BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara aprovou na noite de quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", disse o parlamentar.

Cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso, agendou para o próximo dia 15, sexta-feira (Dia do Professor), uma audiência pública online na qual serão discutidos os planos e as perspectivas do financiamento da educação municipal. A audiência foi solicitada pelo vereador Djalma Nery e  será realizada, às 18h30.  

Em razão da pandemia de Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas a audiência pública será transmitida  ao vivo pelo Canal 8 da Net, pela Rádio São Carlos AM 1450, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página ofIcial da Câmara municipal de São Carlos.  

BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou na quarta-feira um projeto de lei que prevê a volta de gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a covid-19. O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia, e segue para análise do Senado.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e garante o afastamento apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada, ou seja, tenha se passado um prazo de 15 dias paós a segunda dose. Atualmente não há este critério. O empregador também tem a opção de manter a trabalhadora em teletrabalho com remuneração integral.

Se a opção for pelo retorno ao presencial, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; após sua imunização completa; se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, assinado um termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para a relatora, o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse Paula Belmonte.

Câmara Municipal terá seu canal na multicanalização que agrega a TV Senado e TV Alesp

SÃO CARLOS/SP - Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso, assinaram na tarde de terça-feira (5), em Brasília, o acordo de cooperação para contemplar São Carlos com quatro novos canais de transmissão digital: TV Assembleia, TV Senado, Rádio Câmara Brasília e Câmara Municipal de São Carlos.

Assim que assumiu a presidência da Câmara, em janeiro deste ano, o vereador Roselei manifestou o interesse em integrar a Rede Legislativa de TV Digital. “Ampliar o acesso da população aos atos legislativos é fundamental, ainda mais em uma cidade como São Carlos”, frisou Roselei.

“Essa assinatura com o presidente Arthur Lira é um marco histórico para a nossa cidade e uma grande conquista para a democracia que praticamos em São Carlos”, argumentou. O acordo já foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Carlos Pignatari.

BRASÍLIA/DF - Representantes dos estados e municípios defendem a rejeição da proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o ICMS (imposto estadual) incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

A medida foi apresentada por Lira a líderes governistas e da oposição para reduzir o valor da gasolina.

Além dos acordos com 30 municípios, foram entregues benefícios do Banco do Povo, Bolsa Empreendedor e Bolsa do Povo na cidade

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso (MDB), participou na sexta-feira (1º) da terceira edição do Retoma SP, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Praça do Mercado Municipal, em São Carlos, ao lado do vice-governador Rodrigo Garcia, dos secretários estaduais Patricia Ellen (Desenvolvimento Econômico) Itamar Borges (Agricultura e Abastecimento) o deputado federal Baleia Rossi (MDB), o prefeito de São Carlos Airton Garcia, o vice-prefeito Edson Ferraz e demais secretários municipais.

A ação visa ofertar serviços de qualificação, emprego e renda para toda população paulista, principalmente para os cidadãos que foram mais afetados pela pandemia da Covid-19. O investimento do Estado na região Central para auxiliar na retomada da atividade econômica é de R$ 11 milhões.

“O Retoma SP é uma política pública com várias ações, como orientações, crédito, cursos profissionalizantes, para ajudar a população a ter o seu emprego e a ter o seu negócio de volta”, afirmou Garcia.

“É fundamental ações como essa para abrir oportunidades para as pessoas prejudicadas com a pandemia”, destacou o presidente da Câmara.

A iniciativa acontece com o apoio da InvestSP, Agência Estadual de Promoção de Investimentos e Competitividade, e a parceria da Prefeitura de São Carlos. Trabalhadores, desempregados, estudantes e pequenos empreendedores que necessitam de auxílio neste momento de retomada poderão ter acesso a serviços como Empreenda Rápido, Mutirão do Emprego, Poupatempo, Cursos Novotec e Via Rápida, entre outros.

Durante o evento também foram entregues de maneira simbólica benefícios do Banco do Povo, Bolsa Empreendedor e Bolsa do Povo. Estas ações fazem parte de iniciativas com foco na retomada da economia.

Na região Central, 1.020 pessoas foram selecionadas para o Bolsa Trabalho, que vai oferecer bolsas no valor de R$ 535 por mês aos cidadãos que realizarem atividades de trabalho em órgãos públicos municipais e estaduais. Os participantes também terão acesso a um curso de qualificação profissional e receberão apoio à empregabilidade, por meio dos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs).

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos encaminhou na quinta-feira, dia 30 de setembro, o projeto que prevê a Lei Orçamentária Anual À Câmara Municipal. A estimativa de arrecadação para o exercício de 2022 é de R$ 1.024.556.274,26. O texto base e todos os anexos foram entregues pelo secretário municipal de Planejamento e Gestão, Luís Antônio Panone e pelo secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes ao presidente da Câmara Municipal, Roselei Françoso e ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, vereador Marquinho Amaral.

