BRASÍLIA/DF - A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calcula que vai precisar de uma licença para gastar de R$ 170 bilhões a R$ 175 bilhões em 2023, mas o petista mandou suspender a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição para bater o martelo só depois de um diálogo político com o Congresso.

Os valores foram citados em uma reunião da equipe de transição com Lula em São Paulo e também em um encontro da bancada do PT em Brasília, nesta segunda-feira, 7. Lula viajará à capital federal nesta terça, 8, para iniciar as negociações e quer apostar no diálogo político antes de fechar o número do gasto extra no Orçamento, como cobram líderes do Legislativo e integrantes do mercado financeiro.

A bancada do PT na Câmara reuniu os parlamentares atuais e os novos deputados que tomarão posse em 2023 para um encontro na Casa. O grupo saiu com o desafio de construir a viabilidade da PEC, plano A do futuro governo. Os parlamentares ressaltaram que a solução final está “em suspenso” e que tudo ficou em aberto à espera dos acordos políticos. O discurso no partido é viabilizar a licença para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em janeiro e o reajuste real no salário mínimo, além de outros programas.

No domingo, 6, a equipe de transição coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin decidiu levar a PEC para Lula bater o martelo. Ontem, no entanto, a decisão foi dar um pouco mais de tempo para as negociações. O texto deve ser finalizado só na quarta-feira, 9. O que é prioridade, avisam petistas, é garantir o espaço no Orçamento para Lula começar a governar.

O acordo passa pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com quem Lula deve conversar em Brasília nesta semana. O deputado José Guimarães (PT-CE), um dos principais interlocutores do presidente eleito com Lira, pediu aos colegas que os esforços se concentrem em viabilizar a PEC. Aos deputados, ele afirmou que Lira está com “boa vontade” para negociar a PEC com Lula. A avaliação é que a proposta tem mais segurança política e jurídica.

Na reunião, parlamentares petistas ironizaram a negociação, afirmando que Lira estaria com boa vontade “até demais” e que a disposição “não é só por amor”, ou seja, exigirá uma negociação com o Centrão que mantenha o deputado no comando da Câmara.

Críticos da PEC ainda defendem a abertura de um crédito extraordinário para garantir as despesas mais urgentes e evitar que Lula fique refém do Congresso. A interlocutores da bancada petista, Lira afirmou que é preciso conhecer o texto antes de avançar. Há ainda um plano C apresentado a Lula: manter o Bolsa Família em R$ 600 com o Orçamento atual e pedir um crédito adicional ao Congresso quando o dinheiro acabar, no meio do ano, por meio de um projeto de lei.

Juros e dólar em alta, Bolsa em queda

A queda de braço do governo de transição do presidente eleito com o mercado financeiro começou bem antes do que se imaginava há uma semana.

O mercado impôs pressão na equipe de transição para reduzir o tamanho do “waiver” – a licença para gastar – para 2023 estudado pelo PT e cobrar uma decisão de Lula, que adiou o anúncio do caminho a ser seguido.

“Só se fala em volumes elevados de despesas, despesas permanentes… Não sai uma menção sobre responsabilidade fiscal, nem de regra, nem de fonte de financiamento, nem de nomes… acho que o mercado até demorou para reagir”, comentou um gestor de um banco de investimentos na condição de anonimato.

Na semana passada, Alckmin chegou a publicar nas suas redes sociais reportagem que mostrava a reação do mercado positiva no primeiro dia depois da vitória. No governo de transição, a leitura é de que essa reação do mercado é para derrubar o valor do “waiver”, mas a posição é de que nada adianta fazer uma licença menor e ela não ser suficiente, o que exigiria um novo pedido.

Durante longas reuniões na capital paulista, Lula e Alckmin receberam uma lista de 11 itens que precisam ser abarcados no Orçamento – o que incluiria a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, investimentos como o programa Minha Casa Minha Vida e verba para a criação do Ministério de Segurança Pública, que deve ser desmembrado do Ministério da Justiça. A equipe debate quais itens devem ser priorizados, o que pode mudar o valor total do “waiver” a ser solicitado.

Beatriz Bulla, Luiz Guilherme Gerbelli, Daniel Weterman e Adriana Fernandes / ESTADÃO

RIO DE JANEIRO/RJ - Colaboradores do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), têm trabalhado para desenhar uma estrutura jurídica na qual o Ministério da Justiça passará atribuições a um novo Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha do petista.

