a secretária de Infância e Juventude, Ana Beatriz Sordelli, a implantação desta Lei é de extrema importância. “Alinha às diretrizes, princípios e as áreas prioritárias de ação, efetivando para essa faixa etária, a garantia da prioridade absoluta em toda a Rede de Atendimento. Além disso, define uma política integrada entre todos os órgãos municipais”, salientou.