O resultado da LOA 2022 foi consolidado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.
As projeções de crescimento para o próximo ano foram pequenas, sendo que a proposta orçamentária para o exercício 2022 saiu de R$ 962.911.274,19 para R$ 1.024.556.274,26.

O total da despesa para o próximo ano está dividido entre os poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com 2,44% (R$ 24.996.000,00) e o Executivo com 97,56% (R$ 999.560.274,26), sendo 82,67% (R$ 847.026.871,90) para a Administração Direta (Prefeitura) e 14,89 % (R$ 152.533.402,36) para a Administração Indireta (Autarquia e Fundações).

O percentual de aplicação da receita resultante de impostos para a Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, foi de 25,78%, índice superior aos 15% exigido pela lei. Já o percentual de aplicação para manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25%, foi de 26,19%, cumprindo a meta do programa do atual governo, sem contar os recursos destinados à alimentação escolar, ao transporte de alunos, e às atividades de educação desenvolvidas pela Fundação Educacional São Carlos (FESC). O percentual com despesas de pessoal foi de 47,83%.

Para o exercício de 2022, estão orçados recursos para a implantação do Plano de Carreira do Servidor Públicos, que totalizam R$ 3,6 milhões e para novas contratações que representam R$ 4,0 milhões, recursos alocados na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas que serão remanejados para as alíneas de despesas correlatas, caso necessário, após a efetivação. Também estão previstos valores para a revisão anual dos salários e dos demais benefícios existentes.

Foram computados na despesa com pessoal os valores referentes ao exercício de 2022 dos benefícios que foram extintos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, no exercício de 2021, e que ainda estão em processo judicial. A manutenção dessa previsão garante recursos orçamentários para caso exista uma decisão favorável à manutenção dos benefícios ou até mesmo para a criação de novos mecanismos de valorização dos servidores públicos do município.

Na LOA 2022 foram disponibilizados recursos para atendimento de processos judiciais, caso do processo da Santa Casa de São Carlos relativo aos anos de 2010 a 2016 e que está em fase de acordo na Vara da Fazenda.

A LOA 2022 contempla recursos para uma série de outras ações, entre elas: R$ 12,9 milhões para recape de diversas fontes de recursos e para ações de combate às enchentes com recursos obtidos recursos junto ao Governo Estadual em 2021 e investimento com recursos do próprio Tesouro Municipal no valor de R$ 1 milhão, além de mais R$ 3,5 milhões para projetos e obras de passivos ambientais.

Os valores aplicados na Lei Orçamentária Anual foram fornecidos pelas secretarias e órgãos da administração direta que detalharam suas despesas baseadas em seus contratos atuais, bem como as projeções futuras.
Diversas despesas previstas na peça orçamentária estão sustentadas por recursos provenientes de convênios e contratos firmados com os governos Federal e Estadual.

SÃO CARLOS/SP - O retorno presencial das aulas nas escolas municipais de São Carlos será tema de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal nesta sexta-feira (17) às 18h, conforme solicitação da Comissão de Educação,Cultura, Ciência e Tecnologia presidida pelo vereador Azuaite Martins de França e integrada pelos vereadores Bruno Zancheta (secretário) e André Rebello (membro).

Em função da pandemia, o evento será realizado no formato híbrido – virtual e presencial – e será transmitido ao vivo pelo Canal 8 da Net, pela rádio São Carlos AM 1450, online via Facebook e canal Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

Também é possível ter acesso ao evento pela plataforma Zoom, por meio do link: https://us06web.zoom.us/j/83517862496?pwd=vwvgr0nttkjydfhoqlhuogxsmwfhdz09

PROTOCOLOS SANITÁRIOS – No requerimento em que propôs a audência, a Comissão observa que o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se recentemente para que a reabertura das escolas da rede municipal de Educação aconteça “somente após a Prefeitura Municipal adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento dos protocolos sanitários”

Também aponta que o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais (Sindispam) propôs ação civil ao MPSP após verificar as condições das unidades escolares e diversos vereadores  visitaram as unidades e receberam em seus gabinetes pais, professores e pessoas ligadas à Educação, que expressaram preocupação quanto ao cumprimento dos protocolos sanitários em relação à Covid-19.

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

SÃO CARLOS/SP - Faleceu nesta terça-feira (14) em São Carlos o ex-vereador Adhemar Ranciaro, conceituado comerciante e empreendedor de grande contribuição ao desenvolvimento do município.

Adhemar Ranciaro exerceu mandato na Casa de Leis na legislatura de 1º. de janeiro de 1964 a 31 de janeiro de 1969, período em que honrou e dignificou a representação popular, atuando em defesa do progresso do município e em prol dos interesses da coletividade.

Nascido em 5 de novembro de 1928, filho de Alexandre Ranciaro e Ignes Borella Ranciaro, Adhemar era casado com Nelly Maria Pozzi Ranciaro, tendo os filhos Adhemar, Katia e Denis.