Pela proposta em discussão, a nova pasta assumiria o controle da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Guarda Nacional e dos presídios federais.

A ideia, dizem, é mostrar que o novo governo não vai enxergar o tema da segurança pública apenas sob o ângulo dos direitos humanos. Nem apostará prioritariamente no sucesso das políticas sociais como ferramenta para combate à criminalidade.

Segundo esses aliados, essa mudança --que esvazia a pasta da Justiça e turbina o novo ministério--, serve também para mudar a imagem que o PT e partidos de esquerda têm na condução dos temas de segurança pública.

Ainda de acordo com os colaboradores, a intenção é aliar medidas repressivas de grandes efeitos concretos à adoção de políticas públicas que envolvam outros setores do governo, como educação, saúde, economia e defesa.

Entre aliados do presidente eleito, há, no entanto, quem se oponha à transferência das atribuições, abrindo uma disputa na equipe de transição do futuro governo, como já informou o Painel. Esses apoiadores alegam que, pelo menos, a PF deveria ser mantida na estrutura do Ministério da Justiça.

Há integrantes da própria corporação que defendem a permanência da PF na alçada da Justiça. Uma justificativa seria a proximidade com temas ligados ao Judiciário.

Os defensores dessa manutenção também dizem que um ministério da Segurança que inclua os policiais federais e mais PRF, Guarda Nacional e sistema prisional tende a se tornar palco de disputas corporativas que podem minar a atuação integrada desses segmentos.

Afirmam também que no modelo com dois ministérios na área jurídica pode faltar articulação e velocidade em operações que tenham que envolver órgãos como a PF e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão responsável pela defesa da livre concorrência, que ficariam em pastas diferentes.

Para rebater o argumento de que o novo ministério fortalecido é uma promessa de campanha, os opositores à ideia lembram que na campanha de 2002 Lula também prometeu uma pasta para a Segurança Pública, mas desistiu após intervenção de Márcio Thomaz Bastos, que assumiu a Justiça.

Pelo formato em discussão, restaria ao Ministério da Justiça principalmente a articulação com os poderes Judiciário e Legislativo.

A pasta da Justiça já deve perder a Funai (Fundação Nacional do Índio) para o também prometido Ministério dos Povos Originários, que abarcará todos os órgãos ligados à proteção dos indígenas.

O Ministério da Justiça ainda continuaria com o Cade e o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), que faz a ponte com o Judiciário de outros países e cuida da repatriação de valores resultantes de crimes.

Lula defendeu, publicamente, a criação do novo ministério no dia 30 de agosto, durante reunião com governadores e especialistas em segurança pública.

"Estamos propondo a criação do Ministério da Segurança Pública sem que haja nenhuma interferência na política do Estado. O que queremos é aumentar a participação da União sem interferir naquilo que é obrigação dos estados hoje", disse Lula.

Consultora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a pesquisadora Isabel Figueiredo, que participou da reunião, se diz feliz com o que chamou de sinalização do presidente eleito. "É um recado para a população e para as forças de segurança de que essa pauta vai ser importante no próximo governo", afirma.

Segundo a especialista, há muita mudança na dinâmica criminal do país, sendo um exemplo disso a presença da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) na Amazônia.

Na opinião da pesquisadora, o desmembramento facilitaria a gestão do Ministério da Justiça, hoje consumida em demandas diversas. "A segurança pública no Ministério da Justiça acaba demandando muita energia do ministro na gestão das crises cotidianas", diz.

Responsável pelo debate sobre segurança pública durante a elaboração do plano de governo de Lula, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) afirma que a criação do ministério já é um compromisso do presidente eleito.

Teixeira lembra que a proposta consta dos 13 pontos apresentados por Lula no dia 27 de outubro, a três dias do segundo turno, no documento chamado de Carta para o Brasil do Amanhã.

"Vamos criar o Ministério da Segurança Pública para implementar o Sistema Único de Segurança Pública, com polícias bem equipadas, treinadas e remuneradas", começa.

O texto promete ainda a retomada do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), para profissionalização de agentes de segurança, e fortalecimento do trabalho da Polícia Federal e da Força Nacional.

A promessa foi também uma resposta aos ataques veiculados na propaganda eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em uma das peças, suspensa pela Justiça eleitoral, a visita de Lula ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, foi usada na tentativa de associar o petista à criminalidade.

Durante a campanha, Lula também prometeu a criação do Ministério da Segurança Pública com foco no combate ao tráfico de drogas e controle de armas nas fronteiras brasileiras. Essa promessa se contrapõe à política armamentista de Bolsonaro.

A adoção de medidas mais rígidas para combate à criminalidade foi incorporada durante a elaboração do plano de governo de Lula.

O texto original continha dois parágrafos, propondo "uma segurança pública cidadã para a proteção da vida". Os representantes do PSB, partido do vice da chapa, Geraldo Alckmin, apresentaram nova redação, na qual passaram a constar os termos repressão e combate.

Uma emenda incorporada também propõe a valorização do profissional de segurança.

Atualmente, o mais cotado para assumir o Ministério da Segurança é o ex-governador do Maranhão e senador eleito Flávio Dino (PSB-MA). Embora, por ser juiz, seu perfil seja mais adequado para a Justiça, Dino é apontado como um nome forte para a nova pasta.

Para a Segurança também são lembrados nos círculos petistas os nomes do sociólogo e ex-ouvidor da Polícia de São Paulo Benedito Mariano e do antropólogo e ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares.

Para o Ministério da Justiça, os mais citados, além de Dino, são os advogados e professores universitários Pedro Serrano e Silvio Almeida, colunista da Folha, e a senadora e advogada Simone Tebet (MDB-MS), que foi candidata à Presidência.

Aliados do presidente eleito dizem que ele tem grande estima pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski. Por isso, o nome do magistrado é citado por petistas como uma opção para pastas ligadas à Justiça.

Lewandowski, porém, já indicou a interlocutores que não pretende participar do governo. Seu nome, então, passou a ser cogitado para uma embaixada, caso ele queira.

Concretizada a criação da nova pasta, essa será a primeira vez que um governo petista contará com o Ministério da Segurança Pública em sua estrutura.

No governo Lula, o Ministério da Justiça teve à frente dois nomes fortes, Márcio Thomaz Bastos (2003-2007) e Tarso Genro (2007-2010), além de Luiz Paulo Barreto (2010).

CATIA SEABRA, FLÁVIO FERREIRA E JULIA CHAIB / FOLHA de S. PAULO

BRASÍLIA/DF - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que aqueles que acusam o atual governo de ameaçar a democracia são os que têm cometido atos contra o regime democrático, sem mencionar exemplos específicos.

“Os que mais acusam o governo de ameaçar a democracia na verdade têm cometido atos contra a democracia, eu não vi o presidente (Jair Bolsonaro) prender ninguém, eu não vi o presidente pedir para censurar jornal nenhum”, afirmou.

“Estou vendo uma porção de gente apoiando, às vezes, atos equivocados, escondidos atrás da fantasia da defesa da democracia. ‘Estou defendendo a democracia’. Por quê? Você está apoiando censura a um canal de televisão? ‘Estou defendendo a democracia’. Você está apoiando a volta do esquema de corrupção?”, acrescentou.

Em apresentação na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro, o ministro reafirmou ser normal haver disputa entre poderes em uma democracia, citando que “às vezes” excessos são cometidos por um juiz, um membro do governo, um parlamentar ou um membro da imprensa.

Em tom de campanha, Guedes voltou a fazer críticas ao “modelo dirigista” de governos anteriores, argumentando que gestões passadas eram marcadas por corrupção, aparelhamento do Estado e estagnação econômica. Segundo ele, o país continuará crescendo se seguir no modelo "virtuoso" de gestão da economia.

Por Bernardo Caram / REUTERS

SÃO PAULO/SP - O ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), foi alvo de um atentado na favela de Paraisópolis, na Zona Sul da capital paulista. O candidato ao Governo de São Paulo ingressava na comunidade dentro de uma van quando foi recebido a tiros. Segundo informações preliminares, o veículo era blindado e não há relatos de feriados. À Jovem Pan, a assessoria de imprensa do ex-ministro informou que todos “estão bem”.

Tarcísio de Freitas tinha agenda nesta segunda-feira, 17, na região, onde participaria da inauguração do Primeiro Polo Universitário de Paraisópolis.

JOVEM PAN

CHILE - O ministro da Fazenda do Chile, Mario Marcel, afirmou na quarta-feira (14) que o projeto de reforma tributária apresentado no Congresso, pilar do programa de governo do presidente Gabriel Boric para financiar reformas sociais, arrecadará o equivalente a 3,6% do PIB, meio ponto a menos do previsto inicialmente.

O governo Boric apresentou em 1º de julho passado uma reforma tributária que inclui a instauração de um royalty para a atividade mineradora e um imposto sobre a riqueza, com a expectativa de arrecadar o equivalente a 4,1% do PIB.

Mas uma série de modificações apresentadas na terça-feira no Congresso implicarão a redução de 0,5 ponto percentual na estimativa de arrecadação, informou Marcel.

O ministro explicou que o governo tentará compensar essa diferença através de incentivos ao investimento, que engrossariam a arrecadação. Também estimou que por volta de 2026, o pagamento dos juros sobre a dívida do setor público será menor do que o estimado inicialmente.

Esta reforma tributária é o pilar do programa de governo de Boric, que assumiu o poder em 11 de março com a promessa de implantar um sistema robusto de proteção social, com melhorias na saúde, educação, habitação popular, pensões, e a adoção de um sistema nacional de cuidado, entre outros pontos.

A reforma inclui um imposto às pessoas com patrimônio superior a cinco milhões de dólares e um aumento dos impostos das pessoas físicas, que afetará 3% dos assalariados com salários a partir dos 4 milhões de pesos (4.275 dólares).

Estabelece, ainda, um novo regime tributário para a grande mineração, que produz mais de 50.000 toneladas métricas de cobre refinado por ano.

A reforma também limitará isenções fiscais e introduz medidas contra a evasão e a sonegação fiscal.

Boric propôs esta reforma por considerar que o país tem margem para aumentar a carga tributária, concentrada fundamentalmente nas receitas com IVA e impostos corporativos e menos nos impostos sobre a renda de pessoas físicas.

Um relatório recente da OCDE revelou que a carga tributária como percentual do PIB chileno está entre as mais baixas entre os países deste organismo, com 20,7% em 2019 frente à média de 34,7% de seus membros.

AFP

“Você importa. Escolha a vida!”. Com esse mote, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) iniciou, na sexta-feira (02), a divulgação de ações nas redes sociais do órgão em referência ao Setembro Amarelo - mês de conscientização sobre o suicídio, a ser marcado pelo dia 10 de setembro, data marcada pelo Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

Nesta segunda-feira (05), tem início a campanha nacional do Setembro Amarelo promovida pelo Governo Federal e aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, a iniciativa trará a publicação de peças digitais em vídeos, cards, banners, infográficos e matérias especiais com o intuito de orientar, sensibilizar e alertar a população sobre a temática. 

Neste ano, o conteúdo produzido ficará disponível em um portal exclusivo da campanha que poderá ser acessado a partir do página gov.br/acolha. No espaço virtual, as pessoas encontrarão informações sobre onde buscar ajuda para prevenir o suicídio, além de conhecer frases de alerta e identificar sinais mais comuns em pessoas que podem estar enfrentando questões emocionais e psicológicas. No portal, também é possível encontrar as peças de comunicação para download e compartilhamento nas redes sociais. 

“Queremos oferecer um local para que a população tenha acesso a informações e saiba o que fazer e como proceder em caso de necessidade. Acreditamos que este espaço virtual permitirá que as pessoas se informem e ajudem na prevenção do suicídio, da automutilação e demais sintomas sobre a fragilidade da saúde mental”, reiterou a titular do MMFDH, Cristiane Britto.

Acesse o portal da campanha

Dados

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), todos os anos morrem mais pessoas como resultado de suicídio do que de HIV, malária ou câncer de mama - ou ainda guerras e homicídios. Ainda segundo a OMS, entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio é a quarta causa de morte depois de acidentes no trânsito, tuberculose e violência interpessoal.

Os números da OMS dão conta de que, em todo o mundo, os casos de suicídio chegam a 800 mil. No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos por ano, uma média de 38 suicídios por dia. No Brasil, a cada 100 mil homens, 12,6% cometem suicídio; entre mulheres, a comparação aponta para 5,4% casos de suicídio a 100 mil mulheres.

Setembro Amarelo

No Brasil, a campanha foi criada em 2015 pelo Centro de Valorização da Vida (CVV), pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Psiquiatria. No calendário, 10 de setembro marca o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. As ações de atenção ao tema acontecem ao longo de todo o mês. 

Adversário de Airton Garcia nas duas últimas eleições, agora é peça chave na relação com a Câmara.

SÃO CARLOS/SP - Com discurso conciliador, diálogo como palavra de ordem, e em defesa contumaz da Câmara Municipal, o novo articulador político da Prefeitura de São Carlos, Netto Donato, assumiu a Secretaria de Governo na última segunda-feira, 22 de agosto, com a missão sem precedentes na história política da cidade: colocar um ponto final na desarmonia instalada entre o quinto andar do Paço Municipal e o edifício Euclides da Cunha, sede do Poder Legislativo. Advogado, 41 anos, casado, dois filhos, atual presidente do PSDB local e segundo colocado nas duas últimas eleições municipais (2016 e 2020), Antonio Donato Netto - que usa o nome Netto Donato como figura pública – disse que foram a coragem particular e o espírito público que o motivaram a aceitar o convite e o desafio nessa nova etapa dos seus 14 anos de atividade política em São Carlos.
Durante a semana, esse foi o tom nas entrevistas em emissoras de rádio. Netto Donato afirmou que não há outros interesses na empreitada. “Se a decisão fosse unicamente pessoal, jamais entraria. Ficaria só com a pedrinha sendo jogada no vidro, acusando, atacando. Só que esse não é o meu perfil. Eu gosto de resolver problemas. Estudei para isso, e especificamente na área pública”, salientou, ao lembrar que este é o momento de ajudar a cidade, o governo e o prefeito Airton Garcia. “É perceptível que o prefeito quer um novo rumo, uma nova maneira no jeito de governar. E a prova são as mudanças que ele tem feito. Adversários políticos durante a campanha eleitoral não significa que não possa haver convivência saudável”.
Em uma resposta clara e contundente aos boatos que pairam por razões óbvias, o novo solista dessa orquestra política local, como advogado que é, se defende. “Embora há quem fale, não há oportunismo da minha parte neste momento. Oportunismo seria se o governo estivesse ‘as mil maravilhas’ e eu entrasse ali no final. Pelo contrário, entro numa situação muito difícil. E não importa se você pode ajudar e auxiliar o prefeito junto com os demais secretários durante 50 dias ou durante dois anos. Estou dando minha contribuição para a cidade agora, em um dos momentos em que ela mais precisa”.
Ao ser questionado sobre uma possível postura de traição, defendida por alguns agentes políticos da cidade, Netto Donato rebate e diz que não seria (porque não é) tão leviano assim. “Eu não iria cometer um erro tão banal assim, de ingressar em um governo, sem ter conversado com lideranças e correligionários do meu partido. Chamei e executiva, conversei, expliquei a situação, e todos eles concordaram. Foi unânime. Porque não estou pensando em 2024, estou pensando São Carlos e em São Carlos hoje”.

RELAÇÃO COM A CÂMARA -  Consciente da sua função mais ‘espinhosa’, o novo secretário de Governo sabe que a interlocução com a Câmara, e com todos os vereadores, pode significar o êxito ou o fracasso como nome importante e estratégico na hierarquia administrativa e de gestão política da Prefeitura. “Não existe alguém (pode até ter igual), na cidade de São Carlos, que respeite mais a Câmara e os vereadores como eu. Reconheço a importância deles. A cidade não anda sem harmonia entre esses dois poderes. E essa escolha do prefeito Airton Garcia demonstra que ele está receptivo à ideia de restabelecer o convívio e, sobretudo, o diálogo natural, harmônico e independente. Já fiz contato com o presidente Roselei Françoso e pedi uma data para eu fazer uma visita institucional aos vereadores. Sempre tive respeito pela Casa quando trabalhei lá. Quero construir essa mesma relação sadia agora, como secretário de Governo”.
Perguntado acerca da relação pessoal e política com o vice-prefeito Edson Ferraz, Netto Donato é enfático. “Edson Ferraz é nosso vice-prefeito, de fato e de direito. Ele foi eleito junto com o prefeito Airton Garcia. Precisamos respeitar e temos que conversar, normalmente. Não há motivos para brigas, para discussões sem propósitos. Entrei para tentar promover a conciliação com todos e trazer mais harmonia e tranquilidade ao governo. É o que desejo e espero com todos, sem exceção, prefeito, vice, secretários, vereadores”.

BRASÍLIA/DF - O governo publicou um decreto para aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos para preservar a competitividade dos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Com o acréscimo, sobe para 170 o número de itens que vão precisar pagar a alíquota cheia do imposto.

A nova lista, informou o Ministério da Economia, considerou os pedidos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e incluem itens que são tipicamente produzidos na região, como xarope de refrigerantes, isqueiro, carregador de bateria, lâmina de barbear, caixa registradora, relógio de pulso, caneta esferográfica e máquina de lavar louça.

O IPI é um imposto federal regulatório que pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas de forma a impulsionar as vendas de determinados produtos. Na Zona Franca de Manaus, produtos fabricados pelo modelo de “Processo Produtivo Básico” contam com incentivos fiscais. A isenção fiscal da Zona Franca é o principal atrativo do polo, que fabrica eletrodomésticos, veículos, motocicletas, bicicletas, TVs, celulares, aparelhos de ar-condicionado, computadores, bebidas, entre outros produtos.

Em 8 de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto editado no final de julho que determinava o corte de 35% do IPI sobre bens que não são fabricados na ZFM.

O novo decreto atende às decisões de Moraes. Em maio, o ministro já tinha suspendido a redução do tributo para produtos fabricados na Zona Franca ao analisar ações do partido Solidariedade e do governo do Amazonas contra três decretos do governo federal determinando redução do tributo, alegando que as medidas tiravam a competitividade dos produtos do polo industrial.

O decreto editado em julho foi uma tentativa do governo de resolver o impasse jurídico e político envolvendo a questão da Zona Franca. Entretanto, empresários e parlamentares ligados ao Estado do Amazonas se mostraram insatisfeitos com o decreto, dizendo que ele ainda era prejudicial à região por retirar a competitividade das empresas que lá se instalaram e trazia insegurança jurídica.

“A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, cumpre decisão judicial e acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo nacional. O texto garante avanço das medidas de desoneração tributária, com reflexos positivos no Produto Interno Bruto (PIB) do país e na competitividade da indústria”, informou o Ministério da Economia, em nota.

Antonio Temoteo / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Quatro anos após ratificar, ou seja, confirmar, a adesão do Brasil ao Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas (TCA – do inglês, Arms Trade Treaty), da Organização das Nações Unidas (ONU), o governo federal promulgou, na última terça-feira (16), decreto que institui, em âmbito nacional, as normas internacionais que regulamentam o comércio de armas.

A adesão brasileira ao pacto foi assinada em junho de 2013, na gestão da então presidente Dilma Rousseff, e ratificada em junho de 2018, no governo de Michel Temer. Com o depósito do instrumento de ratificação junto à ONU, em agosto de 2018, o país tornou-se, em novembro do mesmo ano, estado-parte do tratado.

Em abril de 2013, quando a Assembleia Geral da ONU aprovou a resolução com o texto do tratado, o Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (Unoda) garantiu que a iniciativa não interferiria no comércio doméstico de armas estados-membros, ou no direito de portá-las, que não proibiria a exportação de qualquer tipo de arma, nem infringiria o legítimo direito dos estados de regular o assunto em âmbito nacional. Na época, o então secretário-geral da ONU, Ban Ki-Moon, considerou a adoção inicial do tratado “um feito diplomático histórico”, obtido após “muitos anos de esforço”.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, e publicado no Diário Oficial da União de ontem (16), o Decreto nº 11.173 estabelece que eventuais revisões ou ajustes que possam acarretar “encargos ou compromissos gravosos” ao país estarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

BRASÍLIA/DF - Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) ( Decreto nº 11.158 ) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus.

Segundo o governo, o decreto cumpre decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca.

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto dá segurança jurídica para a redução do IPI.

"Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária. O texto também apresenta tratamento específico para preservar praticamente toda a produção efetiva da ZFM, levando em consideração os Processos Produtivos Básicos.

A medida também traz redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis. “A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados”, diz o Ministério da Economia.

O ministério explicou ainda que, com o decreto, serão beneficiados produtos nacionais e importados, além de provocar reflexo positivo no Produto Interno Bruto (PIB), com a redução do custo Brasil e maior segurança jurídica. “Espera-se ampliar a competitividade da indústria, com menos impostos e aumento da produção”.

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4 mil itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração). Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

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